(DOC. VP 155.3215.7236.0845)

TJSP. 1 - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO:

verba de natureza remuneratória por serviço extraordinário voluntário. Incidência de imposto de renda - Cabimento - Questão pacificada - Súmula 463/STJ. 2 - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE SOBRE DEJEP - Impossibilidade - Vedação legal - Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º - Sentença de parcial procedência mantida. 3 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - PRESCRIÇÃO Q

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