(DOC. VP 1688.3931.6987.4500)

TJSP. RECURSOS INOMINADOS. Servidor Público Estadual. Pretensão de continuidade do cômputo do tempo de serviço. Descabimento. Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX é constitucional em relação à suspensão de contagem de tempo laborado pelo servidor. Consonância com a CF/88 e o momento calamitoso, conforme Tema 1137 do C. STF. Sentença reformada. Recurso da Fazenda provido e Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Servidor Público Estadual. Pretensão de continuidade do cômputo do tempo de serviço. Descabimento. Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX é constitucional em relação à suspensão de contagem de tempo laborado pelo servidor. Consonância com a CF/88 e o momento calamitoso, conforme Tema 1137 do C. STF. Sentença reformada. Recurso da Fazenda provido e improvido o do segundo recorrente.»

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