Jurisprudência sobre
redirecionamento da execucao
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201 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não-ocorrência. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando o encerramento da empresa. Possibilidade. Súmula 435/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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202 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando o encerramento da empresa. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435/STJ). ... ()
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203 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando o encerramento da empresa. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435/STJ). ... ()
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204 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, execução fiscal proposta em face de Companhia do Jeans Indústria e Comércio de Confecções Ltda Me e seu sócio, Alexandre Ausbert Simon. Alega responsabilização solidária dos sócios pela dissolução irregular da empresa, conforme previsto na legislação tributária. ... ()
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205 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário (segundo reclamado), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que o mero inadimplemento das verbas pelo devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, inexistindo benefício de ordem. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266/TST e no art. 896, §2º da CLT porquanto não verificada ofensa direta ao art. 5º, II, e LXXVIII da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A tese recursal defendida pela agravante não está prequestionada no acórdão regional, pois o TRT, em sede de agravo de petição, tratou somente da inexistência do benefício de ordem no redirecionamento da execução ao devedor subsidiário. Tal constatação faz incidir, no caso, a Súmula 297, I, desta Corte Superior. Prejudicado, portanto, o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.... ()
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206 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segunda reclamada), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que o mero inadimplemento das verbas pela devedora principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, inexistindo benefício de ordem. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266/TST e no art. 896, § 2º da CLT porquanto não verificada ofensa direta ao art. 5º, II, LIV e LV da CF/88. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
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207 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1.
No caso, o Tribunal Regional concluiu que compete ao juízo da recuperação judicial, e não à Justiça do Trabalho, a apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, empresa recuperanda. 2. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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208 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1.
No caso, o Tribunal Regional concluiu que compete ao juízo da recuperação judicial, e não à Justiça do Trabalho, a apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, empresa recuperanda. 2. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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209 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO.
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (possibilidade de redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, ente público, antes de esgotados os meios para localização dos bens da empresa reclamada principal) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Agravo desprovido.... ()
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210 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Redirecionamento da execução fiscal promovida apenas contra a pessoa jurídica. Cabe ao fisco a prova dos requisitos do CPC, art. 135, III, para fins de redirecionamento da execução fiscal. Aferição. Impossibilidade. Incidência da súmula 7 desta corte.
1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que ele se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a impossibilidade de redirecionamento da execução na hipótese, tendo consignado expressamente que «não há nos autos nenhum indício de que os sócios tenham agido com fraude ou excesso de poderes, não cabendo, portanto, o redirecionamento da execução contra eles com base no simples inadimplemento de tributos (fl. 39). Aquela Corte afirmou, ainda, que «a insuficiência de ativo para satisfação dos créditos tributários não justifica, na forma do CTN, art. 135, III, a responsabilização dos gestores (fl. 41).... ()
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211 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução em face da sócia. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a sócia exerceu a gestão da empresa e participou da prática de atos com infração à lei. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 26/02/2016, contra decisão publicada em 19/02/2016. ... ()
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212 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 444 - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Fluência de menos de cinco anos entre a ciência inequívoca, pelo exequente, da dissolução irregular da executada e o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios - Prescrição não verificada - Precedentes desta C. Corte - Acórdão alterado, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... ()
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213 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiária (segundo reclamado), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que o mero inadimplemento das verbas pela devedora principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, inexistindo benefício de ordem. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266/TST e no art. 896, §2º da CLT porquanto não verificada ofensa direta ao art. 5º, II e XXXVI da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
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214 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiária (segundo reclamado), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que o mero inadimplemento das verbas pelo devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, inexistindo benefício de ordem. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266/TST e no art. 896, §2º da CLT porquanto não verificada ofensa direta ao art. 5º, II, XXXVI e LIV da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
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215 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM ATRASO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TEORIA ACTIO NATA. NÃO OCORRÊNCIA.
I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento apresentado pela parte executada contra decisão do Juízo singular que afastou a alegação de prescrição e julgou improcedente a exceção de pré-executividade.... ()
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216 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Possibilidade. Indícios de dissolução irregular. Súmula 435/STJ.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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217 - TRT4. Agravo de petição do terceiro embargante. Redirecionamento da execução. Restrição de transferência de veículo. Bloqueio via bacen-jud. Bens do microempreendedor individual. Empresa pertencente a grupo econômico.
«O titular da microempresa individual pertencente ao mesmo grupo econômico das executadas responde solidariamente com seus bens pelo valor em execução, mormente quando demonstrada a caracterização de fraude à execução. [...]... ()
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218 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o redirecionamento da execução fiscal corrobora o entendimento desta Corte no sentido de que «o reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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219 - TRT2. Execução trabalhista. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. CLT, art. 2º, § 2º. CPC/1973, art. 77, III.
«Não sendo caso de grupo econômico reconhecido na fase cognitiva, nem tampouco de sucessão de empresas, não é possível o prosseguimento da execução contra pessoa jurídica distinta da executada.... ()
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220 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento do feito. Venda de bem. Fraude à execução caracterizada. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - O entendimento do Tribunal de origem não destoou da jurisprudência desta Casa, no sentido de que, para o sócio-gerente, só se presume a fraude à execução após o redirecionamento da execução contra si. Antes disso, ele não é considerado devedor. Assim, demonstrada a venda do imóvel após o redirecionamento da execução, considera-se fraudulento o negócio. ... ()
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221 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA URBANA. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo município de Contagem contra sentença que, nos autos da execução fiscal, extinguiu o feito por ilegitimidade passiva. O Município sustenta a possibilidade de redirecionamento da execução ao espólio, alegando descumprimento da obrigação acessória de atualização cadastral do imóvel. ... ()
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222 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incide o Enunciado 284/STF, uma vez que os argumentos deduzidos não correspondem aos fundamentos lançados na decisão recorrida. ... ()
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223 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS.
A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Agravo não provido.... ()
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224 - TJSP. Adequação - Tema 444/STJ.
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Prescrição do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada. Devolução dos autos em cumprimento ao comando disposto no CPC, art. 1.040, II, de acordo com o decidido no Resp 1.201.993/SP (Tema 444/STJ), em que se fixou tese a respeito da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5 anos, nos casos em que há dissolução irregular da empresa ou outro ato de infração à lei (CTN, art. 135, III). Acórdão adequado em sua fundamentação. Prescrição não configurada em relação ao pedido de direcionamento do feito para o sócio. Requerimento de inclusão do sócio que, na espécie, ocorreu na mesma data em que constatado o encerramento irregular da empresa executada, de maneira que não se pode reputar como ocorrida a prescrição do redirecionamento do feito para o sócio. Inexistência, ademais, de inércia da Fazenda Pública. Determinação de prosseguimento da execução em relação ao sócio. Recurso do Estado provido para este fim. Adequação do julgado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TJSP. Adequação - Tema 444/STJ.
Agravo interno. Execução fiscal. Prescrição do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada. Devolução dos autos em cumprimento ao comando disposto no CPC, art. 1.040, II, de acordo com o decidido no Resp 1.201.993/SP (Tema 444/STJ), em que se fixou tese a respeito da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5 anos, nos casos em que há dissolução irregular da empresa ou outro ato de infração à lei (CTN, art. 135, III). Acórdão adequado em sua fundamentação. Prescrição não configurada em relação ao pedido de direcionamento do feito para o sócio. Requerimento de inclusão do sócio que, na espécie, ocorreu na mesma data em que constatado o encerramento irregular da empresa executada, de maneira que não se pode reputar como ocorrida a prescrição do redirecionamento do feito para o sócio. Inexistência, ademais, de inércia da Fazenda Pública. Determinação de prosseguimento da execução em relação ao sócio. Recurso do Estado provido para este fim. Adequação do julgado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - TJSP. Adequação - Tema 444/STJ.
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada. Devolução dos autos em cumprimento ao comando disposto no CPC, art. 1.040, II, de acordo com o decidido no Resp 1.201.993/SP (Tema 444/STJ), em que se fixou tese a respeito da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5 anos, nos casos em que há dissolução irregular da empresa ou outro ato de infração à lei (CTN, art. 135, III). Acórdão adequado em sua fundamentação. Prescrição não configurada em relação ao pedido de direcionamento do feito para o sócio. Requerimento de inclusão do sócio que, na espécie, ocorreu na mesma data em que constatado o encerramento irregular da empresa executada, de maneira que não se pode reputar como ocorrida a prescrição do redirecionamento do feito para o sócio. Inexistência, ademais, de inércia da Fazenda Pública. Determinação de prosseguimento da execução em relação ao sócio. Recurso do Estado provido para este fim. Adequação do julgado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJSP. Adequação - Tema 444/STJ.
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Prescrição do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada. Devolução dos autos em cumprimento ao comando disposto no CPC, art. 1.040, II, de acordo com o decidido no Resp 1.201.993/SP (Tema 444/STJ), em que se fixou tese a respeito da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5 anos, nos casos em que há dissolução irregular da empresa ou outro ato de infração à lei (CTN, art. 135, III). Acórdão adequado em sua fundamentação. Prescrição não configurada em relação ao pedido de direcionamento do feito para o sócio. Requerimento de inclusão do sócio que, na espécie, ocorreu na mesma data em que constatado o encerramento irregular da empresa executada, de maneira que não se pode reputar como ocorrida a prescrição do redirecionamento do feito para o sócio. Inexistência, ademais, de inércia da Fazenda Pública. Determinação de prosseguimento da execução em relação ao sócio. Recurso do Estado provido para este fim. Adequação do julgado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA COM CNPJ INAPTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública, que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador da empresa, em razão de dissolução irregular presumida pela inaptidão do CNPJ junto à Receita Federal e baixa na inscrição estadual. ... ()
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229 - TST. AGRAVO DAS RECLAMADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST
As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao redirecionamento da execução e a competência da Justiça do Trabalho. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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230 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-Gerente. Prescrição.
1 - Não há violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem manifestou-se de maneira sólida e fundamentada sobre a questão posta a julgamento - no sentido de que a citação válida da pessoa jurídica executada interrompe o curso do prazo prescricional em relação ao redirecionamento para o seu sócio-gerente-, apenas entendendo em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente, qual seja, de que o prazo para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios somente pode ter início após a constatação da dissolução irregular ou da ilicitude.... ()
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232 - TJSP. Apelação Cível - Exceção de Pré-Executividade - Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso dos excipientes, reconhecendo a prescrição no que toca ao pedido de redirecionamento da execução fiscal em relação aos sócios - Interposição de Recursos Especial pela FESP - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da
conclusão, com alteração do julgado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Afastado o reconhecimento da prescrição para admitir o redirecionamento da execução fiscal na pessoa dos sócios da empresa - Manutenção da r. sentença de improcedência da exceção de pré-executividade - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando- se, assim, provimento ao recurso da FESP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução para cumprimento de sentença em desfavor da CBPM - Caixa Beneficente da Polícia do Estado de São Paulo. ... ()
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234 - TJMG. Responsabilidade tributária. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de sócio no polo passivo da execução. Redirecionamento indevido. Prazo prescricional
«- A obrigação tributária é da pessoa jurídica, e não dos sócios, que somente respondem nas hipóteses de excesso de mandato ou infração à lei, hipóteses não configuradas no caso em espeque, razão pela qual se mostra indevido o redirecionamento pretendido, com a sua inclusão na lide. ... ()
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235 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, o debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida . Segundo jurisprudência desta Corte, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo de recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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236 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/3/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à Lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. ... ()
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Possibilidade de redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo e citação para pagamento do valor devido. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Possibilidade de redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo e citação para pagamento do valor devido. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do Eg. TJSP. Recurso não provido.
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238 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época da dissolução irregular. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que o «pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador (AgRg no AREsp 584.954/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014). ... ()
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239 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando o encerramento da empresa. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435/STJ). ... ()
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240 - TST. RECURSO DE REVISTA . LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL . MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO A LEIS TRABALHISTAS. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA. Nos termos da jurisprudência do TST, em se tratando de execução fiscal para cobrança de multa por infração a leis trabalhistas, não é possível o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. Observam-se, ainda, nesta Corte Superior, julgados que, com base no entendimento do STJ, excetuam as hipóteses em que constatada a dissolução irregular da sociedade. Na hipótese, consoante o acordão regional, não há notícia de encerramento irregular da empresa executada, tampouco há elementos para assim presumir. Logo, não se há falar em redirecionamento da execução fiscal contra sócio pelo mero inadimplemento do débito fiscal. Recurso de revista conhecido e provido .
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241 - TRT4. Massa falida. Redirecionamento da execução contra os sócios. Possibilidade.
«Evidenciada a insuficiência patrimonial da executada, é cabível o redirecionamento da execução contra os sócios integrantes do seu quadro social à época da prestação de serviços pelo exequente. Não obstante a disciplina dos arts. 50 e 1.052 do Código Civil - os quais limitam a responsabilidade do sócio ao valor das suas quotas e restringem as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica - , o procedimento em questão decorre da aplicação analógica do CDC, art. 28, caput e § 5º, a qual está autorizada pelo CLT, art. 8º e pela sua compatibilização com os princípios norteadores deste ramo do direito, colmatando lacuna axiológica, em prestígio ao valor social do trabalho, fundamento da República e sobre o qual se fundam as ordens social e econômica (CF/88, art. 1º, IV, e 6º, 170, caput, e 193), e ao direito fundamental à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Precedentes desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petição do exequente provido. [...]... ()
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242 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO PROVIMENTO.
Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que há de ser mantido o redirecionamento da execução em desfavor da segunda reclamada, porquanto houve diversas tentativas de execução frustradas em face da devedora principal e que a segunda já foi condenada subsidiariamente. Referida decisão, portanto, está em harmonia com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do art. 896, 7º, da CLT e da Súmula 333. Ademais, para se acolher as alegações recursais a fim de afirmar que nenhum ato executório em face dos sócios da primeira reclamada foi realizado, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal. Agravo a que se nega provimento.... ()
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243 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Redirecionamento de execução fiscal. Sócio que não era gerente da empresa na época do fato gerador dos tributos objeto da execução. Descabimento.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, independentemente de seu nome constar da CDA, contanto que ele tenha administrado a sociedade à época do fato gerador do tributo. ... ()
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244 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta e. Corte, no sentido que a situação de insolvência da devedora principal, decorrente de estar em regime de recuperação judicial, autoriza o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, não havendo falar em prévio esgotamento dos meios executórios contra a reclamada principal ou em benefício de ordem em relação aos sócios desta. Precedentes.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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245 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 444 - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Fluência de menos de cinco anos entre a ciência inequívoca, pelo exequente, da dissolução irregular da executada e o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios - Prescrição não verificada - Precedentes desta C. Corte - Acórdão alterado, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... ()
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246 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida não-tributária. Redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica. Decreto 3.708/1919, art. 10. Dissolução irregular. Possibilidade. Súmula 435/STJ.
«1. No caso sub judice, consta expressamente no acórdão que «a inexistência de baixa da empresa junto aos órgãos de registro comercial e fiscal, não pode ser considerada fraude, mas somente irregularidade que deve ser tratada nos respectivos âmbitos de competência, de modo que os seus efeitos não trazem qualquer consequência à relação jurídica existente entre a Fazenda Pública e o executado, por se tratarem de esferas independentes, motivos pelos quais é inadmissível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. ... ()
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247 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando o encerramento da empresa. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435/STJ). ... ()
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248 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. Exercício de 2008. Ação ajuizada no ano de 2014. Óbito do executado antes da citação. Sentença de extinção do processo, na forma do art. 485, IV do CPC. Inconformismo do Município, que postula o redirecionamento da execução para o Espólio do devedor. Impossibilidade. Consoante o entendimento do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o Espolio só é admitido quando a morte do devedor ocorre após a citação no executivo fiscal. Precedentes. Sentença correta. Recurso desprovido.
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249 - STJ. Agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.
1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... ()
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250 - STJ. Agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.
1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... ()
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