(DOC. VP 158.4326.5818.2149)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 444 - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Fluência de menos de cinco anos entre a ciência inequívoca, pelo exequente, da dissolução irregular da executada e o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios - Prescrição não verificada - Precedentes desta C. Corte - Acórdão alterado, co

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