(DOC. VP 809.8625.7557.3789)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA URBANA. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo município de Contagem contra sentença que, nos autos da execução fiscal, extinguiu o feito por ilegitimidade passiva. O Município sustenta a possibilidade de redirecionamento da execução ao espólio, alegando descumprimento da obrigação acessória de atualização cadastral do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia versa sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio no caso de falecimento do contribuinte a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote