Jurisprudência sobre
redirecionamento da execucao
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301 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RPV - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INADIMPLEMENTO PELA CBPM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTADUAL - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1.Cumprimento de sentença instaurado em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). RPV não paga no prazo legal, tendo o juízo de primeira instância autorizado o redirecionamento da execução à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Irresignação do ente estadual. ... ()
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302 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu que compete ao juízo universal da falência, e não à Justiça do Trabalho, a apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, empresa falida. 2. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido .
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303 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO LANÇADO EM FACE DE CONTRIBUINTE FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SUCESSORES (SÚMULA Nº. 392/STJ).
1. HIPÓTESE EM QUE, TANTO O LANÇAMENTO COMO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL OCORRERAM APÓS O ÓBITO DO CONTRIBUINTE, É INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CDA COM INTUITO DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 392 DO E. STJ. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada. Retorno dos autos. Agravo regimental não provido.
«1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535. ... ()
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305 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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306 - TRT4. Execução. Redirecionamento contra conselheiros administrativos de cooperativa de trabalho.
«Inviabilidade do redirecionamento da execução contra conselheiros administrativos de cooperativa de trabalho, sem qualquer comprovação da prática de atos cometidos além dos poderes conferidos pelos demais sócios - excesso de gestão - ou contrários à lei, na forma do CTN, art. 135, III. [...]... ()
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307 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento. Impossibilidade.
«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. ... ()
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308 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (responsabilidade subsidiária-benefício de ordem-redirecionamento da execução) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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309 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. Competência da justiça do trabalho. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida.
«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Julgados de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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310 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Empresa não encontrada no endereço. Redirecionamento. Possibilidade. Súmula 435/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ entende que «a certidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ (AgRg no AREsp 743.185/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015). ... ()
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311 - STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Suspensão. Falência. Redirecionamento.
1 - Afastada expressamente a possibilidade de responsabilidade pessoal dos sócios por não estar configurada a ocorrência de dolo ou a dissolução irregular da empresa, incabível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. Precedentes.... ()
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312 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 2. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 2. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 2. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido.
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315 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Sócio-gerente nomeado depositário. Descumprimento do encargo legal. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal. CTN, art. 135, III.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TEMA 444 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II -
Pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora - Necessidade de existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de acordo com o CTN, art. 135, III - Constatação de que houve dissolução irregular da sociedade somente após tentativa frustrada de cumprimento de mandado de substituição de penhora - Acórdão que deu provimento aos recursos oficial e voluntário para afastar o reconhecimento da prescrição, sob o fundamento de que a Fazenda Pública pleiteou o redirecionamento da execução antes do decurso do prazo quinquenal - Fundamentação que se encontra em consonância com o posicionamento consolidado no julgamento do Tema 444 do STJ - Manutenção do acórdão... ()
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317 - TRT4. Redirecionamento da execução. Cabimento. Inexistência de bens suficientes para pagamento do débito. Sócio-retirante que continuou a representar a executada. Sócio oculto.
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318 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Sócio não constante na CDA. Ausência de comprovação de poderes de administração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Na constância da dissolução irregular de pessoa jurídica executada (ou na presunção de sua ocorrência), o redirecionamento da execução fiscal pode ser autorizado contra o sócio, ou o terceiro não sócio, com poderes de administração à época da dissolução irregular, mesmo que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo, nos termos do CTN, art. 135, III. Precedentes.... ()
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319 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMAS 444 E 566 DO STJ.
I. Caso em exame: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a alegação de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada.... ()
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320 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica citada por edital. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente reconhecida. Redirecionamento da execução fiscal para os sócios. Interrupção da prescrição somente com a citação pessoal da pessoa jurídica. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Prevalência sobre a a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.
«Em sendo o CTN Lei Complementar, com prevalência sobre a legislação ordinária (Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º) no redirecionamento da execução fiscal contra sócios co-obrigados, só se interrompe a prescrição, em relação a eles, quando for pessoal a citação da pessoa jurídica, face à regra contida no art. 174, parágrafo único, I, do referido CTN. «In casu, a citação da empresa foi implementada através de edital.... ()
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321 - TRT3. Execução. Redirecionamento. Agravo de petição. Certidão de dívida ativa. Redirecionamento da execução contra o sócio.
«Face à constatação da certidão do Oficial de Justiça que evidenciou a inatividade da empresa executada - inclusive com o funcionamento de empresa diversa no mesmo local em que funcionava a empresa executada - conclui-se pela comprovação de sua dissolução irregular, impondo-se que seja acolhida a pretensão inicial da União, no sentido de que a presente execução seja redirecionada para o sócio-administrador. O entendimento aqui adotado vai ao encontro da Súmula no. 435, do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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322 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com jurisprudência desta Corte, no sentido de que não é necessário o esgotamento dos meios executórios em face do devedor principal e dos seus sócios para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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323 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não é necessário o esgotamento dos meios executórios em face do devedor principal e dos seus sócios para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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324 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não é necessário o esgotamento dos meios executórios em face do devedor principal e dos seus sócios para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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325 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVE SER PRECEDIDO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME OS ARTS. 133 A 137 DO CPC, COM A DEVIDA CITAÇÃO E REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ... ()
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326 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Falecimento do executado antes da citação. Impossibilidade de redirecionamento da execução. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto às alegações de que cabível o redirecionamento da execução quando o executado morre antes da citação, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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327 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO.
1.Apelação cível interposta pelo Município de Contagem em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. ... ()
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328 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Redirecionamento da demanda - Encerramento Irregular de Sociedade Empresária - Gerente Delegado - Presunção de Dissolução Irregular (Súmula 435/STJ) - Responsabilidade Tributária.
A decisão recorrida deferiu o redirecionamento da execução fiscal para incluir o agravante, gerente delegado, no polo passivo, sob a alegação de encerramento irregular da sociedade empresária, configurado pela não localização da executada no endereço registrado. Alegação do agravante de ausência de legitimidade passiva, sustentando que atuava apenas como gerente delegado, sem poderes de decisão.A irresignação não comporta acolhida. A responsabilidade tributária pode ser atribuída ao administrador que, no exercício de suas funções, não zela pelo cumprimento das obrigações fiscais, conforme CTN, art. 135, II. A presunção de dissolução irregular, nos termos da Súmula 435/STJ, legitima o redirecionamento da execução fiscal. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Certidão do oficial de justiça. Comprovação de dissolução irregular. Súmula 435/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento da Execução Fiscal nos casos de dissolução irregular da empresa, o que se presume diante de certidão de Oficial de Justiça que comprova não estar ela em atividade no endereço de seus registros. ... ()
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330 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Certidão do oficial de justiça. Comprovação de dissolução irregular. Súmula 435/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento da Execução Fiscal nos casos de dissolução irregular da empresa, o que se pressupõe diante de certidão de Oficial de Justiça que comprova não estar ela em atividade no endereço de seus registros. ... ()
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331 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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332 - STJ. Processual civil. Título executivo. Nulla executio sine titulo. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio. Dissolução irregular da empresa. Necessidade de comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o acórdão vergastado decidiu a lide sob o argumento de nulidade do título executivo, todavia, pretende o recorrente que esta Corte Superior analise a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal pela dissolução irregular da empresa. ... ()
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333 - TRT4. Agravo de petição da exequente. Redirecionamento da execução. Ex-sócios. Limites.
«Não logrando êxito a execução contra a empresa reclamada, se impõe o seu redirecionamento à pessoa dos sócios. Contudo, a responsabilidade do sócio retirante deve ser proporcional ao período em que se beneficiou dos serviços prestados pela parte reclamante, ou seja, no lapso em há concomitância entre a condição de sócio e o contrato de trabalho objeto da ação. [...]... ()
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334 - STJ. Embargos de declaração. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.
1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... ()
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335 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica e ao redirecionamento da execução em face dos sócios envolve legislação infraconstitucional e eventual violação aos dispositivos constitucionais apontados seria, no máximo, reflexa ou indireta. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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336 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa.
«A certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi encontrada no endereço fornecido como domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular de modo a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Agravo regimental não provido.... ()
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337 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Contribuinte falecido. Ação ajuizada contra espólio inexistente. Inventário encerrado. Impossibilidade de redirecionamento. Ilegitimidade passiva configurada em razão do falecimento do contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal, com encerramento do inventário e declaração de inexistência de espólio. A ação deveria ter sido ajuizada diretamente em face dos herdeiros ou responsáveis tributários, nos termos do CPC, art. 779, II, que dispõe sobre a execução contra o espólio ou os sucessores. Nesse contexto, é importante ressaltar que o redirecionamento da execução fiscal para herdeiros ou outros responsáveis tributários só é possível quando o falecimento ocorrer no curso da execução. No caso, todavia, o devedor já estava falecido antes do início do processo, fato o que inviabiliza o redirecionamento, de modo que não há se falar na substituição CDA. Impossibilidade de substituição da CDA ou redirecionamento da execução fiscal quando o falecimento do devedor ocorre antes do ajuizamento da ação. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão
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338 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. Reconhecimento pela justiça do trabalho de existência de grupo econômico. Incidente utilizado como sucedâneo de recurso. Inocorrência de invasão de competência.
«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. ... ()
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339 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dissolução irregular. Empresa não encontrada no endereço. Redirecionamento. Possibilidade. Súmula 435/STJ.
«1. A orientação do STJ é de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de ficar caracterizada a existência de culpa ou dolo (AgRg no AREsp 743.185/RS, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/09/2015). ... ()
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340 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 444 STJ. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em execução fiscal movida contra Elbon Restaurantes de Empresas Ltda. extinguiu o feito pela prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa, nos termos do CPC/73, art. 269, IV. ... ()
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341 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA ERIVELTO DA SILVA GASQUES E OUTROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST, no sentido de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, tratando-se de discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica com o redirecionamento da execução contra os sócios, a eventual violação aos dispositivos constitucionais apontados seria, no máximo, reflexa ou indireta, demandando o exame da legislação infraconstitucional, o que é inviável conforme o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/STJ. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, tratando-se de discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica com o redirecionamento da execução contra os sócios, a eventual violação aos dispositivos constitucionais apontados seria, no máximo, reflexa ou indireta, demandando o exame da legislação infraconstitucional, o que é inviável conforme o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/STJ. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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342 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.
Discutem-se os critérios para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, notadamente a necessidade de esgotamento dos meios em relação ao principal, sócios e empresas de grupo econômico. 2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 3. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando apenas o inadimplemento deste. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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343 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao CF/88, art. 5º, LXXVIII. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. In casu, diante da inadimplência da devedora principal, o Tribunal Regional determinou a suspensão e depois a extinção da execução trabalhista, com a respectiva habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial. Tal como proferida, a decisão está dissonante do entendimento consolidado deste Tribunal Superior acerca da matéria. Frustrada a execução em face da devedora principal, a execução deve prosseguir ante o devedor subsidiário, nesta Justiça Especializada. Precedentes. A decisão recorrida implica violação direta ao CF/88, art. 5º, LXXVIII o qual consagra o direito à duração razoável do processo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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344 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. FALECIMENTO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS.
TENDO OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES FALECIDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E, POR CERTO, DE SUA CITAÇÃO NOS AUTOS, DESCABE A INCLUSÃO DO ESPÓLIO, DA SUCESSÃO E TAMPOUCO DOS HERDEIROS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGAR EXTINTA A DEMANDA EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES. ... ()
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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO.
Alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução, ausência de sucessão tributária e nulidade da certidão de dívida ativa. Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos. Contrato de compra e venda celebrado entre a Embargante e a Drogaria Descontão, depreendendo-se da análise das cláusulas que de fato houve transferência do fundo de comércio para Drogarias Pacheco S/A. Sucessão tributária configurada com base nas provas dos autos. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário. Enunciado sumular 554 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Inocorrência de prescrição ante a ausência de demonstração de inércia da Fazenda Pública, diligente nos autos. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 444). Nulidade da CDA não configurada. Desnecessidade de substituição do título executivo para a inclusão da embargante na demanda. Responsabilidade derivada diretamente do CTN. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO.
Alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução, ausência de sucessão tributária e nulidade da certidão de dívida ativa. Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos. Contrato de compra e venda celebrado entre a Embargante e a Drogaria Descontão, depreendendo-se da análise das cláusulas que de fato houve transferência do fundo de comércio para Drogarias Pacheco S/A. Sucessão tributária configurada com base nas provas dos autos. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário. Enunciado sumular 554 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Inocorrência de prescrição ante a ausência de demonstração de inércia da Fazenda Pública, diligente nos autos. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 444). Nulidade da CDA não configurada. Desnecessidade de substituição do título executivo para a inclusão da embargante na demanda. Responsabilidade derivada diretamente do CTN. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO.
Alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução, ausência de sucessão tributária e nulidade da certidão de dívida ativa. Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos. Contrato de compra e venda. Análise das cláusulas que demonstram, de fato, que houve transferência do fundo de comércio para a Drogarias Pacheco S/A. Sucessão tributária configurada com base nas provas dos autos. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário. Enunciado sumular 554 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Inocorrência de prescrição ante a ausência de demonstração de inércia da Fazenda Pública, diligente nos autos. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 444). Nulidade da CDA não configurada. Desnecessidade de substituição do título executivo para a inclusão da embargante na demanda. Responsabilidade derivada diretamente do CTN. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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348 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio sem poderes de gerência. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio. Impossibilidade. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, art. 135.
«... Conforme consignado na análise monocrática, discute-se nos autos o redirecionamento da execução fiscal para sócio não gerente, em caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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349 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. Ausência de pressuposto autorizador. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A pretensão deduzida no Apelo Nobre é de ver reconhecida circunstância autorizadora do redirecionamento da Execução Fiscal, qual seja, a ocorrência de dissolução irregular da empresa. ... ()
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350 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prova suficiente para autorizar o redirecionamento. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração a lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa.... ()
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