(DOC. VP 717.8794.6786.7111) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMAS 444 E 566 DO STJ.

I. Caso em exame:  Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a alegação de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada. II. Questão em discussão: Apreciar a ocorrência ou não da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada. III. Razões de decidir:  1. O STJ, no Tema 444, estabeleceu que, após a citação, o prazo para pedir redirecionamento da exe

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