Jurisprudência sobre
redirecionamento da execucao
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101 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ausência de exercício da atividade empresarial em seu domicílio fiscal. Responsabilização do sócio. Súmula 435/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no CTN, art. 135, somente é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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102 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de omissões, contradições, ou obscuridades. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio-Gerente.
1 - Não há omissão, contradição ou erro no acórdão embargado a possibilitar a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, pois todos os pontos sobre os quais a embargante alega omissão foram apreciados no julgado.... ()
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103 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.
«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... ()
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104 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época do fatos geradores.
«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... ()
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105 - STJ. Tributário e processo civil. Redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-Gerente. Dissolução irregular da sociedade.
1 - A existência de indícios que atestem o provável encerramento irregular das atividades da empresa autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. ... ()
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106 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa endereço indicado. Presunção de dissolução irregular. Possibilidade do redirecionamento. Súmula 435/STJ. Precedentes.
«1 - julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, esta Corte firmou a compreensão de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... ()
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107 - STJ. Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando o encerramento da empresa. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A existência de certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa encerrou suas atividades, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Precedentes. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal de dívida não tributária. Redirecionamento da execução. Infração à lei. Hipótese não caracterizada. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se na origem de agravo de instrumento com vistas ao redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária, argumentando que o distrato social levado a registro na Junta comercial não seria apto para comprovar a dissolução regular da sociedade empresária, bem como alegando a inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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109 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. COMPROVADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEInsurgência contra decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada. ... ()
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110 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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111 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Citação. Possibilidade. Não esgotamento. Empresa. Dissolução irregular. Não comprovação. Sócio. Processo executivo. Redirecionamento. Não cabimento. Agravo interno. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra os sócios. Empresa inativa. Ausência de demonstração da dissolução irregular. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 435/STJ.
«Caso em que a tentativa frustrada de citação da empresa não se deu em seu domicílio fiscal, como fundamentado na decisão agravada. Ainda que se possa suspeitar da inatividade da empresa, a prova até então produzida não sustenta a afirmação de que houve dissolução irregular, a justificar, neste momento processual, o redirecionamento da execução contra os sócios. Agravo interno que se caracteriza como recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa a que se refere o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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112 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL . 1. Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, porquanto o redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se executarem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula 331/TST, IV, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
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113 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando o encerramento da empresa. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - A existência de certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa encerrou suas atividades, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Precedentes. ... ()
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114 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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115 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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116 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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117 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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118 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.
«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... ()
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119 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - ESTADO DO PIAUÍ - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM.
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário não exige o prévio exaurimento dos meios de executivos contra o devedor principal e contra seus sócios. Nesse sentido, incide a Súmula 333/TST na hipótese. Agravo interno desprovido.... ()
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120 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST. Inteligência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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121 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, decretada a falência da devedora principal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Recurso de Revista conhecido e provido.
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122 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário (segundo reclamado), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que o mero inadimplemento das verbas pelo devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, inexistindo benefício de ordem. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266/TST e no art. 896, §2º da CLT porquanto não verificada ofensa direta ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido..... ()
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123 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário (segunda reclamada), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que o mero inadimplemento das verbas pelo devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, inexistindo benefício de ordem. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266/TST e no art. 896, §2º da CLT porquanto não verificada ofensa direta ao art. 5º, II, XXXVI LIV e LV da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... ()
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124 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Redirecionamento da execução. Embargos de terceiro. Sócio da empresa executada. Legitimidade.
«O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a terceira embargante logrou demonstrar possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. ... ()
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125 - TJRS. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Redirecionamento da execução contra os sócios. Venda de bem imóvel particular do sócio depois da citação. Fraude à execução caracterizada. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.
«Na hipótese de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa devedora, a alienação de bem imóvel particular, posteriormente a sua citação na execução fiscal, caracteriza fraude à execução, nos termos do que dispõe o CTN, art. 185, por presunção de ordem absoluta.... ()
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126 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - SÚMULA 435 E TEMA 981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO -POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
-Nos moldes da Súmula 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, hipótese em que legitimado o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ausência de exercício da atividade empresarial em seu domicílio fiscal. Responsabilização do sócio. Súmula 435/STJ. Incidência.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no CTN, art. 135 - Código Tributário Nacional, é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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128 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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129 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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130 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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131 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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132 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Redirecionamento da execução aos sócios-administradores. Ausência de questão constitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que não há questão constitucional a ser examinada nas causas que envolvem pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. ... ()
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133 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular evidenciada. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em face do agravante, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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134 - TJRS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Cumprimento de sentença ajuizado contra devedor que veio a óbito no curso da demanda, com a parte exequente postulando o redirecionamento da execução aos herdeiros já identificados, no intuito de responsabilizá-los por valores recebidos decorrentes de ação trabalhista. ... ()
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135 - STJ. Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Configuração das hipóteses previstas no CTN, art. 135, III. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem pela higidez do redirecionamento da execução fiscal, ante a confusão patrimonial dos agravantes e da sociedade empresária executada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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136 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. 1. Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, II, XXII, LIV e LV, da CF/88, porquanto o redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se executarem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula 331/TST, IV, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
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137 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. 1. Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXV e LIV, da CF/88, porquanto o redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se executarem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula 331/TST, IV, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
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138 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. 1. Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXV e LIV, da CF/88, porquanto o redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se executarem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula 331/TST, IV, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
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139 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. 1. Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI e LIV, da CF/88, porquanto o redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se executarem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula 331/TST, IV, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
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140 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.
«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... ()
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141 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Entendimento consolidado por jurisprudência do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconfigurada. Incidência do CTN, art. 135. Não integrar a sociedade por ocasião do fato gerador do crédito tributário. Irrelevante para efeito de redirecionamento da execução fiscal. Excesso de poder. Inocorrência. Infração à Lei ou ao estatuto. Ausência. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal.
«I - Trata-se na origem de embargos à execução fiscal que objetiva a exclusão do polo passivo da parte ora recorrente. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, mantendo-se o redirecionamento da execução. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial do contribuinte para afastar o redirecionamento. Na decisão ora agravada considerou-se que o sócio-gerente ingressou na sociedade após a dissolução irregular e que não teria agido com excesso de poderes. ... ()
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142 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EIRELI - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
Por vislumbrar violação ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EIRELI - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O redirecionamento da execução ao empresário individual titular de EIRELI - transformada ex lege em sociedade unipessoal limitada - demanda a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a atribuição normativa de autonomia patrimonial ao referido tipo societário. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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143 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Devolução da carta citatória. Matéria não prequestionada. Falência. Responsabilidade da empresa falida. Precedentes.
«1 - A questão da dissolução irregular da empresa decorrente da devolução da carta citatória por aviso de recebimento não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de oposição de embargos de declaração. ... ()
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144 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito tributário. Redirecionamento da execução fiscal contra o espólio. Impossibilidade.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. ... ()
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145 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio.dissolução irregular da empresa. O redirecionamento da execução fiscal ao sócio, em razão de dissolução irregular da empresa, pressupõe a respectiva permanência no quadro societário ao tempo da dissolução. Agravo regimental desprovido.
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146 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando o encerramento da empresa. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Vaga de garagem. Penhora. Súmula 449/STJ.
«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435/STJ). ... ()
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147 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época do fatos geradores.
«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... ()
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148 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócia. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.
«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... ()
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149 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Preliminar de julgamento ultra petita. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Redirecionamento. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Súmula 435/STJ. Responsabilidade do sócio-gerente.
1 - Acerca do julgamento ultra petita, assim se posicionou o Colegiado originário (fl. 1.229): « Arguem os agravantes, preliminarmente, a nulidade por julgamento ultra petita, pois requereu, de forma subsidiária, a ‘responsabilização fiscal da dívida provinda de fator gerador no período correspondente ao mandato de cada sócio’, e atribui aos Agravantes os limites da execução até julho de 2006, entretanto, «o v. despacho interlocutório silenciou sobre o limite quando deferiu o redirecionamento. Ocorre que na própria decisão ora recorrida o juízo a quo esclarece que Com relação a alegação de ilegitimidade passiva, observo que o fato gerador da presente execução é de novembro de 2005 e a saída dos excipientes se deu apenas em 2006, após, portanto a ocorrência do fato gerador, razão pela qual não se afasta sua eventual responsabilidade pela dívida exequenda. Assim, não vislumbro a alegada nulidade".... ()
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento voluntário da FESP ou sequestro de valores - Possibilidade - Desnecessidade de instauração de novo incidente agora em relação à FESP - Prazo da Lei 12.153/09, art. 13, § 1º há muito transcorrido - Precedentes jurisprudenciais - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento voluntário da FESP ou sequestro de valores - Possibilidade - Desnecessidade de instauração de novo incidente agora em relação à FESP - Prazo da Lei 12.153/09, art. 13, § 1º há muito transcorrido - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Agravo provido.
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