(DOC. VP 200.6613.7000.0700)

STJ. Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Configuração das hipóteses previstas no CTN, art. 135, III. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem pela higidez do redirecionamento da execução fiscal, ante a confusão patrimonial dos agravantes e da sociedade empresária executada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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