(DOC. VP 203.8525.5000.5800)

STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Devolução da carta citatória. Matéria não prequestionada. Falência. Responsabilidade da empresa falida. Precedentes.

«1 - A questão da dissolução irregular da empresa decorrente da devolução da carta citatória por aviso de recebimento não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de oposição de embargos de declaração. 2 - A decretação de falência não autoriza o redirecionamento da execução fiscal. Nestes casos, a responsabilidade é inteiramente da empresa extinta com o aval da Justiça, sem ônus para os sócios, exceto em

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