(DOC. VP 241.1050.5342.5806)

STJ. Tributário e processo civil. Redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-Gerente. Dissolução irregular da sociedade.

1 - A existência de indícios que atestem o provável encerramento irregular das atividades da empresa autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. 2 - Se o Tribunal de origem se manifestou expressamente pela existência de indícios da dissolução irregular da sociedade, a análise da violação ao CTN, art. 135 importaria no revolvimento de aspectos fáticos e probatórios, o que é vedado no âmbito do recurso especial, consoante o enunciado contido na Súm

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