(DOC. VP 882.7564.5317.0347)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. COMPROVADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.  I. CASO EM EXAME 

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio de empresa inativa. III. RAZÕES DE DECIDIR  Certidão do Oficial de Justiça que atesta que a empresa estava inativa. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa, nos termos do CTN, art. 135, III.  Empresa do ramo do comércio alimentício

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