(DOC. VP 241.1040.9768.7585)

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de omissões, contradições, ou obscuridades. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio-Gerente.

1 - Não há omissão, contradição ou erro no acórdão embargado a possibilitar a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, pois todos os pontos sobre os quais a embargante alega omissão foram apreciados no julgado. 2 - O redirecionamento da execução fiscal na pessoa dos sócios-gerentes só é possível caso sejam comprovadas as hipóteses elencadas no CTN, art. 135, o que não foi demonstrado no caso dos autos 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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