Jurisprudência sobre
redirecionamento da execucao
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento voluntário da FESP ou sequestro de valores - Possibilidade - Desnecessidade de instauração de novo incidente agora em relação à FESP - Prazo da Lei 12.153/09, art. 13, § 1º há muito transcorrido - Precedentes jurisprudenciais - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento voluntário da FESP ou sequestro de valores - Possibilidade - Desnecessidade de instauração de novo incidente agora em relação à FESP - Prazo da Lei 12.153/09, art. 13, § 1º há muito transcorrido - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Agravo provido.
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento voluntário da FESP ou sequestro de valores - Possibilidade - Desnecessidade de instauração de novo incidente agora em relação à FESP - Prazo da Lei 12.153/09, art. 13, § 1º há muito transcorrido - Precedentes jurisprudenciais - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento voluntário da FESP ou sequestro de valores - Possibilidade - Desnecessidade de instauração de novo incidente agora em relação à FESP - Prazo da Lei 12.153/09, art. 13, § 1º há muito transcorrido - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Agravo provido.
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153 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ACOLHEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO - EMPRESA RECORRENTE - DIREITO ALHEIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Apesar de figurar no polo passivo de forma pessoal, a empresa executada não possui interesse no provimento do presente recurso ao postular em nome próprio direito alheio, uma vez que não restou evidenciado nos autos quaisquer prejuízos que a agravante possa vir a sofrer com o redirecionamento da execução ao seu sócio. Assim, imperioso o reconhecimento da ausência de interesse de agir da agravante, o que pode ser suscitado de ofício pelo Julgador, por se tratar de matéria de ordem pública.... ()
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS.
1.Execução fiscal proposta pelo Município de São Gonçalo, visando à cobrança de créditos tributários de taxa de fiscalização e controle referente aos exercícios de 2004, 2005 e 2006. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela Executada, sob o fundamento de que a sociedade foi dissolvida em 1999, encerrando então as suas atividades. ... ()
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156 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário (segundo reclamado), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que o mero inadimplemento das verbas pelo devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, inexistindo benefício de ordem. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, o acórdão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Vale destacar que eventual violação reflexa de dispositivo constitucional (art. 5º, XXXVI da CF/88), não se coaduna com os limites do art. 896, §2º da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - POSSIBILIDADE- LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO.
-Não existindo a sociedade empresária no mundo jurídico, são os seus sócios que respondem pelas obrigações inadimplidas da extinta pessoa jurídica se evidenciada, após a apuração dos haveres, a existência de patrimônio líquido positivo repartido entre eles. ... ()
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158 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - LEI, ART. 82-A, § 1º 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE.
Ante a possível violação da CF/88, art. 114, IX, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - LEI, ART. 82-A, § 1º 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE (violação da CF/88, art. 114, IX). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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159 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - LEI, ART. 82-A, § 1º 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE.
Ante a possível violação da CF/88, art. 114, IX, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - LEI, ART. 82-A, § 1º 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE (violação da CF/88, art. 114, IX). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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160 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.
«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... ()
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161 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CTN, art. 135, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando restar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Inaplicabilidade. Hipóteses previstas no CTN, art. 135, III. Não comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que não foi devidamente comprovada a ocorrência das hipóteses elencadas no CTN, art. 135, III, ou ainda, de dissolução irregular da pessoa jurídica. Assim, afastou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica devedora de contribuições sociais. ... ()
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163 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO (SÚMULA 333/TST). 1. Em relação ao benefício de ordem e à possibilidade de redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário, o Tribunal Regional adotou posicionamento em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior (Súmula 333/TST). 2. Assim, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo. Agravo não provido .
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164 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1.
No caso, o Tribunal Regional determinou a suspensão da execução na Justiça do Trabalho até o encerramento do processo de recuperação judicial no Juízo Universal, na apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da quarta reclamada, empresa recuperanda. 2. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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165 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 135.
«Quem propõe a execução fiscal deve certificar-se de que a penhora realizada é suficiente para garantir o crédito tributário, porque o redirecionamento da ação contra eventuais responsáveis pelo respectivo pagamento só é viável até 05 anos contados da data em que, por efeito da citação do sujeito passivo da obrigação tributária, a prescrição foi interrompida.... ()
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166 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. art. 1.032 DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. art. 1.032 DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Visando adequar o decisum à jurisprudência do TST dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. art. 1.032 DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de dois anos após a retirada do sócio no contrato social, é plenamente válida a sua responsabilização pelas obrigações da sociedade contraídas quando ele ainda a integrava. No entanto, no caso em apreço, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 29/8/2016, após, portanto, 2 anos da retirada do sócio do quadro societário, fato que se deu em 1/6/2011. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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167 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. RETORNO STJ. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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168 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Possibilidade. Requisitos do CTN, art. 135. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. REsp 1.101.728/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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169 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Possibilidade. Requisitos do CTN, art. 135. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... ()
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170 - TRT3. Redirecionamento. Execução fiscal. Redirecionamento.
«Os artigos 135 do Código Tributário Nacional e 50 do Código Civil indicam como condição, para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, que seu nome esteja relacionado no título extrajudicial e que haja prova de abuso de poderes, caracterizado pelo desvio de finalidade, com a prática de atos ilícitos ou infração à legislação. Esta inscrição deve constar da CDA - Certidão de Dívida Ativa, porque em caso contrário a regularidade formal do título fica comprometida, como ato administrativo.... ()
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171 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Redirecionamento da execução contra os sócios. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas «a, e «c, do permissivo constitucional interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de acórdão (fl. 71) proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: ... ()
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172 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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173 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO (SÚMULA 333/TST). 1. Em relação ao benefício de ordem e à possibilidade de redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário, o Tribunal Regional adotou posicionamento em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior (Súmula 333/TST). 2. Assim, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo. Agravo não provido.
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174 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O
acórdão regional está contrário ao entendimento consolidado deste Tribunal Superior, no sentido de que esta Justiça especializada é competente para determinar o redirecionamento da execução da empresa devedora principal, em recuperação judicial ou falida, para as responsáveis solidárias ou subsidiárias. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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175 - STJ. Tributário. Exceção de pré-Executividade. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Aferição. Impossibilidade na hipótese. Súmula 7/STJ.
1 - A discussão cinge-se da legitimidade ou não da sócia, ora recorrida, para figurar no polo passivo da execução fiscal em razão de suposta dissolução irregular da sociedade devedora. Sobre o tema, esta Corte editou a Súmula 435, a qual dispõe que: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra os sócios. Satisfação do débito pela executada. Sentença extintiva da execução. Recurso especial julgado prejudicado.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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177 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Redirecionamento da execução. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que não há questão constitucional a ser examinada nas causas que envolvem pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. ... ()
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178 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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179 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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180 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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181 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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182 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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183 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Redirecionamento da execução para o sócio-Gerente. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ.
1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie.... ()
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185 - TJSP. Adequação - Tema 444/STJ.
Apelação. Execução fiscal. Prescrição do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada. Devolução dos autos em cumprimento ao comando disposto no CPC, art. 1.040, II, de acordo com o decidido no Resp 1.201.993/SP (Tema 444/STJ), em que se fixou tese a respeito da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5 anos, nos casos em que há dissolução irregular da empresa ou outro ato de infração à lei (CTN, art. 135, III). Acórdão adequado em sua fundamentação. Prescrição não configurada em relação ao pedido de direcionamento do feito para o sócio. Requerimento de inclusão do sócio que, na espécie, ocorreu na mesma data em que constatado o encerramento irregular da empresa executada, de maneira que não se pode reputar como ocorrida a prescrição do redirecionamento do feito para o sócio. Inexistência, ademais, de inércia da Fazenda Pública. Determinação de prosseguimento da execução em relação ao sócio. Recurso do Estado provido para este fim. Adequação do julgado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - TJSP. Adequação - Tema 444/STJ.
Apelação. Execução fiscal. Prescrição do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada. Devolução dos autos em cumprimento ao comando disposto no CPC, art. 1.040, II, de acordo com o decidido no Resp 1.201.993/SP (Tema 444/STJ), em que se fixou tese a respeito da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5 anos, nos casos em que há dissolução irregular da empresa ou outro ato de infração à lei (CTN, art. 135, III). Acórdão adequado em sua fundamentação. Prescrição não configurada em relação ao pedido de direcionamento do feito para o sócio. Requerimento de inclusão do sócio que, na espécie, ocorreu na mesma data em que constatado o encerramento irregular da empresa executada, de maneira que não se pode reputar como ocorrida a prescrição do redirecionamento do feito para o sócio. Inexistência, ademais, de inércia da Fazenda Pública. Determinação de prosseguimento da execução em relação ao sócio. Recurso do Estado provido para este fim. Adequação do julgado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. Dissolução irregular da empresa. Certidão de oficial de justiça. Prova suficiente para possibilitar o redirecionamento.
A jurisprudência do STJ é firme ao considerar que certidão do oficial de justiça que atesta o não funcionamento da empresa no local indicado pressupõe o encerramento irregular da executada, tornando possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. Precedentes.... ()
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188 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução. Ausência de recolhimento do FGTS. Não caracterização de infração à lei. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1.O simples inadimplemento da obrigação relativa o FGTS não autoriza por si só o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio gerente. ... ()
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189 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócios que não integravam a gerência da sociedade à época do fato gerador e da ocorrência da dissolução irregular da empresa. Impossibilidade.
«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... ()
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190 - STJ. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Débito de FGTS. Indícios de dissolução irregular. Redirecionamento da execução contra o sócio. Cabimento. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.
«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. ... ()
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191 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Certidão do oficial de justiça atestando o encerramento da empresa. Redirecionamento da execução fiscal. Possibilidade. Súmula 435/STJ.
«1. Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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192 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Ausência de quaisquer das hipóteses do CTN, art. 135. Redirecionamento ao sócio-gerente. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. ... ()
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193 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução. Infração à lei. Crime falimentar. Súmula 07/STJ.
«I. Ao julgar a questão, o Tribunal de origem consignou que «No caso concreto, a alegação de crime falimentar referente a suposta irregularidade quanto aos livros da empresa, não faz prova inequívoca de que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração à lei, pelo que não cabe, neste momento, a responsabilização do mesmo. ... ()
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194 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. CTN, art. 135. Dissolução irregular.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento, no REsp 1.101.728/SP, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. ... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO.
Celebração de transação junto à PEG/SP para quitação do crédito tributário objeto do feito - ... ()
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196 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «competência da justiça do trabalho, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior. II . A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição no sentido de que na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, haja vista que tais bens não se confundem com os da devedora principal. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, tratando-se de discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica com o redirecionamento da execução contra os sócios, a eventual violação aos dispositivos constitucionais apontados seria, no máximo, reflexa ou indireta, demandando o exame da legislação infraconstitucional, o que é inviável conforme o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/STJ. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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197 - TJRJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PROMISSÁRIO COMPRADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STJ. CORRETA A SENTENÇA.
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198 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Sucessão processual. Pedido de redirecionamento da execução aos sócios da empresa, por aplicação analógica do CPC, art. 110 e dos arts. 51 e 1110, 1.103, IV e 1.080 do CC. Rejeição. Inconformismo insistindo na medida. Descabimento. Não obstante o conjunto probatório indique a possibilidade de encerramento irregular da empresa, para que ocorra o redirecionamento da execução em face dos sócios é imprescindível a comprovação de atos com excesso de poder ou infração à lei. Decisão mantida. Recurso desprovido
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199 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DIVÍDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS-GERENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE.
1. De acordo com a Súmula 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de operar em seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes. ... ()
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200 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Indício de dissolução irregular da pessoa jurídica. Incidência da Súmula 435/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal, na forma do CTN, art. 135. Consoante a Súmula 435/STJ, a dissolução irregular é presumida quando, sem comunicar aos órgãos competentes, a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal. Precedentes: AgRg no AREsp 562.085/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; AgInt no AREsp 974.886/SP, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8/3/2017. ... ()
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