(DOC. VP 693.4997.5600.2320)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. RETORNO STJ. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva da empresa DPS Comercial de Utensílios Domésticos Ltda. em razão de seu distrato social. A Fazenda Estadual alega que a personalidade jurídica não se encerra com o arquivamento do distrato e que há débitos anteriores ao distrato social, buscando o prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote