(DOC. VP 184.3332.6001.4100)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Indício de dissolução irregular da pessoa jurídica. Incidência da Súmula 435/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal, na forma do CTN, art. 135. Consoante a Súmula 435/STJ, a dissolução irregular é presumida quando, sem comunicar aos órgãos competentes, a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal. Precedentes: AgRg no AREsp 562.085/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; AgInt no AREsp 974.886/SP,

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