(DOC. VP 157.0204.0000.1800)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Redirecionamento da execução. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que não há questão constitucional a ser examinada nas causas que envolvem pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. 2. Dissentir das conclusões adotadas pela origem e decidir acerca da viabilidade do redirecionamento da execução e da desconsideração personalidade jurídica demandaria o reexame do acervo provatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual. 3. Agravo regime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote