(DOC. VP 241.1030.1958.6269)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. Dissolução irregular da empresa. Certidão de oficial de justiça. Prova suficiente para possibilitar o redirecionamento.

A jurisprudência do STJ é firme ao considerar que certidão do oficial de justiça que atesta o não funcionamento da empresa no local indicado pressupõe o encerramento irregular da executada, tornando possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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