(DOC. VP 141.5993.0001.2600)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa.

«A certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi encontrada no endereço fornecido como domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular de modo a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Agravo regimental não provido.»

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