(DOC. VP 567.9547.5624.0862) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM ATRASO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TEORIA ACTIO NATA. NÃO OCORRÊNCIA.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento apresentado pela parte executada contra decisão do Juízo singular que afastou a alegação de prescrição e julgou improcedente a exceção de pré-executividade. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar a ocorrência, ou não, da prescrição do direito de redirecionamento da execução fiscal ao sócio e deste até sua efetiva citação, considerando-se as suspensões processuais decorrentes da Pandemia,

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