Jurisprudência sobre
quadrilha
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201 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha e estelionato. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. As teses de inépcia formal da denúncia e de ausência de justa causa para a ação penal não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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202 - TJSC. Estelionato. Quadrilha. Abertura de conta corrente com documento falso. CP, art. 171 e CP, art. 288.
«Agentes que abrem conta em agência bancária, utilizando-se de documentação falsificada, com o fim de adquirir mercadorias, obtendo vantagem ilícita em prejuízo alheio. Depoimento de um dos co-réus que aliado às palavras das testemunhas, autoriza a prolação do édito condenatório. Concurso de agentes. Apelantes que possuíam cada um sua tarefa que, exercida, contribuiu decisivamente para a consumação dos delitos.... ()
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203 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Formação de quadrilha. Prova. Interceptação telefônica. Ilicitude. Sentença. Desconstituição. Lei 9296 de 1996. CF/88, art. 5, XII. Lei 11690 de 2008. Apelação. Crimes contra o patrimônio e a paz pública. Estelionatos e formação de quadrilha. Intercepção das comunicações telefônicas. Prova ilícita.
«1. Verificado que, no caso, a interceptação das comunicações telefônicas foi feita em data anterior à autorização judicial, é inegável a ilicitude da prova, pois produzida em desacordo com o disposto na Lei 9.296/1996 e no artigo 5º XII, da CF/88 Federal. ... ()
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204 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada, roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Formação de quadrilha. Prisão temporária convertida em preventiva. Necessidade da segregação cautelar demonstrada. Ordem pública. Decisão devidamente motivada pelo modus operandi da conduta e na real possibilidade de reiteração delitiva. Acusado reincidente em crime idêntico e com extensa ficha criminal. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«- A decisão que determinou a segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, como forma de acautelamento do meio social, em razão das circunstâncias do caso concreto e considerando, sobretudo, o modus operandi dos delitos, no qual o acusado, em concurso com diversos outros agente, teria restringido a liberdade de um gerente de banco e sua família por mais de 12 horas com vistas a ter acesso à agência em que a vítima trabalhava, demonstrando elevada ousadia e alta periculosidade. ... ()
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205 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e falsificação de documentos públicos. Trancamento. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Anterior ação penal trancada. Imputação diversa (estelionato). Exame aprofundado das provas. Inviabilidade. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Concreta necessidade da medida. Ordem denegada.
1 - Não há que falar em bis in idem se a ação penal que foi trancada pelo Tribunal de origem imputava ao paciente a prática de estelionato contra duas vítimas, entendendo aquela Corte não configurada a fraude, ao passo que no feito aqui tratado a acusação é de formação de quadrilha e de falsificação de documentos públicos referentes a vinte e duas pessoas.... ()
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206 - STJ. Quadrilha ou bando. Pena.
«Causas de aumento de pena pelo emprego de arma (parágrafo único do art. 288) e pelo objetivo de prática de crimes hediondos (Lei 8.072/1990, art. 8º, «caput). Possibilidade, em tese, do concurso dessas duas causas de aumento. Hipótese, todavia, em que se impõe a aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 68, ou seja, um só aumento, prevalecendo a causa que mais aumente. Não se podendo, contudo, empreender, na via sumaríssima do «habeas corpus, reexame e nova dosimetria da pena, ressalva-se ao paciente esse reexame no julgamento de recurso de apelação ou, se já ocorrido, através de revisão criminal. Recurso de «habeas corpus improvido.... ()
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207 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa, violação de lacre e formação de quadrilha. Ofensa ao art. 2º I, da Lei 9.296/1996. Súmula 284/STF. Interceptação telefônica. Prorrogação. Possibilidade. Decisão fundamentada. Prescrição da pretensão punitiva superveniente do delito de formação de quadrilha reconhecida. Arts. 61 do CPP e 107, IV, 117, IV, 109, V, do CP. Agravo regimental provido em parte.
«I - Havendo a eg. Corte de origem assinalado, expressamente, que a decretação da interceptação telefônica não decorreu, diretamente, de denúncias anônimas, mas de outros elementos indiciários - entendimento que não poderia ser reformado sem o vedado reexame fático-probatório, que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - resulta patente a desconexão entre o que foi decidido na origem e as razões recursais (Súmula 284/STF). ... ()
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208 - STJ. Penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Continuidade delitiva. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Crimes de quadrilha e evasão de divisas. Fatos anteriores as Leis 12.683/12 e 12.850/13. Prescrição e atipicidade reconhecidas pelo tribunal a quo. Inexistência de crime antecedente à lavagem de capitais. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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209 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Quadrilha. Gravidade in concreto. Periculosidade do agente. Negativa de autoria. Via inadequada. Reexame de provas. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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210 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha, falsificação de cartões de crédito, uso de documento falso e estelionato. Negativa do benefício da liberdade provisória pelo tribunal a quo. Necessidade da custódia cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi da organização criminosa. Paciente que, além de ser o líder da quadrilha, era o titular de todo o maquinário utilizado para a realização da clonagem de cartões de crédito. Personalidade voltada para o crime evidenciada na reiteração da conduta, uma vez que responde por 224 vezes pela prática do crime de falsificação de documento particular.
«1. A intensa participação do acusado nas atividades delitivas apuradas, revela a necessidade da manutenção do cárcere provisório. O paciente, com efeito, era o principal integrante de um grupo criminoso - perfeitamente organizado e estruturado para fraudar cartões de crédito no Estado do Rio de Janeiro - e exercia função de destaque, pois além de ser o líder da quadrilha, era o proprietário de todo o maquinário utilizado na prática dos crimes de falsificação de documento particular. ... ()
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211 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato e formação de quadrilha. Reiteração delituosa. Fuga. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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212 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e formação de quadrilha. Operação pescaria. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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213 - STJ. Ação penal. Alegada ausência de justa causa diante da não comprovação de vínculo associativo permanente entre os integrantes da quadrilha. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência e supressão de instância. Não conhecimento do recurso nesse ponto.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado constrangimento ilegal em razão da ausência de justa causa para a deflagração e continuidade da ação penal em relação ao recorrente, haja vista a aventada ausência de comprovação do vínculo associativo permanente entre os integrantes do bando para a caracterização do delito de quadrilha, tendo em vista que tal matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, dada a incompetência deste STJ para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. ... ()
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214 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Furto. Quadrilha armada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e quadrilha armada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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216 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Ação penal complexa. Organização criminosa. Superveniência de decisão de pronúncia. Atraso superado. Inteligência da súmula 21/STJ. Constrangimento não evidenciado.
1 - Tratando-se de ação penal complexa, que busca elucidar a suposta prática de dois crimes de homicídio qualificado, além de quadrilha armada, cometidos por supostos integrantes de organismo criminoso altamente estruturado, que comandavam a ação ilícita de dentro de estabelecimento prisional, tendo as respectivas interceptações telefônicas somado cerca de 540 horas de gravações, encontra-se justificado eventual dilação do prazo necessário para o encerramento da instrução, à luz da razoabilidade, não se vislumbrando, na hipótese, desídia da autoridade judiciária na condução do feito.... ()
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217 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade e modus operandi. Segregação cautelar devidamente justificada. CPP, art. 312. Precedentes do STJ. Ordem denegada.
1 - Resta plenamente justificada a segregação cautelar do paciente, uma vez que o acórdão faz menção a situações reais que se mostram necessárias para a garantia da ordem pública, especialmente a probabilidade de reiteração criminosa e a periculosidade in concreto do paciente, depreendida do modus operandi do delito, que era praticado por quadrilha especializada em roubo de vítimas que terminavam de utilizar os serviços bancários dos caixas eletrônicos. Ademais, o acusado responde a outros 4 processos criminais da mesma natureza. Precedentes do STJ.... ()
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218 - STJ. Quadrilha ou bando. Apelo nobre inadmitido pela instância a quo. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Regimental que não refuta os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. No recurso especial, a parte, condenada pela prática do delito de quadrilha ou bando, pretende a sua absolvição ou, subsidiariamente, a modificação do regime inicial e a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. ... ()
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219 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em REsp. Condenação de ex-deputado estadual por formação de quadrilha e concussão. Redução da pena de concussão. Utilização de elementar inerente ao tipo penal de concussão (obtenção de lucro fácil) como motivo do crime. Omissão em relação à fixação do regime inicial de cumprimento da pena que se reconhece. Alegação de bis in idem na majoração da pena base do delito de quadrilha não posta nos embargos de divergência. CP, art. 316.
«1. Não há como se reconhecer omissão no tocante à possível existência de bis in idem na majoração da pena base do delito de quadrilha, se o tema jamais foi objeto de questionamento nos embargos de divergência, nos quais o recorrente se limitou a apontar equívoco na primeira fase da dosimetria da pena relativa ao delito de concussão. ... ()
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220 - STJ. Penal e processual penal. Formação de quadrilha, furto qualificado e estelionato. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha e estelionato de alguns dos agravados. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade.
«I - «Nos termos do CP, art. 117, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição (AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.301.820/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/11/2016). ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Quadrilha. Demonstração de prejuízo para configuração do delito do art. 90 da Lei de licitações. Desnecessidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Verificado pelas instâncias ordinárias o ajuste ilícito para a frustração do caráter competitivo da licitação, o crime formal da Lei 8.666/1993, art. 90 está perfeitamente configurado em tese. ... ()
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222 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a administração pública e formação de quadrilha. Nulidades. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação. Denúncia anônima. Não ocorrência. Ilegalidade inexistente.
«1. A quebra do sigilo telefônico encontra-se devidamente fundamentada, porquanto o magistrado de primeiro grau fez menção expressa à existência de fortes indícios da participação do paciente em organização criminosa voltada para a prática de crimes de formação de quadrilha, adulteração de combustíveis, corrupção ativa e passiva etc, apurados em elementos trazidos no IP, em especial depoimentos testemunhais (fls. 240/242, 249/252, 277/278, 288/291, 293/295, 351/399 e 401/403), auto de reconhecimento fotográfico (fls. 253) e outros, a indicar a necessidade de a autoridade policial realizar as diligências pedidas, para a apuração correta dos fatos (fl. 805). ... ()
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223 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha e extorsão. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
«1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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224 - TRF1. Penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática, em tese, do crime de formação de quadrilha. CP, art. 288. Operação Monte Carlo. Exceção de incompetência rejeitada. Competência da Justiça Estadual afastada. Súmula 38/STJ inaplicável à espécie. Ordem denegada.
«1 - A denúncia (fls. 43/242) descreve o Paciente como sendo um dos líderes da organização criminosa comandada por «Carlinhos Cachoeira, investigada na «Operação Monte Carlo, imputando-lhe a referida peça acusatória, apenas o crime previsto no CP, art. 288 (formação de quadrilha) (fls. 165/166), não havendo pedido de condenação pela prática de contravenção penal ou algum outro delito conexo a justificar o desmembramento do feito ou deslocamento da competência para a Justiça Estadual. ... ()
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225 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Associação. Quadrilha armada. Apelações criminais. Excesso de prazo no julgamento. Tramitação em prazo razoável. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciando.
1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo no julgamento das apelações ajuizada em face das sentenças que condenaram o paciente às penas respectivas de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 anos e 4 meses de reclusão, no mesmo regime, ambas pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para a mercancia, além de quadrilha armada no segundo caso, tendo em vista que, após o retorno do Parquet, já munidos do competente parecer, os autos do primeiro apelo foram conclusos ao Relator há pouco mais de um ano, enquanto que a segunda irresignação, após inércia da defesa na apresentação das razões recursais nos moldes do art. 600, § 4º, da Lei Adjetiva, e nomeação de defensor dativo para tal fim, retornou à Corte estadual há cerca de um mês, munida do competente parecer, estando em processo de conclusão ao relator.... ()
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226 - STJ. Habeas corpus. Roubos qualificados (quatro vezes) e quadrilha armada. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Suficientes. Periculosidade concreta do agente. Fundamento idôneo. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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227 - TJSP. Quadrilha ou bando. Caracterização. Vínculo associativo para a prática de crimes. Reconhecimento por si só. Irrelevância da efetiva execução dos crimes ou da coautoria de um dos seus integrantes. Recurso não provido.
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228 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação para o tráfico, receptação e quadrilha. Crimes integralmente caracterizados, exceto quanto a um dos réus. Gigantesco trabalho de apuração que comprova minudentemente toda a ação e cadeia extremamente organizada de tráfico, bem como vínculo estável e permanente mantido entre os acusados. Narrativas de investigadores coerentes e incriminatórias. Versões exculpatórias inverossímeis. Tentativa. Impossibilidade. Concurso material configurado. Responsabilização inevitável. Quadrilha ou bando. Absolvição mantida. Prova duvidosa. Receptação comprovada apenas quanto a um dos réus. Em relação aos demais, absolvição, de igual. Inexistência de prova plena. Apenamento. Correção de erro material na multa imposta a um dos acusados. Regime acertado. Expedição de mandados de prisão. Cabimento. Recurso ministerial parcialmente provido, improvidos os defensivos, rejeitada a matéria preliminar.
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229 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio. Formação de quadrilha. CP, art. 121 e CP, art. 288. CPP, art. 312.
«Prisão preventiva efetuada há mais de um ano, sem perspectiva de julgamento imediato. Recurso ordinário conhecido e provido para que os pacientes, não obstante a complexidade do processo e a gravidade dos crimes, sejam colocados em liberdade. Não há exemplo mais pernicioso e nefasto para a sociedade do que a justiça manter alguém encarcerado muito além do prazo legal. Fazer justiça é a virtude primeira do Estado.... ()
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230 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Aliciamento de trabalhadores. Crime contra as relações de trabalho. Quadrilha ou bando. Crime contra direitos humanos. CF/88, art. 109, V-A e VI. Competência. Justiça Federal. CPP, art. 78, II, «a. Infração mais grave. CPP, art. 71. Prevenção. Vara federal de São Pedro da Aldeia/RJ. CP, art. 207. CP, art. 288.
«1 - Trata-se de crime de aliciamento de trabalhadores que eram levados de uma unidade da Federação para outra. ... ()
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231 - STJ. Competência. Crime de furto praticado, em concurso material com formação de quadrilha ou bando, nas dependências de zona portuária. Ausência de interesse imediato da União Federal.
«Não induz a competência da Justiça Federal a mera circunstância de ter sido o crime cometido em zona portuária. Necessária, a tanto, a demonstração do interesse direto e imediato da União Federal, inocorrente no caso dos autos.... ()
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232 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus.Processual penal. Crime contra a Lei de licitações (Lei 8.666/93, art. 92). Quadrilha. Incompetência da Justiça Federal. Reconhecimento pela instância de origem. Pedido prejudicado. Ausência de descrição do fato criminoso do crime de bando.Denúncia parcialmente inepta. Constrangimento configurado. Recurso julgado parcialmente prejudicado. Dado parcial provimento. 1- Fica prejudicada a alegação de incompetência da Justiça Federal se os autos já foram remetidos à Justiça Estadual. 2- Se parte da matéria alvo da irresignação já foi reconhecida perante a instância de origem, há esvaziamento do pedido e perda do objeto. 3- Se o Ministério Público não está dotado de elementos suficientes para a propositura da ação penal, tanto que, podendo e devendo fazê-Lo, não descreveu, nem mesmo em tese, conduta que se subsuma à moldura legal do crime de quadrilha ou bando, configura-Se a inépcia da denúncia, nesta parte. 4- O trancamento da ação penal se justifica apenas ante a manifesta ilegalidade da situação, o que não ocorreu no caso em exame quanto ao crime contra a Lei de licitações. 5- Recurso julgado parcialmente prejudicado e, no restante, dado parcial provimento para anular parcialmente a denúncia, quanto ao crime de quadrilha, e trancar parcialmente a ação penal em relação ao paciente.
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233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Formação de quadrilha. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de aumento proporcional e fundamentado. Ausência de critério matemático. Maus antecedentes. Líder da quadrilha. Elevado prejuízo causado pelas fraudes superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões). Pena razoável e proporcional. Fundamentação idônea. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Pena inferior a 4 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AgInt no HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/6/2016), só podendo ser alterado o quantum de aumento na pena-base quando flagrantemente desproporcional. ... ()
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234 - TJSP. Quadrilha ou bando. Descaracterização. Prova que indique organização estável e duradoura entre os integrantes, voltada à prática de diversos crimes. Necessidade. Requisitos não preenchidos. Simples concurso de agentes. Absolvição mantida. Recurso não provido.
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235 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e admissão de modificação contratual em favor do adjudicatário durante a execução do contrato sem autorização em lei. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição das condutas dos acusados. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... ()
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236 - STJ. Habeas corpus liberatório. Furtos circunstanciados mediante fraude tentados e consumados (clonagem de cartões de crédito) e formação de quadrilha. Concurso material. Prisão cautelar em 13/09/07. Fundamentação idônea. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Paciente que teria destaque na quadrilha, atuante em diversos estados da federação. Superveniência da sentença condenatória. Inexistência de constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido para apelar em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Precedentes do STJ. Determinação de execução provisória da sentença em regime compatível com o fixado na condenação. Parecer do mpf pela parcial concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.
«1. In casu, comprovada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi determinada para proteção da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente e da possibilidade concreta de reiteração criminosa, evidenciada pelo modus operandi da conduta, praticada por longo espaço de tempo (5 anos). ... ()
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237 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em revisão criminal. Prisão preventiva. Quadrilha. Corrupção ativa. Regime semiaberto fundamentado. Culpabilidade. Valoração negativa. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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238 - STJ. Crimes de formação de quadrilha e estelionato praticados em continuidade delitiva. Estados da federação diversos. Competência definida pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e 83. Precedentes. Agravos não providos.
«1. Colhe-se dos autos que os réus foram denunciados pela prática dos crimes de formação de quadrilha e estelionato (por 29 vezes), praticados tanto no Estado de São Paulo quanto em Santa Catarina. ... ()
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239 - STJ. Inépcia da denúncia quanto ao crime de quadrilha. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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240 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Quadrilha ou bando armado. Agente policial militar. Gravidade concreta. Periculosidade. Intensa reprovabilidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. Interceptações telefônicas. Nulidades. Matéria já examinada no julgamento do AResp204.203. Agravo regimental improvido.
«1. A questão aventada pelo agravante - nulidade das interceptações telefônicas - foi analisada quando do julgamento do AREsp 204.203, nada havendo a acrescentar. ... ()
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242 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Formação de quadrilha configurada. Prova. Interceptação telefônica. Impossibilidade. Porte ilegal de arma. Lei 10826/2003. Descriminalização temporária. Acr 70.024.051.575 ac/m 1.826. S 07.08.2008. P 75 apelações criminais. Preliminar de nulidade das interceptações telefônicas realizadas no processo acolhida. Inexistência das gravações e/ou degravações integrais das diligências nos autos. Ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa configurada. Afastamento das interceptações telefônicas como meio de prova no processo. Demais preliminares suscitadas rejeitadas. Roubos majorados. Materialidade dos fatos e autoria de três dos réus confirmadas nas demais provas constantes no processo, especialmente na confissão delatória da ré, nas declarações das vítimas e no fato de parte das res furtivae ter sido apreendida em poder dos réus. Formação de quadrilha. Elementos configurados. Prova segura no sentido de que pelo menos quatro dos réus possuíam vínculo estável de associação, com a finalidade de praticar crimes, entre eles os roubos apurados no processo. Função de prática direta dos delitos atribuídas aos três réus condenados pelos roubos. Quarto elemento da quadrilha, a quem incumbia o suporte material (fornecimento de armamento, veículos e provimento do local de reunião da quadrilha). Receptações das cargas roubadas. Ausência de prova suficiente para a condenação. Único elemento de prova residente nas interceptações telefônicas declaradas nulas no processo. Absolvição. Receptação de folhas de cheque em branco. Conduta atípica. Ausência de valor econômico das cártulas. Absolvição. Posse de armas de fogo. Incidência do instituto da abolitio criminis, pois, ainda que temporariamente, a Lei 10.826/2003 descriminalizou a conduta de possuir, em residência, e ter em guarda, em residência ou fora dela, arma de fogo e/ou munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3º, 7º e 9º apelos providos. 1, 2º, 4º e 5º apelos parcialmente providos.
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243 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Peculato. Formação de quadrilha. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo não provido.
1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Peculato. Formação de quadrilha. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo não provido.
1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Peculato. Formação de quadrilha. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo não provido.
1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. ... ()
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246 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, corrupção de menores e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ordem pública. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. In casu, o recorrente seria integrante de quadrilha que se auto intitula «A Firma, supostamente responsável por diversos delitos na região. Além disso, segundo elementos constantes dos autos, o acusado teria fornecido informações da empresa vítima, a qual era empregado, para que fosse praticado o roubo com o mínimo de risco possível, tendo sido subtraído da firma a considerável quantia de R$ 54.988,00. ... ()
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247 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha armada e extorsão mediante sequestro qualificada. Revisão da dosimetria. Impossibilidade. Reformatio in mellius. Supressão de instância. Agravo a que se nega provimento.
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248 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação da quadrilha armada e comércio ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção da atividade criminosa. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso desprovido.
«1. Interceptações telefônicas, judicialmente autorizadas, indicaram a existência de uma organização criminosa responsável pela prática de diversos crimes, dentre eles, tráfico ilícito de drogas, homicídios, crimes contra o patrimônio, tráfico de armas de fogo e munições e formação de quadrilha. Em tese, o Recorrente fazia parte desse grupo e comercializava ilegalmente armas e munições com a quadrilha. ... ()
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249 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 312. writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base. Exasperada. Culpabilidade. Consideração desfavorável apenas para o crime de quadrilha. Conduta social e consequências do crime. Incremento justificado. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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250 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Formação de quadrilha, furto qualificado e estelionato.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de vício no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... ()
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