(DOC. VP 195.9240.2012.7800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Formação de quadrilha. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de aumento proporcional e fundamentado. Ausência de critério matemático. Maus antecedentes. Líder da quadrilha. Elevado prejuízo causado pelas fraudes superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões). Pena razoável e proporcional. Fundamentação idônea. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Pena inferior a 4 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos» (AgInt no HC 352.885/SP/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/6/2016), só podendo ser alterado o quantum de aumento na pena-base quando flagrantemente desproporcional. No caso em apreço, as instâncias

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