Jurisprudência sobre
quadrilha
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451 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de quadrilha armada. Corrupção passiva e lavagem de capitais. Impugnação à execução provisória da pena antes do encerramento da instância ordinária. Perda de objeto. Liberdade concedida pelo Supremo Tribunal Federal. Dosimetria da pena no crime de quadrilha. Fixação da pena-base no máximo legal. Motivação suficiente. Circunstâncias judicias em sua maioria extremamente desfavoráveis. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Terceira fase. Causas de aumento. Fixação da reprimenda acima do máximo abstratamente cominado. Possibilidade. Penas aplicadas aos demais crimes. Pendência de julgamento de embargos de declaração acusatório buscando exacerbar a condenação. Julgamento não definitivo. Incompetência do STJ. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
«1 - Perdeu seu objeto a impetração que buscava impedir a execução provisória das penas impostas ao Paciente, uma vez que o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus de para que o paciente possa aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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452 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Nulidade do flagrante. Convolação em preventiva. Novo título a justificar a custódia. Precedentes. Negativa de autoria. Inviável a análise na via estreita do habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Crime praticado em concurso de agentes e com violência contra as vítimas, que foram amarradas e ameaçadas de morte. Recorrente que integra quadrilha especializada em roubos. Periculosidade concreta demonstrada. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Inicialmente, com relação à nulidade da prisão em flagrante, convém ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado os argumentos relativos a sua irregularidade, diante da produção de novo título a justificar a segregação. ... ()
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453 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Quadrilha. Roubo qualificado. Prisão cautelar. Requisitos. Excesso de prazo. Tese não analisada na corte local. Supressão de instância. Writ não conhecido.
I - Sobressai a incompetência deste STJ para a análise da impetração, quando a matéria de fundo, repisada neste mandamus, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo.... ()
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454 - STJ. Formação de quadrilha armada. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição à liberdade da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. A necessidade de cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública, quando constata-se que o agente responde a outras ações penais, circunstâncias que revelam a propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. ... ()
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455 - TJSP. Prisão. Preventiva. Quadrilha, extorsão mediante seqüestro seguida de morte e ocultação de cadáver. Paciente presa preventivamente há mais de um ano. Pretendida revogação por excesso de prazo. Inadmissibilidade. Demora não configuradora de constrangimento ilegal. Condução regular do feito pela autoridade impetrada. Pluralidade de réus. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.
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456 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e associação para o tráfico. Prisão preventiva em 28.04.2009. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Paciente integrante de quadrilha estável voltada para a prática de tráfico. Autoria demonstrada por meio das escutas telefônicas. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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457 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva em 24.12.09. Indeferimento da liberdade provisória. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta dos agentes, avaliada pelo modus operandi da conduta e pela participação em quadrilha organizada. Excesso de prazo. Processo concluso para sentença. Súmula 52/STJ. Parecer pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores recados pelo CPP, art. 312.... ()
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458 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de formação de quadrilha (atual associação criminosa). Advento da Lei 12.850/2013. Majorante do parágrafo único. Aplicação da lex mitior. Redução do dobro à metade. Decurso de mais de 4 anos desde a data da publicação da sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva configurada. Agravo regimental provido.
«1 - Com o advento da Lei 12.850/2013, foi dada nova redação ao CP, art. 288 - formação de quadrilha - , o qual passou a denominar-se crime de associação criminosa, reduzindo-se o aumento do parágrafo único do dobro à metade, razão pela qual deve o novo regramento, mais benéfico, retroagir, para alcançar os delitos praticados anteriormente à sua vigência. ... ()
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459 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, falsidade ideológica e documental, sonegação fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro. Interceptação telefônica. Medida autorizada antes da constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Inexistência de ofensa ao enunciado 24 da Súmula Vinculante. Apuração de outros ilícitos além do crime material contra a ordem tributária. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. É possível a quebra do sigilo telefônico antes da constituição definitiva do crédito tributário quando as investigações não se destinam, unicamente, à averiguação da prática do crime de sonegação fiscal, havendo a suspeita de que outros delitos, como o de formação de quadrilha, falsidade ideológica e de documentos públicos e particulares, além de lavagem de dinheiro, teriam sido cometidos. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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460 - STJ. Pedidos de extensão. Recurso ordinário. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Determinação de busca e apreensão. Juiz auxiliar. Alegação de incompetência. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Nulidade configurada. Idêntica situação fático processual. Ausência de condição exclusivamente pessoal da recorrente.
Pedidos de extensão deferidos em benefício dos requerentes e dos demais corréus em idêntica situação fático processual. ... ()
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461 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade da paciente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - Após ser presa em flagrante pelo suposto cometimento dos crimes de roubo circunstanciado e formação de quadrilha, a paciente teve indeferido o pedido de liberdade provisória com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade - face aos indícios de que, juntamente com os outros acusados, dedicar-se-ia ao roubo de cargas na região -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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462 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes receptação e de formação de quadrilha ou bando. Arts. 180 e 288 (redação anterior), do CP, CP. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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463 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes receptação e de formação de quadrilha ou bando. Arts. 180 e 288 (redação anterior), do CP, CP. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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464 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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465 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato simples e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Reclamo não conhecido nesse ponto.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado excesso de prazo para a custódia cautelar, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... ()
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466 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Operação anos dourados. Quadrilha e inserção de dados falsos em sistema informatizado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... ()
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467 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Réu preso em flagrante acusado dos crimes de furto qualificado e de quadrilha ou bando. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a manutenção da prisão. Paciente que apresentaria risco à ordem pública no caso de permanecer solto. Indeferimento da liberdade provisória. Necessidade. Ordem denegada.
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468 - STJ. Prova ilícita. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Sigilo bancário. «Habeas corpus. Tributário. Crimes contra ordem tributária, pendência de lançamento definitivo do crédito tributário quando da autorização de medidas investigatórias. Interceptação telefônica. Busca apreensão. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Nulidade. Inocorrência. Existência de outros delitos autônomos que as autorizaram. Falsidade ideológica e formação de quadrilha. Habeas corpus denegado. Lei 9.296/1996, arts. 2º e 3º. Lei 8.137/1990, arts. 1º e 2º.
«1. Não há ilegalidade na autorização de interceptação telefônica, busca e apreensão e quebra de sigilo bancário e fiscal, antes do lançamento do crédito tributário, quando as medidas investigatórias são autorizadas para apuração dos crimes de quadrilha e falsidade ideológica, também imputados ao Paciente, que supostamente se utilizava de intrincado esquema criminoso, com o claro e primordial intento de lesar o Fisco. 2. Inexiste a aventada nulidade processual, tampouco a alegada ausência de elementos indiciários para fundamentar a acusação. As medidas investigatórias atenderam aos pressupostos e fundamentos de cautelaridade e, quando do oferecimento da denúncia, os créditos tributários já tinham sido definitivamente lançados. 3. Habeas Corpus denegado.... ()
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469 - STF. Habeas corpus. 2. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. 3. Tese de ausência de fundamentos válidos à custódia cautelar. Inocorrência. 4. Homicídios cometidos com características de execução e cobrança dos moradores do pagamento de serviços de Internet e TV a cabo clandestinos. 4.1. Paciente apontado líder de quadrilha armada complexamente hierarquizada (milícia), com precisa divisão de tarefas, ramificações na comunidade carioca e participação de integrantes das Forças Armadas, policiais militares e ex-policiais. 4.2. Possibilidade concreta de interferência nas testemunhas e na produção de provas. 5. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de ser idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade, não só em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da conduta delituosa. 6. Prisão justificada na necessidade de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal. 7. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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470 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Formação de quadrilha. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade.
«1 - Incide ao caso o enunciado da Súmula 691/STF, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. ... ()
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471 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Contradição e inovação de fundamentos. Inexistentes. Crime de quadrilha. Preenchimento do requisito objetivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Não há contradição e nem inovação de fundamentos no julgado, uma vez que a base de argumentação para a mantença da condenação relativa ao crime previsto no CP, art. 288, caput, em desfavor do ora embargante, é extraída do próprio aresto da Corte de origem quando do julgamento da apelação. ... ()
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472 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Arts. 288 e 318, ambos do CP. Dosimetria da pena. Art. 327, § 2º do CP. Paciente ocupante de cargo comissionado. Exclusão. Quadrilha. Pleito de absolvição. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravante. CP, art. 61, II. Reiteração de pedido.
I - No caso em tela, excluir a majorante prevista no CP, art. 327, § 2º da pena cominada, assim como infirmar a condenação do paciente quanto ao crime de quadrilha, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes).... ()
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473 - STJ. Recurso em sentido estrito/recurso ordinário em habeas corpus. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva. Pretensão de trancamento da ação penal e de reconhecimento da prescrição antecipada. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. Utilizado recurso em sentido estrito em lugar do ordinário constitucional, impossível a fungibilidade recursal (RHC 9.780/RS, Ministro Fontes de Alencar, DJ 5/2/2001). ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Formação de quadrilha armada. CP, art. 288, par. Único. CP, art. 59. Comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Impossibilidade de consideração em desfavor do réu.
«1 - É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não serve de fundamento hábil a justificar a majoração da pena-base o comportamento da vítima, pois se cuida de circunstância neutra ou favorável ao réu. Precedentes. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Formação de quadrilha armada. CP, art. 288, par. Único. CP, art. 59. Comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Impossibilidade de consideração em desfavor do réu.
«1 - É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não serve de fundamento hábil a justificar a majoração da pena-base o comportamento da vítima, pois se cuida de circunstância neutra ou favorável ao réu. Precedentes. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Formação de quadrilha armada. CP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 59. Comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Impossibilidade de consideração em desfavor do réu.
«1 - É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não serve de fundamento hábil a justificar a majoração da pena-base o comportamento da vítima, pois se cuida de circunstância neutra ou favorável ao réu. Precedentes. ... ()
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477 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha ou bando armado. Concussão. Agente policial civil. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado e formação de quadrilha. Dosimetria. Vítima que não contribuiu para a prática do delito. Comportamento neutro. Valoração negativa. Descabimento.
«1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, o magistrado tem o dever de justificar a majoração da pena-base, fundamentando-a em elementos concretos. ... ()
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479 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha, apropriação indébita e lavagem de dinheiro. Sentença condenatória. Apelação da defesa. Alegada incompetência do juízo monocrático. Prevenção. Nulidade. Súmula 706/STF. Prejudicialidade da ação mandamental. Decisão absolutória superveniente. Habeas corpus prejudicado.
1 - Com a superveniente absolvição dos pacientes pelo Tribunal de piso em recurso de apelação, resta prejudicada a presente ação mandamental na qual se buscava a nulidade da ação penal. ... ()
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480 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de extorsão majorada, em continuidade delitiva, e formação de quadrilha armada. Alegado cerceamento do direito defesa, ante a suposta negativa de vista dos autos do processo-crime. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. Não há falar em cerceamento do direito de defesa e, consequente, nulidade da instrução criminal, se comprovado que os defensores do agente possuíam pleno acesso aos dados constantes do caderno processual. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação cavalo de aço. Formação de quadrilha e corrupção passiva. Incompetência. Oferecimento de duas denúncias. CPP, art. 70. Processos em fases distintas. Absolvição. Matéria fático-probatória. Súmula7/STJ.
«1. No bojo da Operação Cavalo de Aço, foi identificada a existência de organização criminosa com atuação dos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Bahia especializada em prática reiterada e permanente de subtração de caminhões e cargas, com a subsequente comercialização e/ou utilização da res furtiva. Para assegurar a execução e garantir a impunidade das práticas delitivas perpetradas eram corrompidos agentes policiais, sendo constatado que o denunciado WALTER EMILINO BARCELOS, no exercício de sua atividade profissional - Delegado de Policia Civil - mantinha estreita relação com um dos líderes da quadrilha, com quem se ligava à organização e a servia nas empreitadas criminosas. ... ()
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482 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2 - Habeas corpus em revisão criminal. 3 - Revisão da dosimetria. Quadrilha de roubo a banco. 4 - Tese de ilegalidade na suposta aplicação de pena igual a coautor e partícipe. Inocorrência. Agravante que recebeu a menor pena. 5 - Agravo improvido.
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483 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, P.Ú. CP). Irresignação do réu. Roubo majorado. Mérito. Materialidade e autorias suficientemente demonstradas por provas periciais, documentais e orais. Impossibilidade de afastamento das causas de aumento devidamente comprovadas por perícia no local dos fatos e mídias de segurança do dia dos fatos. Associação criminosa. Mérito. Materialidade não demonstrada. Provas insuficientes para concluir que o réu integrava associação criminosa. Ausência de comprovação de vínculo associativo permanente e duradouro do réu com outrem. Absolvição que se impõe. Dosimetria. Redimensionamento das penas. Circunstâncias fáticas graves que justificam a pena-base acima do mínimo legal (1/3). Aumento pela presença de 2 agravantes que deve ser redimensionada para 1/5 em razão do princípio da proporcionalidade. Na terceira fase, aplicável o art. 68, p.u. CP. Pena final passa a 10 anos, 06 meses e 23 dias de reclusão e 25 dias-multa. Manutenção do regime fechado (art. 33, §2º, a, CP). Sentença reformada em parte. Recurso defensivo parcialmente provido.
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484 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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485 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha ou bando. Agravo regimental intempestivo.
«1 - A decisão atacada foi publicada no dia 14/2/2019 e o presente agravo foi protocolizado em 20/2/2019, fora do quinquídio legal (RISTJ, art. 258), portanto. ... ()
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486 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 298 (três vezes) e CP, CP, art. 304, na forma, art. 69, todos. Quadrilha especializada em clonagem de veículos. Excesso de prazo. Não ocorrência. Processo complexo. Prática de vários crimes graves. Declinação de competência do juízo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Formação de quadrilha. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão que conheceu do agravo e não conheceu o recurso especial se assentou a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória via especial - Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 83/STJ. entanto, agravo em recurso especial, a defesa não rebateu o segundo óbice. ... ()
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488 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Descaminho e formação de quadrilha. Interceptações telefônicas. Similitude de situações. Não ocorrência. Requerente em situação distinta.
«1. Não havendo similitude entre a situação do paciente, beneficiado pela concessão da ordem, e a do requerente, a teor do CPP, art. 580, não se deve estender a concessão da ordem. No caso, além de o requerente estar envolvido em fatos delituosos diversos, figurando como integrante de grupo criminoso rival, responde à ação penal diversa, tendo sido denunciado em contexto fático diferente. ... ()
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489 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Quadrilha armada. Receptação. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, e também na periculosidade do acusado consistente na tentativa de homicídio contra agentes milicianos imbuídos de fazer cessar a empreitada criminosa, evidenciando gravidade concreta apta a justificar a constrição cautelar, pelo que não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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490 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Peculato. Formação de quadrilha. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo provido.
1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. ... ()
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491 - STJ. Estelionato e quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Não há nos autos documentos que comprovem as datas em que ocorreram todos os marcos interruptivos do prazo prescricional, o que impede este Sodalício de aferir se a referida causa extintiva da punibilidade teria se consumado. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Quadrilha armada. Absolvição pelo crime de formação de quadrilha. Supressão de instância. Nulidade de intimações. Constituição de novo defensor e Júri. Preclusão e contribuição ao vício. Condenação por homicídio. Revisão utilizada como nova apelação. Dosimetria. Fundamentação válida. Pena-base. Qualificadora sobejante. Continuidade delitiva específica. Crime planejado por organização criminosa contra o estado e policiais. Competência do juízo das execuções. Mudança na pena por legislação posterior.
1 - Uma das matérias postas nos presentes autos (absolvição pelo crime de formação de quadrilha) não foi tratada pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame perante o STJ fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. ... ()
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493 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Apuração de crimes de estelionato e formação de quadrilha. Inquérito que originou-se de denúncias anônimas de conteúdo genérico. Ausência de justa causa. Ocorrência. Nenhuma vítima foi identificada, assim como indício nenhum da existência de crime se encontrou. Ordem concedida com fulcro no CPP, art. 648, I.
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494 - TJSP. Quadrilha ou bando. Caracterização. Associação pelos acusados com o intuito da prática de diversos crimes hediondos. Interceptações autorizadas por lei de conversas telefônicas mantidas entre os agentes. Aplicação conjunta do Lei 8072/1990, art. 8º, com o parágrafo único, do CP, art. 288. Admissibilidade. Condenação imposta. Recurso ministerial provido em parte.
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495 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quadrilha, peculato e tráfico. Extinção da punibilidade. Pena integralmente cumprida. Perda do objeto do writ. Ausência de afronta ao direito ambulatorial do paciente. Súmula 695/STF. Agravo desprovido.
«- Nos termos da Súmula 695/STF, a extinção da punibilidade do acusado, pelo cumprimento da sanção imposta, acarreta a perda do objeto do habeas corpus impetrado, tendo em vista não subsistir qualquer ofensa ou ameaça ao direito ambulatorial do apenado. ... ()
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496 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha e estelionato contra a previdência social. Diligências. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. Na via estreita do habeas corpus não há ensejo para o exame de inconformismo contra fundamentada decisão de primeiro grau, ratificada pelo Tribunal de origem, que indeferiu a realização de diligências requeridas na defesa prévia. ... ()
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497 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Formação de quadrilha e roubos qualificados. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Substituição do título prisional. Sentença condenatória superveniente.
«1. A sentença condenatória superveniente em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. Precedentes. ... ()
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498 - STJ. Processual penal. Interceptações telefônicas. Falta de degravação de todos os diálogos e de perícia. Nulidade. Ausência. Crime de quadrilha. Existência de provas para a condenação. Matéria imprópria à impetração. Desnecessidade de identificação de todos os membros do bando. Dosimetria. Aferição em habeas corpus. Somente quando há flagrante ilegalidade. Não ocorrência na espécie. Ordem denegada.
«1 - É do entendimento dominante nesta Corte que a falta de degravação de todas as conversas telefônicas interceptadas e de perícia genérica não é causa de nulidade se, como no caso concreto, tiveram ambas as partes acesso a todo o material. ... ()
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499 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crimes fiscais. Quadrilha. Corrupção. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Encontro fortuito de provas. Inconstitucionalidade superveniente de tributos tidos como sonegados.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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500 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha. Liberdade provisória deferida na origem. Nova prisão pela prática de outro crime. Ausência de impugnação na origem.
1 - É inviável o exame da legalidade de decisão que mantém a prisão em flagrante ou da que determina a prisão preventiva quando essa decisão não é objeto de impugnação na origem.... ()
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