(DOC. VP 241.1131.2637.9587)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Quadrilha. Roubo qualificado. Prisão cautelar. Requisitos. Excesso de prazo. Tese não analisada na corte local. Supressão de instância. Writ não conhecido.

I - Sobressai a incompetência deste STJ para a análise da impetração, quando a matéria de fundo, repisada neste mandamus, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo. II - Não tendo os argumentos da impetração sido objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias, esta Corte fica impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. III - Ordem não conhecida.

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