Jurisprudência sobre
possessoria peticao inicial

201 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Cobrança. Título de Capitalização utilizado como garantia em contrato de locação comercial. Sentença de improcedência. Manutenção. Relação jurídica entre Pessoas Jurídicas. Inaplicabilidade do CDC. Teoria Finalista Mitigada Afastada. Ausência de Vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Título adquirido com finalidade específica de Garantia Fidejussória. Ausência de destinação final do produto. Relação regida pelas normas do Direito Civil. Empresa com Considerável Capacidade Econômica e Assessoria Jurídica própria. Contratação no âmbito de relação empresarial com clara finalidade negocial. Aplicação da teoria da asserção, segundo a qual a análise das condições da ação, quando estreitamente vinculada ao direito material, enseja exame de mérito. Verificação de que as alegações do autor, constantes da petição inicial, justificaram o prosseguimento da ação até o exame probatório. Ilegitimidade Ativa do Locador. Titularidade do Título de Capitalização Pertencente ao Locatário. Impossibilidade de saque por terceiro, não-titular. Ausência de outorga da seguradora como fiadora do contrato de locação comercial. Exigência do art. 436, parágrafo único, do Código Civil. Solidariedade que não se presume. Ausência de anuência da seguradora para figurar como responsável solidária quando da inadimplência do locatário. Inteligência do CCB, art. 265. Honorários Advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 18/9/2012. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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202 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE AO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EVIDENCIADA. POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AMEAÇA DE TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. 1.

Réu, primeiro apelante, que demonstrou a falta de condições suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção do mínimo existencial, eis que os elementos colhidos nos autos não sugerem indícios de riqueza. 2. Gratuidade de justiça que se defere ao réu, primeiro apelante, posto que presentes os requisitos. 3. O interdito proibitório é instituto que possui natureza preventiva e ostenta natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerendo ao juiz que o proteja da turbação ou esbulho iminente por meio de mandado proibitório, sob pena pecuniária. 4. O autor deve fazer prova mínima de suas alegações, uma vez que não se exclui, por completo, o ônus da parte em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme distribuição estática do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, I. 5. Documentos apresentados com a petição inicial que foram produzidos em 2017, poucos meses antes do ajuizamento da ação, inexistindo prova de posse desde 2007, bem como o autor não demonstra como obteve a posse dos lotes. 6. As escrituras declaratórias de posse são auto declaratórias e feitas pelo próprio autor em 2017, sendo certo que as escrituras do Cartório do 5º Ofício apenas comprovam a aquisição da propriedade por terceiros no passado. 7. Alterações como contribuinte de IPTU e o cadastro imobiliário perante o Município de Queimados efetuados em 2017, assim como o parcelamento do débito retroativo. 8. Autor que não comprovou a posse dos lotes, nem que tenha cercado ou mantido o terreno. 9. Incumbe ao autor da ação de interdito proibitório provar sua posse sobre o bem e, ausente esta prova, deve ser mantida a sentença de improcedência. 10. Em se tratando de ação possessória, o que se discute é própria posse e não a propriedade, restando prejudicado o pedido contraposto formulado pelo réu no sentido de se declarar a sua propriedade sobre os lotes em questão. 11. Majoração dos honorários advocatícios impostos ao autor em 2%, observado o CPC, art. 98, § 3º. 12. Parcial provimento do primeiro recurso, interposto pelo réu, e desprovimento do recurso do autor.... (Continua)

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204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Possessória e Indenizatória - Reintegração - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Composição do polo ativo da Demanda - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Insurgência que prospera em parte - Pedido incidental de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Aparente omissão em Primeiro Grau - Conjunto probatório a identificar apenas o recebimento de benefício previdenciário pela Autora em valores mensais que mal superam um salário-mínimo nacional - Hipossuficiência demonstrada - gratuidade processual deferida - Mérito recursal - Reconhecimento de imprecisão na composição do polo ativo da Demanda - Determinação de emenda à petição inicial não atendida - Requerente que busca se qualificar como herdeira para a composição autônoma do polo ativo da Demanda por ser sobrinha da antiga proprietária do Imóvel - Tema que se mostra impertinente e complexo para análise em Feito desta espécie - Não identificação de outros herdeiros colaterais a concorrerem pela posse - Legitimidade ativa efetiva para compor a presente Demanda do Espólio dos bens deixados - Fundamentações que restaram alteradas no decorrer do processamento do Feito, culminando em inovação recursal - Posse exercida diante da gestão de bens da falecida exercida pela genitora da Autora mediante a formalização de Contrato de Mandato - Falecimento das Partes que extingue a Avença - Contrato personalíssimo - Poderes de gestão que não se transferem via sucessória - Administrador, ademais, que exerce mera detenção do bem, sendo mero fâmulo da posse - Extinção do Feito mantida - Sentença parcialmente reformada. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para se conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Autora... (Continua)

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205 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. ... (Continua)

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206 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. ... (Continua)

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207 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. ... (Continua)

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208 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. ... (Continua)

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209 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Mediação - Ação de cobrança de comissão de corretagem - Preliminares - Alegação de afronta ao CPC, art. 437, § 1º - Documentos apresentados pela parte autora em sede de réplica que ratificaram os fatos demonstrados por meio daqueles juntados com a inicial - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem a demonstração de um prejuízo concreto, não é suficiente para anular um ato processual - Princípio pas de nullité sans grief - Alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova oral afastada - Ata notarial com declarações prestadas de forma ciente quanto ao disposto no art. 219 do CC e CP, art. 299 - Magistrado a quo que considerou a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia, pelo que é dele o dever de proceder ao julgamento antecipado da lide - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Alegação de julgamento ultra petita reconhecida - A r. sentença padece de vício processual, em razão da falta de fundamentação na petição inicial quanto ao dano moral supostamente sofrido pelo autor, a ensejar a respectiva indenização - Condenação que deve ser decotada do dispositivo da r. sentença - Mérito - Comprovado nos autos o trabalho desenvolvido pelo autor para aproximar as partes que desejavam contratar, colocando-as em contato, que culminou na concretização de compra de bem imóvel, ainda que diverso daquele inicialmente apresentado e efetivada tempo depois, é devida a comissão de corretagem na forma ajustada - Conjunto probatório que demonstra terem as pessoas contratantes, após frustradas as negociações iniciais, por motivo alheio às partes, se reaproximado com a intenção de continuarem as tratativas, sem a intermediação do autor, contudo, negociaram lote diverso daquele primeiro ofertado, por já ter sido comercializado com terceiro - Existência de instrumento particular de contrato de prestação de serviços de assessoria imobiliária firmado entre a ré apelante e empresa de assessoria, para qual o autor prestou serviços, que previu remuneração de corretagem de 3% do valor da venda - Correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, que deve incidir a partir do ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação - Sucumbência recíproca, considerando que ambas as partes saíram vencedoras e vencidas - art. 86, «caput, do CPC - Recurso de apelação da ré parcialmente provido, e recurso adesivo do autor desprovido... (Continua)

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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Primeiro, conheço parcialmente do pedido de concessão da justiça gratuita. A questão da gratuidade ainda não foi decidida definitivamente pela instância de origem. A r. decisão de fl. 180 dos autos de origem determinou a juntada de documentação comprobatória para, só então, decidir a questão. Assim sendo, o juiz não revogou expressamente, mas apenas voltou a analisar aquela questão. Gratuidade deferida apenas para conhecimento do recurso, excluindo-se a extensão relacionada ao primeiro grau. E segundo, mantém-se o indeferimento da tutela de urgência, mas com determinação para realização da audiência de justificação prévia. Para a concessão da liminar nas ações possessórias, mostra-se imprescindível que a instrução da petição inicial permita que o juiz, em sede de cognição sumária, forme convencimento sobre a probabilidade do direito da autora de obter a tutela jurisdicional pleiteada. Mesmo com a juntada do boletim de ocorrência apresentado pela autora (fls. 128/130 da origem) e fotografias, os documentos juntados com a petição inicial não formavam conjunto suficiente para demonstração dos requisitos necessários. Trata-se de imóvel de grande extensão com dúvidas sobre a posse prévia da autora. É necessário, ainda, que se comprove de maneira mais precisa e segura a época do suposto esbulho (ao menos a primeira ocupação), o que exigia realização de audiência de justificação, como requerido, sucessivamente, pela agravante. Incidência dos arts. 561, II e 562 do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)

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211 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO DA POSSE DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL ATRIBUÍDA À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I (DPI). DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS.

Caso em exame ... (Continua)

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212 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. ESBULHO CONFIGURADO. POSSE CLANDESTINA. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA À POSUIDORA DIRETA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reintegração de posse ajuizada por Wilma Mieiro Kozakevic e Walkiria Kozakevic, com pedido liminar, em face de Cláudia Kozakevic, visando à reintegração da autora Wilma na posse da casa 01, localizada na Rua Aperema, 203 e/ou 207, São Paulo-SP, parte integrante do imóvel de Transcrição 48.831. A sentença julgou procedente o pedido, excluiu Walkíria do polo ativo por ilegitimidade e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTITULADA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA COMPOSSE E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EVIDENCIADA. MÉRITO. DISSOLUÇÃO DA COMPOSSE. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ANALOGIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.320. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO RÉU. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. ABATIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL. DEMAIS DÍVIDAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Se a prova documental é suficiente para o correto equacionamento da demanda, a dispensa da prova oral não configura cerceamento de defesa ... (Continua)

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214 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO - A

concessão da gratuidade processual depende de prova de que a pessoa jurídica que a requer esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais - Caso em que os documentos juntados revelam que a apelante está enfrentando dificuldades financeiras, não dispondo de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades - Recurso da corré provido, nessa parte.  ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de prática de improbidade administrativa. Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Sentença anulada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Súmula 329/STJ. Princípio da congruência. Interpretação lógico sistemática da petição inicial. Súmula 83/STJ. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) contra o Banco Santander Brasil S/A, JR Fagundes e Associados Ltda. Mauricio Caetano da Silva, Marcelo Ferreira Dourado, Ronald Toller Tavares e Paulo Veiga Ferraz Pereira, ex-funcionários do Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj). Tal ação teve por fundamento as conclusões do Procedimento Preparatório 2741/04, cujo objeto foi apurar as circunstâncias em que se deu a inexigibilidade de licitação que resultou na contratação firmada entre a segunda demandada, J. R. Fagundes Associados Ltda. e o Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj), para prestação de serviços de «implantação de métodos e procedimentos visando a melhoria do atendimento nas agencias do banco estatal». ... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Entendimento do tribunal a quo pela presença do fumus boni iuris. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao acolher a pretensão recursal do Ministério Público do Estado de São Paulo relacionada com a indisponibilidade de bens e valores dos ora recorrentes, consignou: «Na hipótese em exame, é possível verificar, em sede de cognição sumária, a presença de indícios da prática de atos de improbidade administrativa, consistentes na contratação irregular de serviços de assessoria e consultoria em saúde. (...) Assim, a indisponibilidade de bens e valores da parte ré, ao menos por ora, é providência adequada, razoável e apta para assegurar o ressarcimento aos cofres públicos, em razão dos danos e prejuízos indicados na petição inicial. ... (Continua)

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217 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos materiais e morais. Desocupação da área conhecida como «Pinheirinho no cumprimento de reintegração de posse. Ação indenizatória ajuizada por uma ocupante que foi desalojada. Alegações de que (a) o Estado teria utilizado a força policial de forma truculenta, desproporcional e desnecessária, (b) o Município não lhe teria fornecido abrigo após retirá-la de sua moradia e (c) a massa falida da empresa proprietária do imóvel invadido teria sido desidiosa no papel de depositária dos pertences da autora, causando a ela a perda de móveis, roupas e mantimentos. Extinção da reconvenção movida pela massa falida por ausência de interesse processual. Improcedência dos pedidos autoriais formulados contra a Fazenda Estadual e a Municipalidade. Abuso da força policial não caracterizado. Operação em que o poder público buscou assegurar a tutela possessória sem deixar de resguardar a incolumidade física dos que ocupavam de forma clandestina a propriedade privada. Adoção, tanto pelo Estado quanto pela Prefeitura, de medidas que se encontravam dentro dos limites das respectivas competências constitucionais e que eram exigíveis na ação possessória. Oferecimento de abrigo provisório aos desalojados e inserção em programa habitacional em caráter prioritário. Parcial procedência do pedido autoral formulado contra a reconvinte massa falida. Violação dos deveres de depositária judicial dos bens deixados no local considerado pela requerente como sua moradia. Ausência de prova de que os pertences da autora lhe foram entregues. Ressarcimento do prejuízo devido. Condenação da massa falida ao pagamento de indenização somente pelos danos materiais referentes à perda dos bens relacionados na petição inicial, com a ressalva de eventual restituição de algum item, desde que esta seja comprovada, em valor a ser apurado em liquidação por arbitramento. Rejeição do pleito de indenização por danos morais. Sentença confirmada quanto a estes aspectos. Reforma parcial, no entanto, com relação à verba honorária. Na ação principal, é afastada a compensação dos honorários advocatícios, cujos valores deverão ser fixados, em favor da Defensoria Pública e do patrono da massa falida, após a apuração do proveito econômico obtido pela autora, observado o art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11 do CPC, e na reconvenção, é determinada a fixação dos honorários advocatícios, em favor da Defensoria Pública. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA MASSA FALIDA DESPROVIDO... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Alegação de ofensa a súmulas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 518/STJ. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do recurso especial. Decisão que extrapola os limites do processo de desapropriação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e CPC, art. 141 e CPC art. 492. Discussão sobre área não contemplada na petição inicial. Necessidade de ação própria. Coisa julgada. Inocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que anulou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e restabeleceu integralmente a sentença de primeira instância, com base na violação do art. 20 do Decreto-... (Continua)

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219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Manutenção de Posse- Sentença de indeferimento da petição inicial, sem análise do mérito, por falta de interesse processual - Insurgência do autor - Acolhimento - Demanda que recai sobre bem público dominical, onde situada grande e consolidada ocupação, no entorno da represa Billings - Precedentes mais recentes do C. STJ e desta Corte, no sentido de que embora bem público, no geral, não se sujeite a posse do particular, mas a mera detenção, há vedação ao uso dos interditos possessórios apenas diante de um embate entre o particular e o Estado - Disputa de posse entre particulares, em relação a bens públicos não afetados que, por outro lado, deve ser admitida, em prestígio à função social da propriedade, ao direito de moradia, dentre outros - Caso concreto em que, portanto, o mérito da causa pode ser examinado - Autor que, ademais, preenche os requisitos legais à concessão da gratuidade de justiça, a qual ora se defere - Réu que, ainda não citado em primeiro grau, deverá formular seu pleito de gratuidade de justiça naquela instância - Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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220 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE RÉ POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. PARCIAL CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, reconheceu a ilegitimidade passiva da requerida e determinou sua exclusão do polo passivo da demanda, com condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. A decisão de origem também determinou a retificação ou justificativa do valor atribuído à causa. ... (Continua)

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221 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de força velha (demanda possessória, processada pelo rito ordinário) proposta em 1895. Dotação para a aquisição de prédio destinado à habitação da princesa imperial dona isabel e seu marido. Atual palácio guanabara. Direito de habitação. Obrigação do estado vinculada à monarquia. Próprio nacional. Prescrição.

1 - Caso em que a petição inicial de «ação de força velha (demanda possessória, processada pelo rito ordinário), proposta em 1895 pelo Conde e pela Condessa dEu (Princesa Isabel), discute a posse do Palácio Isabel (atual Palácio Guanabara) e também a propriedade, repelindo a natureza de próprio nacional declarada no Decreto 447, de 18.7.1891, e afirmando a existência de esbulho e de confisco por parte do Estado. Em tal contexto, a posse está sendo postulada, igualmente, com fundamento no domínio. ... (Continua)

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222 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança - Insurgência da ré contra o deferimento da gratuidade justiça ao autor e o acolhimento do pedido inicial - NULIDADE PROCESSUAL - Sentença que se revela satisfatoriamente motivada, inclusive, no tocante à rejeição da impugnação da ré ao deferimento da gratuidade da justiça ao autor - Preliminar rejeitada - Identificação da existência de elementos que evidenciam, de per si, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça e que infirmam a presunção «juris tantum de veracidade da alegação do agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Autor que, além de atuar como advogado, figura como sócio em sociedade limitada, aufere significativo salário, como professor universitário, e realiza movimentações financeiras incompatíveis com sua alegação de que é pobre, na acepção jurídica do termo - Ré que comprovou, documentalmente, a inveracidade da alegação do autor acerca da ausência de apresentação de declaração de imposto de renda - Valor atribuído à causa que não se revela elevado - Despesas processuais módicas, dada a ausência de qualquer ato processual que envolvesse a antecipação de valor elevado - Acolhimento da impugnação à concessão da gratuidade da justiça e consequente revogação da benesse - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos constitutivos de seu direito, consistentes na efetiva prestação, em favor da ré, de serviços de assessoria e consultoria jurídica, judicial ou extrajudicialmente, como advogado, além de sua atuação, em um único processo, apontado na petição inicial - Inexistência de inadimplemento contratual da ré, que comprovou, documentalmente, que prestação de serviço objeto da lide se cingiu, de fato, ao patrocínio de um feito, extinto de há muito, no prazo de vigência do contrato - Acolhimento do pedido inicial que ensejaria, em última análise, enriquecimento seu causa do autor - Improcedência do pedido inicial - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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223 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Prova documental. Juntada extemporânea de documentos. Determinação de desentranhamento. Poderes instrutórios do juízo. Relativização. Necessidade de contraditório. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 397, 398 e 926. CF/88, art. 5º, LV.

«1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398). Precedentes. ... (Continua)

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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL. CONTRATO DE ALUGUEL INTELIGENTE DE VEÍCULOS COM CASHBACK. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E GRUPO ECONÔMICO. 1-

Decisão recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva das empresas corrés Win Solutions Assessoria Empresarial Ltda, Win Holding Ltda e Localiza Fleet S/A por entender que o contrato foi firmado pelo autor agravante e a empresa corré Winmove. 2- Legitimidade passiva das empresas corrés verificada diante da análise in status assertionis, ou seja, diante daquilo que foi afirmado pelo autor na petição inicial. 3- Na relação de consumo, todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo societário respondem solidariamente ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, art. 25, §1º do CDC). 4. Corré proprietária do veículo também deve ser mantida no polo passivo da lide, pois a responsabilidade pelos fatos narrados é matéria que diz respeito ao mérito da demanda e deverá ser oportunamente analisada, por ocasião da prolação da sentença. 5. Mantença das empresas corrés no polo passivo da demanda principal. Afastadas a extinção do feito em relação a elas e a condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Decisão reformada. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

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225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POIS BEM, É CEDIÇO QUE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TEM POR ESCOPO A RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE ESBULHO, SENDO CERTO QUE OS INTERDITOS POSSESSÓRIOS SE PAUTAM NA DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE SOBRE O BEM, SENDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. COM EFEITO, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL PERMITE O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ANTES DA CITAÇÃO, DESDE QUE A PETIÇÃO INICIAL ESTEJA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, CONFORME DISPÕEM OS CPC, art. 561 e CPC art. 562. A TODA EVIDÊNCIA, NÃO RESTOU COMPROVADA A POSSE ANTERIOR DA AGRAVANTE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O BEM FOI ADQUIRIDO POR HERANÇA DE SEU FINADO MARIDO FALECIDO EM 23/05/2018, CUJO INVENTÁRIO FINDOU EM 2022, COMO AFIRMA A AUTORA, E OS COMPROVANTES RELATIVOS AOS DÉBITOS DO IMÓVEL DE IPTU E FUNESBOM DEMONSTRAM QUE A RECORRENTE EFETUOU OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS APENAS NA VÉSPERA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, EMBORA O VENCIMENTO MAIS ANTIGO SEJA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE A AGRAVANTE DETÉM APENAS A COPROPRIEDADE DO IMÓVEL CUJA POSSE SE PRETENDE REINTEGRAR, INFORMANDO QUE HOUVE CONTRATO DE COMODATO VERBAL COM A AGRAVADA PARA QUE ESTA PERMANECESSE NO BEM ENQUANTO TRAMITAVA O INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO SEU MARIDO, SEM, CONTUDO, ESPECIFICAR DATAS OU MESMO INDICAR TESTEMUNHAS, SENDO EVIDENTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA ESCLARECER EM QUE CONDIÇÕES SE DEU A POSSE DA AGRAVADA. DESSA FORMA, TEM-SE COMO CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, FAZENDO-SE NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INSTA REGISTRAR QUE, NOS TERMOS DO VERBETE 58 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO DE LIMINAR, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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226 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CELEBRADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. LEGÍTIMA POSSUIDORA. EXERCÍCIO DO ANIMUS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DO CONTRIBUINTE PERANTE A MUNICIPALIDADE. INVASÃO PRÁTICADA PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM RECONHECIDA. INVASÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. Na espécie, é inegável a pertinência subjetiva oriunda do fato de o invasor ter afirmado que sua conduta estaria atrelada ao inadimplemento do imposto predial e territorial do imóvel que tem a requerida como contribuinte cadastrada junto à Prefeitura de Ilhabela. ... (Continua)

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227 - TJSP. Mandado de segurança preventivo. ISSQN. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Princípio da dialeticidade observado. Impetrante que desenvolve atividade de securitização, portanto é cessionária de recebíveis de empresas do agronegócio, os quais dão lastro à emissão de certificados de recebíveis agrícola e industrial (CRA E CRI), negociados no mercado. Pretensão de ver reconhecida a não incidência do ISSQN sobre as atividades de gestão de patrimônio separado, bem como reaver, por meio de compensação/restituição na esfera administrativa, ou eventualmente via expedição de precatório, os valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos, atualizados pela taxa SELIC. Recolhimento espontâneo do tributo que ocorria, segundo a petição inicial, «em virtude da adoção de uma política conservadora, emitindo a impetrante notas fiscais contra si própria, sob a pretensa existência de prestação de serviços, lastreada no item 17.01, da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 (Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares). Sentença que concedeu a segurança. Descabimento. Atividade que não se confunde com aquelas empreendidas pelas factorings e instituições financeiras, tampouco guarda semelhança com a emissão de debentures. Autora que admite subtrair parte do valor do investimento para fazer frente à gestão do negócio. Procedimento complexo que não se limita à mera intermediação. Não se verifica de plano, qual o ato praticado ou na iminência de ser praticado pela autoridade impetrada no exercício da atividade pública a violar direito líquido e certo da impetrante. Inexistência de procedimentos fiscais ou execuções fiscais em andamento. Pretensão de declaração de inexigibilidade do ISS sobre a atividade da empresa que deve ser veiculada por meio de ação de conhecimento, em que se admite o exercício da ampla defesa, com exauriente análise dos complexos argumentos autorais. O mandado de segurança, ainda que preventivo, requer prova pré-constituída do ato coator efetivo ou futuro, sobretudo da existência de direito líquido e certo. Sentença reformada, para denegar a ordem. Recurso oficial e voluntário providos

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228 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta por Lucidio Silvani e Viviane Abadia de Carvalho Silvani contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, que, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada em face de Fausto Pereira Batista, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que o requerido efetue o pagamento de R$ 2.668,15 aos autores antes do início das obras relativas à servidão. ... (Continua)

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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.... (Continua)

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230 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. FUNDO DE INVESTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS CORRÉS. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, rescindiu o contrato entabulado entre as partes e condenou as empresas rés a pagarem quantia certa ao autor. 2- Decisão extra petita não caracterizada. Ausente violação ao CPC, art. 492. Intelecção das regras do § 3º do CPC, art. 489. 3- Autor investiu R$ 50.000,00 em fundo de investimento de renda fixa com perfil conservador por intermédio da assessoria prestada pela Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários no fundo «Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo, hoje denominado «Vanquish Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa Longo Prazo administrado pela RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários. 4- Fundo de investimentos sub judice que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das apelantes corrés (Modal Distribuidora, RJI Corretora e Fundo Vanquish Pipa). 5- Conjunto fático probatório dos autos desvelou a nítida relação jurídica de consumo existente na hipótese dos autos, evidenciada pela cadeia de consumo que configurou a responsabilidade objetiva e solidária das corrés. Aplicabilidade da Lei 4.595/64, art. 17 e da Súmula 297/STJ. 6- A restituição do valor indicado na petição inicial correspondente ao valor investido representa a reparação necessária devida solidariamente pelas corrés ao autor de forma a restabelecer o estado anterior à contratação. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS (PERDAS E DANOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.

Tem-se apelação cível interposta da sentença proferida nos autos de ação de reintegração de posse de imóvel residencial c/c responsabilidade civil por danos materiais (perdas e danos), que julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. COMERCIALIZAÇÃO DE ÁREA DE LOTEAMENTO COM IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DANO MATERIAL VERIFICADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

O propósito recursal consiste em aferir a validade do contrato de cessão de direitos possessórios envolvendo lote de terreno com irregularidade administrativa e os danos materiais e morais alegados pelos autores. ... (Continua)

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233 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de citação. Julgamento antecipado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Recurso dos autores contra decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. Descabimento. Primeiro, ausente a verossimilhança das alegações. Contrato que se busca resolver datado de 2021. Incidência do art. 558 e 562 do CPC. Requisitos para a concessão de tutela de urgência, dada a adoção de procedimento comum (art. 558, parágrafo único, CPC), que não se revelam presentes. As partes imputam umas às outras a culpa pela resolução do contrato. Necessidade de maior detalhamento e esclarecimento do ocorrido, o que, neste momento, impede o deferimento da medida pleiteada. E segundo, ausente o «periculum in mora". Os autores não revelaram quais danos suportariam. Alegação de débitos de condomínio e de IPTU que restaram afastadas pelos réus, que comprovaram os respectivos pagamentos (fls. 271/274). E não se vislumbra o perigo de dano, vez que os autores, em sua petição inicial, também visam o pagamento de perdas e danos referentes ao período em que os réus residiram no imóvel. Oportuno que se aguarde a ampliação da instrução probatória e a realização da audiência de conciliação para que seja mais bem estruturada a convicção do julgador. Entendimento jurisprudencial no sentido de que, em casos atinentes a pretensões possessórias, a decisão que concede ou denega a medida liminar deve ser reformada apenas em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso sob análise. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se a Turma julgadora. ... (Continua)

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235 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de roubo majorado, de esbulho possessório, de dano, de associação criminosa e de corrupção de menores. CP, art. 157, § 2º, I, II e IV, CP, art. 161, § 1º, II, CP, art. 163 e CP, CP, art. 288e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Alegada inépcia da denúncia. Pretensão de trancamento da ação penal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 138.507, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/8/2017; RHC 120.980-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/4/2014; RHC 133.426, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/4/2016. ... (Continua)

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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - REQUISITOS DO ART. 561 - COMPROVAÇÃO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR DA PARTE RÉ - NÃO COMPROVADA - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. -

Não cabe qualquer deliberação sobre deferimento ou não do efeito suspensivo, em razão da inadequação da via eleita. Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. Consoante disposto no CPC, art. 561, o requerente, em ações possessórias, deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a continuação da posse, embora turbada. Para que seja reconhecido o direito à reintegração de posse, necessária se faz a comprovação do exercício da posse indireta, e não demonstrada a improcedência do pedido é medida que se impõe. O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho, que consiste na tomada da posse, com exclusão total da posse do possuidor anterior, consoante disciplina o CPC, art. 560. Deve ser reformada a sentença a fim de manter a autora na posse nos casos em que restou comprovado os requisitos do CPC, art. 561, e julgado improcedente o pedido reconvencional em relação a reintegração da posse, tendo em vista que a ré não trouxe aos autos demonstração de que é herdeira ou meeira do de cujus que concedeu o uso do imóvel a autora.... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil. Ação possessória. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Legitimidade passiva. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prejuízo à defesa. Súmula 283/STF.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre as razões pelas quais entendeu não existir ilegitimidade passiva. ... (Continua)

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238 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o condomínio havido entres as partes e determinando a alienação judicial do imóvel descrito na inicial, distribuindo-se o valor obtido entre as partes na proporção de seus respectivos quinhões, bem como condenando a ré a pagar, à autora, aluguel mensal pelo uso exclusivo do bem, enquanto residir no imóvel, no percentual de 50% do valor apurado no laudo pericial de fls. 389/393, que incidirá a partir da notificação extrajudicial (fl. 20) até a alienação do imóvel e/ou desocupação. A apelante defende que o ressarcimento das benfeitorias constitui matéria de defesa e pode ser arguido em contestação, nos termos do CPC/2015, art. 538, não se podendo falar em impossibilidade de apreciação do pedido diante da ausência de oferecimento de reconvenção. ... (Continua)

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239 - STJ. Recurso especial. Ação possessória. Ação de manutenção de posse intentada pelo vendedor decorrente de inadimplemento de contrato de compra e venda com cláusula especial de reserva de domínio. Tribunal de origem que reforma a sentença para indeferir o pleito possessório, ante a inexistência de rescisão contratual preliminar. Insurgência da parte autora. CCB/2002, art. 521, e ss.

«Hipótese: A controvérsia diz respeito à necessidade ou não de prévia rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio a fim de viabilizar a manutenção/recuperação da posse do bem vendido, ante o inadimplemento do comprador. ... (Continua)

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240 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«... No presente recurso discute-se a forma processual pela qual condômino, terceiro em ação possessória, pode discutir decisão que lhe seja desfavorável. ... (Continua)

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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial que buscava a extinção de composse de bens que não foram objetos de inventário. ... (Continua)

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242 - STJ. Reconvenção. Conceito, finalidade e requisitos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315.

«... Usualmente, o réu, no Processo Civil, comparece apenas para se defender. Com efeito, salvo nas ações dúplices (procedimento sumário, ações possessórias, processos que tramitam perante o juizado especial et alia), as alegações que o réu faz em sua contestação destinam-se apenas a impugnar os fatos alegados pelo autor em sua inicial, ou, conforme o caso, a trazer à discussão novos fatos, desde que sejam modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Essa idéia decorre diretamente da interpretação dos arts. 300 a 303 do CPC/1973, cumulados com o art. 326 desse mesmo diploma legal. ... (Continua)

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243 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Provimento imediato. Réus incertos. Impossibilidade de citação. Não triangularizada a relação processual. Possibilidade. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 527, I. Despacho com carga decisória. Postergação do provimento jurisdicional. Lesão iminente. Possibilidade de apreciação pelo relator do agravo de instrumento. Inexistencia de supressão de instância. Intervenção do mp. Fiscal da lei. Possibilidade. Reintegraçaõ de posse. Permanência de grupo ativista no imóvel. Esbulho configurado. Recurso improvido.

«1. A ação de reintegração de posse originária, e de conseguinte, o Agravo de Instrumento foram propostos contra réus incertos, inominados, e por isso não triangularizada a relação processual, impossibilitando-se, nesse momento, a instauração do contraditório. ... (Continua)

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244 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Provimento imediato. Réus incertos. Impossibilidade de citação. Não triangularizada a relação processual. Possibilidade. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 527, I. Despacho com carga decisória. Postergação do provimento jurisdicional. Lesão iminente. Possibilidade de apreciação pelo relator do agravo de instrumento. Inexistencia de supressão de instância. Intervenção do mp. Fiscal da lei. Possibilidade. Reintegraçaõ de posse. Permanência de grupo ativista no imóvel. Esbulho configurado. Recurso improvido.

«1. A ação de reintegração de posse originária, e de conseguinte, o Agravo de Instrumento foram propostos contra réus incertos, inominados, e por isso não triangularizada a relação processual, impossibilitando-se, nesse momento, a instauração do contraditório. ... (Continua)

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245 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 473 e do CPC/2015, art. 282, § 1º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 473 e ao CPC/2015, art. 282, § 1º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 1.022, II. quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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246 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse. A agravante alegou ser proprietária de imóveis cedidos ao agravado mediante comodato verbal por prazo indeterminado, com notificação para desocupação ignorada, caracterizando esbulho possessório. O juízo de origem indeferiu a liminar por ausência de prova inequívoca da posse anterior e necessidade de contraditório para apuração da natureza da posse. ... (Continua)

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247 - TJDF. Processual civil e civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Contestação e reconvenção. Peça única. Emenda. Impossibilidade. Preliminar afastada. Usucapião extraordinária. Não configuração. Comodato. Notificação. Esbulho. Perdas e danos. Recurso conhecido e desprovido. CPC/1973, art. 300. CPC/2015, art. 336.

«I - Embora tenha que preencher os requisitos da petição inicial, a reconvenção é uma das modalidades de resposta do réu, é uma faculdade, visto que o Réu poderá pleitear o direito em processo autônomo, não havendo previsão legal para que seja oportunizada sua emenda. ... (Continua)

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248 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção de posse. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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249 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FAIXA DE DOMÍNIO DA ESTRADA MUNICIPAL AHB-454 - INSTALAÇÃO DE CERCAS DE DIVISA E INVASÃO Da LeiTO DA REFERIDA RODOVIA - POSSIBILIDADE PARCIAL.

1. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, na fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, é no sentido de que, apenas, a parte corré, Marcelo Scalet Araújo, teria praticado o esbulho possessório, mediante a instalação de cercas, entre a respectiva propriedade e a referida faixa de domínio. 2. Superveniência da Lei Municipal 2.186/20, que alterou a metragem da faixa de domínio, posteriormente à realização do referido laudo pericial. 3. Nulidade da r. sentença original, por esta C. 5ª Câmara de Direito Púbico, para determinar a produção de prova pericial complementar. 4. Invasão da faixa de domínio da Estrada Municipal AHB-454, pelo mesmo corréu, reconhecida, por meio do complemento da perícia judicial, mesmo após a redução da metragem da faixa de domínio, de 12, para 7 metros. 5. Inadmissibilidade de produção de novo laudo complementar, igualmente, reconhecida. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de reintegração de posse do bem imóvel, descrito e caracterizado na petição inicial, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, relativamente, apenas e tão somente, à parte corré, Marcelo Scalet Araújo, para determinar a remoção de cercas localizadas e instaladas na divisa entre a respectiva propriedade e a Estrada Municipal AHB - 454. 8. Em razão da sucumbência: a) o corréu, Marcelo Scalet Araújo, vencido na lide, foi condenado, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 1.500,00; b) a Municipalidade de Anhembi foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no montante de R$ 1.500,00, em relação aos corréus remanescentes. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Marcelo Scalet Araújo, desprovido, com observação.... (Continua)

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250 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ILICITUDE DO OBJETO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, sendo declarada a nulidade de contrato de cessão de direitos possessórios firmado entre as partes, bem como condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, sobre os valores despendidos no imóvel, apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 10.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do arbitramento, e juros legais de 1% ao mês, desde o evento danoso. Os apelantes argumentam que os apelados possuíam ciência acerca da ilicitude do objeto da cessão de direitos possessórios e que não têm responsabilidade pelos danos alegados, mormente porque sequer intermediaram o negócio jurídico. ... (Continua)

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