Jurisprudência sobre
possessoria interdito proibitorio
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201 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interdito proibitório. Conversão em reintegração de posse. Indígena. Violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de interdito proibitório objetivando impedir a invasão de propriedade por indígenas da Aldeia Corá. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Posteriormente, o autor informou que a comunidade indígena interessada invadiu a propriedade, solicitando a conversão da ação em reintegração de posse, com base no princípio da fungibilidade dos interditos possessórios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e a conversão foi deferida. ... ()
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202 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Interdito proibitório em face do poder público. Posse. Demonstração. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado.
«1 - O presente recurso decorre de sentença que julgara procedente ação possessória ajuizada por empresa em face do Poder Público para determinar a expedição de mandado proibitório de novas turbações na área controvertida. ... ()
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203 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTOR QUE PRETENDE SE MANTER NA POSSE DO IMÓVEL, QUE FOI OBJETO DE ARREMATAÇÃO PELO APELANTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO APELADO E AINDA NÃO JULGADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente a Ação de Interdito Proibitório e determinou que o réu se abstivesse de turbar ou esbulhar a posse do autor no imóvel descrito na inicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada ato de turbação ou esbulho. ... ()
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204 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRECLUSAO DA MATÉRIA FÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de interdito proibitório, julgou procedente o pedido inicial, determinando que os réus se abstivessem de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho contra o imóvel da autora, sob pena de multa. Alegou-se pela autora ser possuidora do imóvel e que houve ameaça de esbulho por parte dos réus, caracterizada pela afixação de placas e impedimento da atividade de extração de eucalipto. Decretou-se a revelia dos réus, que não contestaram a ação. ... ()
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205 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Interdito proibitório em face do poder público. Posse. Demonstração. Novo exame. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - O presente recurso decorre de sentença que julgara procedente ação possessória ajuizada por empresa em face do Poder Público para determinar a expedição de mandado proibitório de novas turbações na área controvertida. ... ()
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206 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Possessório. Interdito proibitório. Alegação de competência da Justiça do Trabalho. Perda superveniente do objeto da contenda pela cessação da turbação. Inadmissibilidade. Divergência que se refere às questões de natureza processual, não havendo pronunciamento acerca do mérito da contenda. Ausência dos requisitos elencados no CPC/1973, art. 530. Embargos não conhecidos.
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207 - TJSP. Apelação. Possessória. Ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência «inaudita altera parte. Mandado proibitório. Turbação ou esbulho iminente. Pretensão de anulação da r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Hipótese em que tem interesse de agir o possuidor que provar perigo real de lesão ao seu direito (CPC/2015, art. 567). Reformada r. sentença. Recurso provido.
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208 - TJSP. Ilegitimidade «ad casam. Legitimidade passiva. Ação possessória de interdito proibitório. Ajuizamento de cautelar de atentato para acautelamento da efetividade da proteção possessória reclamada na ação principal. Ré que figurava como administradora de bens comuns e nessa qualidade atuava apenas como detentora (fâmulo/servidora) dos bens. Detenção que exclui a posse, de maneira que não poderia ser acionada na demanda possessória e, por conseguinte, responder também à demanda acessória. Ilegitimidade configurada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso não provido.
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Constatação da existência dos requisitos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de violação do arts. 9º, I, II, III e IV, da Lei 8.629/1993 e 1.228 do CCB/2002. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Pedido contraposto de proteção possessória e usucapião extraordinário. Não preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de comprovação da data do início da posse. Ônus dos apelantes recorrentes. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE AO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EVIDENCIADA. POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AMEAÇA DE TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. 1.
Réu, primeiro apelante, que demonstrou a falta de condições suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção do mínimo existencial, eis que os elementos colhidos nos autos não sugerem indícios de riqueza. 2. Gratuidade de justiça que se defere ao réu, primeiro apelante, posto que presentes os requisitos. 3. O interdito proibitório é instituto que possui natureza preventiva e ostenta natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerendo ao juiz que o proteja da turbação ou esbulho iminente por meio de mandado proibitório, sob pena pecuniária. 4. O autor deve fazer prova mínima de suas alegações, uma vez que não se exclui, por completo, o ônus da parte em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme distribuição estática do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, I. 5. Documentos apresentados com a petição inicial que foram produzidos em 2017, poucos meses antes do ajuizamento da ação, inexistindo prova de posse desde 2007, bem como o autor não demonstra como obteve a posse dos lotes. 6. As escrituras declaratórias de posse são auto declaratórias e feitas pelo próprio autor em 2017, sendo certo que as escrituras do Cartório do 5º Ofício apenas comprovam a aquisição da propriedade por terceiros no passado. 7. Alterações como contribuinte de IPTU e o cadastro imobiliário perante o Município de Queimados efetuados em 2017, assim como o parcelamento do débito retroativo. 8. Autor que não comprovou a posse dos lotes, nem que tenha cercado ou mantido o terreno. 9. Incumbe ao autor da ação de interdito proibitório provar sua posse sobre o bem e, ausente esta prova, deve ser mantida a sentença de improcedência. 10. Em se tratando de ação possessória, o que se discute é própria posse e não a propriedade, restando prejudicado o pedido contraposto formulado pelo réu no sentido de se declarar a sua propriedade sobre os lotes em questão. 11. Majoração dos honorários advocatícios impostos ao autor em 2%, observado o CPC, art. 98, § 3º. 12. Parcial provimento do primeiro recurso, interposto pelo réu, e desprovimento do recurso do autor.... ()
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212 - STJ. Processual civil. Civil. Posse. Interdito proibitório. Embargos de divergência. Recurso especial não conhecido diante da incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento contra acórdão que não julga o mérito.
«I - Na origem trata-se de ação de interdito proibitório. Na sentença, julgou-se procedente o pedido possessório para garantir a posse. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. ... ()
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213 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Ação possessória. Interdito proibitória. Perda do interesse de agir. Embargos infringentes. Decisão considerada de mérito em face da adoção da teoria da asserção para a verificação das condições da ação. Admissibilidade do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada pelo Complexo de Entretenimento e Lazer Privilege Angra Ltda. e Domicílio Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a União, objetivando a proteção possessória da Ilha de Cunhambebe Mirim (Ilha da Mandala), em Angra dos Reis/RJ, consistente na determinação para que a parte ré se abstenha de realizar quaisquer atos tendentes a turbar ou espoliar a alegada posse que exerce sobre o imóvel. A União formulou pedido contraposto, pugnando reintegração na posse no bem público, alegando que a ocupação exercida pelos autores é irregular. ... ()
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215 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requeridos.
1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, na hipótese de os objetos das ações demarcatória e possessória serem distintos, o resultado de uma não cria obstáculos na execução da outra, sendo desnecessário o aguardo da correta delimitação da área para que a reintegração de posse seja cumprida. Precedentes. 1.1. ... ()
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216 - TJPE. Família. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Pedido de reintegração de posse. União estável. Morte do convivente. Bem imóvel onde residia o casal. Posse por mera permissão. Inteligência do CCB/2002, art. 1.208.
«1. A prova dos autos, mormente os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, dão conta de que a ré/apelada é possuidora do imóvel, ainda que indireta, e deixou seu filho, o ora falecido Elionaldo Francisco Lemos, residir na parte superior do mesmo por ato de mera permissão, não induzindo, assim, a posse do bem, conforme preceitua o CCB, art. 1.208. ... ()
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217 - TJSP. Possessória - Ação de manutenção de posse procedente -
Inexistência de turbação, tendo ocorrido, na realidade, ameaça, o que autorizava o manejo do interdito proibitório, nos termos do art. 567 do atual CPC - Natureza possessória diversa da requerida - Irrelevância - Possibilidade de reconhecimento do pedido inicial e da proteção legal, uma vez presentes os requisitos exigidos na legislação que rege a matéria - Fungibilidade das ações possessórias, nos termos do art. 554 do atual CPC. Possessória - Hipótese em que ficou comprovado o exercício da posse por parte dos autores desde idos de 1994 - Réu que, na qualidade de herdeiro do imóvel, não comprovou a posse anterior exercida pelos familiares falecidos - Prova testemunhal produzida que favoreceu os autores - Ameaça que ficou corroborada pelo teor da contestação, que confirmou o investimento reiterado pela procuradora legal do réu para que autores saíssem do imóvel, o que confirma o clima intimidatório existente entre as partes, impondo óbice à posse tranquila do bem - Sentença de procedência da ação que há de persistir - Apelo do réu desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - STJ. Processual civil. Ação possessória. Interdito proibitória. Perda do interesse de agir. Embargos infringentes. Decisão considerada de mérito em face da adoção da teoria da asserção para a verificação das condições da ação. Admissibilidade do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada pelo Complexo de Entretenimento e Lazer Privilege Angra Ltda. e Domicílio Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a União objetivando a proteção possessória da Ilha de Cunhambebe Mirim (Ilha da Mandala), em Angra dos Reis/RJ, consistente na determinação para que a parte ré se abstenha de realizar quaisquer atos tendentes a turbar ou espoliar a alegada posse que exerce sobre o imóvel. A União formulou pedido contraposto, pugnando reintegração na posse no bem público, alegando que a ocupação exercida pelos autores é irregular. ... ()
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219 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Município de Ilhabela. Indeferimento da tutela de urgência. Ocupação de área pública para moradia e plantio de hortaliças. Pretensão de impedir a retomada do imóvel pelo Município para expansão de aterro sanitário. Inexistência de posse legítima. Ocupação de bem público qualificada como mera detenção, precária e insuscetível de proteção possessória, em conformidade com a Súmula 619/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido
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220 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Existência de comodato verbal por prazo indeterminado. Posse precária. Obrigação de restituir o bem, após a notificação feita pelo comodante. Resistência para desocupação. Esbulho caracterizado. Realização de benfeitorias no exercício da posse de boa-fé. Ressarcimento devido. Perda do objeto da cautelar de atentado e da ação de interdito proibitório, em face do desfecho da possessória. Reintegração de posse procedente em parte, condicionada ao pagamento das indenizações por benfeitorias. Recurso de agravo retido não conhecido e apelação provida em parte.
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221 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS COISAS. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO POSSESSÓRIO COM RECONVENÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADOS. POSSE AUTORAL COMPROVADA. ÁREAS DISTINTAS. FALTA DE PROVA DO ESBULHO AUTORAL ALEGADO EM RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por réu/reconvinte em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de interdito possessório e improcedente o pleito reconvencional. O autor, ora apelado, alegou exercer posse mansa e pacífica sobre área de 250 hectares na Fazenda Primitiva São Jerônimo desde 1985 e narrou ameaças do réu. Este, por sua vez, sustentou ser legítimo possuidor de área de aproximadamente 300 hectares, adquirida de terceiro, e acusou o autor de promover desmatamento e invasão de seu imóvel. ... ()
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222 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Ações possessórias. Reintegração e interdito proibitório. Prescrição intercorrente afastada. O prazo prescricional aplicável à hipótese é o vintenário já que se trata de ações de natureza pessoal. Inteligência do CCB, art. 177. Os autos permaneceram arquivados em prazo inferior àquele previsto no CCB, art. 177 e devem ter seu regular prosseguimento, uma vez que não se configurou o instituto da prescrição intercorrente. Recurso provido.
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223 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA POSSE LEGÍTIMA E DE AMEAÇA IMINENTE DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. ÁREA SUJEITA À INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DOS SANTOS e SELIVALDO RODRIGUES LIMA contra decisão que indeferiu liminar de interdito proibitório em ação proposta contra o MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ao fundamento de que não foram demonstrados, de forma suficiente, a posse legítima do imóvel e o justo receio de turbação ou esbulho iminente. ... ()
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224 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação demarcatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de ajuizamento de ação demarcatória na pendência de julgamento de ação possessória. CPC, art. 923, 1973. Ação de interdito proibitório definitivamente julgada. Ausência de pendência de julgamento de ação possessória. Prosseguimento no julgamento da ação demarcatória.
«1 - Ação ajuizada em 27/08/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 13/03/2017. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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225 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com pedido de interdito proibitório, e indenização por perdas e danos. Fechamento de passagem, por munícipes, em terreno por eles adquirido, que era utilizada por alguns moradores das circunvizinhanças como forma de diminuir a distância entre seus imóveis e estrada. Reabertura, por prefeitura, do acesso, que já existia muito antes da aquisição do imóvel, e estava já há longo tempo afetado a uma destinação pública. Reintegração de posse e indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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226 - TJSP. Competência recursal. Interdito proibitório. Ação possessória envolvendo ocupação de rodovia que se encontra sob regime de concessão. Contrato administrativo. Aplicação do art. 3º, I.3, e do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento que cabe a 1ª até a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público. Determinada a remessa dos autos ao setor competente, visando à distribuição do recurso a uma das aludidas Câmaras. Recurso do autor não conhecido.
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227 - TJSP. Possessória. Ação de interdito proibitório. Servidão de passagem. Insurgência contra decisão que indeferiu, por ora, a produção de prova pericial, designando audiência de instrução. Descabimento. Compete ao Juiz indeferir a perícia quando a entender desnecessária, diante de outras provas produzidas, a teor do CPC/1973, art. 420, ressaltando-se que a mesma poderá ser realizada em momento posterior à audiência de instrução, caso o juízo «a quo assim entenda imprescindível a formação de seu convencimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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228 - TJSP. Valor da causa. Interdito proibitório. Determinação do aditamento da inicial para adequação do valor atribuído à causa. Compatibilização ao art. 259 VII, do CPC/1973. Impossibilidade. Hipótese em que a tutela possessória pretendida corresponde a parte do direito de propriedade do imóvel, de modo que o valor correspondente à posse deve ser proporcional a 1/3 do valor da área litigiosa. Adoção do mesmo critério utilizado para a fixação do valor do usufruto em relação ao valor da nua propriedade. Recurso parcialmente provido.
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229 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interdito possessório. Reintegração. Imóvel. Servidão administrativa. Linha de transmissão. Energia elétrica. Indenização. Acessões. Esbulhador. Violação. Normativos federais. Alegações genéricas. Mera indicação. Malferimento. Súmula 284/STF. Caráter. Posse. Boa-fé. Desconstituição. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1. Não se conhece do agravo regimental na parte em que aduz razões sobre o mérito da controvérsia, embora o apelo extremo tenha sido obstado em razão das Súmula 07/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Interdito proibitório. Bem objeto de alienação fiduciária. Mora do devedor descaracterizada na ação de revisão contratual e consignação em pagamento conexa. Manutenção na posse. 1.- Julgado parcialmente procedente o pedido formulado na ação consignatória cumulada com revisional de contrato conexa, e determinada a apuração do restante devido pelo ora recorrido em liquidação de sentença, nos autos daquele processo, resta descaracterizada a mora do devedor, não merecendo reparos o acórdão que manteve a sentença de procedência da presente ação possessória. 2.- Agravo regimental improvido.
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231 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação recursal deficitária. Súmula 284/STF. Interdito proibitório. Pedido de reversão da medida. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação possessória. Discussão de domínio. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Má valoração das provas dos autos. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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232 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação de interdito proibitório derivada de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com pedido de reintegração de posse. Posse que decorre do seu estado de fato e de sua legalidade vinculada a compromisso particular de cessão de direitos. Observância. Pedido de manutenção definitiva de posse de imóvel com transferência de financiamento, pretensão que não se refere a ação possessória pura. Hipótese. Dúvida procedente, competente a 8ª Câmara da Seção de Direito Privado, suscitada, que conheceu e julgou anteriormente agravo de instrumento manejado nos autos.
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233 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela cautelar. Ação de interdito proibitório. Conversão em reintegração de posse. Princípio da fungibilidade das ações possessórias. Esbulho. Requisitos preenchidos. Efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Excepcionalidade da medida. Instância ordinária não esgotada. Pretensão inadmissível. Reiteração de pedido já indeferido por esta corte. Agravo interno desprovido.
1 - Trata-se de mera reiteração de pedido anterior, já indeferido na TutCautAnt 285/TO, sem nenhum fato novo que justifique o reexame das alegações. ... ()
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234 - TJSP. POSSESSÓRIA -
Ação intitulada como «declaratória de extinção de composse c.c interdito proibitório c.c declaratória de esbulho possessório c.c obrigação de não fazer - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, V, por litispendência - Preliminar de nulidade da sentença, rejeitada - Composse - Não caracterização - Posse de toda área do imóvel concedida à apelada ACIA nos autos de ação precedente, processo 0000536-32.2011.8.26.0032 - Posse que também foi garantida ao corréu Humberto, nos autos do processo 1002658-15.2022.8.26.0032 - Pretensões possessórias sobre o mesmo bem postuladas em ações reciprocamente ajuizadas entre os ora litigantes - Pendência de julgamento de recurso - Litispendência caracterizada - Extinção mantida - Honorários advocatícios - Minoração - Descabimento - Verba fixada em valor adequado - Sentença mantida, inclusive nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido... ()
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235 - TJSP. Possesssória. Interdito proibitório. Condomínio. Construção de grades em área fronteiriça às lojas dos apelados. Propriedade e uso comum dos condôminos, de acordo com a convenção condominial. Norma convencional que não tem a função de excluir à proteção da posse dos apelados, também comunheiros. Geografia da área fronteira que denota sua vocação intrínseca de servir ao exercício da atividade lucrativa atrelada ao comércio ligado às lojas que lhe dão fundo. Equilíbrio do uso possível pelos demais condôminos. Turbação caracterizada. Possibilidade real e iminente. Condição de condômino nocivo não pontuada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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236 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação Reintegração de Posse. Alegado levantamento de muro divisório invadindo o terreno da parte autora. Sentença de improcedência do pedido. Provimento do recurso.
I - Causa em exame: 1. Em síntese, a parte autora alega esbulho praticado pelo réu ao levantar muro divisório invadindo parte de seu terreno. 2. Por sua vez, o réu nega os fatos, afirmando que o muro iniciado se encontra dentro dos limites de sua propriedade. 3. O laudo pericial realizado dez anos após a propositura da ação concluiu pela existência de ferragens dentro dos limites do terreno da parte autora. 4. A sentença julgou improcedente o pedido possessório, ao fundamento de que o muro não foi levantado. 5. Interposta apelação pela parte autora argumentando que a sentença contrariou a prova dos autos. II - Questão em discussão: A questão em exame consiste em aferir se a colocação de ferragens em terreno da autora para edificação de muro divisório constitui esbulho possessório. III - Razões de decidir: 1. A ação de interdito proibitório é o instrumento processual adequado à restituição ou manutenção da posse àquele que a tenha perdido, ante o esbulho, ou que tenha ameaçado o seu exercício, pela turbação, incidindo à hipótese o CPC, art. 560. 2. O laudo pericial realizado dez anos após a propositura da ação, concluiu pela existência de evidências de invasão no terreno pertencente à autora, com indícios de uma antiga construção, com alicerce e ferragens para as pilastras que dariam sustentação ao muro divisório. 3. O objetivo da ação possessória não é demarcar as divisas. O interdito proibitório tem por escopo apenas manter os marcos históricos, de acordo com a posse exercida sobre o terreno. 4. Incontroversa a posse exercida pela autora e a invasão do terreno, ainda que não concluída a edificação do muro, elementos suficientes para garantir à autora a proteção possessória para reintegrá-la na posse do terreno onde iniciou o réu a construção do novo limite demarcatório. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560 e 561; CC, art. 1.297 Jurisprudências relevantes citadas: Apelação 0013424-64.2015.8.19.0007 - Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 28/01/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; Apelação 0008471-87.2013.8.19.0052 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 22/07/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Construção de avenida e vala de drenagem sobre o imóvel dos agravados. Alegação de ausência de provas quanto à construção da obra. Argumento de prevalência do interesse público. Inexistência de intervenção de órgãos públicos a demonstrar o referido interesse. Presença dos requisitos necessários à proteção possessória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ofensa aos arts. 131, 267, IV, 330, I, 927, todos do CPC/1973. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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238 - TJSP. Interdito proibitório cumulado com manutenção de posse. Pretensão autoral a obstar ordem de desocupação de imóvel localizado às margens de córrego, em APP. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência dos demandantes. Não acatamento. Ocupação irregular, iniciada pelos requerentes menos de um ano antes da notificação extrajudicial expedida pelo Município, que se caracteriza como mera detenção, de natureza precária, a não gerar direitos possessórios, sendo inviável ainda retenção ou indenização por benfeitorias. Inteligência da Súmula 619/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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239 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - AFASTAMENTO DOS EFEITOS, NO CASO - REQUISITOS DO INTERDITO POSSESSÓRIO - PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para que configure cerceamento de defesa, deve haver prejuízo caracterizador de infringência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PASSAGEM FORÇADA. EMENDA À INICIAL. INGRESSO DE TERCEIRO NO PROCESSO COMO PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORREQUERIDA. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME.
Ação nominada pelo autor-agravado como interdito proibitório, porém atento à causa de pedir e pedido deduzidos pelo autor o MM. Juízo «a quo determinou que tramitasse como ação de passagem forçada, com ordem para a emenda da inicial e com a exclusão de uma das correqueridas do polo passivo do processo. Admitiu, ainda, o ingresso do ora agravante no processo na qualidade de assistente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Declarar ou não a admissibilidade: (1) da acenada conversão de demanda petitória em possessória; (2) da exclusão da correquerida do polo passivo da demanda; (3) do ingresso do agravante no polo passivo da demanda como parte e não como assistente; (4) da cassação dos efeitos de precedente decisão por meio da qual se concedeu tutela de urgência ao agravado; (5) da tardia ordem para a emenda da inicial, porquanto se determinou fosse corrigida depois de realizadas as respectivas citações; (6) da ocorrência da preclusão em desfavor do autor-agravado, que não cuidou de emenda-la. III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) MM. Juízo «a quo que interpretou o pedido e a causa de pedir em seu contexto para daí chegar à correta conclusão de que a demanda diz respeito à passagem forçada e não ao interdito proibitório. Admissibilidade, pois não houve qualquer alteração na causa de pedir ou no pedido, sendo de nenhuma importância o nome jurídico atribuído pela parte à demanda. Inteligência do CPC, art. 332, § 2º. Ademais, a ação de passagem forçada pode ser manejada assim pelo proprietário como pelo possuidor do imóvel encravado. Precedente do E. STJ. R. decisão correta no concernente a essa questão. (2) Todavia, a CETESB é parte legítima passiva «ad causam, pois as condições da ação em nosso ordenamento jurídico são aferidas «in status assertionis, e a inicial é em extremo clara ao apontar essa companhia estatal como a maior responsável pelo encravamento do imóvel do autor. Assim, é caso de se a manter no polo passivo da demanda. (3) Situação jurídico-processual do agravante determinada com base nas regras do CPC, art. 119, porquanto seu interesse jurídico se resume a que a sentença a ser proferida na ação em que ingressou como assistente seja favorável às requeridas, motivo por que não se pode admitir que participe do processo como parte. (4) A não apresentação de argumentos, nas presentes razões recursais, indicando alteração da situação jurídica que levou o MM. Juízo «a quo a conceder ao autor tutela antecipada, impede o pronunciamento sobre essa matéria em sede recursal, observa-se, ainda, que na r. decisão agravada nada se decidiu sobre essa matéria. (5) Viabilidade da emenda da inicial depois da citação, desde que não configure alteração da causa de pedir e/ou do pedido, exatamente como aqui aconteceu, sobremodo se o objetivo de tal determinação se resume ao ingresso de litisconsorte necessário no processo. Precedente do E. STJ e deste C. TJSP. (6) A matéria concernente à eventual preclusão não foi objeto de apreciação pelo E. Juízo singular, não nos sendo dado sobre ela nos pronunciarmos, do contrário ocorreria a supressão de instância. IV. DISPOSITIVO. Conhece-se em parte deste recurso e nesta parte se lhe dá provimento. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: CC/2002, art. 1.285; CPC/2015, art. 119 e CPC/2015, art. 332, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/03/2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024. TJSP. Agravo de Instrumento 2180004-95.2023.8.26.0000. Relator: Michel Chakur Farah. Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado. Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível. Data do Julgamento: 22/02/2024. Data de Registro: 22/02/2024... ()
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241 - TJPE. Direito processual civil. Julgamento em conjunto de agravos legais em apelações cíveis. CPC/1973, art. 557, § 2º. Ação de interdito proibitório. Imóvel pertencente á pessoa jurídica de direito privado não integrante da administração pública indireta. Natureza pública do bem afastada. Presença dos requisitos insertos no CPC/1973, art. 932. Deferimento da proteção possessória. Sentença mantida. Ação de reintegração de posse. Ilegitimidade ativa ad causam. Sentença confirmada. Negativa de seguimento às apelações pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Agravo não provido. Decisão unânime.
«I - Trata-se de julgamento em conjunto do Agravo Legal aviado em combate a decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso de Apelação Cível 0187892-2, mantendo-se a sentença recorrida que julgou procedente o pedido de interdito proibitório (Processo 0000731-95.2006.8.17.0370) e do Agravo Legal manejado em face da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de Apelação Cível 0188037-5, mantendo-se a sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo 0001180-53.2006.8.17.0370), que extinguiu o feito sem incursão no mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade da parte Autora, ora Agravante. ... ()
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242 - TJPE. Direito processual civil. Julgamento em conjunto de agravos legais em apelações cíveis. CPC/1973, art. 557, § 2º. Ação de interdito proibitório. Imóvel pertencente á pessoa jurídica de direito privado não integrante da administração pública indireta. Natureza pública do bem afastada. Presença dos requisitos insertos no CPC/1973, art. 932. Deferimento da proteção possessória. Sentença mantida. Ação de reintegração de posse. Ilegitimidade ativa ad causam. Sentença confirmada. Negativa de seguimento às apelações pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Agravo não provido. Decisão unânime.
«I - Trata-se de julgamento em conjunto do Agravo Legal aviado em combate a decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso de Apelação Cível 0187892-2, mantendo-se a sentença recorrida que julgou procedente o pedido de interdito proibitório (Processo 0000731-95.2006.8.17.0370) e do Agravo Legal manejado em face da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de Apelação Cível 0188037-5, mantendo-se a sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo 0001180-53.2006.8.17.0370), que extinguiu o feito sem incursão no mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade da parte Autora, ora Agravante. ... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU COM PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NO MÉRITO, VISA A REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECER A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. NULIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DO RÉU. DECISÃO DE PERDA DE PROVA ORAL DA QUAL A DEFENSORIA PÚBLICA FOI INTIMADA, REGISTROU CIÊNCIA E NÃO SE MANIFESTOU EM MOMENTO OPORTUNO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE CONFIRMAM O ACERTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECONVENCIONAL DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de interdito proibitório cumulada com reparação de danos morais, mediante a qual a autora pugna por preservar a posse de imóvel (sobrado) que alega ser alvo de ameaça concreta e iminente por parte dos réus. Fundamenta o que alega no direito real de habitação, porquanto destaca ter vivido em união estável, já reconhecida por sentença judicial nos autos de outro processo judicial, com a Srª Rosemere da Silva, que faleceu aos 05/05/2018. ... ()
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245 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELOS ORA AGRAVANTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Agravantes que, alegando posse com justo título e boa-fé, buscam obter ordem liminar que impeça a reintegração de posse deferida em favor do ora agravado em outro processo por este ajuizado. ... ()
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246 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTRATO VERBAL INTUITU FAMILIAE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES À MANUTENÇÃO E À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 567. AGRAVANTE QUE, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A POSSE JUSTA E A SUA TURBAÇÃO. ESBULHO OCORRIDO HÁ MENOS DE ANO E DIA. PERMANÊNCIA DO AGRAVADO NO IMÓVEL E A RESISTÊNCIA EM RESTITUI-LO À AGRAVANTE, QUE SE MOSTRA ILEGÍTIMA. POSSE DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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247 - STJ. Processual civil e civil. Interdito proibitório. Recurso especial. Ônus da prova acerca da natureza do bem (CPC, art. 333, I e II). Fato impeditivo do direito da autora. Prova pericial não realizada por ausência de depósito dos honorários periciais. Pedido de gratuidade de justiça não analisado. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
1 - Contestada pela entidade distrital a pretensão de proteção possessória deduzida na inicial, sob o fundamento impeditivo do direito da autora (CPC, art. 333, II) de tratar-se de terra pública, buscou a promovente a impugnação desse fato mediante a produção de prova pericial. ... ()
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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. POSSE DECORRENTE DA VIDA EM COMUM. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. POSSE LEGÍTIMA. JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU RESIDIR NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, JUNTAMENTE COM SEUS FILHOS MENORES, DURANTE E APÓS A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM O FORMAL CESSIONÁRIO DO CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE, SENDO A COABITAÇÃO PRESUMIDAMENTE LEGITIMADA PELO ESFORÇO COMUM. A POSSE EXERCIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, AINDA QUE O CONTRATO FIGURE APENAS EM NOME DE UM DOS COMPANHEIROS, ATRAI A PRESUNÇÃO DE COMPOSSE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.725, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA DOMINIAL PARA FINS POSSESSÓRIOS. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA RÉ, EXIGINDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SEM RESPALDO JUDICIAL, CONSTITUI ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR FUNDADO RECEIO DE TURBAÇÃO, LEGITIMANDO A CONCESSÃO DO MANDADO PROIBITÓRIO. EVENTUAIS ALEGAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE, PAGAMENTOS ISOLADOS OU DIVISÃO DESIGUAL DO IMÓVEL NÃO AFASTAM A TUTELA POSSESSÓRIA CONCEDIDA, CUJA FUNÇÃO É GARANTIR O ESTADO DE FATO PROTEGIDO PELO ORDENAMENTO, NÃO SENDO A VIA PRÓPRIA PARA PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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249 - TJSP. Interdito proibitório. Vila de casas da qual o imóvel do autor é lindeiro, e pela qual acessa-se os fundos de sua residência, rua particular que foi fechada por portão eletrônico, sem que tenha sido conferido ao autor o direito de continuar acessando a porta dos fundos de sua casa ou estacionando seus automóveis no local. Proteção possessória que merece ser assegurada- Porta dos fundos preexistente ao fechamento da rua, caso em que a utilização do local pelo autor era visível e permanente, pratica por ele adotada ha pelo menos vinta anos.. Necessidade, entretanto, de se limitar o número de veículos a serem estacionados no local, respeitando-se o direito das demais casas que compõe a vila. Sentença reformada para este fim. Recurso em parte provido.
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250 - TJSP. POSSE.
Bem imóvel. Ações possessórias reunidas para julgamento conjunto. Sentença que julgou procedente interdito proibitório e improcedente ação de reintegração de posse. Recorrente que comprovou que é proprietário do bem de raiz e que o contrato de locação por ele firmado com o pai do apelado transmudou-se em comodato por tempo indeterminado, situação que foi, inclusive, judicialmente reconhecida. Extinção do comodato com a morte do comodatário (pai do recorrido). Apelado que não apresentou título hábil que justificasse a sua posse. Notificação para desocupação não atendida. Esbulho possessório configurado. Procedência da ação de reintegração de posse. Improcedência do interdito proibitório. Sentença reformada. Recurso provido. ... ()
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