Jurisprudência sobre
possessoria interdito proibitorio
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151 - TJMG. DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido de suspensão do cumprimento de sentença, com base em ação de usucapião que se encontra em andamento. Inviabilidade do pedido. Fase executiva baseada em título executivo judicial. Ação de usucapião que discute eventual direito de propriedade alegado pelos agravantes que não tem o condão de alterar o deslinde desta ação, em que se discutiu direito possessório, em que os recorrentes restaram sucumbentes. Decisão mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Ausência dos requisitos para concessão da tutela possessória. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - AUSÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - TURBAÇÃO OU ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - ATOS DE CONSERVAÇÃO - POSSIBILIDADE.
Recolhido o preparo em dobro, conforme disposição do art. 1.007, §4º, do CPC, não há que se falar em não conhecimento do recurso, por deserção. O interdito proibitório é ação possessória utilizada para assegurar o direito de posse de um indivíduo, evitando ameaça de turbação ou esbulho. Assim, não comprovada ameaça de turbação ou esbulho, a pretensão de interdito proibitório não pode ser tutelada. Não havendo comprovação da prática de ato ilícito, não há que se falar no dever de indenizar, seja por danos patrimoniais, seja por danos extrapatrimoniais.... ()
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155 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Dolvino de Carvalho Ramalho contra a sentença da Vara Única da Comarca de Piranga que julgou improcedente a ação de interdito proibitório ajuizada em face de Amaury Barbosa Ramalho. O autor alegou ser possuidor legítimo do imóvel e sustentou que o réu praticou atos de turbação, destruindo cercas e porteiras. Requereu a proteção possessória e a condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DESCABIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE IPATINGA - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM - DEMOLIÇÃO DO MURO, CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS LEVANTADAS NO LOCAL ÀS EXPENSAS DO AUTOR - POSSIBILIDADE.
O interdito proibitório consiste em ação possessória de caráter preventivo, com o intuito de impedir turbação ou esbulho iminente sobre determinado bem, para fins de evitar a concretização de suposta agressão à posse. Demonstrado que a área sobre a qual o autor pretende obter proteção possessória pertence ao Município, a sua relação com o bem caracteriza-se como mera detenção. A mera detenção não caracteriza posse, não podendo ser objeto de tutela possessória. Formulado pedido contraposto pelo Município para obter a reintegração na posse do bem e a demolição do muro, benfeitorias e construções levantadas na área controvertida, este deve ser julgado procedente, para determinar a reintegração do Município na área pública e autorizando a demolição do muro, benfeitorias e construções levantadas no local às expensas do autor/reconvindo.... ()
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157 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com interdito proibitório. Área de uso comum. Comprovação. Esbulho configurado. Danos ambientais evidenciados, impedindo o acesso a essa área. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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158 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE COMODATO - AUSENTES OS REQUISITOS - POSSE INJUSTA - RECURSO PROVIDO.
- Ointerdito proibitório trata de remédio processual que visa a defesa preventiva da posse, ante a ameaça de iminente turbação ou esbulho, de modo a impedir a concretização do ato de violência. ... ()
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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - DESFAZIMENTO DE CERCA - ATO DE TURBAÇÃO - FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES POSSESSÓRIAS - COMPROVAÇÃO DA POSSE PELA PARTE AUTORA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
-De acordo com a teoria da asserção, se na petição inicial, a parte autora alega que tem com a parte ré uma relação jurídica de direito material discutida, objeto da lide, resta aquilatada sua legitimidade para a demanda. Preliminar rejeitada. ... ()
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160 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS INDICADOS NO CPC/2015, art. 567. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1.O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, de caráter inibitório, que poderá ser proposta pelo possuidor que comprovar sua posse anterior e o justo receio de ser molestado na posse, requerendo ao juiz que o segure da sua turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. ... ()
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161 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I-
Para que seja concedida a liminar de proteção possessória devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior, por parte do autor; esbulho praticado pelo réu, há menos de ano e dia; e perda da posse. II- Quando não devidamente instruída a petição inicial, necessitando a elucidação dos fatos controvertidos de dilação probatória, é inarredável o indeferimento do pedido de expedição do mandado liminar reintegratório e proibitório.... ()
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162 - TJSP. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO.Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Provas documentais que foram suficientes para o deslinde do feito. Ademais, cabia à autora ter pleiteado a produção de prova oral quando foi intimada para especificar provas. Entretanto, naquela ocasião, pleiteou o julgamento antecipado da lide. Alegação rejeitada. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de interdito proibitório. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Posse de bem público de uso comum. Provimento.
«1 - Ação de interdito proibitório devido a esbulho possessório praticado em área pública (bem de uso comum do povo). ... ()
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164 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação entregue pela antiga locatária à apelante. Locação não afasta a posse indireta dos locadores, proprietários da coisa. Abandono do imóvel. Reintegração procedente e interdito proibitório improcedente. Recurso improvido.
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165 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO DA TURBAÇÃO. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de interdito proibitório, determinando que o réu se abstenha de ingressar na chácara objeto da lide, bem como devolva as chaves do imóvel. ... ()
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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de interdito proibitório. Arts. 337, XI, 339 e 485, VI, § 3º, do CPC. Ilegitimidade passiva. Teoria d a asserção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts.560, 561, I e II, do CPC. Comprovação dos requisitos do interdito possessório. Súmula 7/STJ. M divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico.. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o reconhecimento da legitimidade passiva na ação de interdito proibitório reclama a análise dos elementos probatórios.... ()
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167 - STJ. Conflito de competência. Greve. Interdito proibitório. Agências bancárias. Livre funcionamento. Acesso de funcionários e clientes. Natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. CF/88, art. 114, VI.
«1. A natureza da demanda determina a competência em razão da matéria, vale dizer, há que se verificar o pedido e a causa de pedir para saber qual o juízo competente. ... ()
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168 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Procedência parcial. Requisitos. Revisão dos fundamentos fático probatórios do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Para afastar a caracterização da posse injusta e demais elementos fáticos que levaram o Tribunal de origem a julgar parcialmente procedente a ação possessória, o recurso especial é inadmissí vel, pois a reforma da decisão demandaria novo exame do conjunto fático probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ... ()
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169 - TJPE. Apelação cível. Posse (bem imóvel). Ação de interdito proibitório. Agravo retido. Negado. Preliminar de cerceamento de defesa. Não conhecido. Mérito. Ausência de comprovação da posse da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial.
«1. O agravo retido assevera cerceamento de defesa, sob a tese de que foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal e pericial. Nesse diapasão, não se configura cerceamento de defesa ou afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando o magistrado indeferir diligências ou a necessidade de produção de provas (CPC, art. 130). Agravo retido que se nega provimento. ... ()
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170 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Interdito Proibitório. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame: Ação de interdito proibitório envolvendo o lote 01, da quadra D, do empreendimento «Residencial Villagio do Conde, em Salto/SP. A autora, proprietária do lote, busca resguardar sua posse, alegando conduta ilícita dos réus, que afirmam ter adquirido o lote por contrato com Lotum Assessoria e Consultoria em Empreendimentos Urbanos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há prejudicialidade externa entre a ação de interdito proibitório e a ação de indenização em trâmite na 3ª Vara da Comarca de Salto, que justifique a suspensão do processo. III. Razões de Decidir: A magistrada de primeiro grau reconheceu a prejudicialidade, determinando a suspensão do processo até a decisão final da ação de indenização, que discute a existência de relação jurídica essencial para o deslinde da ação possessória. A decisão foi fundamentada no art. 313, V, «a do CPC, que prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo é justificada pela prejudicialidade externa com a ação de indenização. Legislação Citada: Art. 313, V, «a do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR REDE SOCIAL - FRAUDE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO - NÃO CABIMENTO.
-Ação possessória - Compromisso de Compra e Venda - Autor que alega ter adquirido imóvel por meio de aplicativo de conversa e rede social - Possível fraude - Comparecimento do verdadeiro proprietário e possuidor - Pretensão do autor em ser mantido na posse do bem com a expedição de mandado proibitório - Ausência dos requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC para a concessão da medida liminar - Inteligência - Não ocorrência: - Havendo indícios de que o autor adquiriu o imóvel de terceiro que não era o proprietário, sendo ele reivindicado pelo verdadeiro proprietário, inviável a manutenção do autor na posse, mediante a expedição de mandato proibitório, estando, portanto, ausentes os requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC. ... ()
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172 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Ação possessória. Posse dos embargantes ameaçada pela expedição de ordem judicial em interdito proibitório. Admissibilidade dos embargos com caráter preventivo. Concessão de liminar aos embargantes, nas circunstâncias. (Cita doutrina e jurisprudência).
«Não é preciso que a apreensão já tenha sido executada para se autorizarem os embargos de terceiro. A simples expedição de ordem judicial já constitui, ou pode constituir ameaça à posse de terceiro, autorizando o manejo dos embargos.... ()
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173 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TURBAÇÃO DE POSSE. CERCA DIVISÓRIA. PROPRIEDADE E POSSE DE IMÓVEIS CONFRONTANTES. REQUISITOS DO CPC, art. 561 DEMONSTRADOS. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE DEMARCAÇÃO DE LIMITES EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de interdito proibitório, reconhecendo turbação de posse sobre imóvel de 720,68 m² e confirmando a manutenção da posse do autor, em razão da instalação de correntes e cadeados pelos réus na cerca divisória entre as propriedades. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de interdito proibitório. CPC/1973, art. 932. Requisitos. Ausência de prova. Julgamento de mérito. Carência de ação. Afastamento.
«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a verificação dos requisitos legais das ações possessórias está relacionada com o mérito da demanda, que não se confunde com o juízo de carência de ação. ... ()
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175 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO DA POSSE. CONFIRMAÇÃO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório c/c Danos Morais e Materiais, confirmou a liminar de proteção possessória em favor do autor, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e julgou improcedente a reconvenção. ... ()
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176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO JUSTO RECEIO DE ESBULHO OU TURBAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O interdito proibitório exige a comprovação da posse do bem e do justo receio de moléstia à posse, sendo ônus do autor demonstrar esses requisitos, conforme o CPC, art. 373, I. A posse, conforme definida no CCB, art. 1.196, deve ser caracterizada pelo exercício de poderes inerentes à propriedade. Ausente a comprovação do exercício da posse, a improcedência do pedido possessório é medida que se impõe.... ()
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177 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Silas Guedes Dias contra decisão que, em ação de interdito proibitório, indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de prova da posse do imóvel pelo Agravante. O recorrente alega probabilidade do direito com base em contrato de compra e venda e benfeitorias realizadas no imóvel, além de sustentar risco de perecimento do resultado útil do processo devido à ocupação do imóvel pelo Agravado. Requer o deferimento de efeitos suspensivo e ativo, e o provimento do recurso. ... ()
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178 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito possessório. Crise instaurada entre mineradora e a petrobrás. Pedido de concessão da liminar reintegratória. Reexame que demanda necessariamente a revisão do contexto fático probatório dos autos. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - A argumentação trazido no Agravo Interno acerca de eventual contradição entre o reconhecimento de posse anterior, fundada na autorização de lavra e, o esbulho que teria sido praticado pela Petrobrás não afasta a necessidade de revolvimento do contexto fático probatório, para que seja apreciada a pretensão recursal especial. ... ()
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179 - STJ. Competência. Banco. Interdito proibitório. Greve. Livre acesso de funcionários e clientes à agência bancária. Ação de natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«O pedido e a causa de pedir determinam a natureza da relação jurídica litigiosa. Pretensão, ante a greve deflagrada, de garantir o acesso de funcionários e clientes às agências bancárias. Relação de direito privado. Competência da Justiça Estadual.... ()
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180 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - TUTELA ANTECIPADA - CLUBE - SÓCIO - REQUISITOS LEGAIS - I -
Decisão agravada que, em face do pedido de reconsideração formulado pelo réu, ora agravante, manteve a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravada, determinando a expedição de mandado proibitório, com o fim de impedir o réu de ameaçar a posse sobre o imóvel objeto da ação - II - Agravante que sustenta que a autora, ora agravada, ocupa o imóvel sem animus domini, tendo deixado ela de cumprir os requisitos previstos em seu estatuto para conservar sua condição de sócia, sendo incabível sua permanência no imóvel - III - Hipótese em que a autora, ora agravada, está na posse do imóvel desde 1999 - Agravante que pretende a retomada do imóvel sob o argumento de que a agravada perdeu sua qualidade de sócia do clube recorrente e, por conseguinte, do direito de uso da unidade habitacional nele localizada - Pretensão de iminente retomada do bem pelo réu há menos de ano e dia - Posse nova - Procedimento das ações possessórias regido pelos CPC, art. 554 e CPC, art. ss- Autora que defende que, a si e sua família foi designada uma área exclusiva, dentro do clube réu, consistente no imóvel objeto da ação, por ser seu pai o fundador - Comprovação de que a autora é filha do fundador do clube recorrente, ao qual foi reservada, de forma permanente, a presidência do clube - Hipótese, ademais, em que não restou cabalmente demonstrada a alegada perda da qualidade de sócia - Autora que demonstrou sua posse, a iminente turbação ou esbulho e sua data - Inteligência do CPC, art. 561 - Cabível a expedição de mandado de interdito proibitório - Liminar mantida - IV - Agravo interno prejudicado - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
-Incumbe à parte autora, na ação de reintegração de posse, a necessidade de, primeiramente, demonstrar a sua condição de possuidora, que nos termos do CCB, art. 1.196, pode ser definido como aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. ... ()
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182 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com interdito proibitório. Ajuizamento fundado em contrato de arrendamento rural. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Cabimento de ação de despejo para retomada do imóvel rural e não reintegração de posse. Extinção do processo, sem apreciação do mérito.
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183 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ileso o CF/88, art. 93, IX. INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO DE GREVE. É entendimento assente na jurisprudência do STF e do TST de que é possível o ajuizamento do interdito proibitório para fins de, quando da deflagração do movimento paredista, prevenir ou retomar a «posse do estabelecimento empresarial, garantindo o acesso tanto dos trabalhadores que não aderiram ao movimento da greve quanto dos clientes. Ilação que se extrai da Súmula Vinculante 23/STF. TÉRMINO DO MOVIMENTO GREVISTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO DE INTERDITO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃODO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE . Conquanto, em regra, tem-se entendido que o término do movimento grevista implique a perda superveniente do objeto da ação de interdito possessório, o que enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, no caso específico dos autos, tem-se que houve a imposição de astreintes ao Sindicato profissional, em virtude do descumprimento da liminar do interdito proibitório, visto que, de acordo com a premissa fática delineada pela instância de origem, « o Sindicato réu impediu o pleno acesso dos clientes e dos funcionários que não aderiram à greve às agências, mesmo após a expedição da ordem liminar « . Assim, afigura-se acertada a decisão regional que, conquanto tenha reconhecido a perda do interesse de agir no que tange à ordem proibitória após a cessação da greve, não extinguiu o feito sem julgamento do mérito, diante da manutenção da imposição das astreintes ao Sindicato Profissional. ASTREINTES. QUANTUM FIXADO. No caso, não deve ser admitido o Recurso de Revista, pois não foram preenchidos os requisitos do art. 896, «a, «b e «c, da CLT . Agravo conhecido e não provido.
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184 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Lucidio Silvani e Viviane Abadia de Carvalho Silvani contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, que, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada em face de Fausto Pereira Batista, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que o requerido efetue o pagamento de R$ 2.668,15 aos autores antes do início das obras relativas à servidão. ... ()
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185 - TJSP. MANUTENÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE AOS RÉUS - INTANGIBILIDADE -
Conquanto o autor tenha adquirido a propriedade do terreno sub judice nos idos de 1989, inexiste prova de que em algum momento tenha exercido a posse sobre o bem, notadamente porque não há cláusula de constituto possessório no instrumento de compra e venda, e nunca pagou os tributos devidos, de modo que o poder fático sobre a coisa permaneceu com a vendedora, que vinha agindo regularmente como possuidora, e o transmitiu aos réus em 2017 - O comparecimento do autor ao local em 2021, para destruir a cerca erigida pelos réus, acabou por constituir o esbulho da posse regularmente exercida por estes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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186 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... ()
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187 - STJ. Ação possessória. Associação. Direitos reais. Interdito proibitório e manutenção de posse. Invalidação de deliberação da assembleia geral. Ocorrência de julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 926.
«2. No caso concreto, verifica-se que não constou pedido, nem da petição inicial da ação de interdito nem da demanda de manutenção na posse, no sentido de coibir eventual convocação de Assembleia Geral para deliberar acerca da mudança do local do estacionamento dos associados, assim como não há pedido de anulação de deliberação quanto a essa questão, tanto mais porque a referida Assembleia é posterior à propositura daquelas demandas . ... ()
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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - CPC, art. 561 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Considerando-se que o julgador é o destinatário da prova, cabendo a ele valorar aquelas que achar pertinentes para formar seu convencimento, bem como sentenciado fundamentadamente, não há nulidade da decisão se assim agiu. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Imóvel. Ação de interdito proibitório proposta na Justiça Estadual. Execução trabalhista. Competência da justiça do trabalho.
«1 - A Justiça do Trabalho detém o jus imperium que lhe permite levar a cabo os atos processuais executórios praticados no seu âmbito, inclusive o julgamento de demandas possessórias envolvendo imóvel alienado judicialmente em ação trabalhista. Precedentes. ... ()
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190 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de manutenção de posse na ação de interdito proibitório ajuizada por José Luiz Arthusso Lima em face de Marcelo Abdalla da Silva e Itazul Agronegócio Ltda. O agravante sustenta que sua posse sobre o imóvel «Fazenda Sobrado está sendo turbada, alegando que o agravado subtraiu uma placa de identificação da propriedade. Requer a reforma da decisão para concessão de ordem liminar de manutenção de posse. ... ()
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191 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA CUMPRIMENTO DE ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDA AO ARREMATANTE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A PROTEÇÃO JURÍDICA DA POSSE DO OCUPANTE. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. ANTIGO EMPREGADO DA COOPERATIVA QUE NÃO TEM MAIS QUE A DETENÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação com pedido de interdito proibitório ajuizada por Pedro Gonçalves Leite em face de Bernardo Junqueira Alves Cunha, determinando que o réu se abstivesse da prática de atos de turbação ou esbulho sobre o imóvel em disputa e suspendendo a imissão na posse do arrematante até o julgamento da ação de usucapião correlata. ... ()
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192 - TJSP. Competência. Interdito proibitório. Ação possessória por ocupação ou uso de bem público. Aplicação do art. 2º, II, 'a', da Resolução 194/2004 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Matéria afeta à 1ª até a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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193 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Valor da causa. Benefício econômico. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor.... ()
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194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - A ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, demanda a ausência de debate sobre temas que possuam aptidão para, em tese, infirmar a fundamentação adotada, o que não é o caso dos autos. ... ()
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195 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória c.c. indenização. Ajuizamento em face de um dos vizinhos dos autores. Pretensão de cunho possessório e demarcatório nomeada incorretamente. Proteção possessória concedida na sentença, que determinou a expedição de mandado de interdito proibitório contra o réu, apesar da falta de interesse processual dos autores, na modalidade adequação. Prolação da sentença que inviabiliza o indeferimento da petição inicial. Recurso do réu provido para anular a sentença proferida e julgar extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI restando prejudicado o recurso adesivo dos autores.
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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Ausência de comprovação dos requisitos para a ação de interdito proibitório. Delimitação. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, com base no suporte fático trazido aos autos, consignou que os recorrentes não lograram êxito em delimitar a área sobre a qual exerciam a posse, consignando, ainda, que o cercamento da área não foi suficiente para comprovar o exercício da referida posse. Dessa forma, para elidir a conclusão do acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito dos agravantes no tocante à posse e à turbação, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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197 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MUNICÍPIO DE SERRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REMOÇÃO DE POSTE PELA CEMIG. ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
OMunicípio de Serro é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca a proteção possessória, uma vez que foi o próprio ente público quem requereu à concessionária de energia elétrica a transferência do poste da Leito da estrada para dentro da propriedade dos autores. ... ()
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198 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)
Para deferimento da liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2) Presentes os requisitos legais e sendo a medida facilmente reversível no caso de improcedência, a manutenção da decisão agravada é a providência acertada.... ()
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199 - TJSP. Valor da causa. Interdito proibitório. Determinação para que o autor emendasse à inicial, retificando o valor dado à causa para constar a soma do valor venal dos imóveis. Decisão reformada. Omissão legislativa quanto ao valor das demandas possessórias. Divergência jurisprudencial. Proveito econômico do juízo petitório que pode ser muito diverso do proveito econômico do juízo possessório. Razoabilidade da manutenção do valor estimado pelo autor, sublimando-se o acesso ao Judiciário, aberta, no entanto, a possibilidade de posterior impugnação ao valor da causa, se demonstrado pela parte contrária ser maior o proveito econômico da demanda. Recurso provido.
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200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - art. 561 CPC - HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - PRECEDENTE. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica e direta, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo a quo. ... ()
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