(DOC. VP 193.7580.2006.7800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de interdito proibitório. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Posse de bem público de uso comum. Provimento.

«1 - Ação de interdito proibitório devido a esbulho possessório praticado em área pública (bem de uso comum do povo). 2 - Diferentemente do que ocorre com a situação de fato existente sobre bens públicos dominicais - sobre os quais o exercício de determinados poderes ocorre a pretexto de mera detenção - , é possível a posse de particulares sobre bens públicos de uso comum. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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