(DOC. VP 344.9836.5000.5108)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO DA TURBAÇÃO. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de interdito proibitório, determinando que o réu se abstenha de ingressar na chácara objeto da lide, bem como devolva as chaves do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o réu detém posse legítima sobre o imóvel objeto da lide ou se apenas usufruía do bem por mera permissão ou tolerância dos reais possuidores. III. RAZÕES DE DECIDIR O interdito p

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