Jurisprudência sobre
possessoria interdito proibitorio
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51 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Demonstração, pelo interessado, de fundado receio de dano, nos termos do CPC/1973, art. 932. Necessidade, sendo insuficiente a manifestação de receio subjetivo sem amparo em dados concretos aferíveis pelo juiz. Ameaça evidenciada na hipótese, uma vez que o próprio réu admitiu pretender cercar parte do imóvel litigioso. Conduta que molestaria a posse exercida pelos autores sobre aquela área. Discussão sobre os limites das áreas pertencentes às partes. Descabimento, tratando-se de demanda de cunho eminentemente possessório. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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52 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Procedência. Alegação do réu de ter adquirido o imóvel por contrato verbal. Descabimento. Nulidade dessa aquisição alegada pelo réu que restou reconhecida no julgamento de outra ação ajuizada pela autora contra o réu. Aquisição feita pela autora que deve, por isso, prevalecer, inclusive para efeitos possessórios, permitindo-lhe, assim, o ajuizamento da presente ação, visando obstar o réu de molestar sua posse. Procedência da ação que deve ser mantida. Recurso do réu improvido.
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53 - TJSP. Competência. Possessória. Interdito proibitório. Ação que visa garantir o acesso às dependências de agências mantidas pelos Bancos autores no caso de deflagração de movimento grevista. Demanda que não pretende a discussão de qualquer questão trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum para o julgamento do feito reconhecida. Prosseguimento do feito no Juízo onde proposta a demanda. Recurso provido para este fim.
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54 - TJSP. Competência. Possessória. Interdito Proibitório. Ameaça à posse. Greve deflagrada por sindicato, com realização de «piquetes, impedindo acesso de funcionários e fornecedores ao interior do pátio industrial. Alegação de incompetência «ratione materiae da Justiça Estadual Comum. Acolhimento, diante da orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE nº: 579.648-MG). Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça do Trabalho.
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55 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Pretensão de que seja obstada a prática de atos de desocupação à força e sem mandado de reintegração de posse de terreno ocupado há mais de trinta anos. Procedência da ação. Insurgência. Descabimento. Ainda que não seja possível o exercício de posse sobre bem público, não houve, no caso concreto, demonstração da natureza pública da área ocupada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS
-Ação de interdito proibitório - Alegação do autor de que é proprietário e possuidor de imóvel rural, que havia sido cedido em comodato verbal - Falecimento do suposto comodatário - Receio de esbulho ou turbação a ser praticado por parentes do falecido - Controvérsia a respeito da área objeto de discussão - Ausência de demonstração inequívoca da posse nesse momento processual: - Hipótese em que autor não logrou demonstrar, de pronto, a posse sobre a área - Elementos apresentados pelos réus que contrariam a tese de existência de comodato - Ressalva quanto à impossibilidade de os réus de procederem à venda de frutos do imóvel na pendência da ação possessória. ... ()
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57 - TJSP. Meio ambiente. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Descabimento. Inexistência de prova cabal de efetivo dano ao meio ambiente ou de perda material irreparável para os proprietários dos imóveis lindeiros à estrada que a Municipalidade pretende reformar. Prevalência do interesse público em detrimento do interesse dos particulares, que também serão beneficiados com as obras. Perigo da demora. Insuficiência. Ausência de verossimilhança das alegações. Liminar cassada. Agravo interno improvido.
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58 - TJSP. Extinção do processo. Possessória. Interdito proibitório. Área, «in thesis, da municipalidade, que ocupada por particular, se por permissão ou não da municipalidade, seria objeto do interdito proibitório. Defesa da posse pela municipalidade, o que caracteriza a hipótese do CPC/1973, art. 6º, o qual inibe peremptoriamente postular em nome próprio direito alheio, salvo se autorizado por lei, o que não se sucede. Carência de ação, no que atine à legitimidade «ad causam. Inépcia da petição inicial, uma vez que da «causa petendi não decorre logicamente o pedido. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.
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59 - TJSP. Interesse processual. Possessória. Interdito proibitório. Pedaço de terra característico de estrada particular. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Caráter de inibitório que se situa na conduta anual de servir-se da propriedade alheia e circunvizinha. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Irrelevância do término da safra de 2008. Plausibilidade do interesse no provimento jurisdicional. Preliminar de carência de ação afastada.
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60 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Não evidenciando as provas colhidas ao longo da instrução, o exercício de posse e ameaça de turbação capaz de chancelar o mandado que comine ao réu pena pecuniária em caso de transgressão do preceito legal, inadmissível o acolhimento do pedido, anotado que compete ao postulante demonstrar, no mínimo, a posse alegada e o ato ilegítimo de esbulho, turbação ou ameaça praticado pelo ofensor. Recurso não provido.
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
Caso concreto em que apartamento arrematado em leilão extrajudicial, depois de ocupado pelo arrematante, é objeto de pedido de reintegração de posse pelos primeiros adquirentes, com deferimento de liminar. ... ()
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62 - TJSP. Possessória. Interdito Proibitório. Posse. Pretensão dos autores em impedir o acesso de sócio excluído às dependências da empresa. Sentença de procedência. Inconformismo. O sócio excluido alega que os documentos que instruíram a inicial não se revestem da forma legal, não possuindo validade jurídica. Desacolhimento. Alterações sociais devidamente registradas perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. Juntada posterior das alterações ao Contrato Social devidamente assinadas pelos sócios remanescentes. Recurso não provido.
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63 - TJRJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Empregado de fazenda que vem a nela residir enquanto ainda recebia salários. Prova oral e documental comprovando a condição de empregado. Proprietário empregador que faleceu, assim como sua esposa, tendo a herdeira cedido os direitos hereditários aos apelantes. CPC/1973, art. 932.
«O fato de não serem pagos os salários por vários anos não basta para transmudar a detenção em posse justa, ainda que o empregado tenha cuidado e explorado a propriedade rural, inclusive adquirindo gado e vendendo leite. Impossibilidade de deferimento do interdito possessório ao mero detentor. Pedido contraposto de reintegração na posse dos cessionários que merece ser deferido, porque sucessores da herdeira. Sentença parcialmente reformada, para manter a improcedência do pedido inicial e julgar procedente a reintegração de posse, invertida a sucumbência. Provimento do primeiro recurso e não provimento do segundo.... ()
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64 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Alegação de demandante afirmando possuir posse mansa e pacífica de imóvel sendo turbada esta em razão de ameaças que lhe são promovidas. Inadmissibilidade. Demonstração nos autos, de modo informal, de compromisso de venda do bem ao demandado, constando pagamento ao longo dos anos. Ocorrência. Autor que deixou de comparecer à audiência de conciliação, não impugnando recibos de locação bem como não cumprindo com seu ônus probatório. Observância. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.
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65 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Possessória. Interdito proibitório. Área rural. Pedaço de terra característico de estrada particular. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Ação procedente. Recurso adesivo. Verba honorária irrisória. Lide possessória delicada, com inúmeras peças processuais distintas e realização de audiência instrutória. Ponderação do tempo gasto para desenvolvimento da tarefa advocatícia. Aviltamento da remuneração que há de ser evitado. Recurso adesivo provido para majorar a verba honorária.
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66 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Bem imóvel disputado por irmão da falecida proprietária e por adquirente. Reconhecimento de irregularidades na aquisição dos direitos possessórios, após a morte da proprietária. Proteção da posse em favor do irmão e pretenso herdeiro. Necessidade. Exigência da prova da existência do exercício de posse pelo autor e do processo sucessório. Descabimento. Posse indireta e presumida deste. Aplicação do CCB, art. 1784, c.c. o CPC/1973, art. 932. Conveniência da manutenção da situação atual, para fins de preservação de direito, até definitiva declaração da propriedade a favor de uma das partes. Recurso provido.
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67 - STJ. Recurso especial. Ação possessória. Interdito proibitório. Passagem forçada. Servidão de passagem. Distinções e semelhanças. Não caracterização no caso. Servidão não se presume e deve ser interpretada restritivamente.
«1. Apesar de apresentarem naturezas jurídicas distintas, tanto a passagem forçada, regulada pelos direitos de vizinhança, quanto a servidão de passagem, direito real, originam-se em razão da necessidade/utilidade de trânsito, de acesso. ... ()
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68 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Possessória. Interdito proibitório. Pedaço de terra característico de estrada particular. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Legitimidade passiva. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Proprietária que tem participação econômica no resultado da safra. Adquirente da produção. Qualidade subjetiva evidenciada. Parceiros agrícolas que também poderiam figurar no polo passivo. Hipótese em que não há litisconsórcio unitário. Agravos retidos desprovidos.
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69 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório e reintegração de posse. Vaga de garagem em condomínio entre irmãos ocupada pela ex-mulher e filhas de condômino, que residem no condomínio em virtude de acordo em ação de separação consensual. Posse da garagem. Impossibilidade. Área não incluída no acordo. Posse por terceiros dependente de consentimento dos demais condôminos. CCB, art. 1314. Propriedade da garagem exclusiva cedidas pelo ex-marido e pai das autoras à sua irmã. Pena de litigância de má-fé aplicada. Recurso desprovido.
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70 - TJSP. Competência. Possessória. Interdito proibitório. Ocupação de Rodovia pela categoria dos caminhoneiros. Tratando-se de bem imóvel é competente para conhecer e julgar as ações concernentes a ele o juízo do foro da situação da coisa. Se ele estiver situado em mais de um Estado ou comarca, a ação pode ser proposta em qualquer deles, com extensão da competência à totalidade do imóvel. A propositura de outros interditos no passado com o mesmo propósito, no entanto, para movimentos distintos, não tem o condão de firmar a competência de qualquer dos foros anteriormente eleitos. Ações distintas e ausência de regra nesse sentido. Recurso improvido.
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71 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Ameaça de fechamento, diante do início da edificação de um muro por parte do proprietário do imóvel dominante/serviente. Inadmissibilidade. Caminho alternativo. Inviabilidade. Esbulho caracterizado. Incontroversa a autoria do ato apontado. Intervenção de terceiro no pólo passivo da demanda. Desnecessidade. Multa cominatória. Fixação. Cabimento. Multa diária, prevista no CPC/1973, art. 461, que tem natureza puramente coercitiva. Valor fixado que atingiu patamar adequado à questão envolvida e tem por finalidade a efetivação do provimento mandamental. Recurso não provido.
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72 - TJSP. Possessória. Interdito Proibitório. Prova. Alegação de invasão e depredação de imóvel de propriedade do autor. Conjunto probatório não traz nenhum elemento probante que pudesse ensejar o êxito do pleito indenizatório, eventualmente decorrente da utilização indevida do imóvel. Autor que não fez prova do fato constitutivo do seu direito. Ação improcedente. Manutenção da sentença, neste aspecto, com a aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da causa.
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73 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Área rural. Pedaço de terra característico de estrada particular. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Propriedade dos réus que tem saída própria para a via pública. Inocorrência de passagem forçada. CCB, art. 1285. Servidão inexistente. Escoamento anual de safra de cana-de-açúcar com tráfego pelo interior de fazenda circunvizinha. Moléstia sistemática, concreta e sucessiva. Utilização ilegítima evidenciada. Resguardo da posse legítimo. Ação procedente. Recurso desprovido.
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74 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação possessória interdito proibitório e indenização. Litispendência e coisa julgada. Contrato verbal. Ausência de provas. Ação improcedente. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - DISCUSSÃO DO DOMÍNIO - SÚMULA 487/STF - EXCEPCIONALIDADE - DOMÍNIO NÃO COMPROVADO. 1.
Para obter a procedência da pretensão de reintegração de posse, cabe ao autor provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. A posse será concedida com base no domínio quando a disputa estiver nele fundada. 3. Deve ser julgada improcedente a tutela possessória se o autor não comprova ter exercido posse efetiva sobre o bem. 4. A ausência de registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis impede o reconhecimento da posse com base no domínio.... ()
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76 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação possessória. Interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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78 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação possessória - Interdito proibitório - Alegada turbação da posse em imóvel particular pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recurso conhecido por determinação do C. Órgão Especial. ... ()
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79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. POSSE E TURBAÇÃO. DEMONSTRADOS. DERRUBADA DE MURO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- Avia das contrarrazões se revela inadequada para a veiculação de pretensões recursais, tendo em vista que, se acolhidas, ensejarão na reformatio in pejus para a outra parte, em manifesta violação ao sistema recursal do CPC. ... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Possessória - Interdito Proibitório e Reconvenção - Sentença de Procedência da Ação Principal e Improcedência da Reconvenção - Insurgência que não prospera - Exercício de posse mansa, pacífica e contínua do bem pelo Réu não demonstrada - Autores que logram êxito em comprovarem a melhor posse, baseada em justo-título - Apelante que não exerce posse «ad usucapionem sobre o Imóvel - Provas apreciadas com razoabilidade - Observância adequada do princípio da persuasão racional do Magistrado - Insurgência do Recorrente infundada - Sentença de Primeiro Grau mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.
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81 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Concessionária que administra rodovia. Manifestação promovida pela «Comissão Contra o Pedágio na Itatiba-Jundiaí. Decisão que deferiu em parte o pedido liminar, a fim de que o movimento programado fosse realizado apenas no acostamento, observadas as medidas de segurança, tais como isolamento do local e prévia sinalização na pista. Razoabilidade do «decisum, que identificou a necessidade de se proteger direitos constitucionais (possibilidade de reunião, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e o direito de «ir e vir de todo cidadão). Inteligência do artigo 5º, incisos XV e XVI, da Constituição Federal. Recurso improvido.
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82 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Possessória. Interdito proibitório. Levantamento indevido nos autos, de quantias pertencentes a espólio. Prática, em tese, de crime previsto no artigo 168, § 1º, III, na forma do CP, art. 14, II, todos. Insurgência contra determinação judicial de remessa de cópias do processo à Polícia Judiciária para instauração de inquérito policial. Requerimento formulado pelo Ministério Público. Providência de natureza administrativa, que se encontra nos exatos limites da atribuição do Órgão Ministerial. Inexistência de respaldo a pretensão do Agravante no sentido de obstar tal providência. Levantamento de depósito judicial por patrono que teve o mandato revogado. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.
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83 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Documentos anexados à inicial que demonstram que os autores são legítimos possuidores do imóvel e que ao adquiri-lo tomaram todas as cautelas necessárias exigidas para aquisição desse tipo, obtendo certidões negativas dos Fóruns. Necessidade de se impedir a imissão de posse determinada pela 6ª Vara do Trabalho por força de adjudicação do imóvel, ao menos até que a questão possessória seja resolvida pela competente Justiça Comum Estadual. Posse plena, advinda de aquisição de boa-fé, e turbação e perda da posse iminentes, configuradas. Apelo provido para anular a sentença que, «initio litis, indeferiu a inicial, deferida a liminar para garantir a permanência dos autores na posse do imóvel. Voto vencedor
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - RECURSO - APLICAM-SE
ao procedimento as normas dos art. 560 a 566 do CPC, relativas à manutenção e reintegração de posse, por força do art. 568 do mesmo código processual - consoante CPC, art. 562, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar - DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE SUMÁRIA, DA POSSE DO AUTOR, DECORRENTE DA CONDIÇÃO DECLARADA NOS AUTOS DE ÚNICO HERDEIRO DA POSSUIDORA E PROPRIETÁRIA, A TÍTULO PRECÁRIO, DO IMÓVEL, E Da ameaça de esbulho - CPC, art. 561 - ELEMENTOS TRAZIDOS EM RECURSO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES, POR ORA, PARA DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO ADOTADA EM PRIMEIRO GRAU - TUTELA DE EVIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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85 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Indeferimento. Insurgência. Pleiteiam os autores a concessão da medida para que o réu se abstenha de ingressar ou turbar a posse adquirida mediante escritura pública de cessão de direitos possessórios, bem como impedir qualquer tipo de demolição da construção existente no local. Cabimento. Existência de pedido de demolição, pelo reú, fundado no domínio, sem comprovação de sua titularidade. Parte da área que confronta, ou nela se insere, em terreno da Marinha. Tema objeto de ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal, na qual se busca a demarcação definitiva e homologação da linha preamar média de 1831. Posse comprovada, seguindo-se o justo receio de ameaça. Direito à proteção prevista no CPC/1973, art. 932. Mandado proibitório concedido até que se profira decisão judicial em sentido contrário. Recurso provido.
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86 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. 1-
Versa a hipótese ação de interdito proibitório em que objetivam os autores sejam os réus impedidos de esbulhar a posse que detêm sobre o imóvel descrito na exordial, sob pena de multa e indenização por eventuais prejuízos ocasionados na propriedade. 2- Preliminar de nulidade do decisum arguida pela Procuradoria de Justiça acolhida. 3- Ausência de intimação do Ministério Público de 1º grau para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento e apresentação de parecer final. 4- A intervenção do Ministério Público é obrigatória, nas demandas que envolvem interesse de incapaz, tal como o 1º apelante, nos termos do disposto nos arts. 178, II e 179, ambos do CPC/2015. 4- Error in procedendo. 5- Precedentes desta E. Corte e Câmara, em hipóteses análogas. 6- Preliminar arguida pelo Parquet acolhida, para anular a sentença e todos os atos praticados a partir de quando era devida a intervenção do Ministério Público em prol dos interesses do incapaz, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento, prejudicado o recurso de apelação oferecido pelos autores.¿... ()
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87 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Ação visando assegurar o uso e gozo exclusivo de área comum destinada a vaga de garagem em condomínio edilício. Descabimento. Área comum de condomínio que não pode ser utilizada privativamente, nem vendida separadamente ou dividida. Impossibilidade de se negar aos demais condôminos o direito ao uso da área em litígio. Ato de tolerância do condomínio e dos demais condôminos, permitindo a utilização da referida área por longa data, que não induz a posse. Inteligência dos artigos 1.199, 1.208, 1.331, § 2º, e 1.335, inciso II, todos do Código Civil. Nulidade das multas aplicadas, por não ter o apelante se desincumbido de provar a efetiva ocorrência de infração (correspondente à indevida utilização da área de uso comum pelos apelados, após a notificação da deliberação da assembléia do condomínio), nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, sendo reconhecida a improcedência do pedido de interdit proibitório.
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88 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - POSSUIDORA DO IMÓVEL SUB JUDICE QUE ERA IRMÃ DO AUTOR, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE QUE TENHA DEIXADO FILHOS OU TESTAMENTO - HERDEIRO QUE PODE, AUTÔNOMA E INDIVIDUALMENTE, DEFENDER A POSSE TRANSMITIDA COM A ABERTURA DA SUCESSÃO - DEMANDA DE DESPEJO PROPOSTA PELO AUTOR CONTRA LOCATÁRIO COM QUEM O RÉU ALEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM 2022, MAS QUE ADMITIU ASSINATURA ANTERIOR DE CONTRATO DE ALUGUEL COM O APELADO - MELHOR POSSE DO DEMANDADO NÃO COMPROVADA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE DEPENDE, NO CASO, DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, INEXISTENTE PEDIDO INCIDENTAL, NEM INVENTÁRIO EM CURSO QUE SUSTENTE A TESE DO APELANTE - POSSE ANTERIOR DO DEMANDANTE E AMEAÇA DEMONSTRADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE MANTEVE A DECISÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS AGRAVADOS E O INDEFERIMENTO DA MANUTENÇÃO DE POSSE DO AGRAVANTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. INCONFORMISMO DO RÉU. DESCABIMENTO. 1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO, QUE DETALHADAMENTE ANALISOU A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO AGRAVANTE, ASSIM COMO PELA REALIDADE DA POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES AGRAVADOS. 2. DEMAIS QUESTÕES QUE TRATAM DO MÉRITO RECURSAL E QUE CARECEM DE MAIOR APROFUNDAMENTO NA DEMANDA PRINCIPAL. 3. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A REALIDADE ACERCA DA TITULARIDADE E DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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90 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação possessória. Interdito proibitório. Omissões. Inexistência. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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91 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Greve. Pedido formulado por entidade bancária visando impedir atos de coação física e moral promovidos pelo sindicato-réu durante movimento grevista. Admissibilidade. Atos que impossibilitam o funcionamento da agência. Não é porque o direito de greve está assegurado em Lei que se pode admitir «barreira humana no acesso ao local de trabalho, pois tem a força de coagir dirigentes do empregador e clientes que desejam ingressar no prédio, bem como os empregados que eventualmente desejam ali trabalhar. Respeito merece todos, não apenas o participante da greve, ou o sindicalista que integra o movimento, mas também o empregado que, por fás ou por néfas, não participa (ou não quer participar) do movimento, não se admitindo por tais razões «barreiras humanas ou «piquetes, sob pena de se caracterizar sim coação. Ação procedente. Solução que não implica restrição do direito de greve, mas apenas garante a liberdade de ir e vir, o direito à incolumidade física e o direito depropriedade. Recurso desprovido.
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Ação possessória. Interdito proibitório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.
1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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93 - TJRJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Direito real de habitação. Cláusulas restritivas. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, habitado pela apelada, genitora das apelantes, por seis décadas. Ocupação conferida por sentença que decretou o divórcio e sem estipulação de prazo para a desocupação. Direito a moradia. Dignidade da pessoa humana. Direito do idoso. Direito a vida. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput, 6º e 230. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). CPC/1973, art. 932.
«Embora aplicável ao direito sucessório, àquela época, à autora foi conferido direito real de habitação. A moradia é direito fundamental social (CF/88, art. 6º) que realiza concretamente a dignidade da pessoa humana, na medida em que a todos assegura habitação. Aplicando-se o princípio da proporcionalidade, é de ser reconhecido o direito subjetivo individual da apelada, que sobreleva na ponderação de bens e direitos em confronto. Sendo a apelada idosa (80 anos), a Constituição da República atribui não só à sociedade e ao Estado, mas também e principalmente à família, o dever de ampará-la e defender-lhe a dignidade e bem-estar, garantindo-lhe o direito à vida (art. 230). Verba honorária incidente por força do princípio da causalidade e fixada de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC/1973.... ()
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94 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA -
Interdito proibitório - A autora comprovou, conforme lhe incumbia, a teor do art. 373, I, 561, I e II e 567 do CPC, a sua posse anterior e seu justo receio de ser molestada em sua posse - Pedido contraposto de reintegração de posse incabível - «O entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles - STJ - AgRg no REsp. 1242937 - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()
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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Interdito proibitório. Ameaça comprovada. Arrendamento rural. Nova posse. Comprovação. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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96 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação possessória. Interdito Proibitório - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Apelante que era casada com o possuidor do imóvel que servia de residência à família, e lá permaneceu após o óbito do marido. Direito real de habitação reconhecido. Inteligência do CCB, art. 1.831. Irrelevância do regime de bens do casamento. Ausência de prova de haver outro imóvel do «de cujus a inventariar. Apelado que impediu o acesso da apelante ao imóvel e a notificou para sua desocupação. Caracterização de justo receio da apelante em ser molestada na posse. Precedentes desta Câmara. Expedição de mandado proibitório, nos termos do CPC, art. 567, para que o apelado não pratique atos de turbação ou esbulho da posse da apelada, sob pena de multa de R$ 3.000,00 em caso de transgressão da ordem - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO TÃO-SÓ PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO -
pedido ainda não apreciado em 1º grau - observação de que, no caso de negativa do favor legal, em momento oportuno, a agravante deverá recolher as custas recursais, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()
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98 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Possessória. Interdito proibitório. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Proteção possessória. Requisitos. Prova do exercício de posse. Inexistência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade de verificação dos critérios de fixação da verba. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Conexão e prejudicialidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ na alínea «a do, III do CF/88, art. 105. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ. Pressupostos para o deferimento do pedido em interdito proibitório. Posse e ameaça de turbação ou esbulho. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula 487/STF. Impossibilidade de abertura da via especial.
«1. Nos termos da Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, situação que afasta tanto o argumento de conexão como de prejudicialidade externa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Conexão e prejudicialidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ na alínea «a do, III do CF/88, art. 105. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ. Pressupostos para o deferimento do pedido em interdito proibitório. Posse e ameaça de turbação ou esbulho. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula 487/STF. Impossibilidade de abertura da via especial.
«1. Nos termos da Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, situação que afasta tanto o argumento de conexão como de prejudicialidade externa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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