Jurisprudência sobre
juizo de execucao erro

201 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Alegação de erro de cálculo e excesso de execução. Pretensão de remessa dos autos ao contador judicial. Descabimento. Cabia ao devedor através de impugnação no próprio juízo «a quo, rebater os cálculos apresentados e declarar de imediato o valor que entende correto. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, V, e § 2º. Recurso improvido, nesta parte.

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202 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Depósito. Restituição. Valor. Penhora on line. Descabimento. Valor exorbitante. Erro material. Manifestação quanto ao cálculo. Execução. Suspensão. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Controvérsia envolvendo a liquidação da condenação. Absurda desproporção entre o depósito efetuado pelo réu e a quantia que a autora entende como devida. Diferença que supera um milhão de reais.

«Hipótese em que, antes de se proceder à penhora, mostra-se cabível a intimação do requerido para que se manifeste acerca da questão. Exigência de prévia penhora, no caso concreto, que é abusiva. Ao juiz é conferida a prerrogativa, em situações excepcionais, de atribuir efeito suspensivo à execução, quando perceber que o seu prosseguimento, nos termos em que perseguido pelo credor, pode causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. CPC/1973, art. 475-M. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM CARÁTER LIMINAR.... (Continua)

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203 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Exclusão de sócio do polo passivo. Honorários fixados por equidade. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... (Continua)

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204 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recur so especial. Processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentenç a. Honorários sucumbenciais. Excesso de execução. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 784618b4-5808-4518-b899-b7318242dbf3... (Continua)

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205 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Execução. Cálculos. Sentença. Coisa julgada. Erro de cálculo inexistente na hipótese. Simples revisão dos cálculos já homologados. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 457 e CPC/1973, art. 463, I.

«Ademais, «in casu, não se vislumbra ocorrência de erro material, caracterizado pelo equívoco de escrita ou de cálculo, sobre a conta homologada, hábil a representar a manifestação incorreta da vontade, e não se confunde com o erro sobre os critérios de cálculo a serem utilizados, tais como incidência de expurgos, de juros, ou de índice de correção monetária, dentre outros. Deveras, na hipótese sub examine a pretensão do Município cinge-se à revisão de cálculos já homologados, o que revela a preclusão da matéria. ... (Continua)

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206 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Erro grosseiro. Precedentes do STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária c/c Cumprimento de Obrigação de Fazer, proposta pelo Município de São Paulo contra a CPTM, ora recorrente, consistente na execução imediata de obras de adaptação para melhoria da acessibilidade para pessoas deficientes das três passarelas instaladas ao longo da Estrada de Poá, porque, na visão do autor, a responsabilidade pela elaboração de projetos e construção das passarelas de transposição das linhas férreas seria da empresa que executa os serviços de transporte ferroviário, nos termos do Decreto 1.832/1996 e da Lei Estadual 7.861/1992 (fls. 1-4, e-STJ). ... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Erro de cálculo. Caracterização. Reconhecimento da preclusão afastada. Acórdão reformado. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso em comento, ficou caracterizado um erro material no cálculo apresentado, evidenciando uma discrepância entre os valores cobrados e os termos postos na sentença objeto de cumprimento.... (Continua)

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208 - TJRJ. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAMÍLIA. ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. TENTATIVA DE LEVAR O JUÍZO A ERRO EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM A TÍTULO DE MULTA.

In casu, a parte autora sustenta, preliminarmente, que a impugnação apresentada pelo réu deveria ser rejeitada e, no mérito, que sua condenação às penas por litigância de má-fé deve ser afastada, bem como que o réu deveria ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que a impugnação apresentada pelo executado restou acolhida na sentença objurgada, embora dela não conste expressamente tal conclusão, haja vista que, naquele documento, foi questionado o excesso de execução que, de fato, ocorrera, não havendo razão, portanto, para a pretendida rejeição e condenação ao pagamento de honorários advocatícios. E, neste caso, em verdade, os honorários advocatícios a serem arbitrados favoreceriam o patrono do executado, nos termos da sedimentada jurisprudência do STJ. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada na apelação. No mérito, melhor sorte não acena à demandante. A condenação às penas por litigância de má-fé, ao contrário do que restou consignado em seu recurso, foi devidamente fundamentada na sentença objurgada. Ora, do atento compulsar dos fólios, observa-se que a demandante, a todo instante, tentou induzir o juízo a erro, inclusive em grau recursal. A título de exemplo, em sua exordial, a demandante inseriu como parte do valor originário devido pelo executado a título de alimentos não pagos honorários advocatícios por ele não devidos naquele momento processual, haja vista que sequer havia iniciado o prazo para pagamento voluntário do débito exequendo. Outrossim, inobstante o executado tenha pago o débito alimentar dentro do prazo legal, à exceção do valor efetivamente por ele não devido a título de honorários advocatícios (R$ 532,76), a demandante prosseguiu na execução pleiteando tal pagamento, e atualizando o débito de forma exponencial, sem lastro legal. Frise-se que a execução prosseguiu pelo alegado não pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios inseridos - indevidamente - na planilha que lastreou a exordial, seguindo-se a uma manipulação dos cálculos para que os juros e a correção monetária - o quais deveriam incidir somente sobre a diferença posteriormente encontrada - considerassem o valor integral do débito, antes de subtrair-se o valor pago tempestivamente pelo executado em 17.08.2021. Uma vez enviados os autos à Central de Cálculos Judiciais, verificou-se que o valor ainda devido pelo executado, no importe de R$ 531,04, em verdade, decorreu de uma diferença relativa a juros e correção incidentes sobre o valor originário do débito exequendo, tendo incidido, aí sim, honorários advocatícios sobre a diferença encontrada. Logo, em momento algum os cálculos judiciais corroboraram a tese de que seriam devidos honorários advocatícios pelo executado, incidentes sobre o valor total do débito originário, mas sim, apenas sobre a diferença encontrada, após a correta aplicação de juros e correção monetária. Sobre a questão relativa aos honorários sucumbenciais, como visto acima, estes foram regularmente aplicados sobre a diferença havida e, inclusive, tal valor restou integralmente quitado, em respeito ao entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula 517 daquela colenda Corte. De outro giro, roga o recorrido pela majoração do percentual fixado a título de multa por litigância de má-fé. Nos termos do CPC, art. 80, II, alterar a verdade dos fatos significa afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. É a hipótese dos autos, porquanto a exequente, deliberadamente, insistiu na narrativa de que o executado deveria ter arcado com o pagamento integral do débito apontado na exordial, o qual englobava, erroneamente, valor referente a honorários advocatícios. Para mais além, tentou fazer crer que os cálculos apresentados pela Central de Cálculos Judiciais corroborariam tal tese, uma vez que, de fato, encontrado um resíduo devido pelo executado, porém, relativo à correta aplicação de juros e correção monetária sobre o valor exequendo. Vale pontuar que, em verdade, o executado tão somente pagou o valor conforme apontado pela própria exequente na exordial, tão somente dele decrescendo o numerário referente aos honorários advocatícios. Logo, é de se observar que o resquício ainda devido pelo executado quando da realização dos cálculos judiciais, em verdade, decorreu de erro na planilha apresentada pela exequente, a qual lastreou o presente feito. Dessa forma, diante da notória tentativa de levar essa Câmara Cível a erro, é imperiosa a majoração do valor fixado a título de multa por litigância de má-fé para 8% do valor da condenação. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Multa por litigância de má-fé majorada.... (Continua)

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209 - STJ. processual civil. Embargos à execução. Diferenças de anuênios. Embargos de declaração sem omissão, obscuridade, contradição ou erro. Embargos rejeitados.

I - Na origem trata-se de embargos à execução em que tem por objeto as diferenças de anuênios reconhecidas a servidores da União. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos para determinar a retificação do cálculo. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente quanto à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Posteriormente, em juízo de retratação, modificou a correção monetária, de acordo com o Tema 810 do STF. Interposto agravo interno, foi improvido. ... (Continua)

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210 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Decreto presidencial 5.993/2006. Decisão concessiva do benefício. Existência de contradição entre a fundamentação e a conclusão do decisum. Embargos de declaração da defesa. Correção do erro material. Não ocorrência de reformatio in pejus.

1 - De acordo com a recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, a correção, de ofício, de erro material, em prejuízo do condenado, quando feito em recurso exclusivo da Defesa, constitui inadmissível reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

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211 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Alegado descumprimento de v. Acórdão que deu provimento ao Agravo em Execução e deferiu a progressão ao regime semiaberto. Inocorrência. Superveniência de ofício da SAP informando a existência de outras execuções não computadas no cálculo de penas, razão pela qual a MMª. Juíza determinou que o paciente aguardasse em regime fechado eventual unificação de penas e a vinda dos processos de execução mencionados. Não se observa ilegalidade evidente na decisão impugnada ou descumprimento do v. Acórdão, uma vez que as informações da SAP dão conta de que houve possível erro material no cálculo de penas, que não incluiu as execuções noticiadas posteriormente, gerando equívoco quanto ao requisito objetivo para a progressão de regime. É admitida a modificação da decisão prolatada com base em erro material, a qual pode ser corrigida de ofício, o que não configura ofensa à coisa julgada, visto que a execução penal está sujeita à cláusula rebus sic standibus. Precedente do C. STJ. Ordem denegada

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212 - TJSP. Apelação. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada, determinando o prosseguimento do feito. Inconformismo da executada. Não conhecimento do recurso de apelação. Inteligência do art. 932, III do CPC. A decisão que não põe fim ao processo desafia recurso de agravo de instrumento e não apelação. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Necessário, contudo, o reconhecimento «ex officio da existência de nulidade absoluta. «Error in procedendo". Executada que foi levada a erro pelo próprio Juízo, que determinou a intimação para pagamento e apresentação de impugnação, nos moldes do que dispõe o CPC, art. 523, quando, na verdade, trata-se de execução de título extrajudicial. Parte que tão somente cumpriu a determinação judicial e não pode ser prejudicada ao não ter apreciadas suas alegações. Ademais, o c. STJ entende que a oposição tempestiva de embargos à execução nos autos da própria demanda executiva não acarreta, por si só, a não apreciação das alegações ali opostas, sendo necessária intimação da parte para sanear o vício. Nulidade reconhecida, sendo necessária a devolução de prazo para que a executada proceda a regularização da peça defensiva, observando-se os ditames que regem a execução de título extrajudicial (Arts. 771 e seguintes, do CPC). Recurso de apelação não conhecido, ficando reconhecida, de ofício, a nulidade do feito desde a citação.

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213 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

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214 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE RESOLVE QUESTÃO SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO EX-PATRONO DA PARTE. RECURSO INCABÍVEL EIS QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.

Trata-se de apelação interposta contra decisão que resolve questão sobre os honorários de sucumbência devidos ao ex-patrono da parte. ... (Continua)

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215 - TJSP. Sentença. Erro material. Ocorrência. Possibilidade de correção pelo juiz. CPC/1973, art. 463, I. Insurgência contra decisões que deram origem à execução decorrente de acordo judicial. Alegação de existência de várias sentenças. Descabimento. Hipótese em que há apenas uma sentença declarada de ofício e uma decisão interlocutória, de que não houve recurso. Inexistência de nulidade a ser declarada. Recurso dos réus desprovido.

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216 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento, na origem. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Publicação da sentença. Trânsito em julgado. Verificação de erro material. Correção de ofício. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não verificada. Agravo interno improvido.

1 - A correção de erro material, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado, pode ser determinada de ofício pelo magistrado, não se caracterizando ofensa ao instituto da coisa julgada. ... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Correção monetária e juros de mora. Título judicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Erro de cálculo. Inexatidão aritmética. Agravo interno não provido.

1 - Na fase de execução, a coisa julgada não impede a aplicação da Lei 11.960/2009 no tocante aos títulos formados anteriormente à sua vigência ou quando o processo de conhecimento, embora transitado em julgado a posteriori, nele não se debateu sobre a incidência de tal norma por motivo não imputável à parte interessada. ... (Continua)

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218 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos se houve preclusão acerca da discussão envolvendo a incidência de juros no saldo devedor. 2. O TRT concluiu que, «embora a Exequente, no novo Agravo de Petição informe ao Juízo a existência de um Agravo de Instrumento pendente, não traz ao Juízo a matéria nele aventada para que seja devidamente apreciado por esta Egrégia Corte, uma vez que que [sic] este novo Agravo de Petição é interposto da Decisão que extinguiu a execução e com isso tornou passível de análise todas as insurgências relacionadas ao suposto crédito obreiro". 3. No entanto, em face da sentença que determinou a extinção da execução, mesmo na pendência de recurso anterior do exequente, a parte interpôs agravo de petição devolvendo a matéria de fundo, aludida na decisão, e noticiou o vício processual. 4. Não há como atribuir ao exequente inércia ou qualquer comportamento processual contraditório, a configurar preclusão da discussão dos juros aplicáveis sobre o débito exequendo. 5. Por sua vez, a decisão que decreta a extinção da execução na pendência de recurso da parte configura vício processual (error in procedendo) que gera nulidade absoluta insanável. Trata-se de matéria de ordem pública (arts. 485, § 3º, e 337, § 5º do CPC) que pode e deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. A devolução da discussão decorre, inclusive, do efeito translativo do agravo de petição, não havendo de se falar em preclusão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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219 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Sentença que julgou extinta a execução, pela satisfação da obrigação, e rejeitou pedido de condenação da devedora por litigância de má-fé - Inconformismo - Caracterização da conduta exige má-fé - Dolo específico não vislumbrado, senão equívoco ou falta de atenção da parte devedora, sem propósito de induzir a erro o juízo ou de frustrar o pagamento ou o andamento processual - Sentença mantida - Recurso desprovido

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220 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos à execução. Sentença transitada em julgado. Fundamentação do recurso especial dissonante da parte dispositiva. Erro material. Configuração. Correção. Possibilidade.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 de 1973 quando realizada a devida prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que se manifestou de forma clara e devidamente fundamentada. ... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Pedido de nulidade da sentença por ocorrência de erro material. CPC/1973, art. 463. Inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O erro mencionado no CPC/1973, art. 463 tem como destinatário o juiz e não a parte. In casu, a própria exequente requereu a desistência da execução, pleiteando, posteriormente, sob a alegação de equívoco de sua parte, fosse sanada a irregularidade. Precedente: REsp 1073390/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.3.2010. ... (Continua)

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222 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. DECISÃO RATIFICADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da sentença que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação requerida pelo executado, esclarecendo que, não obstante a gratuidade de justiça possa ser requerida e concedida a qualquer momento, o seu deferimento não possui efeito retroativo, não afastando a condenação estipulada na sentença transitada em julgado. ... (Continua)

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223 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

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224 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Decisão, no bojo de execução de obrigação de fazer, que não põe termo ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro.

«1 - Na hipótese, no âmbito de uma execução de obrigação de fazer, o exequente pleiteou, no bojo do mesmo processo e em momento posterior, a execução das astreintes pelo descumprimento da obrigação principal por parte do devedor, tendo o juízo, em decisão interlocutória, afastado o pleito por não estar configurada a mora do executado. ... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de erro material no julgado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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226 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de desistência. Posterior alegação de equívoco quanto à existência de motivo apto a gerar a extinção da dívida fiscal. Não caracterização de erro de fato na sentença de extinção da execução. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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227 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Depósito da quantia e requerimento da executada para a extinção da execução (CPC, art. 794, I). Posterior alegação de equívoco, informando a intenção de apresentação de impugnação. Erro material. Inexistência. Preclusão consumativa. Litigância de má fé. Intenção protelatória. Aplicação de multa.

«1. «Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo. (REsp 1.021.841/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/10/2008, DJe de 4/11/2008) ... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Base de cálculo. Alteração. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Liquidação de sentença. Erro material. Preclusão. Coisa julgada. Vício rescisório. Recurso especial provido.

1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais. ... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material na ementa do acórdão recorrido. Acolhimento. Obscuridade, omissão e contradição. Efeitos infringentes. Rediscussão do julgado. Aclaratórios parcialmente provido somente para sanar erro material.

1 - A parte agravante alega que há obscuridade ou erro material porque o caso ora em apreciação não é de execução individual de coisa julgada formada em ação coletiva, «não sendo cabível a aplicação do precedente vinculante invocado (recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ) e da Súmula STJ 345. (...). No caso concreto, trata-se de cumprimento de sentença originado de coisa julgada formada em Ação Ordinária plúrima (litisconsórcio ativo facultativo), na qual os exequentes foram os autores, discutiram por si seus interesses próprios e a coisa julgada foi específica (ou seja, disciplinou concretamente a situação individual de cada um deles). Este caso concreto envolve (...) uma ação plúrima, (...) que (...)se caracteriza pela existência de um litisconsórcio ativo facultativo em que cada litisconsorte discute seu interesse próprio, tanto assim que o processo poderá ter soluções diversas para cada um deles (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21/2/2022, DJe 24/2/2022) (grifou-se). Portanto, o caso concreto não se enquadraà hipótese do precedente vinculante invocado (recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ) e da Súmula STJ 345, que trata exclusivamente de ações coletiva se tem sua razão de ser na seguinte característica: (...). Além disso, há obscuridade, erro material e/ou contradição porque a decisão de desprovimento do Agravo Interno está inteiramente embasada no art. 85, § 7º, e no art. 523, caput e § 1º, do CPC, sendo que: (...). Ocorre que, no caso concreto, a conduta a examinar (ensejadora da aplicação do CPC, art. 90, § 4º) não é do executado (Fazenda Pública) que, inclusive, impugnou o Cumprimento de Sentença. Portanto, não há enquadramento no CPC, art. 85, § 7º (porque o executado Fazenda Pública impugnou)e não há Documento eletrônico VDA42952898 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:00Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 48b4d892-013c-456d-a017-332c686459e1... (Continua)

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230 - TJRJ. Direito Tributário. Extinção parcial da Execução Fiscal. Apelação interposta pelo Município em face de decisão que extinguiu a execução relativamente ao débito do exercício de 2019 e determinou o seu prosseguimento em relação aos anos de 2016 e 2017. Erro grosseiro. Não conhecimento do recurso.

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231 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Termo inicial para o prazo decadencial. Súmula 401/STJ afastada no caso concreto. Acórdão rescindendo não conhecido pela presença de erro grosseiro.

1 - Em geral, o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo indica o termo inicial rescisório, ainda que se tenha negado seguimento ao recurso ou que não seja conhecido, conforme a Súmula 401/STJ, exceto nas hipóteses de flagrante intempestividade, erro grosseiro e má-fé. ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Servidor municipal. Ausência de omissão. Prequestionamento não realizado. Súmula 211/STJ. Embargos à execução. Extinção por sentença. Interposição de apelação. Erro crasso. Inexistência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

«1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, afastando a existência de coisa julgada contra o Município, como se lê às fls. 489-490 e fls. 693-694, e/STJ. ... (Continua)

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233 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação da Lei nova mais benéfica pelo juízo das execuções. Erro na aplicação do CP, art. 71. Fração de aumento da continuidade delitiva que deve incidir sobre a pena mais grave cominada aos delitos. Tema não tratado pelas instâncias de origem. Supressão de instância. Impetração da qual não conheceu o colegiado estadual por se tratar de matéria afeta a agravo em execução. Possibilidade de análise da dosimetria na via mandamental. Correção de ofício, por esta corte superior, do erro observado na dosimetria da pena. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. (RHC 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016). ... (Continua)

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234 - STJ. Segundos embargos de declaração. Sistema financeiro da habitação. Fundo de compensação de variações salariais. Multa decendial. Não incidência de juros de mora. Precedentes do STJ. Erro material. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para correção de erro material, sem atribuição de efeitos infringentes.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material, não se prestando a uniformizar eventual"situação jurídica contraditória entre julgados do STJ.... (Continua)

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235 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução individual de título coletivo. Ufrj. Compensação do valor exequendo com a quantia recebida a título de reajuste. Percentual de 28,86%. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... (Continua)

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236 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução individual de título coletivo. Ufrj. Compensação do valor exequendo com a quantia recebida a título de reajuste. Percentual de 28,86%. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... (Continua)

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237 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução individual de título coletivo. Ufrj. Compensação do valor exequendo com a quantia recebida administrativamente a título de reajuste. Percentual de 28,86%. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... (Continua)

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238 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução individual de título coletivo. Ufrj. Compensação do valor exequendo com a quantia recebida administrativamente a título de reajuste. Percentual de 28,86%. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... (Continua)

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239 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Cálculos. Trânsito em julgado. Alegação de erro material. Rediscussão de critérios de cálculo. Alegação de omissão sobre dispositivo da Constituição Federal. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Arts. 125, 128, 130, 460, 468 e 468 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Requerimento de prazo de 60 dias para que se apure os erros nos cálculos da execução. Análise que demanda incursão no acervo fático probatório da causa. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe ao STJ, na análise de violação ao CPC, art. 535, examinar omissão de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal na verificação do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários.... (Continua)

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240 - TJRJ. Apelação Cível. Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação do Programa Nova Escola. Juízo que prolatou decisão rejeitando a impugnação oposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (art. 203, §§1º e 2º do CPC), pois não houve extinção da execução. Informativo 763 do STJ. Configuração de erro grosseiro incapaz de viabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Por conseguinte, não se conhece do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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241 - TJRJ. Apelação Cível. Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação do Programa Nova Escola. Juízo que prolatou decisão rejeitando a impugnação oposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (art. 203, §§1º e 2º do CPC), pois não houve extinção da execução. Informativo 763 do STJ. Configuração de erro grosseiro incapaz de viabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Por conseguinte, não se conhece do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - PEDIDO RECHAÇADO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ESTÁ SENDO DISCUTIDO EM OUTRO RECURSO - PROCEDIMENTO CLARAMENTE AÇODADO - R. SENTENÇA IMPUGNADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO LÓGICA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO PADECE DE VÍCIO DE ORIGEM - LEVANTAMENTO CORRETAMENTE OBSTADO - RECURSO NÃO PROVIDO

pedido de levantamento de valores não deve ser acolhido, na medida em que o cumprimento provisório no qual se encontram os numerários está claramente eivado de vícios processuais, matéria que está sendo discutida em outro agravo de instrumento. ... (Continua)

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243 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução individual de título coletivo. Ufrj. Compensação do valor exequendo com a quantia recebida a título de reajuste. Percentual de 28,86%. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... (Continua)

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244 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução individual de título coletivo. Ufrj. Compensação do valor exequendo com a quantia recebida a título de reajuste. Percentual de 28,86%. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... (Continua)

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245 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução individual de título coletivo. Ufrj. Compensação do valor exequendo com a quantia recebida a título de reajuste. Percentual de 28,86%. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... (Continua)

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246 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 7.873/12. Comutação. Erro no calculo das penas reconhecido. Ausência requisito objetivo. Não cumprimento de 1/3 das penas. Benefício cassado pelo tribunal a quo. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Prescrição do direito de execução. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos. Alegação de omissão e erro. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu a ocorrência de prescrição do direito de execução dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução de crédito referente à pensão previdenciária. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vício de construção. Laudo pericial. Execução da obra. Erro. Identificação. Análise. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise vedada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Cabimento. Conflito de competência. Arrematação de imóvel em razão de leilões realizados na justiça do trabalho e na Justiça Federal. Competência fixada por conta da anterioridade do registro (in casu, prenotação). Precedentes do STJ. Solução da lide mediante aplicação por analogia. Rediscussão do mérito. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. Primeiramente, no que se refere às notas taquigráficas, observo que o requerimento se encontra precluso, pois foi apreciado e indeferido pela autoridade competente - o Presidente da Primeira Seção - por meio da decisão publicada no DJe 15.3.2013 e irrecorrida. ... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Pretensão de rejulgamento. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Previsão expressa no novo código. Suspensão da execução. Garantia do juízo. Circunstância fática não examinada pelas instâncias de origem. Erro de premissa inexistente. Fixação de tese no recurso especial. Não impedimento de reexame na origem do preenchimento dos requisitos reconhecidos pelo STJ como necessários. Intimação prévia do recorrente para aditamento da peça recursal. Desnecessidade no caso concreto.

«1. A possibilidade de admitir como agravo interno os embargos de declaração opostos com o intuito de alterar a decisão monocrática que não padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, largamente aceita pela jurisprudência do STJ, foi positivada no § 3º do art. 1.024 do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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