(DOC. VP 596.6892.6827.9551)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. DECISÃO RATIFICADA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da sentença que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação requerida pelo executado, esclarecendo que, não obstante a gratuidade de justiça possa ser requerida e concedida a qualquer momento, o seu deferimento não possui efeito retroativo, não afastando a condenação estipulada na sentença transitada em julgado. 2. Dispõe o §1º do art. 203, do Diploma Processual, que ressalvadas as disposições expressas dos procedimento

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