(DOC. VP 166.2840.1001.1600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos à execução. Sentença transitada em julgado. Fundamentação do recurso especial dissonante da parte dispositiva. Erro material. Configuração. Correção. Possibilidade.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 de 1973 quando realizada a devida prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que se manifestou de forma clara e devidamente fundamentada. 2. As expressões «inexatidão material» e «erro de cálculo», contidas no CPC/1973, art. 463, I, de 1973, configuram erro material, ou seja, aquele erro que pode ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou tribunal prolator da decisão e cuja correção não implica alteração do provimen

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