Jurisprudência sobre
juizo de execucao erro

51 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão que reconheceu a ocorrência de erro material e reconsiderou decisão que declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao agravante. Pleito defensivo para que a r. decisão proferida seja anulada, por ofensa à coisa julgada e reformatio in pejus. Impossibilidade. Declaração de pena extinta pelo cumprimento fundamentada em fato jurídico inexistente. Erro material não alcançado pela coisa julgada e pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício. Precedentes. Não é o caso de reformatio in pejus, eis que a reprimenda já havia sido lançada em fase de conhecimento, havendo mero erro interpretativo quanto ao término da pena. Pleito subsidiário de progressão ao regime semiaberto. Não conhecimento. Pretensão não submetida ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Impossibilidade de apreciação inaugural do pedido por este Colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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52 - TRT2. Preclusão. Erro material. Pena que se dirige à parte e não ao Juiz. Considerações da Desª. Marta Casadei Momezzo sobre o tema. CPC/1973, art. 463, I.

«... Com relação ao tema, reconhecendo que a hipótese é de erro material e suscetível de correção em qualquer fase do processo, e até mesmo de ofício, as oportunas considerações de Humberto Theodoro Júnior: ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Pleito de alteração da reprimenda. Inexistência de erro. Cálculo mantido. Agravo desprovido.

1 - O Juízo da Execução considerou no somatório das penas, de forma correta, a reprimenda fixada no acórdão desta Corte Superior, que proveu o recurso especial do Parquet e que transitou em julgado, com o restabelecimento da sentença em todos os seus termos, inclusive a majoração da pena-base pelas consequências do delito.... (Continua)

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54 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro na soma das penas constantes das guias de execução. Erro material. Correção de ofício pelo juízo após o trânsito em julgado da decisão. Reformatio in pejus. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Em se tratando de Direito Processual Penal não se pode falar em correção de ofício de «erro material, em desfavor do réu, haja vista a prevalência do princípio do non reformatio in pejus que impede o agravamento da situação do réu quando não há manifestação formal e tempestiva da acusação nesse sentido. Precedentes. ... (Continua)

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55 - TRT3. Embargos à execução. Erro no preenchimento da guia de depósito judicial. Inexistência de preclusão lógica.

«Se na guia de depósito judicial, no campo «motivo do depósito, a agravante assinalou a opção «2, qual seja, «pagamento, deixando, assim, de marcar a opção «1 que diz respeito à garantia do juízo, tal erro não pode impedir o conhecimento dos embargos. Isso porque a executada não praticou ato incompatível com a pretensão de embargar a execução, não havendo falar em preclusão lógica, uma vez que esta somente ocorre quando a parte pratica ato incompatível com outro que queira posteriormente praticar, o que não se verifica na presente hipótese.... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão de redirecionamento da execução fiscal. Erro material. Inexistência. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do CPC, art. 463 (norma aplicável também aos julgamentos de recursos e ações da competência originária dos tribunais), «publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: ... (Continua)

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57 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANEJO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL. ERRO GROSSEIRO.

Inicialmente, é necessário destacar que toda postulação se sujeita a um duplo exame do magistrado: primeiro, verifica-se se será possível o exame do seu conteúdo; após, e em caso de um juízo positivo no primeiro momento, examina-se a procedência daquilo que se postula. Por óbvio, o primeiro exame tem prioridade lógica, pois a análise do conteúdo da postulação só se desenvolverá plenamente se concorrerem os requisitos indispensáveis para tornar legítimo o seu exercício. Destarte, no juízo de admissibilidade, que é sempre preliminar ao juízo de mérito, analisa-se a existência dos requisitos de admissibilidade, que podem ser intrínsecos ou extrínsecos. Pois bem. Os requisitos intrínsecos dizem respeito à própria existência do poder recorrer: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Por outro turno, os requisitos extrínsecos versam sobre o modo de exercício do direito de recorrer, ou seja, o preparo, a tempestividade e a regularidade formal. Sendo assim, o conhecimento de quaisquer recursos está adstrito à observância dos requisitos acima listados. In casu, interposto recurso de agravo de instrumento contra sentença, provimento que não desafia a interposição do recurso em epígrafe. Inteligência do art. 203, §1º, e do CPC, art. 1.009. Outrossim, sequer há de se falar sobre o recebimento do presente recurso como se fosse apelação. Isso porque, para que o recurso interposto pelo recorrente fosse recebido como outro, aplicando-se o princípio da fungibilidade, não deveria incidir erro grosseiro na sua interposição, o que se verifica no caso dos autos. Exsurge, portanto, a manifesta inadmissibilidade do recurso. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

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58 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA - CÁCULOS DO CONTADOR JUDICIAL - ERRO - AUSÊNCIA.

Na esteira do CPC, art. 921, § 4º, o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente, na execução, é a data da primeira citação frustrada do executado ou da primeira tentativa infrutífera de penhora. Constatando-se que o executado foi regularmente citado e que não houve tentativa frustrada de penhora de bens, não há falar em prescrição da pretensão executória. Devem ser mantidos os cálculos elaborados corretamente pelo contabilista do Juízo.... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Execução de sentença. Erro material nos cálculos homologados pelo juízo. Coisa julgada. Preclusão. Não ocorrência. Súmula STJ/83. Improvimento.

«1.- A regra prescrita no CPC/1973, art. 463, Ié clara em permitir a correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo a qualquer tempo, sem implicar ofensa à coisa julgada ou à preclusão. Precedentes. Aplicação da Súmula STJ/83. ... (Continua)

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60 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Apelação. Deserção. Complementação do preparo. Certidão exarada pela serventia do juízo que induziu a erro a parte. Erro escusável.

1 - Embargos de terceiro, por meio dos quais objetiva o cancelamento da ordem de penhora efetuada nos autos da execução de título executivo judicial ajuizada em face de participante assistido, sob o fundamento de que a quantia penhorada integra a sua reserva garantidora. ... (Continua)

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61 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Cálculo de penas. Caso concreto. Efetiva condenação por crime hediondo. Fração do tráfico privilegiado. Erro material. Coisa julgada afastada. Retificação de ofício da guia executória. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de erro no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prenhora on-line. Indicação de prazo para impugnação. Erro judiciário. Agravo interno desprovido.

1 - A parte não pode ser prejudicada por equívoco do Poder Judiciário, que indicou expressamente prazo diverso para apresentação de impugnação à penhora on-line. ... (Continua)

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64 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento da execução individual. Viabilidade. Súmula 480/STJ. Suposta controvérsia envolvendo o crédito exequendo contra o coobrigado do devedor em recuperação. Crédito suprimido em razão do plano de recuperação judicial. Erro de procedimento. Limitação da controvérsia ao juízo individual. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, não existe conflito de competência quando o bem constrito é de propriedade de coobrigado do devedor em recuperação, cujos bens não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. ... (Continua)

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65 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Execução. Erro material. Ocorrência. Efeitos infringentes. Possibilidade. Citação da Fazenda Pública. Necessidade.

1 - O erro material não decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre os fatos do processo, sendo possível sua correção a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, haja vista que não transita em julgado. Precedentes. ... (Continua)

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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão revogada de ofício pelo juízo da execução. Premissa equivocada. Correção de erro material no atestado de pena. Possibilidade. Ausência de inovação. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - É cediço que o Juízo da execução pode corrigir erro material constante do atestado de pena, referente à questão já reconhecida, de modo que a decisão que revogou a progressão de regime concedida com base em premissa equivocada, apesar de desfavorável ao agravante, não inovou em âmbito de execução ou contrariou decisão judicial anterior. ... (Continua)

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67 - STJ. Execução penal. Incidente de desvio de execução. Ato do juízo da execução. Competência do tribunal a quo. Recurso cabível. Agravo em execução. Ausência de erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso desprovido. Agravo regimental. Recurso especial criminal.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça prega ser aplicável o Princípio da Fungibilidade aos incidentes de desvio de execução (Lei 7.210/1984, art. 186), em que o recurso cabível é o agravo em execução (Lei 7.210/1984, art. 197), tendo em vista não poder o Juiz da Execução Penal apreciar impugnação contra ato próprio, devendo, portanto, o processamento da irresignação se dar no Tribunal. ... (Continua)

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68 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Ação de execução. Ausência de recurso voluntário. Posterior declaração de nulidade pelo próprio juízo de primeira instância, com fundamento no CPC/1973, art. 463, inc. I. Inaplicabilidade. Erro de direito que não se confunde com erro material. Ausência de competência para reformar a própria sentença. Segunda sentença prolatada. Falta de eficácia. Nulidade declarada de ofício. Recurso não provido

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69 - TJSP. Recurso. Utilização inadequada de recursos. Interposição de apelação contra decisão que extinguiu a execução contra dois dos executados, prosseguindo-se o processo contra os demais. Recebimento da apelação pelo Juízo. Inadmissibilidade. Configuração de erro grosseiro. Decisão reformada. Recurso provido.

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70 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição de falta disciplinar. Decisão revogada de ofício pelo juízo da execução. Premissa equivocada. Correção de erro material. Possibilidade. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

1 - O instituto da coisa julgada, na execução penal, está submetido à cláusula rebus sic stantibus, a qual permite a modificação do pronunciamento judicial, em virtude da alteração do quadro fático em que se baseou o julgador para proferir decisão. Precedentes. ... (Continua)

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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO PERITO. CONSTATAÇÃO DE ERRO A SER CORRIGIDO.

Decisão que homologou o cálculo apresentado pelo perito contábil. ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; bem como, no mérito, o acórdão não merece reforma, porquanto a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «a falência superveniente do devedor não tem o condão de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente à quebra, sendo que «o produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo universal da falência para apuração das preferências, ou seja, «o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência (AgRg no REsp. 914.712, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 24.11.2010). ... (Continua)

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73 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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74 - TJSP. TRIBUTÁRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITOU IN LIMINE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADEQUADO. ERRO INESCUSÁVEL, SEM LUGAR PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA É IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

manifestamente inadmissível agravo de instrumento que ataca sentença extintiva de embargos à execução fiscal... (Continua)

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75 - STJ. Pena. Execução. Saída especial de preso autorizada em desacordo com as normas da LEP. Retificação da conta de liquidação da pena, para inclusão dos dias liberados. Descabimento. Erro do juízo de execução. Lei 7.210/1984, art. 120 e Lei 7.210/1984, art. 123.

«Verificado que o detento ausentou-se do estabelecimento prisional em razão de autorização judicial posteriormente declarada nula, descabe a pretensão de retificação da conta de liquidação da pena, para a inclusão dos dias liberados. Não se pode penalizar o detento por erro do próprio Juízo da Execução.... (Continua)

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76 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno conflito de competência. Execução de créditos anteriores à recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação judicial. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese. ... (Continua)

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77 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Exclusão de executado do polo passivo. Recurso cabível. Indução a erro pelo juiz. Princípio da fungibilidade recursal.

«1. A decisão que exclui da execução um dos litisconsortes, prosseguindo-se o feito com relação aos demais co-executados, desafia agravo de instrumento, e não recurso de apelação, cabível, contudo, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese em que o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado. ... (Continua)

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78 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Exclusão de executado do polo passivo. Recurso cabível. Indução a erro pelo juiz. Princípio da fungibilidade recursal.

«1. A decisão que exclui da execução um dos litisconsortes, prosseguindo-se o feito com relação aos demais co-executados, desafia agravo de instrumento, e não recurso de apelação, cabível, contudo, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese em que o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado. ... (Continua)

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79 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução que objetivam extinguir a execução citada na inicial e determinar a exclusão da embargante do polo passivo da lide. No Juízo de primeiro grau, os embargos foram inadmitidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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80 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação anulatória de Certidão de Dívida Ativa (CDA), homologou os cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$3.028,66 e determinou a expedição de RPV. Ainda, homologou os cálculos apresentados pelo exequente no valor de R$3.587,14, determinando a expedição de alvará para levantamento dos valores pelo Município e liberação do montante remanescente em favor do agravado. ... (Continua)

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81 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Anulação de sentença. Erro de julgamento. Coisa julgada. Razões dissociadas. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários relacionados ao IPTU. Na sentença, julgou- se extinto o processo diante do cancelamento da CDA, com condenação de honorários advocatícios contra Fazenda Pública, sendo que o processo transitou em julgado. Na fase de cumprimento de sentença, o juízo proferiu nova sentença anulando a sentença de execução fiscal, sob fundamento de erro material. A apelação interposta pelo contribuinte foi provida pelo Tribunal a quo, ficando consignado que não houve erro material e o juiz não poderia anular a sentença transitada em julgado diante de erro de julgamento.... (Continua)

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82 - TJPE. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Erro odontológico. Responsabilidade civil. Verificação de culpa. Perícia técnica. Necessidade. Recurso provido. Preliminar acolhida. Sentença anulada.

«1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece no § 4º, do art. 14, que a responsabilidade civil dos profissionais da área de saúde, será apurada mediante verificação da culpa. ... (Continua)

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83 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Excesso de execução - Inocorrência - Apelante que realiza seus cálculos em desconformidade do quanto determinado pelo juízo - Matérias outras levantadas pelo recorrente que foram analisadas e não estariam a envolver mero erro de cálculo.

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84 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Renda mensal inicial. Alegação de erro de cálculo. Possibilidade de correção. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

«1 - A orientação do STJ sobre o tema é de que o erro material de cálculo é cognoscível a qualquer tempo pelo juiz, independentemente da ocorrência de coisa julgada. ... (Continua)

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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. FRATURA NO TORNOZELO.

Juízo a quo que julgou procedente o pedido, impondo condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação da Fazenda Pública. Prova produzida que demonstra a falha na prestação do serviço de saúde. Não execução do tratamento cirúrgico proposto, inicialmente com caráter de urgência, sem justificativa médica para eventual alteração. Procedimento remarcado e posteriormente adiado para o ano seguinte. Laudo pericial que atesta o nexo causal entre a conduta médica e os danos sofridos pela parte autora. Município de Arraial do Cabo que não logrou comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva do ente público que se impõe diante da negligência na condução do atendimento. Indenização fixada em valor razoável e proporcional. Manutenção da sentença. Honorários recursais. Retificação do termo inicial dos juros de mora, em atenção aa Súmula 54 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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86 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Determinação de conversão em renda. Erro da cef. Depositária. Impossibilidade de extinção da execução pelo pagamento. Crédito não satisfeito.

«1. Na presente hipótese, incontroverso nos autos que o erro na conversão do depósito em renda em favor de pessoa jurídica diversa do credor se deu pela CEF, ficando expressamente consignado na sentença que nem o pedido do credor nem a determinação judicial foram fundados na Lei Lei 9.703/1998. ... (Continua)

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87 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Compensação de valores. Erro material. Inexistência. Honorários sucumbenciais. Pluralidade de vencedores. Proporcionalidade. CPC, art. 23, de 1973 rateio.

«1. Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Crédito tributário abaixo de 50 ortns. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Juízo de admissibilidade pelo magistrado de primeiro grau na vigência do CPC/2015. Caso concreto. Possibilidade.

«1 - À luz da regra estabelecida pelo Lei 6.830/1980, art. 34, este Tribunal Superior tem entendimento jurisprudencial pacífico pelo não cabimento do recurso de apelação contra sentença extintiva de execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, de acordo com orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, repetitivo. ... (Continua)

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89 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público. Correção de erro material pelo magistrado. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - No caso, não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada por esta Corte, tendo em vista que, conforme ressaltou a Corte estadual, não tendo ocorrido a intimação do órgão ministerial, não há falar em ausência de recurso para a reforma da decisão. Por outro lado, não há óbice para, constatado erro material, o Juízo da Execução determinar a retificação. Precedentes. ... (Continua)

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90 - STJ. Processual penal. Execução. Habeas corpus. Progressão de regime concedida. Posterior revogação diante do não preenchimento do requisito objetivo. Coisa julgada. Cláusula rebus sic standibus. Alteração do substrato fático-jurídico. Erro material. Possibilidade de correção. Ordem denegada.

«1. A força vinculativa do ato decisório, em sede de execução penal, subordina-se à cláusula rebus sic standibus, é dizer, está atrelada à manutenção dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte. ... (Continua)

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91 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — «o Acórdão desta Terceira Turma especializada concluiu que o Recorrente tinha plena ciência da vinculação dos depósitos ao ato de restrição determinado pelo Juízo da execução. Entretanto, inobstante essa ciência, procedeu ao desembolso dos valores para finalidades do seu alvedrio, e se opôs de forma maliciosa à execução, por meio de conduta dissimulada, somente admitindo o recebimento dos valores pertinentes à penhora determinada pelo Juízo após mais de dois anos do numerário ter ingressado em suas contas, e, ainda assim, mediante várias intimações, incorrendo nas hipóteses dos, II, III e V do CPC/2015, art. 774 —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil. Desistência da execução fiscal. Nulidade da sentença por ocorrência de erro material. Impossibilidade.

«O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o erro mencionado no CPC/1973, art. 463 tem como destinatário o juiz, e não a parte, razão pela qual a sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão de desistência do exequente, não pode ser anulada sob a alegação de equívoco da Fazenda Pública (AgRg no REsp 1.272.953/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 26/04/2012; REsp 1.205.259/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/10/2010 e REsp 1.073.390/PB, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 16/03/2010). ... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206).

«1. Corrige-se evidenciado erro material para fazer constar que o caso examinado pelo aresto ora embargado versa sobre prestação de garantia real na forma de caução. ... (Continua)

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94 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Débito judicial da Fazenda Pública. Propositura de nova execução. Viola a vedação constitucional de fracionamento do valor do débito o pedido de pagamento de saldo remanescente da condenação judicial, quando integralmente pago o valor inicialmente executado. 3 - Erro material. Inexistência. O pedido deduzido em juízo não pode ser alterado sob a alegação de ocorrência de erro material. 4 - Agravo regimental desprovido.

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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Erro material. Possibilidade de correção a qualquer tempo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 e incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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96 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

A causa de pedir informa cumprimento de pena privativa de liberdade em regime mais gravoso, pelo período de 8 meses, e sem a concessão de benefícios previstos em lei. Instauração da persecução penal, com o ajuizamento da ação penal na Comarca de Valença/PI e a decretação da prisão preventiva. O autor estava foragido de seu domicílio e o mandado de prisão foi cumprimento na cidade de Orlândia/SP em janeiro de 2019. Condenação do autor por crime contra a dignidade sexual de vulnerável, aplicada pena privativa de liberdade de 8 anos, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, com trânsito em julgado em maio de 2021. Alegação de que, após sua prisão, o processo de execução penal demorou para ser cadastrado na Justiça Paulista, inviabilizando a concessão de benefícios executórios. Os meios de prova não demonstram a inércia da Justiça Paulista. A partir da prisão cautelar do autor foi promovida a execução da pena na unidade judiciária na Comarca de Orlândia, que adotou as seguintes providências: expedição de ofícios para o Juízo da Comarca de Valência no Piauí, comunicando a custódia do sentenciado; deferimento dos pedidos de transferência de regime, para o semiaberto em janeiro de 2020 e para o aberto em agosto de 2022, além da remição de 90 dias de pena em outubro de 2022. Situação criada pelo próprio sentenciado, que estava foragido de seu domicílio, o que gerou a necessidade de intercâmbio de informações entre o Judiciário do Estado do Piauí, no qual tramitou o processo penal, e o Juízo do Estado de São Paulo, onde houve o cumprimento da prisão preventiva e da pena definitiva. Requisito temporal para a progressão ao regime aberto cumprido em março de 2022. Expedição da guia de recolhimento definitiva pela Vara Criminal da Comarca de Valença/PI em 18/07/2022. Após o recebimento da guia de recolhimento definitiva, foi possível o cadastro do processo de execução perante a Justiça Paulista. Concessão da progressão para o regime aberto em agosto de 2022. Não é possível identificar a responsabilidade civil do Estado de São Paulo, porque não ocorreu o excesso de cumprimento de pena, com término previsto para janeiro de 2027. A Lei de Execuções Penais estabelece outros requisitos, além do temporal, para a concessão de benefícios no âmbito da execução penal, notadamente por se tratar de condenação por crime hediondo. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO. NATUREZA JURÍDICA. SENTENÇA. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vigésima Sétima Vara Cível da Comarca da Capital que, em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, julgou extinto processo, na forma do CPC, art. 485, VI c/c CPC, art. 924, III. ... (Continua)

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98 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM EXECUÇÃO DE COISA CERTA - FASE DE CUMPRIMETO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ERRO GROSSEIRO - APELO MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

Insurgência recursal contra decisão que, em fase de cumprimento provisório de sentença, determinou que se aguardasse o prazo recursal dos autos principais e, caso apresentado recurso de apelação, o cancelamento do presente incidente. Manejo de recurso de apelação contra decisão interlocutória. Recurso interposto que não comporta juízo de admissibilidade positivo, porquanto inadmissível o manejo de apelação contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença. Decisão que não extinguiu o cumprimento de sentença. Previsão legal acerca do recurso cabível ( CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único ). Inexistência de dúvida fundada objetiva. Erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recurso de apelação não conhecido, descabida a majoração da honorária advocatícia com base no parágrafo 11 do CPC, art. 85, à míngua de fixação de honorários em primeira instância... (Continua)

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99 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução de sentença. Apresentação de memorial de cálculos pelo credor. Intervenção da contadoria judicial demonstrando que o valor do crédito exeqüendo é superior ao requerido pelo exeqüente. Juiz acatou os valores demonstrados pela contadoria judicial. Inocorrência de julgamento ultra petita. Erro de cálculo. Exclusão de valores devidos. Possibilidade de correção. O erro no cálculo do valor executado não enseja a renúncia tácita do direito ao crédito remanescente. Recurso de agravo improvido à unânimidade.

«1. É lícito ao julgador solicitar o auxílio do Contador Oficial, a cujos cálculos se confere presunção de correção, tendo em vista a sua qualidade de órgão auxiliar da justiça, equidistante dos interesses das partes, devendo ser dado maior relevo às contas do contador em detrimento das realizadas pelos litigantes. ... (Continua)

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100 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Execução. Cumprimento de sentença. Erro material nos cálculos da execução. Correção para adequação ao comando do julgado. Possibilidade. Acórdão que dirimiu a controvérsia com base no acervo fático da causa. Reforma. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

«1. O Tribunal a quo apenas corrigiu erros materiais constatados nos cálculos adequando-os à sentença transita em julgado, sendo certo que a revisão dos fundamentos que levaram a tal entendimento demandariam nova apreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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