(DOC. VP 210.8200.9262.8592)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Execução. Erro material. Ocorrência. Efeitos infringentes. Possibilidade. Citação da Fazenda Pública. Necessidade.

1 - O erro material não decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre os fatos do processo, sendo possível sua correção a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, haja vista que não transita em julgado. Precedentes. 2 - Na espécie, não se trata de precatório complementar, mas do primeiro precatório. 3 - A Fazenda Pública, nos termos do CPC, art. 730, deve ser citada para opor embargos na execução por quantia certa. 4 - Da simples leit

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