Jurisprudência sobre
juizo de execucao erro
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151 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Divergência entre os cálculos elaborados pelas partes. Nomeação de perito judicial. Alegação de erro grosseiro. Ausência de juntada de procuração e de documentos necessários à formação do instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º.
«1 - De acordo com o CPC/1973, art. 475-M, § 3º, «a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. Tratando-se de decisão que entendeu ser o caso de impugnação ao cumprimento de sentença, quando, na verdade, referia-se aos cálculos de liquidação, cabível o recurso de agravo de instrumento, não existindo, portanto, erro grosseiro; ... ()
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152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BAIXA DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO CNPJ - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ERRO DE CÁLCULOS - REMESSA DOS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE.
De acordo com o CCB, art. 45, a pessoa jurídica adquire personalidade a partir da inscrição de seus atos constitutivos no respectivo registro, razão pela qual a simples baixa da inscrição da empresa no CNPJ não gera, por si só, a extinção de sua personalidade jurídica. Quando houver dúvida acerca do correto valor da execução, o juiz pode, de ofício, enviar os autos à Contadoria Judicial.... ()
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153 - TJSP. Recurso. Efeitos. Apelo recebido no duplo efeito em desatenção ao disposto no CPC/1973, art. 520, inciso VII. Exeqüentes/agravados que não manifestaram específico recurso nem alertaram o Juiz da causa para o equívoco. Irrelevância. Caracterização como mero erro material passível de correção a qualquer tempo. Possibilidade de instauração de execução provisória, referente a tutela de urgência. Recurso desprovido.
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154 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Precatório. Erro material. Alegação de violação aos arts. 1o. Da Lei 7.706/1988 e 741 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Os temas insertos nos arts. 1o. da Lei 7.706/1988 e 741 do CPC/1973, não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211 desta Corte. ... ()
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155 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução individual de título coletivo. Ufrj. Percentual de 28,86%. Compensação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()
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156 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução individual de título coletivo. Ufrj. Percentual de 28,86%. Compensação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()
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157 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução individual de título coletivo. Ufrj. Percentual de 28,86%. Compensação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()
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158 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução individual de título coletivo. Ufrj. Percentual de 28,86%. Compensação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()
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159 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. 28,86%. Embargos de divergência. Provimento. Embargos de declaração. Honorários. Fixação da sucumbência. Existência de erro no acórdão. Preclusão da matéria. Embargos acolhidos para rejeitar anteriores embargos.
I - No STJ, deu-se provimento aos embargos de divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma, determinando a inclusão, na conta exequenda, do reajuste de 28,86% sobre o pró-labore da embargante, de forma integral, afastada a compensação decorrente do reposicionamento na carreira, com incidência da edição da Medida Provisória 831/1995 até a data da reestruturação da carreira, para o Procuradores da Fazenda Nacional, que ocorreu com a edição da Medida Provisória 43/2002 que depois foi convertida na Lei 10.549/2002. Foram interpostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos para determinar a inversão do ônus da sucumbência. ... ()
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160 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Ausência de título executivo - Sentença que decretou a extinção da execução - Litigância de má-fé da exequente não evidenciada - Inexistência de demonstração de prática dolosa de ato visando ludibriar ou levar a erro o Juízo - Ato atentatório à dignidade da Justiça que não restou evidenciado - Recurso, nesta parte, improvido.
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161 - STJ. Execução penal. Criminal. Recurso especial. Saída especial de preso autorizada em desacordo com as normas da Lei 7.210/1984. Retificação da conta de liquidação da pena, para inclusão dos dias liberados. Descabimento. Erro do juízo de execução. Recurso desprovido. Alegada violação da Lei 7.210/1984, art. 120 e Lei 7.210/1984, art. 123.
«I - Verificado que o detento ausentou-se do estabelecimento prisional em razão de autorização judicial posteriormente declarada nula, descabe a pretensão de retificação da conta de liquidação da pena, para a inclusão dos dias liberados. ... ()
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162 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Duplicata. Prescrição intercorrente reconhecida. Execução extinta. Honorários advocatícios. Majoração. Apreciação equitativa. Alegação de erro de cálculo. Inexistência. Recurso desprovido.
«1 - Excepcionalmente se admite, em recurso especial, a revisão da importância fixada a título de honorários advocatícios, quando demonstrada a exorbitância ou a natureza irrisória do montante. Verba de honorários majorada para R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). ... ()
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163 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Critérios da correção monetária. Verba calculada sobre o valor da causa. Competência do juízo da execução. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A ausência de definição a respeito dos critérios para a atualização monetária da verba honorária sucumbencial não se trata de vício do acórdão embargado, haja vista ser a verba calculada sobre o valor atualizado da causa, e não de forma autônoma. ... ()
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164 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tese de ocorrência de erro judiciário. Matéria não analisada na revisão criminal originária. Supressão de instância. Não conhecimento da ação revisional. Informações do juízo das execuções no sentido de que o paciente estaria preso na data do cometimento do delito.
1 - Em se considerando que a Corte a quo não analisou o mérito do pedido originário relativamente à tese de ocorrência de erro judiciário, é vedada sua apreciação por este Tribunal Superior sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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165 - TJCE. Apelação cível em embargos à execução. Ação declaratória de nulidade por ausência de citação c/c tutela antecipada. Querela nullitatis. Inexistência de citação do executado. Presunção de veracidade. Ausência de elementos de convicção contundentes em sentido contrário. Prevalência do CPC/2015, art. 803, II. Constatado o erro in judicando e erro in procedendo que deveriam ser sanados nos embargos à execução. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à vara de origem para regular processamento.
«I. A falta de citação é um vício insanável, absoluto que não permite o trâmite da Ação de Execução, CPC/2015, art. 803, II, sendo possível a solução do problema pela via ordinária, quando presente a Querela Nullitatis. ... ()
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166 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tentativa de roubo circunstanciado. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Sentença. Erro material na fixação do regime. Correção de ofício. Reformatio in pejus. Ocorrência. Pleito de reconhecimento da detração para fins de progressão ao regime aberto. Réu já beneficiado por erro material da sentença. Inexistência de prejuízo. Competência do juízo das execuções penais. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não oc orrência. Cálculos. Valor correto. Dúvida do juiz. Remessa dos autos à contadoria judicial de ofício. Possibilidade. Ausência de preclusão. Súmula 83/STJ. Erro de cálculo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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168 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Exclusão de litisconsorte passivo. Prosseguimento do feito. Apelação. Recurso inadequado. Indução a erro pelo juízo reconhecida na origem. Aplicação do princípio da fungibilidade. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ consigna que «é cabível agravo de instrumento - e não apelação - contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 12/3/2021). ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão configurada. Alegação de erro material em grau de apelação. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Necessidade de prequestionamento.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que entendeu configurada a violação do CPC/1973, art. 535, IIpelo Tribunal a quo. ... ()
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170 - TJRJ. Apelação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Erro em depósito de condenação. Quantia disponibilizada para outro juízo. Inexistência de pagamento tempestivo. Rejeição.
Prevê o CPC, art. 523 que o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver. Transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Logo, a impugnação não passa de mero incidente processual, representando o meio de defesa do executado na etapa de cumprimento de sentença. No caso em tela, em impugnação ao cumprimento de sentença, o apelante argumenta que há excesso de execução pelo fato de que procedeu ao depósito judicial do valor da condenação antes mesmo de que qualquer intimação para pagamento, apesar de ter equivocadamente vinculado o depósito ao juízo da 39ª Vara Cível da Capital, havendo cumprimento tempestivo e espontâneo da obrigação. Entretanto, não há que se falar em cumprimento tempestivo da obrigação com depósito realizado em conta vinculado a juízo distinto do competente para o cumprimento de sentença, na medida em que tal erro impede a satisfação da dívida com a pronta disponibilização dos valores à parte exequente. Assim, por não estar disponível ao juízo de origem, em 26/07/2019, houve a prolação de decisão em que se determinou ao apelante o depósito dos valores devidos no prazo de 15 dias. Mesmo assim, o apelante insistiu no argumento de que o depósito dirigido ao juízo da 39ª Vara Cível da Capital caracterizaria cumprimento tempestivo e espontâneo da obrigação. Todavia, em razão dos trâmites burocráticos resultantes de um erro do próprio executado, a quantia depositada só foi transferida ao juízo a quo em 02/12/2021, mais de 02 anos após a decisão que determinou o cumprimento da obrigação. Havendo erro no pagamento dos valores da condenação imputável ao executado, não há que se falar em pagamento tempestivo e espontâneo. Consequentemente, não há qualquer excesso de execução a ser reconhecido em impugnação ao cumprimento de sentença. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Precatórios. Juros. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()
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172 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vantagens previdenciárias. Embargos à execução. Recurso especial não conhecido. Ausência do pagamento do preparo. Agravo interno intempestivo. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Correção de erro material quanto ao conhecimento do agravo interno. Novos embargos de declaração. Erro inexistente.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução de verbas previdenciárias decorrentes de decisão proferida em mandado de segurança. No Tribunal a quo, julgaram-se procedentes os pedidos dos embargos apresentados pelo Estado. ... ()
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173 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo objetivando a reforma de decisão que fixou os honorários periciais em 6 (seis) salários-mínimos e determinou a intimação do réu para o depósito. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Execução contra a Fazenda Pública. Preclusão. Erro material não caracterizado.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022»; bem como, «no mérito, verifica-se que o aresto recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, que entende que a apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para a segurança do juízo da execução fiscal. Importante salientar que, conforme o trecho acima transcrito, a exequente não aceitou a substituição no caso concreto». ... ()
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176 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()
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177 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de erro material. Erro na expressão e não no pensamento. CPC/2015, art. 1.022, III. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontou que, na execução de convênio firmado entre a Organização Mundial para Educação Pré-Escolar e o Município de Campo Grande, houve descontrole sobre a contratação de 4.300 (quatro mil e trezentas) pessoas. ... ()
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178 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Determinação de novo julgamento pelo STJ. Erro material. Ocorrência. Possibilidade de revisão do valor homologado pelo juízo a quo na execução. Afastada a preclusão. Pagamento a menor e realizado fora do prazo previsto no art. 33 da ADCT. Juros moratórios e compensatórios devidos no período de atraso de cada parcela. Dado provimento em parte aos embargos de declaração, mantendo-se o resultado do acórdão embargado.
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179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PETIÇÃO ELETRÔNICA PROTOCOLADA DE FORMA EQUIVOCADA. ERRO INESCUSÁVEL. OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO DE OBSERVAR O REGRAMENTO PRÓPRIO PARA O PROCESSAMENTO DE PETIÇÕES, SOB PENA DE PERDA DE PRAZOS RECURSAIS. TEMPESTIVIDADE É AFERIDA NA DATA DO PROTOCOLO REALIZADO NO JUÍZO CORRETO. RECURSO INTEMPESTIVO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.016. PRECEDENTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO, art. 932, III DO CPC.
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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA DA EXECUTADA ARGUINDO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, RECEBIDAS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO IRMÃO DA EXECUTADA QUE INDUZ O JUÍZO EM ERRO E O LEVA A EXTINGUIR O FEITO. 1)
Apelo da Exequente apontando litigância de má-fé da Executada, uma vez que revolve matéria já apreciada por este Colegiado. 2) Peculiaridade do título executivo, consubstanciado em Instrumento Particular de Declaração de Obrigações Mútuas e Recíprocas firmado entre as partes por meio do qual à Exequente competiria cuidar do irmão da Executada pela contraprestação de metade dos rendimentos desta. 3) Embargos à execução que ventilaram a mesma matéria repisada pela Executada. Coisa jugada material e formal, processo 0013929-31.2019.8.19.0002. 4) Anterior pedido de rescisão contratual formulado pela Executada, julgado improcedente, mantido em segundo grau, processo 1052024-94.2011.8.19.0002. 5) Conduta de má-fé da Executada configurada. Multa do CPC, art. 81, § 2º. RECURSO PROVIDO.... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Excesso de execução. Mero erro de cálculo. Possibilidade de correção. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A controvérsia diz respeito à possibilidade de se reconhecer excesso na execução de sentença mesmo após transcorrido prazo para embargos e reconhecimento do pedido por parte do executado. ... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESUPOSTOS PROCESSUAIS. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE É DE COBRANÇA. PARTE QUE APRESENTOU EMBARGOS AO INVÉS DE CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 140873282) QUE EXTINGUIU O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EMBARGANTE REQUERENDO ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de embargos à execução em que a Embargante narrou, em síntese, que reconheceria o valor de R$14.646,62, discriminado no processo principal, em favor do Embargado. ... ()
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183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há falar-se em inovação quando os pedidos e fundamentos deduzidos na minuta recursal já foram objeto de análise pelo Juízo singular na sentença recorrida. ... ()
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184 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Renúncia ao prazo. Efeitos. Interposição de recurso. Comportamento contraditório. Erro escusável. Sistema eletrônico. Princípio da razoabilidade. Pressupostos de admissibilidade. Conhecimento.
1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 18/05/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/07/2023 e concluso ao gabinete em 15/03/2024. ... ()
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185 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de execução fiscal, não conheceu dos embargos à execução porque opostos nos próprios autos da execução, configurando erro grosseiro. ... ()
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186 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Redirecionamento. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... ()
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187 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Erro material. Ofensa à coisa julgada. Retificação do precatório. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem analisa, ao menos implicitamente, as questões trazidas em sede de embargos declaratórios. ... ()
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188 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Alegação de erro material. Sentença não embargada. Julgamento pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Inexistência. Precedente do STJ. Súmula 317/STF. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado, deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
1 - É vedado ao órgão recursal examinar, em sede de recurso de apelação, matérias que não foram objeto de apreciação pelo Juízo monocrático, quando não opostos embargos declaratórios visando sanar omissão existente na sentença. Precedente do STJ.... ()
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - AGRAVANTES - PRETENSÃO - NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - ARGUIÇÃO - ERRO DE METODOLOGIA - FUNDAMENTO - VALOR DO M2 INFERIOR AO DA MÉDIA DE MERCADO - REQUISITOS DO ART. 873, I E II, DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO - PERITO - UTILIZAÇÃO DE ANÚNCIOS DE VENDA DE IMÓVEIS PARADIGMAS - CONSIDERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DOS BENS E HOMOGEINIZAÇÃO DOS DADOS COLETADOS NO MERCADO - METODOLOGIA E CONHECIMENTO TÉCNICO - SUFICIÊNCIA - ATO - PREVALÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que indeferiu a nomeação de perito avaliador para a realização de nova avaliação do bem imóvel constrito nos autos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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191 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cálculos elaborados pelo perito. Erro não verificado. Sentença exequenda. Modificação. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que os cálculos foram elaborados pelo perito nomeado pelo juízo de forma correta e em consonância com o comando da sentença, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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192 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não houve violação ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta; bem como, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489. No mérito, constatou-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — «entendo que a questão já foi analisada por este Juízo, que manteve a decisão da origem, no sentido da existência do grupo econômico e da legitimidade das agravantes para figurarem no polo passivo da execução fiscal, estando preclusa a matéria» —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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193 - TJSP. Júri. Pronúncia. Réu, ex-policial militar, expulso da corporação, que por encomenda, dispara tiros contra policial civil, vindo a causar-lhe a morte, atingindo, um dos projéteis, terceira pessoa, por erro na execução. Materialidade e indícios suficientes de autoria comprovados. Confissão extrajudicial denotando que participaria de grupo de extermínio afigurando-se, a retratação em juízo, inverossímil. Decreto de pronúncia mantido. Recurso em sentido estrito improvido.
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194 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. PRISÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela parte autora, que objetiva a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Alega-se omissão estatal, decorrente da manutenção da prisão do autor após o prazo prescricional. ... ()
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195 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Decisão agravada que intimou a autora a indicar bens passíveis de penhora. Inconformismo da ré. Alegação de que foi efetuado depósito do valor da condenação, tempestivamente, tendo havido equívoco no endereçamento do Juízo, mas que todos os outros dados da guia estariam corretos, bastando que o Juízo a quo oficiasse ao Banco do Brasil para correção do erro material. Reforma da decisão que se impõe. Novo CPC que trouxe novos paradigmas, dentre eles, o princípio da cooperação processual. Juízo da causa que deveria ter intimado a parte ré a explicar o motivo pelo qual seu depósito não constava do sistema. Depósito realizado tempestivamente. Erro no endereçamento do Juízo que não pode equivaler ao inadimplemento. Prosseguimento da execução que se mostra medida irrazoável, mais gravosa à executada desnecessariamente, mais demorada para atingir a satisfação do crédito e mais custosa. Penhora on line que demanda a realização de mais atos processuais e pagamento de custas. Juízo que deveria ter expedido mero ofício ao Banco do Brasil para que disponibilizasse os valores da conta judicial criada à 48ª Vara Cível. PROVIMENTO DO RECURSO.
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196 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor depositado. Parcela incontroversa. Erro de cálculo. Não ocorrência de trânsito em julgado e de preclusão. CPC/1973, art. 463, I. Enriquecimento ilícito. CCB/2002, art. 884. Devolução do valor excedente levantado.
«1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como incontroverso, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, valor muito maior do que aquele que posteriormente o perito judicial entendeu como devido de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial, ainda que realizado o depósito inicial e levantado pela parte exequente, o pedido de devolução da parcela excedente não é atingido pela preclusão ou pela coisa julgada. ... ()
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197 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução interpostos nos autos da própria execução, em inobservância ao disposto no CPC, art. 914, § 1º. Inadequação da via eleita. Erro sanável. Irregularidade formal, passível de correção, desde que o protocolo equivocado tenha ocorrido dentro do prazo para oposição dos embargos. Juiz da causa deverá se pronunciar sobre a eventual tempestividade dos embargos à execução apresentados e, somente em caso positivo, conceder prazo para que o vício seja sanado. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com observação
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198 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Erro de cálculo constatado pela corte de origem. Preclusão. Afastamento. Possibilidade de correção. Cálculos do contador. Determinação de ofício. Violação à coisa julgada. Averiguação. Súmula 7/STJ.
1 - «Não há falar em preclusão quanto ao erro de cálculo verificado no procedimento executivo, bem como o de que é possível ao magistrado encaminhar os autos ao contador do juízo quando verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, § 3º» (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016). Precedentes. ... ()
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199 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Erro material na decisão agravada. Correção de ofício.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. ... ()
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200 - TJSP. Apelação - Trata-se execução de sentença em ação revisional de pensão por morte - Cumprida a obrigação de fazer consistente na implementação do benefício e apresentados os cálculos, instaurou-se a celeuma quanto aos honorários contratuais diante da atuação de diversos patronos. Foi determinado pelo juízo que 20% dos valores a que teria direito a exequente fossem reservados para o pagamento dos três advogados que atuaram. Houve a expedição dos competentes Mandados de Levantamentos, sendo que o destinado à causídica Rosa foi expedido em favor da autora-exequente Maria Joana, por erro - Constatado o erro pela advogada, o juízo foi informado - Sentença de extinção da execução, dando-se por quitada a integralidade do crédito requisitado em nome da autora exequente, reconhecendo-se prescrito o direito da patrona de reaver os valores e ter deferido novo levantamento - Extinção mantida - O depósito judicial implica no reconhecimento do direito da parte àquele montante, que deveria ter buscado de forma efetiva seu levantamento - Levantamento equivocado da parte - Vínculo entre quem recebeu indevidamente e quem deveria ter recebido - Entendendo viável deve a Advogada buscar a repetição com quem levantou sua honorária de forma indevida - Sentença mantida - Recuso improvido
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