(DOC. VP 220.9290.1127.5581)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Erro de cálculo constatado pela corte de origem. Preclusão. Afastamento. Possibilidade de correção. Cálculos do contador. Determinação de ofício. Violação à coisa julgada. Averiguação. Súmula 7/STJ.

1 - «Não há falar em preclusão quanto ao erro de cálculo verificado no procedimento executivo, bem como o de que é possível ao magistrado encaminhar os autos ao contador do juízo quando verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, § 3º» (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. 875.407/RS/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016). Precedentes. 2 - Consoante a Sú

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