(DOC. VP 148.7485.4001.9800)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Pedido de nulidade da sentença por ocorrência de erro material. CPC/1973, art. 463. Inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O erro mencionado no CPC/1973, art. 463 tem como destinatário o juiz e não a parte. In casu, a própria exequente requereu a desistência da execução, pleiteando, posteriormente, sob a alegação de equívoco de sua parte, fosse sanada a irregularidade. Precedente: REsp 1073390/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.3.2010. 2. Não merece conhecimento especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional sem indicação do dispositivo da legislação in

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