Jurisprudência sobre
inquerito judicia
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201 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Inquérito. Alegação de nulidade decorrente da eventual incompetência do STJ. Desembargador aposentado. Prerrogativa de foro dos corréus. Conexão. Competência do STJ. Habeas corpus. Limites. Liberdade de locomoção preservada. Reintegração do paciente aos quadros do poder judiciário. Impossibilidade. Ordem denegada. Súmula 704/STF. CPP, arts. 76, I, 78, III e 84.
«1 . Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. ... ()
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202 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO RECURSAL PARA FAZER PREVALECER OS TERMOS DO VOTO VENCIDO PARA RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Acórdão que deu provimento ao recurso ministerial e determinou a regular apreciação da denúncia ofertada pelo Ministério Público. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. Elementos colhidos no inquérito policial. Depoimento judicial da informante que não presenciou o fato. Impronuncia. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o paciente foi pronunciado com base no depoimento extrajudicial da vítima e no depoimento judicial da filha da vítima e do acusado, ouvida como informante, que não presenciou os fatos. Essa Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, todos do CP. Pronúncia que se baseia em provas produzidas em inquérito e em juízo. Depoimentos das vítimas prestados apenas em sede inquisitorial. Falecimento. Prova irrepetível. Depoimento indireto. Declarações prestadas por policial militar em sede judicial. Viabilidade, no caso. Agravo regimental improvido.
1 - Não se verifica ilegalidade na decisão de pronúncia proferida nos autos, pois fundamentada em prova produzida em inquérito policial e em sede judicial. 2. Na hipótese, as declarações das vítimas em sede inquisitorial têm natureza de prova irrepetível, diante de seus falecimentos. 3. O uso de testemunho indireto prestado judicialmente é admitido para embasar a pronúncia em circunstâncias tais como a do presente caso, em que relatou o policial militar que as já falecidas vítimas apontaram os réus como autores dos disparos de arma de fogo que lhes alvejaram. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abertura de inquérito judicial contra magistrado. Elementos indiciários não apontados. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Os episódios narrados no depoimento que deu ensejo ao pedido de abertura de inquérito judicial - e delineados no acórdão recorrido - não caracterizam, por si sós, a conduta prevista no CP, art. 325 (violação de sigilo profissional), tendo em vista que não foram mencionados nem o fato - no caso, o nome da operação que teria sido autorizada - nem a sua suposta condição de sigilo. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado. Indícios de autoria colhidos no inquérito. Possibilidade de que tais elementos embasem a pronúncia. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência.
«1. Nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão somente nos elementos extraídos da investigação. ... ()
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207 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. Prisão preventiva. (1) proporcionalidade da medida. Tema enfrentado em anterior mandamus. Conhecimento. Inviabilidade. (2) excesso de prazo. Suposta letargia ocorrida no seio do inquérito policial. Superveniente inauguração da fase judicial. Insurgência superada. (3) suposta parcialidade do desembargador-relator da ação penal originária. Tema que levaria, se tanto, à apresentação de exceção de suspeição, procedimento contraditório, incompatível com a via eleita. writ não conhecido.
«1. Tendo sido o tema da proporcionalidade da prisão preventiva enfrentado em anterior impetração aforada em favor do paciente, não é viável, novamente, de tal aspecto cuidar, dada a patente reiteração. ... ()
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208 - STJ. Regimental. Agravo em recuso especial. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inexistência. Autoria delitiva. Reconhecimento devidamente fundamentado. Provas colhidas no inquérito corroboradas pelos testemunhos prestados na fase judicial. Ausência de nulidade. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso improvido.
«1. Tendo o Tribunal de origem explicado os motivos pelos quais reconheceu a autoria do delito, não se verifica a alegada violação ao CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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209 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Decisão judicial que autorizou pedido de busca e apreensão. Denúncias anônimas. Nulidade. Não ocorrência.
«1. Não há se falar em nulidade da decisão judicial que autorizou o pedido de busca e apreensão feito pela autoridade policial quando observado os rigores da lei, como no caso dos autos. ... ()
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210 - STJ. Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membros do poder judiciário. Decretação ad referendum de medida cautelar de afastamento do cargo. Possibilidade. Medida cautelar referendada pelo Órgão Especial.
1 - O afastamento das funções de magistrados do Poder Judiciário do Estado da Bahia foi deferido, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos que justificam a medida. ... ()
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211 - STJ. Requerimento de remessa de cópias de informações prestadas para instrução de inquérito judicial. Inovação recursal. Inadmissão. Violação ao sistema acusatório. Atribuição do Ministério Público. Recursos improvidos.
«1. Em momento algum o Ministério Público Federal impugna nas suas razões de agravo regimental o teor do decisum que indeferiu liminarmente o presente writ, estando-se diante de nítida inovação recursal não admitida pela jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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212 - STF. Agravo regimental em habeas copus. 2. Penal e Processual Penal. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática do STJ. 3. Supressão de instância. 4. Alegado constrangimento ilegal por determinação judicial de abertura de inquérito policial para verificação de possível cometimento de crime de desobediência. Inexistência. 5. O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus, segundo pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, constitui medida excepcional, só admissível quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do investigado. 6. Hipótese em que inexiste risco de prejuízo irreparável ao recorrente. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental desprovido.
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213 - TJSC. Reclamação. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Prisão em flagrante. Aplicação do princípio da insignificância e consequente arquivamento do inquérito policial ex officio pelo magistrado. Insurgência ministerial. Ocorrência, na hipótese, de usurpação de atribuição constitucional conferida exclusivamente ao Ministério Público para ajuizar ação penal pública. Exegese do CF/88, art. 129, I. Incursão indevida em tema afeto ao mérito da ação penal (CPP, art. 395, II). Análise da tipicidade da conduta que não pode ser aferida, pelo magistrado, na fase inquisitorial. Liminar confirmada. Reclamação provida.
«Tese - A determinação judicial de arquivamento de inquérito policial ex officio, ainda que calcada no princípio da insignificância, constitui afronta à atribuição constitucionalmente conferida ao Ministério Público de promover a ação penal pública.... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que arquiva inquérito. Súmula 267/STF. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267)... ()
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215 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados. CPC/1973, art. 475-J. Relação jurídica de direito processual civil. Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC/1973. Recurso provido.
«1. O juízo criminal, ao aplicar multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados decorrentes da quebra de sigilo determinada em inquérito policial, estabelece com ela uma relação jurídica de natureza cível, seja porque o responsável pelo cumprimento da ordem judicial não é parte na relação processual penal, seja porque a aplicação de multa por eventual descumprimento - ou retardo no adimplemento - tem amparo no CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados. CPC/1973, art. 475-J. Relação jurídica de direito processual civil. Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC/1973. Recurso provido.
«1. O juízo criminal, ao aplicar multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados decorrentes da quebra de sigilo determinada em inquérito policial, estabelece com ela uma relação jurídica de natureza cível, seja porque o responsável pelo cumprimento da ordem judicial não é parte no processo criminal, seja porque a aplicação de multa por eventual descumprimento - ou retardo no adimplemento - tem amparo no CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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217 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Agravo regimental em face de decisão do relator que indeferiu pedido de instauração de inquérito. Fase pré-inquisitorial. Pedido de nulidade do julgamento para intimação da defesa para impugnar o recurso do Ministério Público. Ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa (CF/88 art. 5º, LIV e LV). Inocorrência. Indeferimento do pedido. Prosseguimento do julgamento.
1 - Na fase pré-inquisitorial não há lugar para o exercício de contraditório. Somente poderá haver contraditório após a eventual instauração do inquérito, ainda assim, de forma mitigada. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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218 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Discussão prematura. Indícios suficientes para a investigação preliminar. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Pedido de acesso a documentos sigilosos. Indeferimento. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Ação penal de titularidade do Ministério Público. Ausência de indícios de materialidade. Arquivamento de inquérito. Concordância do magistrado. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 28. 2. Pleito que visa a impedir o arquivamento. Ausência de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O inquérito policial, cuja instauração requereu o recorrente, foi arquivado por ausência de indícios de materialidade que possibilitem a propositura da competente ação penal. Cabe ao Ministério Público, como titular da ação penal, aferir a presença de justa causa, ressalvada a hipótese prevista pelo CPP, art. 28, a qual apenas se aplica na hipótese de o Magistrado discordar do membro do parquet no tocante às razões da promoção de arquivamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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220 - STJ. Tráfico de drogas. Condenação baseada exclusivamente em depoimento prestado por menor de idade no inquérito policial sem a presença de curador. Não ocorrência. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos na fase judicial. Inexistência de nulidade.
«1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório. ... ()
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221 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Delação anônima. Procedimento investigatório preliminar. Prorrogação do prazo da interceptação telefônica. Possibilidade. Quebra de sigilo fiscal por órgão da administração pública sem autorização judicial. Viabilidade. Compartilhamento de informações sigilosas. Necessidade de prévia autorização judicial.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Maus antecedentes. Inquéritos policiais e ações em andamento. Súmula 444/STJ. Desproporcionalidade na fixação da pena. Irresignação do Ministério Público. Impossibilidade de suprir ilegalidade no habeas corpus quando constituir situação mais gravosa para o réu. Agravo regimental não provido.
«1. Deve ser mantida a decisão agravada no ponto em que afastou a consideração dos maus antecedentes do réu, realizada de forma indevida pelas instâncias antecedentes, com base em inquéritos e processos em curso. Súmula 444/STJ. ... ()
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223 - STJ. Inquérito. Investigação criminal que se dirige contra procurador-geral de justiça. Competência. Princípios da simetria e do Juiz natural. Arts. 96, II e 105, I, a da CF/88. Art. 114, II, a, da constituição do estado do Mato Grosso do Sul. Manifestação do mpf, pela vice-procuradora-geral da república, ela wiecko V. De castilho, pela incompetência do STJ. Competência originária do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul reconhecida. Remessa dos autos ao presidente do tj/MS, para a consideração que merecer.
«1. A competência originária do STJ é de matriz constitucional e nela não se inscreve a de processar e julgar, por crimes comuns, os membros do Ministério Público, senão somente, naquelas hipóteses distintas das previstas no CF/88, art. 105, I, a. ... ()
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224 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades legais. Provas suficientes. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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225 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Pressupostos recursais de cabimento e adequação. Alegada contradição que não se afere entre partes da decisão atacada, mas sim entre esta e outra decisão. Embargos irreparavelmente ineptos. Competência do relator. Matéria de ordem pública sobre a qual não se opera preclusão pro judicato. Prevalência da decisão posterior sobre a anterior. Alegado confronto que se dá com mero obiter dictum constante de uma das decisões tidas por colidentes. Manifesta inexistência de contradição que autorize a interposição de embargos declaratórios. Tentativa de obtenção de efeitos infringentes. Alteração de competência motivada por prevalência de voto vencedor em questão processual. Distinção de alteração ocasionada por dissenso meritório.
«1. A contradição que autoriza a interposição de Embargos de Declaração, conforme uníssono entendimento doutrinário e jurisprudencial, é aquela que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo. Não a que porventura exista entre o julgado e o ordenamento jurídico e, menos ainda, entre a decisão atacada e outro provimento judicial. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental. Estelionato. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Posterior oferecimento da denúncia. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A decisão judicial que, acolhendo as razões invocadas pelo Ministério Público, arquiva o inquérito policial, não faz coisa julgada. Logo, a autoridade policial poderá « proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia « (CPP, art. 18); e o Ministério Público, promover a ação penal, desde que recolhidas provas substancialmente novas que deem lastro à imputação.... ()
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227 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Tentativa de estelionato. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Impossibilidade. Ausência de teratologia no arquivamento do inquérito antes da realização de diligências que não contribuiriam para a identificação da autoria do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, «permitir reexame judicial - seja por via recursal ou por ação autônoma de impugnação - quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial importa em violação, por via transversa, da prerrogativa do Ministério Público que, na condição de titular da ação penal, é quem deve se manifestar acerca da existência ou não de elementos capazes de sustentar a persecução penal (RMS 56.432/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 22/8/2018). Precedentes.... ()
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228 - STJ. Habeas corpus. Falsidade documental. Inquérito policial. Trancamento. Ausência de indícios de autoria. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Demonstração de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. ... ()
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229 - TJRJ. Mandado de segurança. Advogado. Inquérito policial. Acesso. Impetração contra ato de autoridade policial que nega acesso aos autos do inquérito policial e das medidas cautelares respectivas, à advogado regularmente constituído. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XIV. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 4º.
«Concessão parcial da ordem, limitando o acesso tão somente aos autos do inquérito, negando acesso aos autos das medidas cautelares que tem por objeto busca e apreensão de bens e de quebra de sigilo telefônico, posto que protegidas pelo segredo de justiça. Inconformismo da impetrante que, após a sentença, requereu fosse declarada extinta a ação, sem julgamento de mérito, por «perda do objeto por falta superveniente de interesse de agir, tendo em vista que o representante do parquet, voluntariamente, havia permitido não apenas o acesso aos autos integrais do inquérito e respectivas cautelares, mas, também de copiá-los reprograficamente. Manutenção da decisão. Interposição de apelação. Direito do advogado e, principalmente, do investigado, à garantia constitucional da assistência jurídica (CF/88 art. 5º, LXIII). Prerrogativa do advogado no pleno exercício do seu mister profissional (Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XIV). O regime de sigilo, de caráter excepcional, não impede o acesso aos autos da persecução penal das provas já produzidas e desde que formalmente incorporadas ao procedimento investigatório. Precedentes do colendo supremo tribunal federal. Conversão do julgamento do apelo em diligência. Constatação, pelo colegiado, de que parcela das inúmeras medidas cautelares deferidas já se encontravam plenamente concluídas e incorporadas aos autos do inquérito. Provimento da apelação. ... ()
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230 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em favor de paciente indiciado pela suposta prática do crime de tentativa homicídio. A impetração sustenta a inexistência de indícios suficientes de autoria e requer o trancamento do inquérito policial. ... ()
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231 - STF. Comissão parlamentar de inquérito. Poderes de investigação (CF/88, art. 58, § 3º). Limitações constitucionais. Legitimidade do controle jurisdicional. Possibilidade de a CPi ordenar, por autoridade própria, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. Necessidade de fundamentação do ato deliberativo. Quebra de sigilo adequadamente fundamentada. Validade. Mandado de segurança indeferido. A quebra do sigilo constitui poder inerente à competência investigatória das comissões parlamentares de inquérito.
«- A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. ... ()
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232 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Denunciação caluniosa. Homologação do requerimento ministerial de arquivamento do inquérito policial. Manifestação fundamentada do parquet. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Descabimento do mandado de segurança. Recurso desprovido.
1 - O aresto recorrido não destoa da orientação do STJ de que «não cabe manda do de segurança para impugnar decisão judicial que acolhe o pedido do Ministério Público e determina o arquivamento de inquérito policial por ausência de elementos probatórios mínimos que autorizem a deflagração de uma ação penal (AgRg nos EDcl no RMS 60.399/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023). ... ()
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233 - STF. Competência. Deputado Federal. Supervisão de inquérito. Incompetência do STF. Deputado Federal. Suspeita de desvio de susbsídios da União a entidade privada de assistência social. Prerrogativa de função após a cessação da investidura. Atos administrativos não caracterizados de que trata o CPP, art. 84, § 1º (redação da Lei 10.628/02) . Súmula 394/STF.
«O CPP, art. 84, § 1º, introduzido pela Lei 10.628/2002 não restabeleceu integralmente a cancelada Súmula 394/STF segundo o novo dispositivo a competência especial por prerrogativa de função só se estende após cessada a investidura determinante se imputação for «relativa a atos administrativos do agente. Por isso, independentemente do juízo sobre constitucionalidade ou não da lei nova - objeto da ADIn 2.797 -, não compete ao STF a supervisão judicial de inquérito em que indiciada ex-Deputado Federal por suspeita de participação de desvio de subsídios da União a entidade privada de assistência social, cuja direção integrava.... ()
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234 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tortura com resultado morte. Fraude processual. Elementos do inquérito. Utilização. Ausência de ilegalidade. Absolvição. Ausência de provas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há violação ao CPP, art. 155 quando as instâncias ordinárias, para fundamentar a condenação, utilizam os elementos de informação colhidos inquérito policial em conjunto com a prova judicial e com as provas técnicas de natureza irrepetível, como ocorreu caso. ... ()
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235 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Delito. Exclusão de informações relativas a inquérito policial e ação penal, em que foi declarada extinta a punibilidade, do banco de dados de instituto de identificação. Impossibilidade.
«1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (no qual foi declarada extinta a punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do instituto de identificação. ... ()
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236 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE AJUIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PELO REGIONAL COM EFEITO MODIFICATIVO PARA SANAR ERRO DE FATO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 77/TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. Trata-se de caso em que o trabalhador pretende a nulidade do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração da autora, Caixa Econômica Federal - CEF, por meio do qual foi reconhecida a existência de erro de fato e concedido efeito modificativo ao julgado proferido no exame do recurso ordinário. Segundo consta no acórdão da Turma, a CEF ajuizou esta demanda de inquérito para apuração de falta grave cometida pelo empregado detentor de estabilidade sindical, visando à rescisão do seu contrato de trabalho em razão de irregularidades em movimentações financeiras por ele praticadas em contas de clientes do banco, tendo o inquérito sido julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau. Em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença sob o fundamento de « nulidade da Portaria 0350/2014, cujo «assunto era a «Rescisão do Contrato de Trabalho por Justa Causa, por entender que esse documento era incompatível com a Portaria 0367/2014, de mesma data, pela qual foi procedida a suspensão do reclamante «. O Regional considerou ser « juridicamente inviável que se promova, ao mesmo tempo, a suspensão do contrato (Portaria 0367/2014) e a dispensa por justa causa (Portaria 0350/2014) de empregado detentor de estabilidade, antes do ajuizamento do inquérito judicial «. A CEF interpôs embargos de declaração, que foram providos, com efeito modificativo pelo Tribunal Regional, diante da constatação de erro de fato na análise das Portarias 350/2014 e 367/2014, na medida em que, embora ambas fossem da mesma data, a primeira emitiu a conclusão do Conselho Disciplinar, indicando a rescisão do contrato de trabalho do empregado, enquanto a segunda suspendeu o contrato de trabalho a fim de viabilizar o inquérito para apuração de falta grave. Superado o equívoco da premissa que ensejara a manutenção da sentença, o Regional afastou as alegações do réu de nulidade do procedimento interno realizado pela CEF para apuração das faltas cometidas, tendo em vista que observado o seu direito de defesa. Ao examinar a matéria de fundo, a Corte concluiu pela procedência do inquérito para apuração de falta grave por entender que « a situação de fato - negociação habitual em conflito com os interesses do empregador e mau procedimento pela inobservância das normas de segurança da instituição financeira - autoriza a rescisão do contrato de trabalho do requerido por justa causa, nos termos do art. 482, «b (incontinência de conduta ou mau procedimento) e «c (negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço), da CLT . A Súmula 77/STJ estabelece que « nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar «. Tendo em vista que, segundo o Regional, a CEF realizou procedimento interno para apuração das irregularidades cometidas pelo empregado e suspendeu o contrato de trabalho para o fim de ajuizamento do inquérito judicial com vistas ao rompimento da relação empregatícia, não há falar em contrariedade à referida súmula. Igualmente, não se constatada a existência de divergência jurisprudencial, tendo em vista que o único aresto colacionado pelo embargante, oriundo desta Subseção, é inespecífico, à luz da Súmula 296, item I, do TST, pois não retrata teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal diante de fatos idênticos . Agravo desprovido .
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237 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Pedido de trancamento do inquérito policial. Nulidade de todo o procedimento investigatório. Supostas provas ilegalmente produzidas pela previc. Ausência de ordem judicial. Ilegalidade da decisão que determinou quebra de sigilo bancário e fiscal. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - O trancamento prematuro do inquérito policial somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... ()
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238 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Acesso a provas coligidas para o inquérito policial. Inobservância do enunciado da Súmula Vinculante 14/STF. Oferecimento e recebimento da denúncia. Título judicial superveniente passível de impugnação na via ordinária. Prejuízo da causa de pedir e do pedido formalizado na reclamação.
«1. A proteção conferida pela Súmula Vinculante 14 se vê desrespeitada quando o indiciado solicita o acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório e lhe é negado este direito, verbis: «É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... ()
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239 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, INC. II E IV, DO CPB, E ECA, art. 244-B PRIMEIRO CRIME. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDÍCIOS CONSTANTES DA FASE DE INQUÉRITO SUSTENTADOS POR PROVA JUDICIAL. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. LIAME SUBJETIVO ENTRE O RÉU E OS ADOLESCENTES COMPROVADO. SEGUNDO CRIME. CRIME DE NATUREZA FORMAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 500/STJ. MENORIDADE E PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. DUPLA REINCIDÊNCIA. MAIOR FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. -
Corroborados os indícios da fase de inquérito por prova produzida em contraditório judicial, que conduzem a um juízo de certeza acerca da autoria do crime patrimonial imputado ao apelante e com o auxílio de outros agentes, a prolação de absolvição com base na insuficiência probatória não merece acolhida. - Provado o liame subjetivo entre o apelante e os adolescentes para o sucesso da subtração dos bens, impõe-se a manutenção da qualificadora do concurso de pessoas. - Nos termos da Súmula 500/STJ, configura-se o crime previsto no ECA, art. 244-B, quando comprovada a menoridade por documento oficial e demonstrada pelas provas judiciais a participação dos adolescentes na empreitada delitiva. - O concurso de pessoas é fundamento idôneo para valorar negativamente as circunstâncias do crime, em razão da maior gravidade da conduta. - Embora inexista delimitação de limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena pela incidência de agravantes e atenuantes, a doutrina e a jurisprudência recomendam ao juiz, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, considerar a fração maios adequada ao caso concreto, à luz dos princípios da razoabi lidade e da proporcionalidade. - Recurso desprovido.... ()
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240 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Violação dos arts. 386, VII, e 155 do CPP. Não ocorrência. Condenação lastreada em elementos produzidos em juízo e no inquérito policial. Pleito absolutório inviável. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela manutenção da condenação do recorrente, a partir do exame das circunstâncias fáticas e das provas produzidas em juízo e no inquérito policial, notadamente o depoimento da vítima durante a fase de inquérito policial e as declarações dos policiais em juízo, as quais demonstraram a participação do recorrente no roubo. 1.1. Assim, não há falar em violação do CPP, art. 155, porquanto a autoria também está lastreada nos depoimentos judiciais firmes e coerentes dos policiais que realizaram a prisão em flagrante. Ademais, o acolhimento do pleito absolutório por ausência de provas suficientes para a condenação demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável nesta via processual, conforme Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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241 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pela prática de atentado violento ao pudor. Alegação de nulidade da condenação por estar baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Ocorrência. Decisão fundada essencialmente em depoimentos prestados na fase pré-judical. Nulidade. Precedentes. Ordem concedida.
«I - Os depoimentos retratados perante a autoridade judiciária foram decisivos para a condenação, não se indicando nenhuma prova conclusiva que pudesse levar à responsabilidade penal do paciente. ... ()
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242 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de favorecimento pessoal. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e provas judiciais. Agravo regimental desprovido.
1 - Acerca do depoimento indireto (testemunho de «ouvir dizer ou ( hearsay testimony ), sua imprestabilidade para pronunciar o acusado é pacífica na jurisprudência deste STJ policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. ... ()
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243 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM FACE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO RESPONDERAM AOS OFÍCIOS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO -
Pedido de expedição de ofício ao Ministério Público para a instauração de investigação por prática de crime de desobediência que pode ser realizado pela própria parte interessada - Decisão mantida. Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (microsoft. Provedor hotmail), fundada no CPC, art. 461, de 1973 possibilidade.
«1. Situação em que a MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de e-mails do provedor hotmail de investigados residentes no país, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), questionando a legalidade da sua fundamentação com base no CPC, art. 461, de 1973. ... ()
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245 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Falsificação de documento público e particular. Condenação baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial e judicial. Possibilidade. Crime impossível. Falsificação grosseira. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consunção. Crime de falso que se exauriu no crime de estelionato. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
«1. São admissíveis, para fundamentar a condenação, elementos informativos produzidos no inquérito policial, desde que amparados por provas obtidas durante a instrução criminal. Precedentes. ... ()
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246 - STJ. Recurso especial. Corrupção passiva. Procedimento investigativo contra magistrado. Acesso a advogado da suposta vítima. Possibilidade. Extração de cópias. Autorização. Súmula Vinculante 14/STF. Recurso provido. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII e XIV.
«1 - A Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII e XIV - Estatuto da Advocacia - prevê o direito do advogado em obter cópias dos autos, norma que, todavia, encontra limitação no próprio Estatuto da Advocacia, no § 11 do mesmo dispositivo, inserido após a edição da Lei 13.245/2016. ... ()
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247 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Matéria não decidida no acórdão recorrido. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Vias de fato. Violência doméstica. Ação pública incondicionada. Decisão judicial de nulidade do flagrante. Prosseguimento do inquérito. Preclusão pro judicato no tocante a manifestação sobre tipicidade do delito. Inexistência.
«1 - Não decidida pelo acórdão recorrido a questão da inépcia da denúncia em face da pretendida ausência de conexão entre crimes, o tema não pode ser conhecido por esta Corte, na via do recurso ordinário, sob pena de supressão de instância. ... ()
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248 - STJ. Recurso em habeas corpus. Violação de domicílio. Ausência de prova inequívoca. Ônus do impetrante. Busca e apreensão sem autorização judicial. Não contaminação do processo. Inexistência de prova relacionada aos estelionatos. Investigação baseada em denúncia anônima. Tese não apreciada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Recurso não provido.
«1. Para caracterizar-se a violação de domicílio, necessário se faz a prova pré-constituída de que policiais ingressaram em sala de empresa não aberta ao público, onde o investigado exercia profissão ou atividade, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. ... ()
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249 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Inexistência.
«1. O mandado de segurança contra ato judicial restringe-se a situações excepcionais, como a inexistência de recurso hábil a impugnar o decisum e sua natureza teratológica. ... ()
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250 - STJ. Recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Irregularidades aplicação de verbas federais. Trâmite direto entre Ministério Público e polícia. Possibilidade. Precedentes. Ausência de distribuição a desembargador. Princípio acusatório. Funções do Juiz investigação. Fiscal do princípio da obrigatoriedade e de garantias. Ausência de prejuízo ao investigado.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o trâmite direto do inquérito entre o órgão acusador e a polícia, em atenção ao princípio da duração razoável do processo. Precedentes. ... ()
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