Jurisprudência sobre
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451 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de incidência da causa de diminuição de pena previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Ações penais em andamento. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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452 - STJ. Medida cautelar. Busca e apreensão. «Habeas corpus. Cartel. Inquérito policial. Investigação policial. Medida de busca e apreensão. Auto circunstanciado. Lavratura. Encerramento da diligência. Reabertura da busca e apreensão. Nova ordem judicial autorizadora. Necessidade. Fundada suspeita de posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Ocorrência. Busca em veículo. Equiparação à busca pessoal. Mandado judicial. Prescindibilidade. CPP, art. 245, § 7º.
«1. Nos termos do CPP, art. 245, § 7º, finda a busca domiciliar, os executores da medida lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, momento em que se considerará encerrada a diligência. 2. Após o encerramento da busca domiciliar, as autoridades responsáveis por sua execução não podem, horas depois, reabri-la e realizar novas buscas e apreensões sem nova ordem judicial autorizadora. 3. Havendo fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como no caso, a busca em veículo, a qual é equiparada à busca pessoal, independerá da existência de mandado judicial para a sua realização. 4. Ordem denegada.... ()
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453 - STJ. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Impossibilidade. Súmula 444 deste STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
«Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou má personalidade para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (enunciado 444 da Súmula desta Corte).... ()
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454 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Impossibilidade. Súmula 444 deste STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
«Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (enunciado 444 da Súmula desta Corte).... ()
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455 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, II). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Impossibilidade. Súmula 444 deste STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
«Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou má personalidade para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (enunciado 444 da Súmula desta Corte).... ()
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456 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio tentado. Pleito de redução do quantum de pena pela tentativa. Matéria não suscitada na origem. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Conduta social. Majoração com base em inquéritos policiais e ações penais em andamento. Ilegalidade. Incidência da Súmula 444 desta corte. Personalidade do agente. Inexistência de elementos concretos para aferição. Motivação idônea quanto à culpabilidade, antecedentes, motivos e consequências do crime. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Não tendo sido o pleito de redução do quantum da pena pela tentativa analisado pela Corte de origem, é vedada sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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457 - STJ. Habeas corpus. Furto de semoventes e associação criminosa. Inquérito policial. Expediente investigativo pré- processual. Não sujeição ao crivo do contraditório. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Modus operandi. Risco de reiteração criminosa. Ordem denegada.
1 - De acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores, o inquérito policial, procedimento meramente informativo, pré-processual, não se submete ao crivo do contraditório, nem garante ao suspeito o amplo exercício da defesa. ... ()
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458 - TJSP. APELAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO ABSOLUTÓRIO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. Pedido de exclusão dos dados relativos a inquérito policial arquivado no banco de dados deste Egrégio Tribunal de Justiça, do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), e consultas públicas restritas ao número atual e anterior do processo. Impossibilidade. As informações criminais referentes a processos com solução absolutória, arquivamento de inquérito policial, extinção da punibilidade, trancamento da ação penal, suspensão do processo (Lei 9.099/95) ou reabilitação criminal, já se encontram inseridas no sigilo confidencial (oculto), sendo, portanto, divulgadas apenas mediante requisição judicial ao IIRGD ou a pedido do próprio interessado. Colendo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 1.010.606, firmou o Tema 786 de Repercussão Geral no sentido de ser incompatível com a Constituição da República a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, analógicos ou digitais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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459 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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460 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Inquérito policial. Ausência de justa causa. Inocorrência. Encontro fortuito de provas. Interesse público. Excesso de prazo. Não verificação. Agravo regimental desprovido.
1 - Insurge-se o agravante contra o fenômeno jurídico da serendipidade, circunstância em que o cumprimento de uma medida judicial produz, fortuitamente, a localização de indícios do cometimento de outro crime que não o originalmente apurado, o que é perfeitamente admitido na jurisprudência pátria. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Arquivamento do procedimento investigativo a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada.
1 - A decisão do Tribunal de origem corrobora a jurisprudência do STJ, no sentido de que o titular da ação penal pública incondicionada é o representante do Ministério Público, e que a vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação, motivo pelo qual ser incabível a impetração de mandado de segurança. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. 157, § 2º, I e II c/c art. 71, ambos do CP. Alegada condenação com base exclusivamente em elementos do inquérito policial. Ofensa ao CPP, art. 155. Tema não examinado pela corte de origem. Supressão de instância. Corte de origem que expressamente afirma ter a condenação se baseado em elementos produzidos em sede judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva relativa à ofensa ao CPP, art. 155, em decorrência de condenação baseada exclusivamente em prova produzida em sede de inquérito policial, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O Tribunal de origem, não obstante, consignou que na condenação do paciente foi examinada a prova em toda sua extensão, salientando que o paciente foi preso em flagrante delito e ainda na posse de alguns dos bens subtraídos, tendo as vítimas, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, descrito o seu modus operandi com riqueza de detalhes. 3. Agravo regimental improvido.... ()
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463 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido.
Preliminares de nulidade do feito: ausência de inquérito policial formal; investigação policial que se baseou em denúncia anônima; expedição de mandado de busca sem fundamentação; quebra de sigilo e realização de perícia dos aparelhos celulares em desconformidade com a Lei 9.296/96. Rejeitadas. Inexiste nulidade em inquérito policial. Não há vedação para encaminhamento da notitia criminis. Acesso a conteúdo de conversas em aparelhos de telefones celulares em decorrência de expedição judicial de busca e apreensão não se subordina aos ditames da referida Lei 9.296/96. Legalidade do procedimento investigatório. Não configurado prejuízo concreto. No mérito: pretensão de absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, reduzindo-se a pena no patamar máximo de 2/3 e fixação do regime aberto para cumprimento de pena imposta. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação nos termos da r. sentença. Teses secundárias afastadas. Penas adequadas. Regime prisional mantido face o Princípio da Suficiência Penal. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Júri. Pronúncia. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Possibilidade de provas colhidas no inquérito policial auxiliarem na fundamentação da decisão de pronúncia, desde que não rechaçadas na fase judicial. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Ordem parcialmente prejudicada, e, no mais, denegada.
«1. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu no sentido da possibilidade de a pronúncia ser fundamentada em provas colhidas no inquérito policial e que não foram rechaçadas na instrução contraditória. ... ()
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465 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de droga. Flagrante. Inquérito policial. Interrogatório perante autoridade policial sem a presença de advogado. Nulidade do processo penal. Não ocorrência.
«1. Apesar da natureza inquisitorial do inquérito policial, não se pode perder de vista que o suspeito, investigado ou indiciado possui direitos fundamentais que devem ser observados mesmo no curso da investigação, entre os quais o direito ao silêncio, à preservação de sua integridade física e moral e o de ser assistido por advogado. ... ()
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466 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Associação criminosa e estelionatos. Inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Proporcionalidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança não provido.
«1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva. ... ()
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467 - STF. Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Alteração da competência. Ratificação dos atos pelo Juiz natural da causa. Possibilidade.
«1.Tendo em vista o princípio da especialidade, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental em matéria processual penal. Vedação expressa do regimento interno do STF. ... ()
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468 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Nulidade no desarquivamento da investigação. Ausência de prova nova. Irregularidade não configurada. Trancamento do inquérito policial por excesso de prazo. Flagrante ilegalidade não identificada. Recurso não provido.
«1 - O Código de Processo Penal não indica em quais hipóteses o inquérito policial pode ser arquivado, regulando apenas, no CPP, art. 28, o procedimento a ser adotado quando o Ministério Público solicita o arquivamento daquele procedimento administrativo ou de peças de informação. Não obstante, é possível inferir que os fundamentos que induzem a decisão de rejeição da denúncia ou da queixa, previstos no CPP, art. 595 (antigo CPP, art. 43), são, por via oblíqua, os mesmos que devem levar o representante do Ministério Público a postular o arquivamento das investigações. ... ()
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469 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em dispensa de licitação. Prefeito. Autoridade com foro por prerrogativa de função. Inquérito policial instaurado a pedido do Ministério Público. Autorização prévia do poder judiciário. Desnecessidade. Determinação pelo Tribunal de Justiça de remessa dos autos à subprocuradoria geral de justiça. Supervisão do feito pela autoridade judicial competente. Ausência de constrangimento ilegal. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Hipótese não comprovada de plano. Presença de indícios mínimos de autoria. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - No que concerne às investigações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função, tem-se que, embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o Tribunal, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no CPP, art. 5º, II, Código de Processo Penal, a qual não requer prévia autorização do Judiciário (REsp 1563962/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/11/2016) ... ()
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470 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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471 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes falimentares. Alegada nulidade da ação penal. Ausência de prévio inquérito judicial. Crimes praticados na vigência da Lei 11.101/2005. Desnecessidade. Mácula inexistente.
«1. O Lei 11.101/2005, art. 192 prevê a sua não aplicação «aos processos de falência ou concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661, de 21 de junho de 1945. ... ()
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472 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Procedimento investigatório criminal. Prefeito municipal. Investigado com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização do juízo natural. Ausência de norma constitucional ou infraconstitucional. Precedentes. Controle prévio das investigações. Violação ao sistema acusatório. Precedente do STF. Contrangimento ilegal inexistente.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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473 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Descumprimento de ordem judicial. Alegações de ausência de indícios de autoria delitiva e de violação a direito de terceiro. Não cabimento. Aplicação de multa diária. Empresa situada no país. Submissão à legislação nacional. Marco civil da internet. Incidência.
«1 - Consta dos autos ter sido instaurado o Inquérito Policial 58728-34.2012.4.01.3400 com o objetivo de investigar a prática dos crimes tipificados no Lei 9.296/1996, art. 10 (Lei de interceptação) e art. 153, § 1º-A, do CP, Código Penal - CP. Situação em A YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA alega que o acórdão impugnado efetuou interpretação equivocada do art. 10, § 1º, do Marco Civil da Internet e que ela tem o direito líquido e certo de não ser obrigada a fornecer dados pelos quais não é responsável pela guarda. ... ()
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474 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I). Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alegação de ofensa aos arts. 59 e 68, do CP. Inocorrência. Acórdão bem fundamentado. Não incidência da Súmula 444, do STJ. Regime semiaberto devidamente fixado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso não provido.
«1. A dosimetria da pena se submete a certa discricionariedade judicial porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. ... ()
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475 - STJ. Reclamação. Acórdão que declara nula a ação penal lastreada em prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Reaproveitamento dos documentos. Impossibilidade. Pedido parcialmente procedente.
«1. Contraria a autoridade do julgado deste Sodalício a decisão do juízo de origem que, ao deferir pedido de quebra de sigilo bancário formulado pelo Ministério Público, possibilita o reaproveitamento da prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial declarada nula. ... ()
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476 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Constituição definitiva do crédito tributário. Presença de justa causa. Pendência de discussão judicial do crédito tributário. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso improvido.
«1. Nos termos dos precedentes da Corte, os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária são delitos materiais, exigindo portanto a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica. ... ()
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477 - STF. Comissão parlamentar de inquérito. Poderes de investigação (CF/88, art. 58, § 3º). Limitações constitucionais. Legitimidade do controle jurisdicional. Possibilidade de a CPi ordenar, por autoridade própria, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. Necessidade de fundamentação do ato deliberativo. Deliberação da CPi que, sem fundamentação, ordenou medidas de restrição a direitos. Mandado de segurança deferido. Comissão parlamentar de inquérito. Competência originária do STF.
«- Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em sede originária, mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra Comissões Parlamentares de Inquérito constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou no de qualquer de suas Casas. É que a Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto projeção orgânica do Poder Legislativo da União, nada mais é senão a longa manus do próprio Congresso Nacional ou das Casas que o compõem, sujeitando-se, em conseqüência, em tema de mandado de segurança ou de habeas corpus, ao controle jurisdicional originário do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, «d e «i). Precedentes. ... ()
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478 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Suspensão condicional da pena. CP, art. 77. Inquéritos, processos em curso e transação penal. Inexistência de óbice ao deferimento do benefício. Súmula 444/STJ.
1 - A existência de inquéritos, ações penais em curso ou processo em que foi aceita a proposta de transação penal, por si só, não autoriza o indeferimento da suspensão condicional da pena. ... ()
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479 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Súmula 691. STF. Hipótese de superação. Flagrante ilegalidade. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Inadmissibilidade. Apelação defensiva provida. CPP, art. 593, III, d. Desconstituição do julgamento do conselho de sentença. Avanço jurisprudencial. Nulidade do processo desde a decisão de pronúncia.. Agravo desprovido.
1 - No tocante à alegação de que não seria cabível, na hipótese, a superação do entendimento da Súmula 691/STF, o STJ tem entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. Todavia, no caso, identifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade apta a superar a aplicação da referida Súmula, bem como a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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480 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. «operação eclésia. Alegadas nulidades ocorridas na ação penal originária. Matérias anteriormente examinadas no HC 4Acórdão/STJ. Reiteração. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Fatos novos e relevantes ocorridos após a condenação. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
«1 - Em relação à possibilidade de o Ministério Público promover investigação de natureza penal, «a CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 129, III e VIII, e CF/88, art. 144, IV, § 4º, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público, consoante firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 4Acórdão/STF. ... ()
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481 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado. Alegada irregularidade no reconhecimento judicial. Supressão de instância. Matéria não apreciada na origem. Reconhecimento fotográfico realizado durante o inquérito policial. Nulidade suscitada por ausência de previsão legal e por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Diligência investigativa permitida. CPP, art. 6º, III. Prova atípica. Ausência de proibição expressa e de impedimento moral. Princípio da busca da verdade real. CPP, art. 226. Mera recomendação. Inobservância. Ausência de nulidade. Precedentes. Eventual irregularidade no inquérito policial. Ausência de contaminação da ação penal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ou meio de impugnação adequados, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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482 - STJ. Mandado de segurança. Ato de Corregedor do judiciário que determina o trancamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para investigar ato de improbidade administrativa atribuído a magistrada. Concomitante investigação dos mesmos fatos pela Corregedoria regional que não configura usurpação de atribuições pelo Ministério Público. Hipóteses que não se confundem. Parquet investigante que solicita o comparecimento da autoridade judicial investigada para que preste informações. Ausência de ilicitude ou de caráter coercitivo da notificação ministerial assim expedida. Manutenção das prerrogativas enunciadas na loman. Exegese do Lei complementar 35/1979, art. 33, VI. Concessão da segurança pleiteada pelo Ministério Público impetrante para que o inquérito civil a seu cargo tenha regular continuidade.
«1. Conforme entendimento pacífico do STJ, é possível a abertura de inquérito civil pelo Ministério Público, objetivando a apuração de ato ímprobo atribuído a magistrado, mesmo que já existente concomitante procedimento disciplinar na Corregedoria do Tribunal acerca dos mesmos fatos, não havendo, em tal cenário, falar em usurpação das atribuições daquela Corregedoria pelo órgão ministerial investigante. ... ()
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483 - STJ. Constitucional e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do procedimento investigatório. Prefeito. Autorização do Tribunal de Justiça para abertura das investigações preliminares. Desnecessidade. Ausência de previsão na Lei 8.038/90. Exigência de sindicabilidade judicial apenas no recebimento da denúncia. Recurso desprovido.
«1. O procedimento investigatório criminal conta com previsão legal do Lei Complementar 75/1993, Lei 8.625/1993, art. 8º, art. 26, sendo regulamentado pela Resolução 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução 111/2014. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito. Ausência de justa causa. Suspensão do crédito tributário em sede de mandado de segurança. Suspensão do inquérito e do prazo prescricional. Agravo regimental improvido.
1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... ()
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485 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Utilização como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de trancamento de inquérito policial. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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486 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Inquérito. Lavagem de dinheiro. Trancamento das investigações. Excepcionalidade. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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487 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PODER GERAL DE CAUTELA. art. 22 DA LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO PROFERIDA EM 20/12/2023, QUE MANTEVE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE AFASTAMENTO DAS VÍTIMAS, EX-MULHER E FILHO MENOR, E DE PROIBIÇÃO DE CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE RENOVOU AS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS AO MENOR; O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, QUE AINDA SE ENCONTRA EM TRÂMITE; A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, PELA FALTA DE OBJETO EM RAZÃO DO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO, DEIXANDO QUE A 4ª VARA DE FAMÍLIA, ESPECIALIZADA E COMPETENTE PARA SUPRIR O FEITO QUE JÁ TRAMITA, POSSA EXERCER A SUA JURISDIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. VISLUMBRA-SE QUE A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DO MENOR, MOSTRA-SE ADEQUADO PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS, EM DECORRÊNCIA DAS SUPOSTAS AMEAÇAS, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E VERBAL, E DO ESTADO DE BELIGERÂNCIA ENTRE O EX-CASAL. REGISTRE-SE, AINDA, QUE A CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SEU PARECER, CONSIGNA QUE FOI PROFERIDA DECISÃO EM 30/01/2024, MANTENDO AS MEDIDAS PROTETIVAS PARA A VÍTIMA C. E EM RELAÇÃO AO MENOR, ATÉ DECISÃO CONTRÁRIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA, CABENDO ÀQUELE JUIZO DECIDIR POR RETORNAR O CONVÍVIO DO PAI COM A CRIANÇA . QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE DEU ORIGEM ÀS PRESENTES MEDIDAS PROTETIVAS, NÃO SE VISLUMBROU DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS A ESTES AUTOS VIRTUAIS, QUAL A CONCLUSÃO ALCANÇADA, SE FOI ARQUIVADO, SE FORAM SOLICITADAS DILIGÊNCIAS PELO PARQUET, OU QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO SUBSEQUENTE. NESTE CONTEXTO, RESSALTA-SE QUE A COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR O ENCERRAMENTO DE UM INQUÉRITO POLICIAL POR MEIO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS INCUMBE AO JUÍZO COMPETENTE, VISTO QUE O DELEGADO DE POLÍCIA NÃO SE ENCONTRA SOB A JURISDIÇÃO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, O QUE ACARRETA A INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO AQUI APRESENTADO, IMPONDO-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO. POR FIM, A DISCUSSÃO A RESPEITO DE QUESTÕES MERITÓRIAS DEVERÁ SER FEITA PELOS MEIOS PRÓPRIOS E NA ESFERA JUDICIAL COMPETENTE, SOB O MANTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SENDO INVIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTE MOMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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488 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Trancamento do inquérito policial. Nulidade da decisão que deferiu pleito de mandado de busca e apreensão. Carência de fundamentação. Ilegalidade não verificada. Ausência de elementos probatórios para o deferimento da medida. Necessidade de reexame da prova. Impossibilidade na sede mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar- se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.... ()
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489 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterização de maus antecedentes. Redução da pena. Reincidência. Majoração elevada. Ordem concedida.
1 - A existência de inquéritos e processos judiciais em andamento não se mostra idônea à caracterização de maus antecedentes.... ()
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490 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de acesso da vítima aos autos de inquérito policial em curso. Fundamentação inidônea. Recurso parcialmente provido.
«1 - A Súmula Vinculante 14/STF estabelece ser «direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... ()
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491 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Medida cautelar de indisponibilidade de ativos. Substituição. Descabimento.
1 - Revela-se descabida a pretendida substituição da medida cautelar de indisponibilidade de ativos por imóvel, já que não demonstrado pelos investigados a idoneidade do valor indicado na avaliação do bem. ... ()
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492 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Eleição para o Conselho Tutelar. Desobediência ao edital. Interferência de vereadores. Captação de votos e transporte ilegal de eleitores. Ilegalidade do inquérito civil. Irrelevância. Peça de informação não submetida a regramento especial. Irregularidades, se ocorrentes, como regra geral não repercutem na ação judicial intentada com base nele. Nulidade apontada (alteração do edital) é irrelevante e não causa prejuízo aos réus, uma vez que a atuação do Ministério Público não decorre do edital, mas da Constituição e das Leis. Recurso improvido.
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493 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Servidor público. Pretensão de não recebimento da denúncia na esfera penal. Sobrestamento do processo administrativo durante o curso do inquérito. Inadmissibilidade. Cabe ao Judiciário o controle da legalidade de todo e qualquer ato administrativo. Mérito administrativo não é submetido ao controle judicial. Processo administrativo que seguiu trâmites legais. Inocorrência de violação aos princípios da ampla defesa ou do devido processo legal. Inexistência de vinculação dos atos de investigação na esfera penal com a apuração do delito administrativo. Pertinência lógica da fundamentação e a sanção administrativa. Recurso improvido.
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494 - TJSP. "Habeas corpus visando desconstituição da prisão preventiva. 1. Dados colhidos no curso do inquérito policial que apontam fundada suspeita que o paciente praticou crimes de receptação e supressão de sinal identificador de veículo automotor. 2. Inépcia da denúncia não configurada. 3. Ausência de maltrato à regra constitucional da inviolabilidade do domicílio. 4. Gravidade em concreto dos delitos e reiteração criminosa que justificam a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 5. Decisão judicial fundamentada. 6. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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495 - TJSP. Mandado de segurança - Insurgência contra homologação de arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar eventual cometimento de crimes de lesão corporal e ameaça - Legitimidade constitucional atribuída ao Ministério Público para privativamente promover a ação penal pública - Exegese do CF, art. 129, I/88 - Promoção de arquivamento pelo órgão ministerial calcada na ausência de elementos suficientemente aptos e minimamente plausíveis a conferir justa causa para o prosseguimento da persecução penal - Reexame judicial - Impossibilidade - Precedentes - Direito líquido e certo não demonstrado - Segurança denegada
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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão de contratual com restituição de valores. Serviços de arbitragem de ativos digitais. Tutela de urgência. Arresto. Pretensão que comporta acolhimento. Presentes os requisitos autorizadores da medida. Grupo econômico investigado por crimes de lavagem de dinheiro e pirâmide financeira. Demonstração da impossibilidade de resgate dos valores investidos. Ordem judicial de constrição de bens no âmbito de inquérito da Polícia Federal, abrangendo o valor depositado pelos agravantes. Precedentes envolvendo o mesmo grupo financeiro. Recurso parcialmente provido... ()
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497 - TJSP. Habeas Corpus. Ação de interdição/curatela. Descumprimento da determinação judicial de depósito do valor de imóvel alienado pela curadora provisória.
Pleito de trancamento de Inquérito Policial. Impossibilidade. Medida que, pela estreita via do Habeas Corpus, somente se justifica quando constatada, de forma evidente, a ausência de justa causa para o seu desenvolvimento. Reiteração de pleito formulado em impetrações anteriores, já apreciadas por esta C. Câmara. Ausência de fatos novos que justifiquem a nova impetração. Impetração não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - STF. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prova colhida no inquérito policial e não confirmada em Juízo. Indícios e o fato de se ouvir dizer que o acusado seria um traficante de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12.
«Toda e qualquer condenação criminal há de fazer-se alicerçada em prova robusta. Indícios e o fato de se ouvir dizer que o acusado seria um traficante de drogas não respaldam pronunciamento judicial condenatório, o mesmo devendo ser dito em relação a depoimentos colhidos na fase policial e não confirmados em Juízo. A posse de pequena quantidade de droga resolve-se no sentido não do tráfico, mas do consumo de substância entorpecente pelo agente.... ()
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499 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA, REFERENTE À VENDA DE IMÓVEL DA INTERDITANDA, SOB PENA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. CURADORA QUE UTILIZOU A DIFERENÇA EXISTENTE PARA AQUISIÇÃO DE APARELHO AUDITIVO PARA A INTERDITANDA. POSSIBILIDADE. NOTA FISCAL INDICATIVA DA AQUISIÇÃO DO APARELHO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CURADOR, PARA FINS DE PREENCHIMENTO DA AUTONOMIA E LIBERDADE COM VIÉS DE INCLUSÃO DA PESSOA INTERDITANDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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500 - STJ. Furto. Condenação baseada exclusivamente no reconhecimento do réu pela vítima na fase policial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos na fase judicial. Inexistência de nulidade.
«Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório.... ()
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