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501 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Evolução patrimonial a descoberto. Pedido de quebra de sigilos fiscal e bancário. Autorização judicial. Determinação de citação do requerido. Não cabimento. Procedimento de natureza administrativa. Inaplicabilidade do regime atribuído às tutelas cautelares previstas no CPC. Histórico da demanda
1 - Na origem, o Ministério Público requereu a quebra do sigilo bancário e fiscal de Cesar Romero Vianna Junior, ex-Subsecretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro durante a gestão do Governador Sérgio Cabral. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e dois homicídios qualificados tentados. Pronúncia. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório. Com efeito, incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, cotejar as provas produzidas e decidir acerca da existência de autoria e materialidade delitivas, nos termos do art. 5º, XXXVIII, «d, da CF. ... ()
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503 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Violação ao art. 155 CPP. Inocorrência. Outras provas judiciais. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A teor do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. ... ()
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504 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Operação ouranós. Deflagração da investigação. Denúncia anônima verbal seguida de investigações preliminares. Plausibilidade verificada. Cabimento da instauração, inclusive ex officio. Não demonstração de prejuízo. Recurso não provido. Solicitação direta de relatórios de inteligência financeira. Inadmissibilidade. Precedentes da sexta turma do STJ. Concessão ex officio da ordem. Determinação de desentranhamento dos relatórios e elementos derivados. Ordem concedida ex officio, em menor extensão.
1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que denegou a ordem, considerando hígida a instauração de inquérito policial com base em denúncia anônima seguida de diligências preliminares.... ()
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505 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 148. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Conduta social. Condenação não transitada em julgado. Regime prisional. Prejudicado.
I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quais sejam, alto grau de culpabilidade dos pacientes e circunstâncias do crime (Precedentes).... ()
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506 - STJ. Habeas corpus. Inquérito judicial instaurado contra magistrado estadual. Deferimento da quebra de sigilo fiscal e bancário. Fumus comissi delicti. Elementos concretos. Indícios de favorecimento pessoal, lavagem de capitais e do cometimento dos delitos capitulados na Lei 11.101/2005, art. 168, § 3º, e Lei 11.101/2005, art. 177. Nulidade. Inocorrência. Desproporcionalidade. Não evidenciada. Procedimento administrativo. Contraditório diferido. Legalidade.
1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva (RMS Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/11/2017). ... ()
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507 - STJ. Processo penal. Questão de ordem em inquérito judicial. Magistrado investigado.art. 29 da loman. Medida cautelar de afastamento do exercício do cargo na fase investigativa. Possibilidade. Decretação ad referendum da Corte Especial. Precedentes. Medida cautelar referendada pelo Órgão Especial.
1 - A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979) determina em seu art. 29 que, em razão da natureza ou gravidade da infração penal, o magistrado pode ser afastado do cargo por decisão tomada pelo voto de dois terços dos membros do Tribunal ou do seu órgão especial, em caso de recebimento da denúncia ou queixa. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação, roubo majorado e corrupção de menores. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação lastreada em elementos informativos do inquérito e em prova judicializada. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, a condenação do réu pelos delitos de receptação, roubo majorado e corrupção de menores está devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos tanto na fase inquisitorial como na judicial, a exemplo do depoimento judicial da vítima e da delação praticada pelo menor sob o crivo do contraditório, o que afasta a tese de violação do CPP, art. 155, sendo imprópria a estreita via do recurso especial à revisão do entendimento, por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Lei 9.613/1998, art. 1º, I (lavagem de dinheiro). Personalidade. Valoração negativa. Reincidência. Inovação de tese. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Regime fechado e indeferimento da substituição. Fundamentação idônea. Condição de evadido. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No especial, não se veiculou a tese de que a personalidade teria sido valorada negativamente com base em inquéritos policiais e ações penais em curso e de que não seria o recorrente reincidente, constituindo tal insurgência indevida inovação em agravo regimental. ... ()
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510 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Agravante-embargante que alega omissão no v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão a qual, ante a não apresentação da documentação a que se refere a Lei 11.101/05, art. 104, determinou a instauração de inquérito policial pela prática, em tese, do crime de desobediência e determinou a intimação da representante legal das falidas para entrega dos livros contábeis ao Administrador Judicial, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso. Alegação de que a decisão embargada deixou de observar que os documentos já foram enviados ao Administrador Judicial via e-mail. Agravante-embargante que, até o julgamento do agravo de instrumento, sustentava a desnecessidade de apresentação dos documentos contábeis diretamente ao Administrador Judicial, uma vez protocolados nos autos; e, após o julgamento do agravo, opõe aclaratórios informando o cumprimento da determinação judicial. Omissão não configurada. ... ()
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511 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Antecedentes criminais. Condenação por roubo qualificado. Majoração da pena base. Existência de sentença penal condenatória transitada em julgado que não caracterize a agravante da reincidência. Necessidade. A simples instauração de inquérito policial ou de processo criminal é insuficiente para recrudescer a pena. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido, para reduzir as penas a cinco anos e seis meses de reclusão, mais treze dias multa.
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512 - STF. Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 5. Invalidação dos elementos de informação obtidos por intermédio das decisões judiciais questionadas. Teses defensivas refutadas. Prejudicialidade.
«5 - Fica prejudicada a pretensão de declaração de nulidade dos elementos de informação obtidos por intermédio das decisões jurisdicionais anteriormente questionadas, diante da constatação, nos termos dos fundamentos declinados nos itens anteriores, de suas conformidades com o ordenamento jurídico pátrio.... ()
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513 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO
suscitado pelo Ministério Público - Inquérito policial - Conhecimento para que se resolva desde logo o local de processamento da investigação, até porque, na hipótese de futura ação penal, tal definição já se encontrará firmada - Crimes de estelionato e de fraude a credores atribuídos a responsáveis de empresa que estava em recuperação judicial, já encerrada por sentença - Juízos da 4ª Vara Criminal e da 6ª Vara Cível, ambos da Comarca de Sorocaba - Lei Estadual 3.947/1983 e Resolução 200/2005 do TJSP não aplicáveis ao caso, porque tratam especifica e exclusivamente da organização judiciária da Comarca de São Paulo - Competência definida na Lei 11.101/2005, art. 183 - Juízo criminal da jurisdição em que concedida a recuperação judicial para conhecer da ação penal - Encerramento da recuperação judicial, ademais, que afasta a regra de unidade de processo e julgamento do CPP, art. 79, caput - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba.... ()
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514 - STJ. Penal e processual. Dano qualificado. Cárcere privado. Resistência. Desobediência. Invasão de prédio público por grevistas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Falta de justa causa para a desobediência. Cominação de multa diária na ordem judicial de desocupação (astreintes). Atipicidade da conduta. Trancamento neste particular.
«1 - Demonstrado na denúncia, lastreada em inquérito e em prova testemunhal, que os recorrentes lideraram a invasão ao prédio público, causando danos ao imóvel, mantendo servidores presos e lá permanecendo mesmo após ordem judicial de desocupação, não há falar em inépcia, dado que os indícios de autoria estão denotados na descrição fática constante naquela peça acusatória. ... ()
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515 - STJ. Recurso especial. Tentativa de latrocínio. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados no âmbito policial. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial acerca do tema. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento fotográfico efetuado pela vítima.
1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Vias de fato. Desacato e desobediência. Condenação baseada em elemento do inquérito policial corroborado por outros produzidos na fase judicial. Súmula 83/STJ. Absolvição por insuficiência da prova e atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A convicção dos julgadores, em relação à autoria e à materialidade delitiva decorreu do exame e da indicação de elementos produzidos na fase administrativa (inquérito policial) corroborados por outros da fase judicial. Dessa forma, a pretensão é inviável pelo óbice previsto na Súmula 83/STJ.... ()
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517 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 155. Condenação lastreada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Conforme o disposto no CPP, art. 155, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. ... ()
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518 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Cartel. Preço de combustíveis. Inquérito policial. Medidas cautelares diversas da prisão. Avaliação permanente quanto à necessidade. Duração irrazoável. Habeas corpus concedido.
«1 - No curso da investigação criminal, o juiz poderá decretar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 282, sujeitas à revogação ou à substituição a qualquer tempo, consoante permanente avaliação quanto à sua adequação e necessidade. ... ()
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519 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e remessa ilegal de valores ao exterior. Nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente. Deferimento fundamentado. Desprovimento do reclamo.
«1 - O sigilo bancário e fiscal é garantido na CF/88, art. 5º, da, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX da). ... ()
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520 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude a procedimentos licitatórios. Inquérito policial. Interceptação telefônica judicialmente autorizada. Pedido de compartilhamento das provas obtidas para fins de instruir ação civil pública. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Como se sabe, o CF/88, art. 5º, XII prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ... ()
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521 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito. Ausência de justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula Vinculante 24/STF . Lançamento definitivo de crédito tributário. Desnecessidade do desfecho de ação na esfera cível na qual é discutido o quantum debeatur. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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522 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento de pessoas. Provas robustas. Condenação amparada em outros elementos de prova. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7. Acolhimento que demandaria reanálise probatória. Agravo conhecido. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo das investigações. Complexidade do feito. Superveniência de denúncia. Perda do objeto. Deputado estadual. Foro por prerrogativa de função. Ausência de autorização judicial prévia para investigação. Supervisão judicial posterior. Reserva de jurisdiçâo respeitada (medida invasiva). Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de excesso de prazo para a formação da culpa não se dá com base em critério aritmético, devendo ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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524 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Violação ao CPP, art. 5º, II. Procedimento investigatório criminal. Poderes de investigação do mp. Re 593.727/MG. 2. Investigado com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização do judiciário. Ausência de norma constitucional ou infraconstitucional. Precedentes. 3. Controle prévio das investigações. Violação ao sistema acusatório. Precedente do STF. 4. Previsão de controle judicial de prazos. CPP, art. 10, § 3º. Juízo competente para o processo. 5. Recurso especial provido.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727/MG, assentou que «os artigos 5º, LIV e LV, 129, III e VIII, e 144, IV, § 4º, da CF/88, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Dessarte, não há dúvidas sobre a constitucionalidade do procedimento investigatório criminal, que tem previsão no Lei Complementar 75/1993, art. 8º e no Lei 8.625/1993, art. 26, sendo disciplinado pela Resolução 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público. ... ()
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525 - STJ. Habeas corpus. ECA. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Condenação. Provas colhidas exclusivamente no inquérito policial. Violação do CPP, art. 155. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, na esfera criminal não se admite a condenação do réu baseada em meras suposições, provas inconclusivas, ou exclusivamente colhidas em sede inquisitorial, tal como ocorrido na espécie (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018). ... ()
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526 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Nulidade processual. Necessidade de prévia autorização judicial para o compartilhamento de provas. Nulidade não verificada no caso. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme destacado pelo Tribunal de origem, «A defesa parece compreender necessário que o compartilhamento fosse deferido ainda em sede inquisitorial, o que logicamente não procede, mesmo porque, o próprio inquérito policial não é algo indispensável à propositura da ação penal. Portanto, se o MPF embala seu libelo acusatório em elementos de convicção que não foram produzidos no inquérito o que lhe cabe é mesmo instruir a própria denúncia com esses elementos». ... ()
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527 - TST. AGRAVO . EXECUÇÃO . ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE REJEITA PEDIDO SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL QUE PODERIA ENSEJAR AÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE CUNHO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214. NÃO PROVIMENTO .
Em que pese o inconformismo da parte, a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Na hipótese, a recorrente tenta destrancar recurso de revista que busca a suspensão da execução em face da existência de inquérito policial que «poderá se transformar em processo criminal judicial que aponte o reclamante como sendo o autor de atos ilícitos praticados contra o patrimônio da empresa, constituindo pleito desprovido de amparo legal apto a justificar a suspensão do processo em fase de execução, visando uma eventual compensação entre os direitos trabalhistas garantidos ao empregado e o alegado dano sofrido pela empregadora. Ademais, a decisão recorrida trata-se de decisão colegiada de natureza jurídica com cunho meramente interlocutório, uma vez que limitou-se a indeferir pedido de suspensão do processo, sem amparo legal. Para a circunstância, incide o entendimento consubstanciado na Súmula 214, em virtude da sua irrecorribilidade imediata. Agravo a que se nega provimento.... ()
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528 - STF. Habeas corpus. Cabimento para verificar a suficiência e a idoneidade da fundamentação de decisão judicial. II. Pronúncia: motivação suficiente: CPP, art. 408.
«1. Conforme a jurisprudência do STF «ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em testemunhos prestados no inquérito policial, sob o pretexto de não se haver provado, em juízo, que tivessem sido obtidos mediante coação (RE 287658, 1ª T, 16/09/2003, Pertence, DJ 10.3.03). ... ()
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529 - TJSP. Ação rescisória - Mandato - Propositura com fulcro no CPC, art. 966, VII - Prova nova - Inexistência - Nos termos do citado artigo, compreende-se por prova nova aquela que já existia ao tempo da prolação do ato judicial rescindendo, mas que só foi obtida pelo autor depois do trânsito em julgado, porque sua existência era por ele ignorada ou porque dela não pôde fazer uso - Caso em que, todavia, o arquivamento do inquérito policial ocorreu após o trânsito em julgado da sentença rescindenda - Ademais, a prova nova deve ser capaz, por si só, de alterar o resultado da decisão, favorecendo o autor da rescisória, o que no caso não ocorre, na medida em que o arquivamento do inquérito por insuficiência probatória não é causa de exclusão de culpa na esfera cível - A responsabilidade civil é independente da criminal, a teor do disposto no art. 935 do CC - A propositura da presente rescisória revela verdadeira pretensão de novo julgamento, por mero inconformismo com a conclusão adotada - Falta de interesse, no âmbito da via eleita - Petição inicial indeferida, nos termos do CPC, art. 330, III - Precedente - Processo extinto, sem resolução do mérito, firme no art. 485, I e VI, do CPC
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530 - TJSP. Ação rescisória - Acidente de trânsito - Propositura com fulcro no CPC, art. 966, VII - Prova nova - Inexistência - Nos termos do citado artigo, compreende-se por prova nova aquela que já existia ao tempo da prolação do ato judicial rescindendo, mas que só foi obtida pelo autor depois do trânsito em julgado, porque sua existência era por ele ignorada ou porque dela não pôde fazer uso - Caso em que, todavia, o arquivamento do inquérito policial ocorreu após o trânsito em julgado da sentença rescindenda - Ademais, a prova nova deve ser capaz, por si só, de alterar o resultado da decisão, favorecendo o autor da rescisória, o que no caso não ocorre, na medida em que o arquivamento do inquérito por insuficiência probatória não é causa de exclusão de culpa na esfera cível - A responsabilidade civil é independente da criminal, a teor do disposto no art. 935 do CC - A propositura da presente rescisória revela verdadeira pretensão de novo julgamento, por mero inconformismo com a conclusão adotada - Falta de interesse, no âmbito da via eleita - Petição inicial indeferida, nos termos do CPC, art. 330, III - Precedente - Processo extinto sem resolução do mérito, firme no art. 485, I e VI, do CPC
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531 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, II. Condenação. Nulidade. Reconhecimento pretendido, sob o fundamento de que se baseou exclusivamente em elementos de informação do inquérito policial. Decisão, todavia, transitada em julgado. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Elementos de informação do inquérito que se harmonizam com as provas colhidas sob o crivo do contraditório. Inteligência do CPP, art. 155. Meio inidôneo para o revolvimento do conjunto fático-probatório e a aferição de sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Extinção do writ, por inadequação da via eleita.
«1. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal nem constitui meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório, no intuito de se aferir sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Precedentes. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Justa causa configurada. Violação ao sigilo profissional. Inocorrência. Captação fortuita. Excesso de prazo. Complexidade das investigações. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando manifestamente comprovada a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou materialidade ou a presença de causa extintiva de punibilidade, o que não se verifica no caso concreto.... ()
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533 - TJRS. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE PRONÚNCIA. ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 155. PRECEDENTES DO E. STJ E E. STF.
A decisão de pronúncia limita-se a um juízo de admissibilidade da acusação, através da verificação de indícios suficientes de autoria e materialidade do fato, evitando-se o aprofundamento na análise da prova até então produzida, preservando-se, por conseguinte, a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto. In casu, o que se colheu no curso da instrução processual - momento em que presentes o contraditório e a ampla defesa - foram os relatos prestados por agentes públicos que não atuantes no inquérito referente ao fato analisado ou, se atuantes, que tão somente apresentaram informações amparadas nos autos de outro expediente investigativo, que, repisa-se, não trata do delito em análise. Logo, possível aferir que não subsiste indício colhido na fase judicial que aponte o acusado como autor do homicídio que lhe foi imputado, sendo de rigor a confirmação da sua impronúncia. É ilegal a sentença de pronúncia estar baseada, unicamente, em testemunhos colhidos na fase inquisitorial, nos termos do CPP, art. 155. Precedentes do e. STJ e do e. STF. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menor. Nulidade da prova por inobservância dos CPP, art. 155 e CPP art. 226. CPP. Inocorrência. Autoria delitiva corroborada por outras provas válidas e judicializadas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Circunstância judicial negativa. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida que não se mostra suficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « [o] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024).... ()
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535 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Loteamento irregular. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que indeferiu requisição ministerial de averbação de inquérito civil no registro imobiliário e contra consulta feita ao juízo, pelo oficial registrador, sobre a requisição. Indeferimento judicial da averbação requisitada pelo Ministério Público Estadual. Necessidade de requerimento, a ser formulado pelo parquet. Arts. 13, III, e 246, § 1º, da Lei 6.015/73. Devido processo legal. Necessidade de observância. Recurso ordinário improvido.
I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. «NADA CONSTA NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Cinge-se a controvérsia na suposta ilegalidade da manutenção em folha de antecedentes criminais do autor de registro relativo a inquérito criminal que resultou em arquivamento; ... ()
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537 - STJ. Penal, processual penal e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra do sigilo telemático de investigado em inquérito. Descumprimento de ordem judicial pela empresa provedora de e-mails, destinatária da ordem, fundado em alegações referentes a direito de terceiro. Não cabimento. Submissão às Leis Brasileiras. Precedente da Corte Especial. Multa diária pelo descumprimento. Possibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Execução provisória. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1. A MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de determinada conta de e-mail, mediante a criação de uma «conta espelho, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de roubo. Reconhecimento pessoal extrajudicial. Elementos informativos do inquérito policial. Condenação. Insuficiência.
1 - Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual «[...] o reconhecimento de pessoal, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020) (AgRg no HC 734.611/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... ()
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539 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Homologação do requerimento ministerial de arquivamento do inquérito policial. Mandado de segurança. Não cabimento. Ausência de abuso, ilegalidade ou teratologia. Parquet. Titular do jus puniendi. Embargos de declaração. Intempestividade. Ausência de argumentos novos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial que, acolhendo pedido ministerial, determina o arquivamento do inquérito policial. Com efeito, em razão do direito de punir pertencer ao Estado, a CF/88, no, I do seu art. 129, conferiu ao Ministério Público a atribuição privativa para propositura da ação penal pública, uma vez aferida a presença de justa causa. ... ()
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540 - STJ. Processual civil e ambiental. Área de preservação permanente. CPC/2015, art. 405. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público elaborado em inquérito civil. Antecipação de tutela. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. App. Dano ambiental. Súmula 7/STJ.
1 - No tocante à existência de dano ambiental em APP, o acórdão recorrido faz referência a autos do inquérito civil, laudo acostado à inicial, imagens fotográficas, Cadastro Ambiental Rural e mapa da área; enquanto os recorrentes referem-se a diferentes documentos e colam trecho do termo de compromisso de recuperação ambiental e de mapa descritivo da área. A revisão dos fundamentos do acórdão, lastreado em fatos e provas, inclusive em laudos, é inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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541 - TJMG. Servidão de passagem. Administrativo. Servidão de passagem. Valor da indenização. Distribuição dos ônus sucumbenciais
«- Na fixação do quantum indenizatório, deve-se observar, como limite, a perda efetivamente sofrida pelo proprietário da área sobre a qual incidirá a limitação imposta pela servidão administrativa para instalação de rede de distribuição e transporte de energia elétrica, quantificado no laudo pericial, na medida em que se limita às perdas experimentadas pelo proprietário. ... ()
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542 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia baseada em elementos extrajudiciais. Reconhecimento pessoal comprometido. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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543 - TJRJ. RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL NÃO APRECIADO. ALEGAÇÃO DE HAVER A NECESSIDADE DE REQUERER POR AUTOS APARTADOS QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL PRÉVIO. DISTRIBUIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. 1.
Extrai-se dos autos que uma pessoa não identificada obteve para a conta de um terceiro a quantia de R$ 470,00, em prejuízo do lesado. A autoridade policial requereu a quebra do sigilo de dados de usuário de internet, para apurar a autoria delitiva, tendo o Juízo reclamado deixado de apreciar o pedido, determinando que o requerimento fosse realizado por autos apartados. 2. Ocorre, todavia, que sequer há ação penal em andamento e o inquérito é conduzido pela autoridade policial, a quem cabe, de modo exclusivo, a condução dos atos de investigação (Lei 12.830/2013, art. 2º, § 1º), sendo ela a responsável pelo processamento do feito (CPP, art. 9º). 3. Ademais, cabe ressaltar que o requerimento da medida cautelar deve ser veiculado, em princípio, como petição intercorrente nos próprios autos do inquérito policial, pois esta é a prática prevista pela CGJ que, no Provimento 40/2019, determina em seu art. 1º: ¿As medidas cautelares materializadas no curso do Inquérito Policial (IP) ou do Auto de Prisão em Flagrante (APF) serão encaminhadas no bojo do procedimento criminal (IP ou APF) como petição intercorrente, não se admitindo a sua distribuição autônoma, com exceção das medidas cautelares de caráter sigiloso previstas no art. 61 da Consolidação Normativa - Parte Judicial¿. 4. E na hipótese de não existir procedimento criminal previamente distribuído (IP ou APF), o §1º do mesmo dispositivo regulamentar prevê que a medida cautelar será distribuída como procedimento autônomo, e todos os demais procedimentos subsequentes serão vinculados à mesma peça de origem, enviados como petições intercorrentes. Assim, deve ser cassada a decisão, determinando que o Juízo reclamado aprecie o requerimento da autoridade policial. Provimento da reclamação.... ()
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544 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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545 - STJ. Direitos sancionador e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto perante o tj/RS. Ação civil pública com suporte em alegada conduta ímproba tipificada na Lei 8.429/1992, art. 10 (dano ao erário) e Lei 8.429/1992, art. 11 (ofensa a princípios basilares administrativos). Alegadas omissões praticadas por administrador do presídio estadual de santiago/RS, por não instaurar procedimento administrativo disciplinar oriundo de faltas praticados por internos, por liberar irregularmente presos do regime, por implementar funcionamento de oficina mecânica para conserto de veículos particulares e por não aplicar a totalidade da verba repassada ao estabelecimento prisional. Alegação de que a promoção judicial é ilegalmente embasada em denúncia anônima. Acórdão do tribunal a quo que, expressamente, declarou que o inquérito foi instaurado em decorrência de declaração prestada por pessoa identificada. Ausência de controle de legalidade a ser exercido. Pretensão recursal que não infirmou tal fundamento. Agravo do demandado a que se nega seguimento.
«1 - Apesar dos louváveis esforços defensivos da parte acusada quanto ao fundamento recursal de ser inadmissível a utilização de denúncia anônima para instauração de Inquérito Civil, a questão tratada nos autos supera tal alegação, pois as Instâncias Ordinárias foram unânimes em reconhecer que, na espécie, a instauração do inquérito civil teve como base declaração de pessoa identificada. ... ()
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546 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de capitais e outros delitos. Medidas cautelares. Provas ilícitas. Teoria da fonte independente. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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547 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.
1.Habeas Corpus em que o Impetrante e Paciente requer o trancamento de inquérito Policial instaurado por requisição do Ministério Público. Argumenta, em síntese: a Promotora de Justiça oficiante ignorou que a representação que lhe chegara às mãos partira de denúncia anônima (fls. 13/14) e o seu prosseguimento se dá em flagrante desobediência ao disposto no art. 2º, § 2º, da Lei Estadual 6.451/2013, não se encaixando a notícia que deu origem ao presente em qualquer das exceções ali mencionadas; há flagrante desobediência, ainda, ao disposto no art. 4º, §1º, na Resolução GPGJ 1.838 de 28 de maio de 2013, que define a estrutura organizacional e administrativa da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; o conteúdo da representação deixa nítida e indene de dúvidas a tentativa de criminalização das opiniões pessoais e, sobretudo, das preferências políticas do paciente, em clássico exemplo de lawfare; a própria documentação carreada pelo «anônimo deixa claríssimo o intento persecutório em face do dr. Matheus Menegatti e do próprio Paciente, visto que outros procuradores do Município lotados na Procuradoria Tributária (fls. 16/17) e que subscrevem os executivos (fls. 174, 178, 186, 198, 206, 211, 213, 223, 233, 505 e outros), não são sequer mencionados na denúncia «anônima"; em documentação quase idêntica às reunidas neste Inquérito Policial contra o paciente e outros integrantes da mesma instituição, em procedimento deflagrado «anonimamente, outro órgão de atuação do MP cônscio da relevância e da responsabilidade da sua atuação (bem como dos seus deveres legais), sumariamente promoveu pelo arquivamento do procedimento; os atos praticados pelo paciente na condição de advogado público sequer foram delineados e descritos, tampouco indicam qualquer indício de autoria do Paciente, razão pela qual deve o feito ser arquivado por justa causa; há nítida inconsistência da imputação autoral do MP no que toca ao paciente como indiciado, a evidenciar que o presente procedimento tem cunho persecutório personalíssimo em seu desfavor, talhado para lhe causar constrangimento ilegal e injusto, sendo que não é lotado na Procuradoria Tributária e de Dívida Ativa e não inscreve nem ajuíza executivos fiscais; há tentativa de intimidação da advocacia de Estado. ... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NULIDADE DA ABORDAGEM - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADA E CONCRETA SUSPEITA - DEFERIMENTO JUDICIAL PARA APREENSÃO DO CELULAR QUE ENGLOBA O PODER DA POLÍCIA CONFERIR O CONTEÚDO DO APARELHO - RÉU MONITORADO HÁ TEMPOS E QUE RESPONDE A INQUÉRITOS POLICIAIS OUTROS - DOSIMETRIA DA PENA AQUEM DO JUSTO CONCRETO - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSO DESPROVIDO.
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549 - TJSP. CONFLITO -
Inquerido Policial - Atuação jurisdicional ainda não iniciada - Ausência de denúncia ou pedido do Ministério Público - Caracterização de conflito de atribuições - Impossibilidade de análise judicial sobre existência de crime antes mesmo da formação da opinio delicti Ministerial - Não conhecimento do conflito com determinação de remessa dos autos ao Digno Procurador-Geral da Justiça... ()
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550 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado, consumado e tentado. Decisão de pronúncia. Materialidade e indícios de autoria apontados pelas instâncias ordinárias. Provas produzidas no curso do inquérito policial e confirmadas em sede judicial. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação de prática de crime doloso contra a vida, não demandando o juízo de certeza necessário ao édito condenatório, contentando-se com a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação no delito. ... ()
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