(DOC. VP 240.6180.6576.6326)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Vias de fato. Desacato e desobediência. Condenação baseada em elemento do inquérito policial corroborado por outros produzidos na fase judicial. Súmula 83/STJ. Absolvição por insuficiência da prova e atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A convicção dos julgadores, em relação à autoria e à materialidade delitiva decorreu do exame e da indicação de elementos produzidos na fase administrativa (inquérito policial) corroborados por outros da fase judicial. Dessa forma, a pretensão é inviável pelo óbice previsto na Súmula 83/STJ. 2 - A análise da pretensão absolutória baseada na insuficiência probatória implicaria a necessidade de reexame de fatos e de provas constantes dos autos, procedimento não permitido,

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