(DOC. VP 628.6343.1150.2634) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática do crime de tráfico de drogas, após descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. A decisão de prisão baseou-se em nova prisão em flagrante por crime semelhante, cerca de oito meses após a concessão da liberdade provisória. Sustenta a impetração a ilegalidade da custódia por ausência de intimação válida das condições impostas e, principalmente, pela configu

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