Jurisprudência sobre
inquerito judicia
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101 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado por emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base em razão de inquéritos policiais e ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444. Reincidência. Aplicação da Súmula nº. 241. Decisão reformada. Fixação da pena-base no mínimo legal. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em andamento não são elementos aptos a formar um juízo negativo acerca das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Súmula 444. ... ()
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102 - STF. 1. Ação penal. Condenação. Sentença condenatória. Pena. Individualização. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social negativa. Passagens pela polícia. Processos penais sem condenação. Não caracterização.
«A existência de inquéritos ou processos em andamento não constitui circunstância judicial desfavorável. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Provas colhidas em inquérito policial e confissão judicial. Possibilidade. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência improvida.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, é possível a condenação baseada em provas colhidas em sede de inquérito policial, desde que ratificada pela prova judicializada. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Provas colhidas em inquérito policial em cotejo com outras angariadas em sede judicial. Possibilidade. Reexame de provas. Não cabimento.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, é possível a condenação baseada em provas colhidas em sede de inquérito policial, desde que ratificada pela prova judicializada. ... ()
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105 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Falsidade ideológica. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme orientação jurisprudencial da Terceira Seção do STJ, não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial que acolhe o pedido do Ministério Público e determina o arquivamento de inquérito policial, por ausência de elementos probatórios mínimos que autorizem a deflagração de uma ação penal. ... ()
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106 - STJ. Prisão temporária. Hipóteses de cabimento. Decisão devidamente fundamentada. Medida necessária para as investigações do inquérito policial. Precedentes do STJ. Lei 7.960/89, art. 1º, I e III, «a.
«Atendidos os requisitos previstos no Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «a e se encontrando foragido o paciente, em prejuízo das investigações no inquérito policial, afigura-se perfeitamente cabível a decretação da prisão temporária (Precedentes). A prisão temporária, como uma das modalidades de segregação cautelar exige, para a sua conformação à ordem constitucional vigente a qual determina que todas as decisões judicias deverão ser devidamente fundamentadas, que sejam declinadas as razões para a adoção desta medida restritiva da liberdade. No caso, a prisão se justifica pela necessidade de se concluir o inquérito policial, pois o paciente, suspeito da prática do delito, encontra-se foragido, dificultando a apuração do crime (v.g. eventual realização de reconhecimento pessoal, apreensão de objetos).... ()
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107 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arquivamento judicial do inquérito policial. Vítima de suposto estelionato. Destrancamento. Pretensão incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus somente é cabível para afastar ilegalidade ou constrangimento ilegal que exponha a risco a liberdade de locomoção do indivíduo. ... ()
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108 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Ação penal pública incondicionada. Inquérito policial. Requerimento de arquivamento realizado pelo Ministério Público e acolhido pelo juiz. Decisão irrecorrível. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a decisão judicial, proferida em crime de ação pública incondicionada, que determina o arquivamento do inquérito policial, acolhendo manifestação do Ministério Público, é irrecorrível. ... ()
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109 - STJ. Roubo duplamente circunstanciado. Condenação baseada exclusivamente em delação de corréu, realizada no inquérito policial. Não ocorrência. Édito repressivo que faz menção a provas colhidas na fase judicial. Eiva não verificada.
«1. A despeito da afirmação de que o édito condenatório teria sido proferido exclusivamente com base em delação de corréu realizada durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal.... ()
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110 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estelionato majorado. Suficiência da prova da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de condenação lastreada exclusivamente em elementos do inquérito policial não foi evidenciada, pois da conjugação dos elementos colhidos nas fases inquisitorial e judicial sobreveio a convicção sobre a autoria e a materialidade das condutas atribuídas ao réu. ... ()
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111 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - EVENTUAIS VÍCIOS DURANTE A FASE DE INQUÉRITO QUE NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DEVE SER PROPORCIONAL - REGIME DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - EVENTUAIS VÍCIOS DURANTE A FASE DE INQUÉRITO QUE NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DEVE SER PROPORCIONAL - REGIME DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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112 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor celetista. Demissão posterior à promulgação da CF/88. Instauração de inquérito judicial. Desnecessidade.
«1. Consoante precedente da Corte Suprema, o CF/88, art. 41, § 1º, que autorizava a perda do cargo mediante processo administrativo, desde que assegurada a ampla defesa, aplica-se a todos os servidores públicos, sejam eles celetistas ou estatutários (RE 542.344 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ªT. DJe 21/9/2011). ... ()
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113 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14). ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE A EMBASAR O PLEITO CONDENATÓRIO. MEROS INDÍCIOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DÚVIDA INSTAURADA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A
dúvida no processo penal sempre se resolve em favor do acusado, devendo ser mantida a decisão absolutória quando a prova produzida em contraditório judicial não permitir um juízo de certeza acerca da autoria do crime imputado ao réu, não se admitindo condenação com base em meros indícios colhidos durante o inquérito policial.... ()
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114 - TRT3. Dirigente sindical. Estabilidade. Falta grave. Necessidade de apuração em inquérito judicial. Critério objetivo.
«Como se infere da leitura do parágrafo 3º. do CLT, art. 543, c/c CF/88, art. 8, VIII, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical até um ano após o final de seu mandato, caso seja eleito, salvo se cometer falta grave, nos termos da Lei (CLT, art. 482). A estabilidade sindical, prevista no inciso VIII do artigo 8º da Constituição, é uma proteção estabelecida não apenas para o empregado detentor do cargo de dirigente, mas desponta, com mais relevância, como uma garantia para toda a categoria por ele representada. Dessa forma, só é possível a dispensa do dirigente sindical estável se cometer falta grave nos termos da lei. Para validade da dispensa, o dirigente sindical, em relação ao qual é imputada a prática de falta grave, deve ainda ser submetido a um procedimento judicial formal e específico para este fim - o inquérito judicial, previsto no CLT, art. 494. Neste sentido, as Súmulas 197 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 379 do Colendo TST. Não tendo sido ajuizado o competente inquérito judicial para apuração da falta grave cometida pelo Reclamante, em face do qual lhe fosse oportunizado o direito de defesa, assim como o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a discussão dos fatos a ele imputados, a dispensa promovida pela Reclamada é nula de pleno direito.... ()
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115 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Instauração de inquérito para apurar suposta sonegação fiscal. Sigilo bancário. Compartilhamento entre Receita Federal e Ministério Público. Legalidade. Precedentes da sexta turma e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.
«1. «A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ, relatado pelo Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, aderiu ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os dados obtidos, em regular procedimento administrativo fiscal, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil podem ser licitamente utilizados para fins de instrução criminal, sendo desnecessária prévia autorização judicial. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 22/10/2018). ... ()
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116 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetrante apontado, inicialmente, como coautor de um roubo. Ausência de denúncia ao fim do inquérito policial. Arrolamento como testemunha da acusação pelo Ministério Público. Indiciamento no inquérito policial. Descabimento. Pretensão de exclusão de seus dados dos registros judiciais criminais e do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Admissibilidade. Ordem concedida.
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117 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Nulidade do julgamento por ausência de republicação da pauta. Não ocorrência. Fato novo. Arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público federal. Irrelevância. Autonomia das esferas administrativa e judicial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Este Superior Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual «não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável (EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 884083/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 01/8/11). ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Decisão judicial. Provas da materialidade. Indícios da autoria. Essencialidade da medida. Vícios do inquérito não maculam a ação penal. Agravo conhecido e provido em parte.
I - Não demonstrada minimamente a imprescindibilidade da medida, os indícios de autoria e as provas da materialidade na primeira decisão de quebra de sigilo bancário, proferida em sede de inquérito policial, deve ser anulada e as provas decorrentes afastadas dos autos principais. ... ()
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119 - TRF3. Falência. Recuperação judicial. Processual civil e tributário. Falência. Extinção da execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Impossibilidade. Lei 6.830/1980. CTN, art. 135. Lei 11.101/2005, art. 185.
«I - A certidão de objeto e pé da ação de falência não comprova a ocorrência de crime falimentar, tão somente aponta a instauração de inquérito judicial. ... ()
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120 - STJ. Direito comercial e processual civil. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Inexistência de prejuízos atestada pelo órgão interventor. Inquérito arquivado. Lei 6.024/1974, art. 44. Caducidade da medida cautelar de caução ajuizada pelos sócios em 1989. Levantamento da indisponibilidade.
«1. É manifesta a caducidade da decisão judicial que mantém indisponíveis bens ofertados pelos sócios em garantia de procedimento de liquidação extrajudicial arquivado há 25 anos. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Inquérito instaurado contra autoridade detentora de foro por prerrogativa de função. Pesquisas em fontes abertas. Prescindibilidade de prévia autorização judicial. Supervisão judicial. Medidas invasivas. Reserva de jurisdição. Cadeia de custódia. Ausência de demonstração de manipulação ou adulteração da prova. Condenação baseada em conjunto probatório robusto. Revaloração da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios. Habitualidade criminosa. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme ao destacar a prescindibilidade de prévia autorização judicial para a realização de atos investigativos, salvo nas situações em que se exige autorização judicial específica.... ()
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122 - STJ. Condenação baseada exclusivamente em delação de corréu, realizada no inquérito policial. Não ocorrência. Édito repressivo que faz menção a provas colhidas na fase judicial. Eiva não verificada.
«1. A despeito da afirmação de que o édito condenatório teria sido proferido exclusivamente com base em delação de corréu realizada durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que a instância a quo se apoiou também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal. ... ()
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123 - STJ. Alegada condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Não ocorrência. Édito repressivo que expressamente faz menção a depoimentos colhidos na fase judicial. Inexistência de nulidade.
«1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal.... ()
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124 - TRT3. Inquérito para apuração de falta grave. Procedência. Falso testemunho. Improbidade comprovada.
«Restando devidamente comprovado o falso testemunho perpetrado pelo requerido, com o nítido fim de obter vantagem indevida para outrem, estão tipificadas as faltas graves de improbidade e mau procedimento, impondo-se a reforma da decisão de primeiro grau para julgar procedente o pedido formulado no presente inquérito judicial para apuração de falta grave, autorizando a demissão por justa causa do empregado faltoso, com fulcro no CLT, art. 482, «a e «b.... ()
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125 - STJ. Condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Não ocorrência. Édito repressivo que faz menção a provas colhidas na fase judicial. Eiva não verificada.
«1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal.... ()
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126 - STJ. Moeda falsa. Condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Não ocorrência. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos na fase judicial. Inexistência de nulidade.
«1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório.... ()
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127 - STF. Inquérito judicial. Senador da república. Condição de investigado. Ratificação das decisões tomadas. Índicios de participação do investigado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - Após a ratificação, não subsiste nulidade pelo fato de a determinação de reautuação do inquérito, para inclusão do agravante na condição de investigado, ter sido determinada pela antiga Relatoria antes da redistribuição. ... ()
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128 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL -ARQUIVAMENTO DO FEITO - REPRESENTAÇÃO DIRETA AO JUÍZO CRIMINAL COMUM - AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL -- PROVIDÊNCIAS QUE PODEM SER REQUISITADAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - «ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSO - NÃO CABIMENTO DA CORREIÇÃO. I- O
art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II- Ausente «error in procedendo ou abuso do juízo no ato judicial, não é possível a impugnação pela via da correição parcial.... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Inquérito instaurado contra autoridade detendora de foro por prerrogativa de função. Pesquisas em fontes abertas. Prescindibilidade de prévia autorização judicial. Supervisâo judicial> medidas invasivas. Rese rva de jurisdiçâo. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante, Prefeito Municipal, está sendo investigado por suposta prática de crimes como participação em organização criminosa, fraude em licitações, corrupção passiva e peculato. A questão central do habeas corpus é a realização de atos investigativos sem prévia autorização do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, considerando a prerrogativa de foro do agravante.... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Utilização de inquéritos e ações penais em curso para a formação da convicção da dedicação à atividade criminosa. Possibilidade (EREsp. 1.431.091). Precedentes. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável e elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Descabimento. Ausência dos requisitos constantes do CP, art. 44. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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131 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ACESSO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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132 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/13, art. 2º E LEI 9.613/98, art. 1º. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO E A QUEBRA DE DADOS TELEMÁTICOS EM FACE DO PACIENTE E OUTROS ALVOS. DENÚNCIA ANÔNIMA. FEITO DE ORIGEM REDISTRIBUÍDO À VARA ESPECIALIZADA SEM SIGILO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA ANÔNIMA. SOLICITAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO AO COAF. JUNTADA DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO INQUÉRITO SEM O DEVIDO SIGILO. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL POR MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO JUDICIAL DEFERIDA TAMBÉM SEM A DECRETAÇÃO DO DEVIDO SIGILO, O QUE RESSAI DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO JUÍZO APONTADO COATOR. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA REQUISITADO APÓS INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL SOMENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE DISCUTE. TEMA 990 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ASSIM COMO DOS ELEMENTOS DE PROVA DERIVADOS DA BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA DO COAF, COM DECRETAÇÃO DO SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES FUTURAS.
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133 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Inquérito policial. Prova.
«A declaração do reclamante em inquérito policial reconhecendo sua participação em roubo de mercadoria do empregador gera seus efeitos na avaliação da prova no processo trabalhista em que se discute o término do contrato por ato de improbidade. Corroborado tal depoimento com outras provas judiciais, a justa causa fica demonstrada, autorizando a dispensa do empregado por justa causa.... ()
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134 - STF. Sentença. Condenação com base em prova colhida exclusivamente no Inquérito Policial. Posição do STF.
«A jurisprudência do STF está orientada no sentido de, genericamente, não permitir condenação com base em prova produzida na fase policial, sem observância do contraditório judicial.... ()
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135 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Eventual irregularidade. Lei 8.429/1992. Decreto-lei 201/1967. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 332.
«1. O recurso especial que se quer admitido foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu correto o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida contra ex-prefeito. [...]. Suscita-se, ainda, que a aceitação da prova colhida em inquérito civil viola o CPC/1973, art. 332. ... ()
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136 - STJ. Processual penal. Inquérito policial. Investigação de supostos crimes de sonegação de tributos federais, evasão de divisas e lavagem de ativos. Ausência de indiciamento. Excesso de prazo. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. É assente nesta Corte Superior que o inquérito policial tem prazo impróprio, por isso o elastério do lapso para a sua conclusão pode ser justificado pelas circunstâncias de o investigado gozar de liberdade e pela complexidade do levantamento dos dados necessários para lastrear a denúncia. ... ()
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137 - TST. Justa causa. Falta grave. Perdão tácito. Súmula 126/TST e Súmula 296/TST. CLT, art. 482.
«Restou consignado, na hipótese, que as faltas cometidas pelo reclamante teriam ocorrido em março de 2005 e setembro de 2006, tendo a reclamada aberto Inquérito Judicial para Apreciação de Falta Grave somente em abril de 2007, sendo tal intervalo -impune- o fato caracterizador do perdão tácito. O quadro fático acima delineado, inconteste perante esta Corte Superior, à luz da Súmula 126/TST, não se reproduz em nenhum aresto trazido pela reclamada. Ao contrário, todos os paradigmas colacionados ou não tratam da imediatidade da punição, limitando-se a abordagem genérica a respeito dos motivos caracterizadores da falta grave, ou trazem peculiaridades inexistentes ou não registradas no presente caso, como a ocorrência de sindicância interna previamente à instauração do Inquérito Judicial. Logo, carecem de especificidade suficiente para o confronto de teses, sendo inservíveis aos fins colimados, por incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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138 - STF. Processo penal e constitucional. Agravo regimental. Inquérito policial. Decisão judicial. Preclusão lógica e consumativa. Não ocorrência. Natureza inquistiva do procedimento. Precedentes. Nulidade das provas. Inexistência. Encontro fortuito de elementos probatórios. Possibilidade. Precedentes. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental improvido.
«I - Não se opera preclusão lógica e consumativa de decisão judicial no âmbito do inquérito policial, uma vez que este possui natureza inquisitiva, e não litigiosa. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Conformidade entre o fato descrito na denúncia e o objeto da condenação. Utilização de elementos do inquérito policial. Possibilidade. Valoração conjunta com a prova judicial. Absolvição por insuficiência probatória. Alteração do quantum de redução referente ao crime tentado. Participação de menor importância. Questões que exigiriam reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal estadual examinou o conjunto probatório e concluiu que as provas judiciais e extrajudiciais presentes nos autos comprovaram suficientemente a autoria e a materialidade delitivas, autorizando a condenação. Assim, há simples discordância da Defesa quanto à conclusão alcançada, o que não caracteriza negativa de jurisdição ou omissão no julgado. ... ()
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140 - STF. Recurso extraordinário. Tema 977/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Processual penal. Prova pericial. Inquérito policial. Perícia realizada pela autoridade policial em aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime. Acesso à agenda telefônica e ao registro de chamadas sem autorização judicial. Acórdão recorrido em que se reconheceu a ilicitude da prova (CF/88, art. 5º, LVI e LVII) por violação do sigilo das comunicações (CF/88, art. 5º, X e XII). Questão eminentemente constitucional. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera do interesse público. Tema com repercussão geral reconhecida. CPP, art. 6º, II. CPP, art. 386, VII. Súmula 279/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 977/STF - Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XII, LVI e LVII, a licitude da prova produzida durante o inquérito policial subsistente no acesso, sem autorização judicial, de registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular relacionado à conduta delitiva, hábeis a identificar o agente do crime. ... ()
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141 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Falsificação e habeas corpus adulteração de produtos alimentícios. Exame de corpo de delito. Necessidade. Trancamento de inquérito policial. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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142 - STF. Penal e processual penal. Inquérito. Quebra de sigilo bancário. Compartilhamento das informações com a receita federal. Impossibilidade. Agravo improvido. Lei Complementar 105/2001, art. 6º.
«I - Não é cabível, em sede de inquérito, encaminhar à Receita Federal informações bancárias obtidas por meio de requisição judicial quando o delito investigado for de natureza diversa daquele apurado pelo fisco. ... ()
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143 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Indiciamento formal. Providências próprias do inquérito policial. Determinação após o recebimento da denúncia. Flagrante ilegalidade. Reconhecimento. Recurso provido.
«1. Não se admite a determinação de indiciamento formal do acusado, medida própria do inquérito policial, quando o feito já se encontra na fase judicial. Precedentes. ... ()
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144 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Denúncia já oferecida e recebida. Pedido prejudicado. Quebra de sigilo bancário. Ausência de ilegalidade.
«- Com o advento da denúncia, resta sem objeto o pedido contido na proemial de trancamento de inquérito policial. ... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME.
Pedido de absolvição por falta do elemento subjetivo. IMPOSSIBILIDADE. Destacada a não ocorrência da prescrição. Os depoimentos colhidos nos autos, juntamente com as provas da fase de inquérito e instrutória, comprovam a ocorrência do crime. Tipificação que independe da instauração de inquérito policial ou processo judicial. Mantida a condenação. A pena foi bem dosada. O regime semiaberto não comporta abrandamento. A substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ocorreu em conformidade com a previsão legal. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... ()
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146 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Doação de imóvel após a abertura de inquérito civil, que culminou no ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa. Fraude à execução caracterizada. Hipótese do CPC, art. 792, IV. Ainda que a instauração de inquérito civil não se confunda com a propositura de ação judicial, é evidente que o negócio jurídico foi destinado, apenas, a evitar que o bem fosse submetido à penhora. Reconhecida a fraude de execução, não há que se falar de proteção ao bem de família. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido
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147 - TJPE. Penal e processual penal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II e IV). Prova do inquérito. Alegação de insuficiência de prova para a condenação. Improcedência. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do apelante e dos demais co-acusados na fase policial em sintonia com o apurado judicialmente.
«É válida a condenação imposta com base em dados do inquérito policial, se os depoimentos deste estão em sintonia com o apurado em juízo. Validade do depoimento judicial como meio de prova. Súmula 75/TJPE. Apelo não provido. Decisão unânime.... ()
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148 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO QUE INDEFERE A REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INADEQUAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL.
Ao órgão acusatório, enquanto titular da ação penal pública, cabe a realização de diligências necessárias para apuração dos fatos, vedada, aliás, a iniciativa do juiz na fase investigatória. Não se verifica error in procedendo na decisão que nega a remessa dos autos à autoridade policial, considerando que cabe ao próprio Ministério Público requisitar a instauração de inquérito.... ()
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149 - STF. Pena-base. Exacerbação. Antecedentes criminais.
«Provado que em ações anteriores o réu foi absolvido, bem como o arquivamento de um outro processo, ao que tudo indica concernente a inquérito, insubsistente exsurge provimento judicial baseado nos maus antecedentes criminais, cuja inexistência revela-se nas absolvições.... ()
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150 - STF. Prova criminal. Interceptação telefônica. Prazo legal de autorização. Prorrogações sucessivas pelo Ministro Relator, também durante o recesso forense. Admissibilidade.
«Competência subsistente do Relator. Preliminar repelida. Voto vencido. O Ministro Relator de inquérito policial, objeto de supervisão do Supremo Tribunal Federal, tem competência para determinar, durante as férias e recesso forenses, realização de diligências e provas que dependam de decisão judicial, inclusive interceptação de conversação telefônica. 7. PROVA. Criminal. Escuta ambiental. Captação e interceptação de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos. Meio probatório legalmente admitido. Fatos que configurariam crimes praticados por quadrilha ou bando ou organização criminosa. Autorização judicial circunstanciada. Previsão normativa expressa do procedimento. Preliminar repelida. Inteligência dos arts. 1º e 2º, IV, da Lei 9.034/95, com a redação da Lei 10.217/95. Para fins de persecução criminal de ilícitos praticados por quadrilha, bando, organização ou associação criminosa de qualquer tipo, são permitidos a captação e a interceptação de sinais eletromagnéticos, óticos e acústicos, bem como seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial.... ()
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