(DOC. VP 103.1674.7165.1900)

STF. Sentença. Condenação com base em prova colhida exclusivamente no Inquérito Policial. Posição do STF.

«A jurisprudência do STF está orientada no sentido de, genericamente, não permitir condenação com base em prova produzida na fase policial, sem observância do contraditório judicial.»

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