Jurisprudência sobre
impenhorabilidade bens pessoais
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201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA IIMPENHORABILIDADE. AVENTADA NATUREZA SALARIAL.
1.Decisão agravada que indeferiu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de ativos financeiros apreendidos de conta bancária da executada. ... ()
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202 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Honorários advocatícios. Sucumbência. Execução. Penhora. Salário. Impossibilidade. Princípio da dignidade humana. Observância. CF/88, art. 1, III. Natureza do crédito. Irrelevância. CPC/1973, art. 649, IV, § 2º. Interpretação. Agravo de instrumento. Ensino particular. Verbas de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Irrelevância da natureza do crédito. Execução de honorários. Ônus processual distinto de direito material contemplado na exceção.
«1. É inadmissível a penhora de valores de natureza alimentar, em decorrência da regra do CPC/1973, art. 649, IV. ... ()
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203 - STJ. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.
«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): ... ()
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204 - STJ. Sucessão. Cláusula restritiva. Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Situação excepcional de necessidade financeira. Flexibilização da vedação contida no CCB/1916, art. 1.676. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.911. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXIII. CCB/1916, art. 1.666. CCB/2002, art. 1.899.
«... II. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Violação do CCB/1916, art. 1.676 e CCB/2002, art. 1.911. ... ()
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205 - TJSP. Execução por quantia certa - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta de titularidade dos agravantes - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Alegada incompetência do juízo de primeiro grau para determinar a penhora de empresa em recuperação judicial que não se justifica - Crédito extraconcursal - Medidas constritivas que podem ser implementadas na execução individual, ficando apenas sujeitas ao crivo do juízo por onde se processa a recuperação judicial quanto à essencialidade do bem atingido pela constrição para a continuidade do funcionamento da empresa - Hipótese em que tal exame já ocorreu, sendo afastada a essencialidade dos valores atingidos.
Execução por quantia certa - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta de titularidade dos agravantes pessoas físicas - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravantes pessoas físicas que não se desincumbiram do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Execução por quantia certa - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta de titularidade da agravante pessoa jurídica - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Agravante pessoa jurídica que deixou de trazer aos autos qualquer prova capaz de corroborar a alegação de que o bloqueio atingiu todo o seu faturamento, prejudicando e até impedindo a continuidade de suas atividades - Catástrofe climática ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul que não pode servir para impedir o direito do credor de satisfazer o seu crédito, sem que o devedor comprove que, atingido de forma direta ou indireta, mereça, em razão de tais efeitos, especial tratamento no tocante à preservação de seu patrimônio - Eventual excesso de penhora, a depender ainda da avaliação de outros bens constritos, que não pode ensejar o desbloqueio dos ativos bloqueados, máxime tendo em vista o vultoso valor do débito - Desbloqueio que não se legitima - Decisão mantida - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud - Penhora online em contas da pessoa jurídica executada - Pretensão ao desbloqueio das quantias, reconhecendo-se a impenhorabilidade - Descabimento - A impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC não se aplica a devedores pessoas jurídicas - Possibilidade de penhora das quantias disponíveis em conta corrente enquanto receitas da empresa, notadamente pela ausência de indicação de bens à penhora em substituição - Jurisprudência do STJ - Decisão mantida - Recurso negado.... ()
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207 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.
«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. ... ()
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Penhora on-line. Admissibilidade. CPC, art. 835 que prevê expressamente a utilização de meios eletrônicos para tornar indisponíveis recursos do devedor em processo de execução, tornando desnecessário o esgotamento das diligências para localização de outros bens passíveis de penhora. Inteligência dos arts. 11 da LEF e 835 do CPC. Inaplicável a tese de impenhorabilidade dos valores com base nos precedentes do STJ, pois o caso envolve pessoa jurídica. O fundamento da impenhorabilidade do art. 833, IV e X, CPC, é o princípio da dignidade da pessoa humana, conceito não aplicável às pessoas jurídicas. Possibilidade de penhora dos ativos financeiros. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de obrigação de pagar quantia certa. Distrato e confissão de dívida. Contrato de locação não residencial. Shopping Center. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bens das executadas. Inconformismo da parte. Constrição do veículo de titularidade da pessoa jurídica executada. Alegação de essencialidade do bem para o desempenho das atividades comerciais. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V (CPC, art. 649, V revogado) estende-se às pessoas jurídicas de pequeno porte, microempresas e firmas individuais. Executada que não comprovou que o veículo seja, efetivamente, essencial à exploração da atividade comercial. Rejeita-se a alegada impenhorabilidade do veículo de titularidade da executada pessoa jurídica. Impenhorabilidade de quantia limitada a 40 (quarenta) salários mínimos independente da natureza da conta bancária e do caráter não alimentar do crédito perseguido. CPC, art. 833, X. Precedentes. Determinação de desbloqueio de saldo bancário constrito em montante inferior ao limite legal. Decisão reformada. Recurso provido em parte... ()
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210 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Requisição de informações voltadas à apuração da existência de bens penhoráveis. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente.
1. Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Capitalização (CNseg) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). Legítima a providência pretendida. Precedentes. Cenário em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que, no caso, se esgotaram todas as demais buscas possíveis de bens de titularidade dos executados; e de que as informações requestadas não estão ao alcance da parte. No caso, nada impede a expedição de ofício voltado à obtenção de informações sobre a existência ou não de eventuais créditos relacionados a planos de previdência privada, seguros ou capitalização, com o pronto bloqueio dos saldos assim localizados e sem prejuízo de oportuna análise da penhorabilidade ou não dessas verbas. 2. BM&F Bovespa, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Irresignação improcedente. Informações requestadas que são abrangidas pelo sistema SisbaJud (Comunicado CG 148/2019). Precedentes. Deram parcial provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INDEFERINDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EXECUTADA E MANTENDO A PENHORA DO VALOR DE R$ 675,85 REALIZADA JUNTO AO BANCO DO BRASIL. INCONFORMISMO DA DEVEDORA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSA, CUJOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SÃO EXPRESSIVOS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA. PESSOA JURÍDICA DA QUAL ERA SÓCIA QUE ESTÁ INAPTA DESDE O ANO DE 2018. DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRAM QUE A ÚNICA RENDA ANGARIADA É DE APOSENTADORIA, ALÉM DE NÃO HAVER BENS DECLARADOS. NO QUE CONCERNE À PENHORA, O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EVOLUIU NO SENTIDO DE RECONHECER QUE A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PODE SER MITIGADA, NÃO SÓ NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 833, §2º, CPC, MAS EM QUALQUER CASO NO QUAL SE VERIFIQUE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NO CASO EM COMENTO, O VALOR PENHORADO NÃO REPRESENTA OFENSA À DIGNIDADE DA AGRAVANTE, PORQUANTO PRESERVA O SUSTENTO DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA, EQUIVALENDO A 15% DA RENDA LÍQUIDA DA EXECUTADA. EXEQUENTE QUE BUSCA A EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS HÁ CINCO ANOS, SEM TER LOGRADO ÊXITO EM RECEBER QUALQUER QUANTIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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212 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud - Pretensão ao desbloqueio das quantias, reconhecendo-se a impenhorabilidade - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Ausente comprovação, no caso concreto, de que os valores bloqueados em contas da pessoa física devedora se destinam a salvaguardar a subsistência do agravante executado - Possibilidade da manutenção do bloqueio - Decisão mantida - Recurso negado. ... ()
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213 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação defensiva. Medida cautelar penal. Arresto de imóvel. Garantia reparação dano causado pela conduta delituosa. Arts. 171, caput, e 168, § 1º, III, do CP e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, I e IV. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso interposto. Ausência de teratologia. Fumus commissi delicti devidamente demonstrado. Afastamento impenhorabilidade bem de família. Possibilidade. Ausência de demonstração da licitude dos valores utilizados para aquisição do bem arrestado. Agravo regimental desprovido.
1 - É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indefere pedido de liberação de arresto sobre imóvel de propriedade do recorrente, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, que, de regra, admite o efeito suspensivo, tanto mais quando há informações nos autos de que a defesa do recorrente interpôs o recurso cabível para impugnar tal decisão. Precedentes do STJ.... ()
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de bens da empresa executada - Insurgência da exequente - Cabimento - Regra da impenhorabilidade estabelecida no CPC, art. 833, V que visa à proteção do devedor, pessoa física, no que diz respeito à obtenção do próprio sustento mediante exercício de sua atividade profissional - Máquinas e utensílios da pessoa jurídica que, em regra, integram o ativo empresarial, não se aplicando a impenhorabilidade - Cumprimento da ordem a ser realizada por Oficial de Justiça, com observância no que concerne à essencialidade dos bens que, porventura, possam ser penhorados - Ademais, ressalva quanto à eventual discussão acerca da impenhorabilidade dos bens, a ser arguida individualmente pela parte interessada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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216 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO NA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - PESSOA JURÍDICA - RISCO À ATIVIDADE EMPRESARIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO.
Não se há de falar em não conhecimento do recurso por ausência de cunho decisório da decisão agravada se, por meio de tal decisão, restou afastado pedido de desbloqueio de valores em conta bancária de titularidade da parte executada. Conforme já decidiu o colendo STJ, «são aplicáveis às pessoas jurídicas as regras existentes no CPC, art. 833, IV, referentes à impenhorabilidade de bens necessários para sua subsistência, desde que isso seja demonstrado. Para que se reconheça a impenhorabilidade de valor bloqueado da pessoa jurídica, deve ser comprovada a sua utilização como capital de giro, necessário ao funcionamento de sua atividade empresarial.... ()
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217 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Demolitória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora ofertada. Irresignação do executado. Alegação de violação da meação pertencente à sua esposa, com quem é casado pelo regime da comunhão parcial de bens e impenhorabilidade dos valores até 40 (quarenta) salários mínimos. Decisão que não merece reforma. Inexistência de prova nos autos de que a conta em que os valores foram bloqueados seja uma conta conjunta com sua esposa, nem qualquer evidência de que o valor bloqueado viole sua meação. Esposa do executado que possui meio processual adequado para insurgir-se contra a penhora, qual seja, os embargos de terceiro, na forma do CPC, art. 674. Garantia conferida pelo art. 833, X do CPC com fulcro nos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e na Proteção ao Patrimônio Mínimo. Prova dos autos que demonstra que a conta objeto do bloqueio era utilizada como conta corrente, com diversas movimentações de compras cotidianas. Declarações de imposto de renda do recorrente que demonstra ser sócio de duas empresas, proprietário de três veículos e possuir renda anual de aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ausência de prova de que os valores bloqueados tenham o condão de abalar o mínimo existencial do recorrente ou o sustento de sua família. Inquestionável o fato de que deve haver equilíbrio entre a proteção dos interesses do credor e do devedor, não podendo o Poder Judiciário chancelar abusos de direito. Penhora que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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218 - STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Impenhorabilidade. Sede da empresa individual. Imóvel profissional. Bem absolutamente impenhorável. Não caracterização. Excepcionalidade da constrição judicial. Direito social do trabalho. Função social da propriedade. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. CF/88, art. 1º, III e IV. CCB/2002, art. 1.142. Lei 6.830/80, art. 11, § 1º. CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. ... ()
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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA -
Valor de R$ 67.563,45, bloqueado em conta bancária da pessoa física e da empresa executada - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade dos valores, nos termos do CPC, art. 833, X - Provas insuficientes para demonstrar a essencialidade do numerário constrito - Executados que deixaram de indicar, tal como lhes competia, outros bens capazes de satisfazer a obrigação, mediante demonstração de que a constrição proposta lhes seria menos onerosa e não traria prejuízo à exequente - CPC, art. 829, § 2º - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833, X, do CPC - REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento inferiores a 40 salários-mínimos, destinada a preservar o montante guardado ou investido por pessoas físicas - Hipótese de impenhorabilidade que não se aplica às pessoas jurídicas - Executado pessoa física não comprovou que os valores bloqueados na conta corrente de sua titularidade eram destinados à sua sobrevivência, constituindo-se reserva de patrimônio, por tempo razoável, destinada a assegurar o mínimo existencial - Cabimento da penhora - Precedentes do TJSP desta Câmara - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso provido... ()
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220 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que deferiu o pedido de inclusão de pessoas jurídicas e pessoas físicas familiares do executado no polo passivo da execução - Elementos que comprovam que as pessoas jurídicas foram constituídas por familiares do executado, que as controla de fato, em abuso de personalidade com vistas à frustrar a satisfação da execução - Sucessivas alterações na estrutura social das empresas, com idêntico objeto social, realizadas entre o próprio grupo familiar controlador, corroborando o esvaziamento patrimonial do executado - Circunstâncias dos autos que evidenciam a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil - Pedido de suspensão dos atos executórios, com fundamento no art. 919, §1º, CPC - Embargos à execução que foram julgados improcedentes, restando pendente o julgamento de recurso de apelação - Eventual pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso que deve ser direcionado ao relator (art. 1.012, §3º, CPC) - Ainda que assim não fosse, a mera possibilidade de os bens do executado serem alienados não revela grave dano de difícil ou incerta reparação a ensejar a suspensão dos atos executórios ou o condicionamento do levantamento de valores ao oferecimento de caução pelo credor - Impugnação à penhora - Constrição do saldo de plano de previdência privada - Aferição do caráter alimentar da verba que deve ocorrer casuisticamente - Precedentes do C. STJ - Hipótese em que não restou comprovado que o valor é utilizado para subsistência do executado - Natureza alimentar não reconhecida - Ausência de prova de que o numerário bloqueio é oriundo de pro labore - Ademais, a impenhorabilidade do valor mantido nas contas de titularidade das pessoas naturais deve ser reconhecida desde que não sobeje o montante de 40 salários mínimos e não seja comprovada a existência de outros numerários em nome dos executados, tampouco a ocorrência de fraude ou má-fé - Precedente do C. STJ - Hipótese em que houve o reconhecimento da fraude, de forma que a penhora deve ser mantida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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221 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.659, VI e CCB/2002, art. 1.668, V. Exegese. CCB/1916, art. 263, XIII.
«... 2. Tocante à alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 1.659, IV e CCB/2002, art. 1.668, V, ambos do CCB/2002 e CCB/1916, art. 263, XIII, verifica-se que apenas os dispositivos ao novo Códex merecem ser examinados na presente insurgência. ... ()
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Alegada impenhorabilidade do valor constrito via Sisbajud em conta bancária da coexecutada (Carmen) por proveniente do produto da venda de imóvel que se caracterizava como bem de família - Descabimento - A impenhorabilidade do bem de família visa proteger o imóvel residencial destinado à moradia do devedor e núcleo familiar (Lei 8.009/90, art. 1º), em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana - O valor bloqueado em conta bancária, ainda que relativo à venda de imóvel alegado como bem de família, não enseja o reconhecimento de impenhorabilidade, por falta de previsão legal - Precedentes - Recurso negado. ... ()
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223 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Possibilidade. Pessoa jurídica. Maquinário destinado ao exercício da profissão. CPC/1973, art. 649, V.
«1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do CPC/1973, art. 649, V: «São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia
1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... ()
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225 - STJ. Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia
1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... ()
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226 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Impenhorabilidade de recursos públicos transferidos a entidades privadas para aplicação compulsória em educação. CPC/2015, art. 833, IX. Inaplicabilidade aos certificados financeiros do tesouro série e (CFt-e). Títulos vinculados ao adimplemento de tributos federais. Art. 10, caput e § 3º da Lei 10.260/2001. Inviabilidade de negociação dos CFt-E em si. Incidência da regra constante do CPC/2015, art. 833, I. Valores decorrentes de recompra dos CFt-E. Procedimento previsto na Lei 10.260/2001, art. 13. Possibilidade de constrição. Ausência de vinculação a serviços educacionais. Ordem judicial de penhora que antecede a perfectibilização da recompra. Inteligência do CPC/2015, art. 855. Recurso especial improvido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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228 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado em razão da presunção de hipossuficiência baseada no fato de o sentenciado ser defendido pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória.
1. Em revisão ao Tema 931, O STJ consolidou o entendimento de que «o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". 2. A presunção de hipossuficiência em razão do fato de ser o executado beneficiado com gratuidade processual, ou ainda, defendido em juízo pela Defensoria Pública, não impede a execução da pena de multa, pois pode ser ilidida por provas em sentido contrário. Precedentes. 3. Hipossuficiência não comprovada. Presunção afastada no caso concreto, devido à localização de valores em nome do sentenciado, ainda que insuficientes para a quitação total da dívida. Inaplicabilidade da nova interpretação dada pelo STJ ao tema 931. 4. Pleito de cancelamento de penhora incidente sobre valores em conta bancária do sentenciado, com base na alegação de que não pode haver penhora sobre bens essenciais à subsistência da pessoa e de sua família. Impossibilidade. Afirmação genérica sem qualquer comprovação. Inexistência de conflito aparente de normas com as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. 5. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Penhora online de ativos em conta corrente - Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores, com base no CPC, art. 833 - Ausência de previsão legal - Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis - Inexistência de comprovação cabal de que os valores teriam destinação diversa, que ensejasse a sua impenhorabilidade - Possibilidade de penhora dos valores - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão de origem que manteve a penhora sobre bens alegados essenciais à produção, rejeitando o pedido de impenhorabilidade previsto no CPC, art. 833, V - Oferecimento de bens alternativos de valor inferior ao débito executado, sem comprovação da suficiência para satisfação do crédito exequendo, no montante de R$ 1.054.998,28, enquanto os bens oferecidos totalizam apenas R$ 293.026,00, além de muitos serem descritos como sucata - Impenhorabilidade destinada a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte - Agravante classificada no porte «demais, ou seja, com faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões - Prevalência do princípio da efetividade da execução - Função social da empresa não obsta a execução regular do crédito judicialmente reconhecido - Doutrina e precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Recurso desprovido... ()
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231 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio dos ativos financeiros da executada. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Impenhorabilidade. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Penhora. Ordem legal de preferência. Recusa do executante. Possibilidade.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Drogavida Comercial de Drogas Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, indeferiu o pedido de cancelamento da ordem de reiteração de bloqueio dos ativos financeiros da empresa executada. ... ()
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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES NA CONTA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO.
Rejeição. Devedora intimada do bloqueio, na pessoa de seu advogado previamente habilitado. Embora tenha decorrido o prazo para impugnar, o Juízo não declarou a preclusão temporal, apreciando o mérito da impugnação. Inexistência de vício ou de prejuízo processual. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, IV E X, DO CPC). Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Não demonstrado que a importância tornada indisponível proveio imediatamente de salário. Executada comprovou apenas que aufere proventos, e não que esses proventos integraram a soma bloqueada. Tampouco demonstrado que o numerário é fruto do ato de poupar. Apesar de previamente intimada a fazer prova da reserva da capital, a devedora se limitou a exibir extratos da conta poupança em período posterior à constrição. Adoção da interpretação teleológica da regra prevista no CPC, art. 833, X. Precedentes desta Corte. Executada não se desincumbiu do ônus de provar as alegadas impenhorabilidades. DECISÃO MANTIDA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO... ()
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234 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA ORIGEM. VALOR BLOQUEADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de réu condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 155, «caput, do CP (fls. 10/11). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 08/09), a defesa pretendeu, preliminarmente, a concessão do indulto da pena de multa, com fundamento no Decreto 11.846/23, art. 2º, X, e, no mérito, buscou a declaração de extinção da punibilidade da reprimenda pecuniária, ainda que pendente o seu pagamento, em razão da alegada hipossuficiência do sentenciado ou, alternativamente, o cancelamento de eventual penhora de ativos financeiros (fls. 20/22), pedidos que foram indeferidos pelo Juízo «a quo (fls. 28/33). Determinada a penhora de bens (fls. 62/64), foi localizado e bloqueado o valor de R$ 260,01 (duzentos e sessenta reais e um centavo) em conta bancária de titularidade do sentenciado (fls. 65/69), o que ensejou novo pedido da defesa para que, diante da presunção de hipossuficiência, fosse declarada a extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do seu pagamento, nos termos do Tema 931, do STJ, com o levantamento do valor bloqueado (fls. 78). Pedidos que foram indeferidos, originando o presente Agravo de Execução Penal. ... ()
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235 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA ORIGEM. VALOR BLOQUEADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de réu condenado à pena de 24 (vinte e quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 67 (sessenta e sete) dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, combinado com o art. 61, II, «h"; no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, por quatro vezes, na forma do art. 70, primeira parte; e no art. 311, «caput, tudo na forma do art. 69, «caput, todos do CP (fls. 336/349, do processo-crime 1510121-28.2021.8.26.0050). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 34/35) e determinada, pelo Juízo de Origem, a penhora de bens (fls. 103/105), foi localizado e bloqueado o valor de R$ 183,65 (cento e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) em conta corrente de titularidade do sentenciado (fls. 106/109), o que ensejou o pedido da defesa para que, diante da presunção de hipossuficiência, fosse declarada a extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do seu pagamento, ou, subsidiariamente, o cancelamento da penhora realizada, com o desbloqueio do valor (fls. 120/122). Pedido que foi indeferido, originando o presente Agravo de Execução Penal. ... ()
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236 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES E PENHORA DE FATURAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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237 - TJSP. Agravo de instrumento. Notas promissórias. Embargos à execução. Execução de honorários de sucumbência. Penhora «on line". 1. Valores depositados em «conta poupança vinculada a conta corrente. O CPC, art. 833, X, ao proibir a penhora de valores depositados «em caderneta de poupança, até a importância de 40 salários mínimos, quis proteger, única e exclusivamente, valores que o devedor efetivamente «poupa e, não, aquelas importâncias utilizadas para saldar compromissos corriqueiros e mantidas a produzir renda enquanto não empregadas. É de se observar, ainda a respeito, que a regra é a de que o executado responde pela dívida com todos os seus bens, salvo as exceções expressamente ditadas pela lei. Assim e sabido que as normas de exceção à regra, por noção elementar da hermenêutica jurídica, não comportam interpretação extensiva, não é viável atribuir ao CPC, art. 833, X a exegese que lhe pretende emprestar o executado/agravante, que implicaria, ao fim e ao cabo, colocar a salvo da penhora os valores do executado mantidos em conta corrente remunerada e não, absolutamente, em «caderneta de poupança". Precedentes. 2. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução - Penhora de imóveis - Alegação de que os bens são essenciais para o funcionamento e continuidade das atividades da empresa - Sem comprovação nos autos - Ônus da executada - Impenhorabilidade de bens necessários ou úteis para o exercício de profissão ou atividade que, em princípio, somente se aplica às pessoas físicas - Sem demonstração de existência de outros bens - Penhora legítima - Execução que deve ser feita da forma menos gravosa ao devedor, mas sempre no interesse do exequente - Decisão mantida. ... ()
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239 - STJ. Processual civil e tributário. Penhorabilidade dos valores existentes na conta corrente da empresa. Análise casuística. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade. Análise. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão que indeferiu a liminar no agravo de instrumento em 30maio2017 foi proferida nos seguintes termos: [...] Acerca da alegação de impenhorabilidade, é de se considerar que os valores existentes em conta da empresa não podem ser reputados em sua totalidade como destinados ao pagamento de funcionários, sob pena de se reconhecer a ilegitimidade de qualquer penhora on line efetivada. Nesse sentido, não se mostra autorizada a extensão do benefício da impenhorabilidade do CPC/1973, art. 649, IV a pessoas jurídicas de forma a atingir indistintamente os valores auferidos na realização do seu objeto social e antes mesmo de sua disponibilização aos empregados, sob pena de tornar totalmente intangível o seu patrimônio para pagamento das dívidas, notadamente as de natureza tributária. A jurisprudência desta Corte é neste sentido: (...) A empresa executada não pagou a dívida ou nomeou bens à penhora, o que legitimou o bloqueio do Bacenjud. [...] Evidencia-se que a decisão embargada respeitou o contraditório e a ampla defesa, bem como os meios e recursos a eles inerentes, tampouco apresenta obscuridade, omissão ou contradição a inquiná-la. De fato, nesse recurso a empresa contribuinte limita-se a reiterar os argumentos contidos no agravo de instrumento, que são meramente hipotéticos - de periclitação econômica e de serem irrazoáveis e desproporcionais, por ser empresa de médio porte - , sem anexar ao processo qualquer elemento concreto que revele o mencionado risco iminente. Quanto à nomeação de bens à penhora, embora a executada tenha de fato indicado bens, estes foram rejeitados para tal fim (ev11-na origem) em razão de que a ordem de gradação de bens prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/2015, art. 835, como requisito de validade da nomeação não foi observada. Em razão dessas circunstâncias, restam prejudicados os demais fundamentos apresentados pela recorrente, todos referindo a impropriedade da medida de constrição de valores depositados em contas bancárias. Portanto, inexiste vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. Na ausência de novos elementos de fato ou de direito a decisão que indeferiu a antecipação da tutela neste recurso de agravo deve ser mantida (fls. 44-45, e/STJ). ... ()
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240 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Requisição de informações à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Capitalização (CNseg). Legítima a providência pretendida. Precedentes. Cenário em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que, no caso, se esgotaram todas as demais buscas possíveis de bens de titularidade do executado; e de que as informações requestadas não estão ao alcance da parte. No caso, nada impede a expedição de ofício voltado à obtenção de informações sobre a existência ou não de eventuais créditos relacionados a planos de previdência privada, seguros ou capitalização, com o pronto bloqueio dos saldos assim localizados e sem prejuízo de oportuna análise da penhorabilidade ou não dessas verbas.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA (PESSOA FÍSICA). LEI 13.467/2017. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria discutida nos autos, negando provimento ao agravo de instrumento. 2 - Cabível o AG, afastando-se a aplicação do CLT, art. 896-A, § 5º nos termos decididos pelo Pleno do TST no ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461. 3 - Em análise mais detida, ante a extensão e as peculiaridades do caso concreto, mostra-se aconselhável o exame mais aprofundado do AIRR, especialmente quanto à aferição do requisito da transcendência quanto à matéria apresentada no recurso de revista. 4 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. EXECUTADA (PESSOA FÍSICA). TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da CF/88, art. 5º, LIV. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. EXECUTADA (PESSOA FÍSICA). EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA 1 - No caso dos autos, o TRT registrou, no trecho transcrito no recurso de revista, «Com efeito, cabe ao devedor o ônus da prova de que o imóvel alcançado pela constrição judicial se enquadra na proteção concedida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família, já que consiste em fato constitutivo do seu direito". Manteve, assim, a penhora sobre o bem da executada. 2 - Em resumo, o TRT atribuiu à executada o ônus da prova de que esse seria o seu único bem imóvel, ou seja, exigiu da executada a comprovação de que tal bem seria de família e, portanto, impenhorável. 3 - Porém, a exigência de prova negativa da propriedade de outros bens imóveis é desprovida de razoabilidade, pois afeta a garantia de impenhorabilidade do bem de família e, consequentemente, extrapola os limites da CF/88, art. 6º. 4 - Em casos similares, entende-se que é do exequente o ônus da prova de que o imóvel a se penhorar não constitui bem de família. Assim, cabe ao exequente indicar outros bens de propriedade do executado para que se realize a penhora requerida. Julgados de Turmas do TST. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento.
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores. Deferimento de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica da ré para inclusão da sócia no polo passivo e de bloqueio de bens. Insurgência dos réus.... ()
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, que pretendia compelir o agravado à devolução de bens móveis e pertences pessoais retidos em imóvel objeto de contrato de locação. Determinada a apresentação da relação dos bens móveis retidos, bem como os valores pendentes de pagamento. Inconformismo dos autores. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Razões recursais que permitem, neste momento, a reforma do decidido. Bens retidos em decorrência de débitos de contrato de locação. Inobservância dos requisitos para o exercício do penhor legal, nos termos dos arts. 1.470 e 1.471 do CC. Impenhorabilidade dos bens retidos, inteligência do art. 833, II e III, do CPC. Elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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244 - TJRJ. ACÓRDÃO
Agravo de Instrumento. Ação anulatória que questiona os atos administrativos praticados no bojo de processo de seleção de entidade gestora de hospital. Controvérsia sobre a extensão da impenhorabilidade prevista pela Lei 14.334/2022. ... ()
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Penhora on-line de numerário mantido em conta corrente de companheira do devedor. Possibilidade. Inteligência dos arts. 1.664 do CC e 790, IV, do CPC. Precedentes do C. STJ. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Em se tratando de ordem de bloqueio de numerário em contas bancárias, facilmente manipuláveis pelo titular, absolutamente indispensável sua realização de maneira sigilosa, mediante contraditório diferido, nos termos do art. 9º, p.ú. I, do CPC. Esgotamento das pesquisas de bens em nome do devedor. Inexistência de benefício de ordem. Montante superior a 40 salários-mínimos. Penhorabilidade. Relativização do entendimento desta C. Câmara, no sentido da impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, aplicações financeiras e congêneres, até o limite de 40 salários-mínimos, por interpretação extensiva dos termos do, X, do CPC, art. 833, à luz da interpretação sedimentada pelo E. STJ. Comprovados indícios de fraude e abuso de direito no caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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246 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Deferimento de pedido de desbloqueio de ativos financeiros, com base no entendimento de que qualquer quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos seria indistintamente impenhorável. ... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo. Pretensão da exequente de penhora da meação dos bens pertencentes ao executado que se encontrassem em nome de sua esposa, ora agravante. Determinação, no entanto, de inclusão da agravante no polo passivo. Impossibilidade. Decisão «extra petita". Penhora de bens pertencentes ao executado que estejam em nome da ora agravante, por ser sua esposa, com sua posterior intimação. Possibilidade, conforme decidido no AI 2246074-94.2023.8.26.0000, ressalvado o direito de a agravante alegar a impenhorabilidade de seus bens pessoais em embargos de terceiro. ... ()
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248 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sem pagamento voluntário, indicação de bens à penhora e localização de bens suficientes à satisfação da obrigação - Penhora sobre créditos da pessoa jurídica: sociedade de advogados - Personalidade jurídica distinta dos sócios - Impossibilidade de utilização da condição pessoal de seus sócios para a desconstituição da penhora - Sem demonstração de comprometimento da manutenção da sociedade - Penhora mantida - Recurso interposto também por sócio - Terceiro prejudicado - Possibilidade de penhora de verbas remuneratórias, desde que mantido o mínimo existencial do devedor - Posição do STJ sobre o sentido e o alcance do CPC (2015) - Ausente caráter absoluto da impenhorabilidade no regime jurídico atual, em prestígio ao interesse do credor - Ademais, aplicação do Tema/STJ 1153, de efeitos vinculares, resultado do julgamento do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, com menção expressa aos honorários advocatícios de sucumbência - Sem demonstração do comprometimento da subsistência - Penhora mantida igualmente em relação ao sócio. ... ()
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249 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos veículos indicados. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V, que se destina à proteção dos bens utilizados pela pessoa física no exercício de sua profissão. Ausência de comprovação quanto à utilização do veículo para o desempenho de atividade profissional. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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250 - TJSP. Agravo de instrumento. Mútuo. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo pedido de inclusão do convivente da executada no polo passivo da execução e de expedição de ofício à SPPREV, objetivando informações sobre a existência de eventual previdência complementar da executada. Irresignação parcialmente procedente. 1. Inclusão do convivente da executada no polo passivo da execução. CPC, art. 779 que, elencando os legitimados para figurar no polo passivo da execução, não contempla a pessoa do cônjuge ou do convivente do devedor. Sistema jurídico prevendo algo completamente diverso, vale dizer, a penhora de bens do cônjuge do executado, nas situações em que o patrimônio do casal responde pela dívida (CC, art. 1.663, §1º; CPC/2015, art. 790, VI). Consequente falta de condições técnicas para atender a pretensão do exequente, no sentido de incluir no polo passivo desta execução o convivente da executada. 2. Pretendida expedição de ofício à SPPREV. Possibilidade. Entendimento majoritário desta Câmara admitindo a realização de pesquisa tal, sem embargo da posterior análise da penhorabilidade ou não das verbas, remuneratórias ou previdenciárias, percebidas pelo devedor.
Deram parcial provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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