Jurisprudência sobre
impenhorabilidade bens pessoais
+ de 393 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Execução fiscal. Penhora de arma de fogo. Possibilidade. Bem alienável. Aquisição regulamentada pela Lei 10.826/2003. Impenhorabilidade. Hipótese não incluída no rol de bens impenhoráveis do CPC/2015, art. 833. Alienação em hasta pública. Observância das mesmas restrições impostas para a comercialização. Lei 10.826/2003, art. 4º.
«1 - Em Execução Fiscal promovida pela Anatel, o Tribunal de origem decidiu que a «aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos da Lei 10.826/2003, art. 4º, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Penhora. Incidência sobre fração ideal de nua-propriedade de bem de raiz. Execução ajuizada contra empresário individual. Personalidade única ? existência de um único patrimônio com o qual responde pelas dívidas presentes e futuras. Penhorabilidade dos bens pessoais do empresário individual. Subsistência da penhora ? embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. Testamento. Particular. Validade. Reconhecimento. Bens imóveis anteriormente herdados com cláusulas restritivas (incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade). Possibilidade de testar sobre a parte disponível da herança. Disposições testamentárias que se atrelam à pessoa do beneficiário e não ao bem, extinguindo-se com o falecimento deste. Requisitos legais observados. Ação de confirmação e registro julgada procedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STF. Penhora. Execução. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do Decreto-lei 509/1969, art. 12. Observância do regime de precatório. Aplicação do CF/88, art. 100. Amplas considerações e debate dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 21, X e 173, § 1º. CPC/1973, art. 730.
«À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do Decreto-lei 509/1969, art. 12 e não-incidência da restrição contida no CF/88, art. 173, § 1º, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TRT18. Bens de pessoa jurídica. Penhora. Possibilidade.
«A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, V, não se estende a bens móveis de empresa, sendo atributo apenas dos instrumentos de trabalho de pessoas físicas, que deles dependem para o exercício de seus misteres profissionais. (RO-0001627-76.2014.5.18.0081. Relatora: Ex ma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Julgado em 23/09/2015.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJRS. Agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Execução fiscal. ICMS. Pessoa jurídica. Penhora de veículo. Impenhorabilidade. Não configuração. CPC/2015, art. 824.
«Em se tratando de execução promovida contra pessoa jurídica, a regra geral é a penhorabilidade de todos os bens, sendo de aplicação excepcional o disposto no CPC/2015, art. 833, V, proteção legal que é destinada à pessoa física, mas que pode ser estendida para empresa de pequeno porte ou microempresa, desde que os bens penhorados sejam indispensáveis para viabilizar a continuidade de suas atividades. Assim, seja porque se trata de sociedade anônima, seja porque não resta evidenciado que o veículo penhorado é realmente indispensável para a atividade desenvolvida, há que se manter a constrição efetivada, lembrando que o objetivo da execução por quantia certa, do que não difere a execução fiscal, «é, justamente, a expropriação de bens (CPC/2015, art. 824). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO RECORRIDA QUE ACOLHE EM PARTE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS HERDEIROS DO DEVEDOR PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DE ALGUNS VALORES BLOQUEADOS, EIS QUE DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA DOS HERDEIROS OU SOMAM VALOR ÍNFIMO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. CABIMENTO EM PARTE. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS A DEMANDAR A NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO ATUALIZADO. IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS CONSTRITOS QUE JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO OPERADA. NECESSIDADE DE DESCONSTRIÇÃO DE BENS PESSOAIS DOS HERDEIROS DO EXECUTADO, EIS QUE EXTRAPOLAM AS FORÇAS DA HERANÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
Agravo de instrumento parcialmente provido, na parte conhecida, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão ao desbloqueio de valores paralisados em cumprimento a ordem de penhora em Execução Fiscal - Inaplicabilidade dos, IV, V e X do CPC, art. 833 - Impenhorabilidade que objetiva a proteção da pessoa natural contra a captura de valores, instrumentos e bens estritamente necessários à manutenção de sua vida - Precedentes - Agravo não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado para constatação, penhora e avaliação de bens da agravada - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V que protege os bens da pessoa natural ou física - Benefício que pode, excepcionalmente, ser estendido às microempresas, empresas de pequeno porte e empresários individuais, desde que comprovada pela parte executada a indispensabilidade ou imprescindibilidade do bem para a sobrevivência da empresa - Ônus que compete à executada - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a penhora dos bens de propriedade da executada, constatados pelo oficial de justiça, com exceção do climatizador, considerando a impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, V - Insurgência da exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, bem como a ausência de regularização da representação processual da executada na origem, apesar de citada - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, que é aplicável às pessoas físicas, admitida, contudo, a sua aplicação às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade - Ausência de indícios, no caso, de que a empresa executada se enquadre como microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, pois, apesar de citada, sequer compareceu aos autos, motivo pelo qual não há como se afirmar que os bens indicados pelo Oficial de Justiça são essenciais ao desenvolvimento da atividade exercida pela devedora, ônus que lhe incumbe - Não sendo possível, ao menos neste momento, constatar-se a imprescindibilidade dos bens indicados ao exercício da atividade comercial da agravada, de rigor o deferimento da constrição postulada pela exequente/agravante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Impenhorabilidade de bem. CPC/1973, art. 649, V. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 332. Prova testemunhal. Objeção de impenhorabilidade. Dilação probatória. Descabimento.
«1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do CPC/1973, art. 649, V, verbis: «São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. AUTOMÓVEL.
Alegação de que a penhora recaiu sobre veículo que não é utilizado como ferramenta de trabalho. Impenhorabilidade que abrange os bens indispensáveis ao exercício da profissão do executado enquanto pessoa natural, hipótese que não se amolda ao caso. Veículo útil e não essencial ao desenvolvimento das atividades da empresa. Impenhorabilidade não configurada. Manutenção da restrição. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. Direito Administrativo e Constitucional. Apelação cível. Execução de dívida contra pessoa jurídica de direito público. Liquidação da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A. Bens impenhoráveis. Regime de precatórios. Recurso não provido.
I. Caso em exame Cumprimento de sentença provisório. Apelação cível em que se discute a execução de dívida contra a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A. inicialmente uma sociedade de economia mista, transformada em empresa pública pelo Estado de São Paulo. A DERSA foi incluída em processo de liquidação, extinção e dissolução, conforme Lei Estadual 17.148/2019 e Decretos 65.262/2020 e 65.474/2021, sendo que suas atividades foram transferidas para outros órgãos estatais. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em saber se a execução de dívida contra a apelada deve seguir o regime de precatórios, dada a sua transformação em empresa pública, ou se poderia ser tratada como execução contra pessoa jurídica de direito privado. III. Razões de decidir 3. A DERSA, enquanto sociedade de economia mista e, posteriormente, como empresa pública, sempre prestou serviços públicos, o que confere impenhorabilidade aos seus bens. 4. Com a liquidação da DERSA e a absorção de suas atividades por órgãos da administração pública estadual, os débitos da recorrida passam a ser quitados exclusivamente pelo regime de precatórios, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. A sentença de primeiro grau, ao aplicar o regime de precatórios à dívida em questão, encontra-se em conformidade com os princípios constitucionais e a jurisprudência dominante sobre a impenhorabilidade dos bens de pessoas jurídicas de direito público. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Os débitos de empresa pública e de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos devem ser pagos pelo regime de precatórios, em razão da impenhorabilidade de seus bens. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100; Lei 6.404/1976. Jurisprudência relevante citada: STJ: AREsp 1459396, Relator Ministro Herman Benjamin, data da publicação 22/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE -
Penhora de maquinários de empresa de pequeno porte - Alegação de essencialidade dos bens para o desenvolvimento de suas atividades - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V que excepcionalmente se estende ao bens móveis das microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, quanto aos itens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade - Demonstrada a indispensabilidade do maquinário constrito para o desenvolvimento do objeto social da empresa, bem como o exercício pessoal da profissão pelos cônjuges, únicos sócios da executada - Determinação de levantamento da penhora - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.
Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta da devedora pessoa jurídica. Pedido de desbloqueio. Indeferimento. Ausência de demonstração de que a medida inviabiliza a sua atividade empresarial. Observância à ordem preferencial de penhoras. Execução que deve se processar no interesse do credor, pois o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento das suas obrigações. Inteligência dos arts. 789 c/c 833, IV e X, c/c 835, § 1º, do CPC. Devedora que não indicou outros bens passíveis de penhora. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - MAQUINÁRIO ESSENCIAL À ATIVIDADE PROFISSIONAL - IMPENHORABILIDADE.
O CPC, art. 833, V, declara a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, inclusive os equipamentos, implementos e maquinário agrícola conforme disposto no § 3º do referido dispositivo legal. A natureza dos maquinários (aparelhos de academia) são suficientes para demonstrar sua necessidade e a utilidade no exercício da atividade do devedor, afastando a possibilidade de penhora. V.V.: A regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV aplica-se diretamente às pessoas físicas e apenas de forma excepcional e extensiva às pessoas jurídicas, desde que seja demonstrada a essencialidade dos bens à atividade empresarial. No caso concreto, o agravante não comprovou de forma robusta a imprescindibilidade dos bens penhorados, limitando-se a apresentar alegações e fotos sem identificação de data ou local, insuficientes para demonstrar o funcionamento ou a transferência da academia para outro endereço. Os elementos dos autos evidenciam o encerramento das atividades da academia em 30/09/2024, contradizendo a tese de continuidade do empreendimento, fato que corrobora a inexistência de indispensabilidade dos bens.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDAS PESQUISAS JUNTO AO «INSS E «MTE, NA BUSCA DE EVENTUAIS REGISTROS DE VÍNCULO DE TRABALHO, OU DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO COEXECUTADO PESSOA FÍSICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «INSS E «MINISTÉRIO DO TRABALHO - JUÍZO QUE INDEFERIU A MEDIDA BUSCADA PELO AGRAVANTE COM FUNDAMENTO NA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DE TITULARIDADE DO COEXECUTADO, TODAS BALDADAS - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «INSS E «MTE - EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE BENS/RENDIMENTOS ENCONTRADOS EM NOME DO DEVEDOR QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE EM MOMENTO OPORTUNO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR RECORRIDA - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Execução. Penhora. Sociedade. Cotas sociais. Impenhorabilidade. Dívida particular de sócio. Cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 591.
«A previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais cotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da «affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. Ademais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC/1973, art. 591. Precedentes (REsp Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Pessoa jurídica. Constrição de ativos financeiros. Impenhorabilidade. Possibilidade. Prejuízos à subsistência não demonstrados. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, são aplicáveis às pessoas jurídicas as regras existentes no CPC/2015, art. 833, IV, referentes à impenhorabilidade dos bens necessários para sua subsistência, o que não ficou demonstrado no presente caso. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Impenhorabilidade do bem de família - Acolhimento - Adequada a utilização dos embargos de terceiro pelo possuidor e coproprietário, por conta de ato judicial - Não refutados os elementos documentais indicando utilidade residencial de núcleo familiar, consubstanciados pela indicação de endereço no processo, pagamento de taxas de consumo, declarações de vizinhos e imagens fotográficas, corroboradas, ainda, por ata notarial, emprestando-lhes maior credibilidade - Impenhorabilidade comprovada - Credor que deixou de comprovar eventual divisibilidade do bem, para fins de manutenção da penhora sobre parte dele - Eventual existência de outros bens que não afasta, por si só, a possibilidade do reconhecimento ora exarado - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Processual civil e tributário. Tutela provisória de urgência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Liminar de bloqueio de bens deferida. Impenhorabilidade do art. 833, IV, c/c § 2º, do CPC/2015. Caráter precário. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Plausibilidade do direito. Ausência.
1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de Documento eletrônico VDA43502895 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 19/09/2024 14:23:16Publicação no DJe/STJ 3956 de 20/09/2024. Código de Controle do Documento: ff039319-e551-48c6-9e7d-586df99ee776... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TRT15. Penhora. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Sociedade comercial, ainda que de pequeno porte. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 649, VI.
«A impenhorabilidade preconizada pelo CPC/1973, art. 649 está direcionada àqueles profissionais que vivem do trabalho pessoal próprio, não alcançando os bens de sociedade comercial, ainda que de pequeno porte. Aquele que se estabelece comercialmente, com firma própria, assume os riscos do negócio que empreende.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TRT2. Execução. Penhora. Impenhorabilidade nos termos do CPC/1973, art. 649, V, são absolutamente impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Há de se esclarecer que quando o legislador se refere ao «exercício da profissão, neste conceito não adiciona o exercício da atividade empresarial, mas o trabalho de pessoa natural.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de rescisão contratual (promessa de compra e venda de cota imobiliária de resort), em fase de cumprimento de sentença. Penhora em conta corrente da codevedora, pessoa jurídica. Ausente prova de que os valores sejam de impenhoráveis ou pertençam a terceiros. inaplicável a impenhorabilidade suscitada.
1. Decisão que indeferiu desbloqueio dos valores penhorados em conta corrente da codevedora, pessoa jurídica. 2. Recurso da executada desacolhido. 3. Inaplicável a proteção prevista no CPC, art. 833, IV. Não comprovada a impenhorabilidade dos valores constritos. Exequente que não é obrigado a aceitar os bens oferecidos pela outra codevedora. Preferência da penhora em dinheiro, que melhor atende ao interesse do credor. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Impenhorabilidade. Pequena empresa e microempresa. Regra do CPC/1973, art. 649, VI. Precedentes do STJ.
«A regra geral é no sentido de restringir-se a aplicação da impenhorabilidade dos bens indicados no inc. VI do CPC/1973, art. 649às pessoas físicas. Jurisprudência divergente no STJ, com tendência no sentido de estender-se a regra às pequenas e às microempresas, quando forem elas administradas pessoalmente pelos sócios (precedentes). Situação fática constante do acórdão que justifica a aplicação da exceção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. Embargos a execução. Alegação de nulidade da penhora porque incide sobre bem indispensável ao exercício de atividade empresarial. Inadmissibilidade. Tendo sido o bem objeto do ato de constrição judicial nomeado pelo próprio apelante, irrelevante a alegação de tratar-se de bem indispensável a atividade empresarial exercida. A impenhorabilidade de instrumentos de trabalho somente de aplica às pessoas físicas. Os bens móveis e imóveis de uma empresa são penhoráveis. Inteligência do art. 649, V, do CPC
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Sociedade. Pessoa jurídica. Aplicação às pequenas empresas em carater excepcional. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.
«... Embora a proteção legal não se restrinja às pessoas físicas, a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que se admite a impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou ainda de firma individual, compreendidos na situação em que os bens penhorados se mostrem indispensáveis à sobrevivência da empresa (REsp 512.555-SC, rel. Min. Francisco Falcão). Em outro precedente, oriundo desta 4ª Turma, assentou-se que são impenhoráveis equipamentos essenciais ao desenvolvimento do trabalho rural, basicamente necessários à subsistência do devedor (AgRg no Ag 255.294-RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TRT3. Penhora. Bem necessário. Exercício profissional. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Não ocorrência.
«OCPC/1973, art. 649, Vestabelece serem absolutamente impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, devendo-se entender como instrumentos ou bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão aqueles indispensáveis à sobrevivência da pessoa natural, e não ao exercício de atividade empresarial. Outrossim, é da parte que alega a impenhorabilidade o ônus de comprovar a veracidade de sua alegação. In casu, não tendo o agravante se desincumbido do seu ônus probatório, nega-se provimento ao agravo de petição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Família. Civil e processo civil. Recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF. Bem de família. Imóvel desocupado, mas afetado à subsistência dos devedores. Impenhorabilidade. Desnecessidade de provar a inexistência de outros bens imóveis. Art. Analisado. 5º da Lei 8.009/1990.
«1. Embargos à execução distribuídos em 04/12/2006, dos quais foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/08/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TRT3. Penhora. Bem necessário. Exercício profissional. Impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, V. Alcance.
«Em princípio, a regra do CPC/1973, art. 649, Vnão se aplica à pessoa jurídica. A impenhorabilidade está restrita «aos livros, às máquinas, às ferramentas, aos utensílios, aos instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, sendo incontestável que profissão é exercida por pessoa física e que empresa relaciona-se à atividade econômica. Para que fosse admissível a aplicação extensiva à pessoa jurídica, necessário seria que se tratasse de atividade econômica de pequeno porte e que a constrição inviabilizasse a atividade de modo radical.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. Liberação de ativos financeiros bloqueados - À ausência de indicação de bens à penhora e diante da inércia do devedor quanto ao pagamento voluntário da dívida, foi determinado o bloqueio de contas bancárias no valor do débito - A garantia da impenhorabilidade dos salários destina-se às pessoas físicas (CPC, art. 833, VI), de modo que descabida a tese defendida nas razões recursais - Diante desse contexto, a determinação de penhora on-line observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, respeitada a prioridade de penhora insculpida pela Lei 6.830/80, art. 11 (Lei das Execuções Fiscais), sobretudo diante da ausência de indicação de bens pelo devedor - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -- INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR APREENDIDOS POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS BLOQUEADAS POR SE DESTINAR A PAGAMENTO DE DESPESAS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS CONSTRITAS - PREFERÊNCIA DO DINHEIRO ENTRE OS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (ART. 835, INC. I, DO CPC) - EXCEÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 833 QUE SE APLICAM ÀS PESSOAS FÍSICAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA EXECUTADA DE OUTROS MEIOS (MENOS ONEROSOS E MAIS EFETIVOS) PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJMG. Família. Impenhorabilidade de bem de família. Embargos à execução. Impenhorabilidade de bem de família. Imóvel de fiador. Inteligência do Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Locação de equipamentos de informática. Inaplicabilidade da exceção contida na Lei 8.245/91. Desconstituição da penhora. Sentença mantida
«- Fiança é a promessa, feita por uma ou mais pessoas, de satisfazer a obrigação principal de um devedor, se este não a cumprir, assegurando ao credor o seu efetivo cumprimento. Tem a fiança a característica da gratuidade e, portanto, não admite interpretação extensiva, conforme disposição expressa do CCB, art. 819. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Impenhorabilidade dos bens. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação inobservada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Dívidas da matriz. Penhora de bens em nome das filiais. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. CF/88, art. 93, IX. Competência do STF.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, consolidou entendimento segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TRT3. Penhora. Bem necessário. Exercício profissional. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V.
«A impenhorabilidade prevista no inciso V do CPC/1973, art. 649 deve ser interpretada no sentido de impor a sua aplicabilidade à pessoa física que utiliza instrumentos ou outros bens necessários ao exercício de sua profissão. A pessoa jurídica, mesmo se tratando de microempresa, não exerce atividade profissional, mas sim atividade puramente econômica. Por conseguinte, o seu maquinário é passível de constrição judicial para a satisfação dos créditos trabalhistas por ela devidos, ainda que o equipamento seja necessário para o desenvolvimento da atividade empresarial explorada. Entendimento contrário mitigaria o princípio da alteridade consagrado no CLT, art. 2º, transferindo ao empregado os riscos do empreendimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. Agravo de Instrumento - Telefonia - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão interlocutória que, diante do auto de constatação, penhora e avaliação e mandado cumprido positivo, determinou o depósito dos bens relacionados nas mãos do exequente (agravado), servindo a decisão como mandado de busca e apreensão dos bens penhorados e avaliados, devendo ser entregues no ato do cumprimento da diligência à pessoa indicada pela exequente, a qual será nomeada depositária dos bens, bem como elegeu a Leilão judicial como meio preferencial para expropriação dos bens, nomeanda Leiloeiro oficial, com indicação de providências pertinentes - Executada que se afigurava como microempresa (ME), transformada em empresa unipessoal Ltda. - Análise contextualizada do conteúdo dos autos, das provas existentes em referido, que levam a inferir que os bens penhorados (CPU, monitores e impressoras) prestam-se à atividade exercida pela executada, bem como da essencialidade de referidos - Impenhorabilidade, no caso, configurada - Incidência por inteligência ao disposto no art. 833, V do CPC - Penhora afastada - Decisão interlocutória reformada - Agravo de Instrumento provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TRT3. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Veículos do sindicato. Inaplicabilidade.
«Sabidamente, as cláusulas de impenhorabilidade demandam interpretação restritiva, por tratarem de verdadeiro óbice à satisfação dos créditos já reconhecidos na fase de conhecimento. Nesse sentido, a par de aplicável ao processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 769, o CPC/1973, art. 649 não pode ter seus estritos limites extrapolados pelo aplicador da norma, sob pena de se frustrar a própria efetividade do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR/88). Dessa forma, não há como prevalecer a tese de que os veículos do Sindicato que foram penhorados nestes autos encontram-se albergados pela cláusula de impenhorabilidade prevista no inciso V do CPC/1973, art. 649. Isso porque o referido inciso é claro ao dispor que a impenhorabilidade ali prevista abrange «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Nesse aspecto, percebe-se que a impenhorabilidade absoluta prevista em tal específico dispositivo encontra fundamento, no particular, na própria dignidade humana do profissional liberal e na valorização do trabalho deste (art. 1º, III e IV, da CR/88), não podendo ser estendida, regra geral, a pessoas jurídicas como o Sindicato, que, como salientado, não exercem verdadeiramente nenhuma profissão, mas apenas protegem os interesses da categoria que representam, para o que, aliás, nem mesmo se mostra essencial a utilização de veículos próprios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. Agravo Instrumento - Execução Fiscal - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros penhorados por meio do Sistema Sisbajud - A penhora sobre dinheiro (em espécie, em depósito ou em aplicações) tem preferência na ordem legal, nos termos do art. 835, I, § 1º, do CPC, e, portanto, sua realização não depende do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados - A impenhorabilidade prevista no, X do CPC, art. 833 se destina à proteção da pessoa natural e, portanto, não se aplica a pessoas jurídicas como a agravante - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-Executividade. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Pessoa jurídica. Aplicável. Empresário individual ou sociedade empresária de pequeno porte.
1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão que julgou parcialmente procedente a exceção de pré- executividade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TRF3. Família. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Sócio. Penhora. Cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade, incomunicabilidade. Bem de família. Existência de bens disponíveis da executada. Falta de prova. Inexistência de vício na CDA. Taxa Selic. CTN, art. 135, III. CTN, art. 184. CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 30.
«1 - Consoante CTN, art. 135, III, os sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL - PESSOA JURÍDICA - IMPRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS - I -
Decisão agravada que afastou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante, mantendo a constrição sobre o imóvel de sua propriedade - II - Reconhecido que a jurisprudência deste E. TJSP tem estendido o benefício da impenhorabilidade às pessoas jurídicas, exigindo-se, para tanto, tratar-se de microempresa ou empresa de pequeno porte e que os bens sejam indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa, cabendo à executada o ônus da comprovação da indispensabilidade e imprescindibilidade dos bens, ainda que imóveis - III - Imóvel penhorado em que se situa a sede da empresa de propriedade do executado - Empresa de pequeno porte - Ausência, contudo, de indícios de que sua alienação ensejará seu encerramento, tampouco que constituiria óbice à atividade empresarial lá exercida - Hipótese em que ser proprietário do imóvel, onde se localiza o centro automotivo em questão, não é requisito essencial à atividade, bem como não constitui instrumento de trabalho - Executado, ademais, que não indicou meios mais eficazes e menos onerosos - Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Instituição financeira. Banco. Ex-diretor de banco. Intervenção do Banco Central do Brasil - BCB. Posterior falência. Indisponibilidade de todos os bens dos administradores (Lei 6.024/1974, art. 36). Fundo de Previdência Privada - PGBL. Natureza jurídica de poupança previdenciária. Impenhorabilidade (Lei 6.024/1974, art. 36, § 3º. CPC/1973, art. 649, IV). Inocorrência. Verba que não detém nítido caráter alimentar.
«1. O Lei 6.024/1974, art. 36 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TRT2. Penhora. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Benefício inaplicável à pessoa jurídica. CPC/1973, art. 649, VI.
«... Quanto à alegada impenhorabilidade dos bens que teriam sido objeto de constrição judicial, as razões de recurso não subsistem pela simples razão de que, contrariamente ao que apregoa a Agravante, não houve penhora de aparelho telefônico, nem de máquina empilhadeira (fl. 427 - penúltimo parágrafo), conforme respectivo Auto acostado a fl. 365. E ainda que assim não fosse, razão não assistira à agravante, quanto à aplicação do CPC/1973, art. 649, VI, porque o mencionado dispositivo de lei fala em instrumentos necessários ao exercício de profissão, implicando, necessariamente, tratar-se de pessoa física, o que não se amolda ao caso, em que a executada é empresa, e não trabalhador. ... (Juíza Anélia Li Chum).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Demanda fundada em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Indeferimento de pedido de desbloqueio de contas da executada - Inconformismo.
Prescrição intercorrente - Ausência de intimação da executada para cumprimento - Prosseguimento do feito com a realização de diligências e localização de bens - Prescrição - Prazo quinquenal- art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Não ocorrência- Decreto extintivo- Impossibilidade: - Ainda que não tenha havido a intimação da executada para cumprimento da sentença, verifica-se que a exequente vem diligenciando para a localização de bens. Valores constritos em conta salário. Regra de impenhorabilidade da verba salarial que deve ser examinada teleologicamente, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, que constituem diretrizes interpretativas para as normas do sistema jurídico pátrio. Caso concreto. Levantamento da penhora. Possibilidade, reconhecido que o saldo dessa conta não perdeu a natureza alimentícia, sendo, por conseguinte, impenhorável. Não demonstrado que o valor bloqueado se trata de reserva de capital. Ausência de circunstância excepcional a afastar a regra da impenhorabilidade. Penhora afastada. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Arguição de impenhorabilidade da metade ideal, supostamente pertencente ao filho da recorrente. Domínio, entretanto, de pessoa jurídica. Ação de sonegação de bens em inventário julgada procedente em parte, a fim de reconhecer direito a indenização. Embargos de terceiro opostos pelo filho julgados improcedentes em face do exequente, com trânsito em julgado. Recurso interposto pela agravante em favor de suposto direito do filho. Inadmissibilidade. Vedação no CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. IMPENHORABILIDADE DOS BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE ECONÔMICA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito à impossibilidade de penhora levada a efeito sobre equipamentos e máquinas da empresa, por se tratar de bem essencial a sua atividade. 2. O Tribunal Regional entendeu que « os bens pertencentes às pessoas jurídicas, como é o caso dos autos, não são abrangidos pela impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 649, VI, por não se destinarem ao exercício de profissão, mas sim à atividade econômica empresarial «. 3. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. 4. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. EXCESSO DE PENHORA. OMISSÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IN 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nas razões do recurso de revista, do agravo de instrumento e do agravo, a parte postulou a análise da matéria «excesso de penhora, mas o referido tema não foi examinado na decisão de admissibilidade, publicada após a edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Nos termos do art. 1º, § 1º, da IN 40 do TST, « se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, artigo. 1024, § 2º), sob pena de preclusão «. No caso, a parte não opôs os embargos de declaração, estando preclusa a análise da matéria. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJRS. Direito público. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Inocorrência. Embargos à execução. Legitimidade ativa. Depósitos em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança. Sentença de procedência. Cabimento.
«I - O atos não revelam desafeição à lei ou ao contrato, pressuposto necessário para imputar responsabilidade pessoal ao sócio (CTN- art. 135), como já pacificou a jurisprudência dessa Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Por último, dissolução irregular não houve; ao contrário, foi decretada a falência da sociedade. Nulo, portanto, o redirecionamento; porque os ora embargantes não figuram, não poderiam e nem podem figurar como partes no processo de execução fiscal, legitimam-se a opor EMBARGOS DE TERCEIRO (CPC, art. art. 1.046), na medida em que sofrem turbação na posse de seus bens em razão de penhora sobre depósitos em cadernetas de poupança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - CAMINHÃO - PESSOA JURÍDICA - BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -
Nos termos do CPC, art. 833, v, são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. - Todavia, necessário demonstrar elementos apontando que a penhora recaiu sobre bens móveis de fato indispensáveis para desempenho da atividade da empresa da executada, não bastando mera alegação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Frustradas as tentativas anteriores de localização de suficientes bens e valores. Não demonstrada a alegada inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Penhora de recebíveis. Possibilidade. Justa e adequada fixação em 10%. Devida observância aos princípios da menor onerosidade do devedor e da preservação da empresa. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, não se aplica à pessoa jurídica. Manutenção da r. decisão recorrida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote