(DOC. VP 144.3325.2000.4800)

TJMG. Família. Impenhorabilidade de bem de família. Embargos à execução. Impenhorabilidade de bem de família. Imóvel de fiador. Inteligência do Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Locação de equipamentos de informática. Inaplicabilidade da exceção contida na Lei 8.245/91. Desconstituição da penhora. Sentença mantida

«- Fiança é a promessa, feita por uma ou mais pessoas, de satisfazer a obrigação principal de um devedor, se este não a cumprir, assegurando ao credor o seu efetivo cumprimento. Tem a fiança a característica da gratuidade e, portanto, não admite interpretação extensiva, conforme disposição expressa do CCB, art. 819. - A exceção da impenhorabilidade de bem de família do fiador, contida na Lei 8.245/91, aplica-se somente aos casos de locação de imóveis, regidos por aquela leg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote