(DOC. VP 412.1474.8506.9723)

TJRJ. ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento. Ação anulatória que questiona os atos administrativos praticados no bojo de processo de seleção de entidade gestora de hospital. Controvérsia sobre a extensão da impenhorabilidade prevista pela Lei 14.334/2022. 1. Agravante que, apresentando-se como entidade portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e mantenedora de hospitais filantrópicos, pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade de seus bens, com fulcro na Lei 14.334/2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote