(DOC. VP 422.1825.3759.7526)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA IIMPENHORABILIDADE. AVENTADA NATUREZA SALARIAL.

1.Decisão agravada que indeferiu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de ativos financeiros apreendidos de conta bancária da executada. 2.Impenhorabilidade contemplada no art. 833, IV e X, do CPC, que se refere a limite de valores e aos salários de funcionários, já depositados em suas respectivas contas bancárias, e tem por função garantir a aplicação do princípio da dignidade humana, com a manutenção de verbas destinadas à sobrevivência do executado e de sua família. R

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